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norma nº 1452/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2001
Date 2001-11-30
Ementa" APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 1.452DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
* APROVA O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005,
que estabelece, de forma planejada e transparente, o diagnóstico, as diretrizes. os
objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de
duração continuada.
8 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o
Plano Plurianual, consideram-se:
t — diagnóstico: identificação do problema ou demanda social, o
conhecimento da realidade, capaz de permitir a identificação, a caracterização. a
mensuração e a compreensão dos principais problemas ou dificuldades
administrativas e das demandas sociais;
Il — diretrizes/objetivos do Programa: o conjunto de critérios de ação e
decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental, com vistas a
atingir os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
Hl — metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos
estabelecidos para cada Programa, sempre acompanhada da estimativa de
recursos a serem aportados em cada um dos exercícios financeiros para a su
consecução.
EMALGRIZE A VIDAÇMÃO USE DROFA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
8 2º - O diagnóstico, as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas e.
ainda, os indicadores de mensuração, público alvo, abrangência, formas de
financiamento, responsável pelo Programa, prazos e ações a serem executadas
para a consecução de cada um dos Programas do Plano Plurianual são os
especificados nos Cadastros do Programas, nos Cadastros de Ações e
respectivas programações fisico-financeiras, que integram esta Lei.
Art. 2º - Os valores financeiros — origem dos recursos e despesas a
serem executadas - contidos nesta Lei estão orçados segundo os critérios
constantes dos anexos relativos às projeções das receitas e despesas, partes
integrantes desta Lei, e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Piano
Plurianual, pelo que dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata esta Lei, ao longo de sua
vigência. somente poderá ser revisado, ou modificado, mediante lei específica,
sendo que o projeto relativo à primeira revisão deverá ser encaminhado à Câmara
Municipal por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
8 1º - As revisões do Plano Plurianual 2002/2005, nas condições e nos
limites de que trata o caput deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às
circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como
à continuidade do processo de reestruturação do gasto público municipal.
8 2º - A reestruturação do gasto público municipal terá como objetivos:
| - assegurar o equilibrio nas contas públicas;
Il - aumentar os níveis de investimento público municipal, em particular os
voltados para a área social e para infra-estrutura econômica;
HI - conferir racionalidade e austeridade ao gasto público municipal,
IV - elevar o nível de eficiência do gasto público;
V— proporcionar uma gestão fiscal planejada e transparente, voltada para
resultados.
8 3º - Para consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, os
Poderes Executivo e Legislativo adotarão, no que competir a cada um deles, as
seguintes linhas de ação:
| - manutenção dos limites de gastos com pessoal, conforme determina
Lei Comptementar nº 101/2000;
VALOR A VEDA PIÃO URNDO IMLEDE o
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il - modernização e racionalização da administração Municipal;
Il — descentralização administrativa, incentivo à participação popular e.
quando for o caso, participação da iniciativa privada.
8 4º - Para fins da revisão do Plano Plurianual, de que trata o caput, bem
como para subsidiar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, deverão ser realizadas avaliações periódicas da consecução
dos objetivos estratégicos do Governo Municipal e do resultado dos Programas
8 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o titular do
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal a que estiver vinculado o
Programa designará servidor capacitado para atuar como “Gerente do Programa”.
o qual manterá acompanhamento do cumprimento da programação fisico-
financeira de cada uma das ações vinculadas ao Programa.
Art. 4º - As estimativas da receita, feitas em observância ao artigo 12 da
Lei Complementar nº 101/2G01(LRF), cujas memórias de cálculo encontram-se em
anexo, observaram as seguintes premissas e tendências percentuais:
Fator Exercício Financeiro
2002 2003 2004 2005
Crescimento da Arrecadação Própria 10% 10% 10% 15%
Crescimento das Transferências da União 5% 5% 5% 1%
Crescimento das Transferências do Estado | 20% 20% 20% 4% |
Projeção da Inflação 5% 5% 5% 1,5%
— un o — /l
Crescimento da Economia 2,5% 2,5% 2.5% 0% VA
“MAS OTESTA MIA PEMRRD GDE IDILESC cer
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Para o estabelecimento de cada uma das premissas foram consultadas as
tendências da União e do Estado e outros indicadores econômicos. A base para
aplicação dos percentuais foi a média das arrecadações contabilizadas nos três
últimos exercícios financeiros.
