| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2001 |
| Date | 2001-11-20 |
| Ementa | " REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A RELAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL N° 30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINº1.450 DE 28 DE NOVEMBRO 2001. “ REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O $ 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 14 DE SETEMBRO .DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ' O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: Municipal de Rio Branco FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica definido em R$ 5.000,00(cinco mil reais) o valor dos débitos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Rio Branco, oriundos de sentença judicial transita em julgado, a que alude o 83º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional Nº 30, de 14 de setembro de 2000. 8 1º - Os débitos referidos no “caput”, individualizados por ação judicial, deverão atender o limite estabelecido na data em que os respectivos cálculos se tornarem incontroversos. 8 2º. É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total , da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal Nº 8.906, de 04 de julho de 1994, reconhecidas em juízo. 8 3º - E vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do “caput”. 8 4º- É facultado à parte exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no “caput”, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma estabelecida nesta Lei. - O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do crédito exequente. Art. 2º - O pagamento será instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria do órgão Judiciário, comprobatória do trânsito em julgad do processo de conhecimento, da demonstração da liquidez e exigibilidade dá obrigação. “VALORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Parágrafo único: Na hipótese do 8 4º, do art. 1º, o requerimento também será instruído com a renúncia expressa ao excedente do pequeno valor apurado na data do pagamento. Art. 3º - Constatada a regularidade formal e material da requisição a Procuradoria.Geral do Município a remeterá à Secretaria Municipal de Finanças ou Entidade devedora para que efetive o pagamento. Art. 4º - Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas entidades municipais referidas no art. 1º desta Lei, não superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), serão pagos integralmente segundo a ordem cronológica de apresentação dentro da categoria própria. Parágrafo único: Não serão objeto de parcelamento os créditos referidos no “caput” deste artigo, de acordo com o previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 5º - O valor estabelecido nesta Lei poderá ser anualmente Tevisto pelo Poder Executivo Municipal, que o fará publicar em Diário Oficial. Art. 6º - Para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários na forma desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados os arts. 1º, 2º e 3º, que terão vigência a partir de fevereiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2001. ' ISNARD BASTOS BARBDSÁ LEITE Prefeito de Rio Branco, Elm Exercício “VALORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS”