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norma nº 1453/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1453 / 2001
Date 2001-12-06
Ementa"Dispõe sobre exames toxicológicos nas escolas municipais de Rio Branco."
native_id531

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº, 453 DE 6 DE DEZEMBRO 2001.
“Dispõe sobre exames toxicológicos nas
escolas municipais de Rio Branco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura realizará nas Escolas Municipais de Rio
Branco, ações de prevenção secundária com o objetivo de inibir, conscientizar,
sustar o uso de drogas tendo como metodologia inicial o exame toxicológico.
Parágrafo 1º - Os exames a que se refere o caput, servirão para a
detecção dos usuários recreacionais de drogas ilícitas.
Parágrafo 2º - Os exames serão autorizados pelos pais ou
responsáveis.
Parágrafo 3º - Os exames serão realizados anualmente, por ocasião
da matricula escolar, após a 5º série do ensino fundamental.
Parágrafo 4º - O ônus dos referidos exames serão do Sistema Único
de Saúde.
Art. 2º - O percentual encontrado de usuários recreacionais servirá
como índice base para implementação da política preventiva adequada à cada
escola.
Parágrafo 1º - Será criada uma equipe transprofissional, tendo pelo
menos representantes do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude, do
CONEM e COMEM, acrescida de um representante do corpo discente para
elaboração do Programa de Prevenção adequada a cada escola.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo 2º - Os pais ou responsáveis serão informados dos
resultados e atuarão como “Suporte Inicial” da prevenção.
Art. 3º - Os resultados dos exames serão sigilosos, exceto no
Parágrafo 2º do Art. 2º desta Lei, sendo o referido sigilo, garantido primeiramente
pelo Conselho Regional de Medicina e no seu impedimento por uma equipe de
médicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Nenhum aluno será impedido de se matricular decorrente
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2001.
FLAVIANO MELO
PREFEITO DE RIO BRÁNCO

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