| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre exames toxicológicos nas escolas municipais de Rio Branco." |
| native_id | 531 |
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Ses + PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº, 453 DE 6 DE DEZEMBRO 2001. “Dispõe sobre exames toxicológicos nas escolas municipais de Rio Branco.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura realizará nas Escolas Municipais de Rio Branco, ações de prevenção secundária com o objetivo de inibir, conscientizar, sustar o uso de drogas tendo como metodologia inicial o exame toxicológico. Parágrafo 1º - Os exames a que se refere o caput, servirão para a detecção dos usuários recreacionais de drogas ilícitas. Parágrafo 2º - Os exames serão autorizados pelos pais ou responsáveis. Parágrafo 3º - Os exames serão realizados anualmente, por ocasião da matricula escolar, após a 5º série do ensino fundamental. Parágrafo 4º - O ônus dos referidos exames serão do Sistema Único de Saúde. Art. 2º - O percentual encontrado de usuários recreacionais servirá como índice base para implementação da política preventiva adequada à cada escola. Parágrafo 1º - Será criada uma equipe transprofissional, tendo pelo menos representantes do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude, do CONEM e COMEM, acrescida de um representante do corpo discente para elaboração do Programa de Prevenção adequada a cada escola. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Parágrafo 2º - Os pais ou responsáveis serão informados dos resultados e atuarão como “Suporte Inicial” da prevenção. Art. 3º - Os resultados dos exames serão sigilosos, exceto no Parágrafo 2º do Art. 2º desta Lei, sendo o referido sigilo, garantido primeiramente pelo Conselho Regional de Medicina e no seu impedimento por uma equipe de médicos da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º - Nenhum aluno será impedido de se matricular decorrente desta Lei. Art. 5º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2001. FLAVIANO MELO PREFEITO DE RIO BRÁNCO