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norma nº 1450/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1450 / 2001
Date 2001-11-20
Ementa" REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A RELAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº1.450 DE 28 DE NOVEMBRO 2001.
“ REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O $ 3º DO
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM
A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE
SETEMBRO .DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS." '
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
Municipal de Rio Branco
FAÇO SABER que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em R$ 5.000,00(cinco mil reais) o valor dos
débitos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Rio
Branco, oriundos de sentença judicial transita em julgado, a que alude o 83º do
art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional
Nº 30, de 14 de setembro de 2000.
8 1º - Os débitos referidos no “caput”, individualizados por ação
judicial, deverão atender o limite estabelecido na data em que os respectivos
cálculos se tornarem incontroversos.
8 2º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total ,
da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa,
ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal Nº 8.906, de 04
de julho de 1994, reconhecidas em juízo.
8 3º - E vedada a expedição de precatório suplementar ou
complementar do valor pago na forma do “caput”.
8 4º- É facultado à parte exequente renunciar ao crédito, no que
exceder ao valor estabelecido no “caput”, para que possa optar pelo pagamento
do valor na forma estabelecida nesta Lei.
- O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo,
implica quitação total do crédito exequente.
Art. 2º - O pagamento será instruído com certidão expedida pelo
Cartório ou Secretaria do órgão Judiciário, comprobatória do trânsito em julgad
do processo de conhecimento, da demonstração da liquidez e exigibilidade dá
obrigação.
“VALORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Parágrafo único: Na hipótese do 8 4º, do art. 1º, o requerimento
também será instruído com a renúncia expressa ao excedente do pequeno valor
apurado na data do pagamento.
Art. 3º - Constatada a regularidade formal e material da requisição a
Procuradoria.Geral do Município a remeterá à Secretaria Municipal de Finanças ou
Entidade devedora para que efetive o pagamento.
Art. 4º - Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas
entidades municipais referidas no art. 1º desta Lei, não superiores a R$ 5.000,00
(cinco mil reais), serão pagos integralmente segundo a ordem cronológica de
apresentação dentro da categoria própria.
Parágrafo único: Não serão objeto de parcelamento os créditos
referidos no “caput” deste artigo, de acordo com o previsto no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 5º - O valor estabelecido nesta Lei poderá ser anualmente
Tevisto pelo Poder Executivo Municipal, que o fará publicar em Diário Oficial.
Art. 6º - Para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários na
forma desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ressalvados os arts. 1º, 2º e 3º, que terão vigência a partir de fevereiro de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2001.
'
ISNARD BASTOS BARBDSÁ LEITE
Prefeito de Rio Branco, Elm Exercício
“VALORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS”

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