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norma nº 1451/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 2001
Date 2001-11-29
Ementa"DISPÕE QUE E DE RESPONSABILIDADE DA INDUSTRIA FARMACÊUTICA E DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, DAS DESTINAÇÃO ADEQUADA A MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS."
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 1.451 ,DE ?9 DE NOVEMBRO DE 2001.
“Dispõe que e de
responsabilidade da Industria
Farmacéttica e das Empresas
de Distribuição de
Medicamentos, dar «destenação
adequada à medicamentos com
prazos de validades vencidas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É de responsabilidade das Indústrias Farmacéuticas e
Empresas de Distribuição de Medicamentos, dar disposição final e adequada aos
produtos que estiverem sendo comercializado na rede de Farmácias e Drogarias
do Município de Rio Branco, que estejam com seus prazos de validade vencidos
ou fora de condições de uso.
g 1º - Para efeito desta Lei considera-se Farmácia o
estabelecimento de manipulação de formas magistrais e oficiais. de comércio de
drogas, medicamentos. insumos farmacêuticos e correlatos. compreendo o de
dispensação e do atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer
outra equivalente de assistência médica.
8 2º - Para efeito desta Lei, considera-se Drogaria, estabelecimento
de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insurjo farmacêuticos e
correlatos em suas embalagens originais, que consistem e
Poiadidas
VALOUEZE A MEDA Pre DI
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
| - Insumo farmacêutico representa a droga ou matéria-prima. aditiva
ou complementar, de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos.
quando for o caso, e seus recipientes.
Il — Droga — substância ou matéria-prima que tenha a finalidade
medicamentosa ou sanitária.
HIl - Medicamento — produto farmacêutico tecnicamente obtido ou
elaborado com finalidade paliativa, profilática, curativa ou para fins diagnósticos
83º - Para efeito desta Lei, considera-se empresas de distribuição
ou distribuidora o fornecedor de insumos e medicamentos aos estabelecimentos
de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas,
compreendendo de
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,
dispensação e de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer
outra equivalente de assistência médica.
Art. 2º - É assegurados as Farmácias e Drogarias recusar O
recebimento de produtos farmacêuticos cujos prazos de validade especificos
tenha decorrido em mais de um terço de sua totalidade.
Parágrafo Único — A assunção, pelas empresas, de compromisso
de imediata substituição dos medicamentos cujos prazos de validade venha a
expirar em poder das farmácias e das empresas de distribuição excepciona a
prerrogativa disposta no “caput” deste artigo.
Art. 3º - A partir do dia que expirar o prazo de validade dos
medicamentos, as farmácias informarão aos fabricantes a lista de medicamentos
y
que tenham seus prazos de validade vencidos a fim de que sejam tomadas a
medidas determinadas por esta Lei.
CVATORIZE A VEDA, PINO USE MELO +
ANA
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
8 1º - No prazo de 15(quinze) dias a contar do recebimento das
informações de que trata o "caput" deste artigo, os fabricantes ou empresas de
distribuição de medicamentos providenciarão o recolhimento dos produtos para a
destinação legalmente aplicável a cada caso
8 2º - A substituição a que se refere o parágrafo único do art 2º pelas
indústrias. farmacêuticas dos medicamentos cujos prazos de validade expirem em
poder das farmácias e das empresas de distribuição dar-ss-á no prazo minimo de
15(quinze) dias, a partir da notificação do detentor do estoque
8 3º - Caso o medicamento cuja distribuição fu! assegurada não seja
mais fabricado, fica a indústria farmacêutica obrigada a restituir a farmácia. ao
distribuidor ou entidade adquirente, as quantias pagas, morietariamente corrigidas
8 4º - Caso o medicamento seja fornecido pelos distribuidores,
representantes da venda de medicamentos da indústria farmacêutica. este será o
canal de retorno para o legitimo ressarcimento da indústria para farmácia ou
entidade adquirente.
Art. 4º - Considera-se antecipadamente venciio o medicamento cuja
posologia não possua inteiramente efetivada no prazo de validade ainda
remanescente.
Art. 5º - A inobservância dos dispositivos constantes na presente Let
sujeitará aos infratores as penalidades previstas na Legislação Sanitária
Ambiental vigentes.
“VALORIZE A VIDA NAO SE Dpets
E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -- ACRE
Art. 6º - A atividade que tenha por objetivo a destinação final dos
medicamentos vencidos ou fora de condições de uso, a ser exercida no municipio
de Rio Branco, deve ser submetida a prévia análise e licenciamento dos órgãos
competentes, de conformidade com as normas ambientais vigentes
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2051.
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PREFEITO DE RIO BRANCOJEM EXERCÍCIO
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MAVORIZE A VIDA MAO US DRE

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