Os valores orçados para as despesas ficaram com a seguinte
composição:
Especificação Exercício Financeiro
2002 2003
2004 2005
Recursos Próprios ! 80.058 457 |92.792.721/107.880.239/113.756.257
Tesouro
Recursos 4.953.058 | 4.953.058 | 4.953.058 | 4.953.058
Convênios
Administração Direta
13.177.910 [13.622.058
FUNDEF 9.739.394 |11.311.606
frecursos de| 1.720.000 | 1.720.000 860.000
Operação de Crédito
A Análise desses números mostra a forma de financiamento das despesas
orçamentárias. Esforços na melhoria do desempenho da arrecadação dos
recursos próprios dos órgãos da Administração Direta e das Entidades da
Administração Indireta serão necessários para um melhor atendimento da
demandas sociais.
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O Plano Plurianual também apresenta as despesas confor:ne a partilha prevista
na Emenda Constitucional nº 25 determina o mandamento constitucional que :* O
total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos us gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributárias e das
transferências previstas no $ 5º do Art. 253 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente
realizado no exercício anterior: (AC)
H — Sete por cento para municípios com população entre
cem mil e um e trezentos mil habitantes;"(AC)
Assim, em obediência às normas constitucionais e legais vigentes, o
PPA foi elaborado com observância dos seguintes percentuais de participação na
composição da despesa(respeitado o limite de participação da Câmara na
receita - 7%):
Poderes Exercício Financeiro
2002 2003 2004 2005
Poder Executivo
Poder Legislativo 6.190.000 | 5.667.804 |, 6.112,004 | 7.037.122
90.041.332/103.311.017/117.109.875]122.077.991
TOTAL 100% 100% 100% 100%
Nessa etapa do planejamento governamental foram observados os limites
legais de gastos com Educação e Saúde, conforme segue
Aplicação na Função 12 — Educação:
Os Municipios deverão aplicar, anualmente, nunca menos de 25% da
receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, n
x : . /
manutenção e desenvolvimento do ensino. di
a]
MALORIR A VIDA NAO RILT DEC
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2002 2003 2004 2005
ESPECIFICAÇÃO
1-Receita de Impostos 75.266.041 | 87.556.383 | 102.123.909 | 107.433.972
Transferências
11.311.60€ | 13.177.910 | 13.622.709
4- Previsão de aplicação-fonte 12- 9.739.394
10.577.490 | 12. 353.066 | 13.238.284
Frecursos FUNDEF
5-Previsão de aplicação-fonte 12- 9.077.116
18.816.510 |21.889.096 | 25.530.976 |26.860 993
25% 25% 25%
21.889.096 | 25.530.976 |26.860 993
Recursos Próprios
6-Total Previsto (4+5)
7-% de aplicação — minimo
8-Valor previsto no PPA 18.816.510
25% 25% 25%
9-% de aplicação previsto 25%
10-Diferença (8-6) 0% 0% 0% 0%
A Aplicação na Função 10 — Saúde:
Os Municípios deverão aplicar, anualmente, até o término do exercício de
2004, no minimo 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso Il alinea “b" e 8 3º,
todos da Constituição Federal (adequação, a partir de 2C00, de pelo menos ur
quinto por ano).
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O quadro a seguir, demonstra as receitas e respectivas aplicações na
Função Saúde:
ESPECIFICAÇÃO 2002 2003 2004 2005
1-Receita de Impostos 75.266.041 | 87.556.383 | 102.123.909 | 107.443.972
2-%minimo a ser aplicado na Saúde 11% 13% 15% 15%
3-Valor mínimo a ser aplicado na| 8.279.264 | 11.382.329 | 15.318.586 | 16.116.595
Saude
| . -
4-Valor previsto para aplicação 8.279.264 |11.382.329| 15.318.586 | 16. 116.595
|5-% de aplicação 11% 13% 15% 15%
| 6-Diferença em % (5-2)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogam-se
as disposições em contrário, revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Leinº 1.382, de 26 de dezembro de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2001.
ISNARD BASTOS BARBOSA LENTE
PREFEITO DE RIO BRANCO, EXERCÍCIO
“VALORIZE A VIDA, NAM USE DROGA

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