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norma nº 1454/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2001
Date 2001-12-12
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso."
native_id532

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 1.454 DE DEZEMBRO DE 2001.
“ Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Idoso.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanclono a seguinte Lel:
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso — CMI, órgão permanente,
paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e
entidades públicas e de organização representativas da sociedade civil ligadas à
área, vinculado a Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal do Idoso:
|— formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal do Idoso;
Il = definir as prioridades da Política Municipai do Idoso;
HI — formular estratégicas e controle de execução da política do idoso;
IV - implementar a Política Municipal do Idoso, formulando estratégias e
controles de sua execução;
V- garantir ao idoso os mínimos previstos na Política Municipai do idoso;
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
VI - promover a participação do idoso, através das organizações e entidades
que o representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas,
planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito;
vIl — fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal
referente à política de atendimento ao idoso;
VIII — exercer outras atividades correlatas não definidas como competência de
outros órgãos ou conselho municipal,
IX — receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas
formuladas;
X — elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Capítulo Il
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Composição
Art. 3º- O CMI será integrado por 14 membros titulares e seus respectivos
suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
|- Do Govemo Municipal:
representante(s) do órgão da cidadania;
representante(s) do órgão de trabalho;
representante(s) do órgão de educação;
representante(s) do órgão de saúde;
representante(s) do órgão de cultura;
representante(s) do órgão de habitação;
representante(s) do outras esferas de governo.
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
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Il - de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área: =
a) representante(s) de atendimento a Idoso;
b) representante(s) de Grupos de Convivência;
c) representante(s) de Instituição Asilar,
d) representante(s) dos Assistentes Sociais;
e) representante(s) de instituições de ensino de nível superior, com
trabalho na área do idoso;
f) representante(s) da Associação Médica nas áreas da Geriatria-
Gerontologia;
representante(s) dos sindicatos e entidades patronais.
$ 1º - Os membros do CMI e seus respectivos suplentes serão
indicados pelas áreas neles representadas e designados por ato do Prefeito
Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual
período.
$ 2º - O órgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar a sua
representação ou deixar de participar do CMI, ou deixar existir, deverá ser
substituído, por órgão ou entidade representativa do respectivo segmento
através de processo seletivo.
Art. 4º - Mandato para membro do CMi será gratuito e considerado relevante
para o Município.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 5º - O CMI terá seu funcionamento regido por regimento intemo próprio e
obedecendo as seguintes normas:
|- plenário como órgão de deliberação máxima;
Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
MVALDREZE A VIDA, MAO VTE DROGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 6º - O CMI se reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo ser
convocado extraordinariamente pelo presidente ou por requerimento da maioria dos
seus membros.
Parágrafo Único — O Presidente do CMI será eleito entre os seus membros.
Art. 7º - Para melhor desempenho das funções o CMI poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| = considerar-se colaboradoras do CMI, as instituições formadoras de
recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua
condição de membro;
1 — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMI em assuntos específicos;
Ill — poderão ser criadas comissões intemas, constituídas por entidades-
membros do CMI e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a
respeito de tema específicos.
Art. 8º - Todas as sessões do CMI serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo Único — As resoluções do CMI, bem como os tema tratados em
plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
Art. 9º. O CMI organizará calendário anual de atividades significativas para sua
linha de trabalho e objetivos estabelecidos, mediante articulação com organismos e
instituições da comunidade.
Art. 40 — A Secretaria Municipal de Bem Estar Social prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMI.
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Seção Ill
Dos Órgãos de Administração
Art. 11 - O CMl terá a seguinte estrutura:
| - Assembléia Geral;
1 — Diretoria.
Art. 12 — A Assembléia Geral é o órgão soberano do CMI e a ela compete
exercer o controle da política municipal do idoso, na forma da legislação vigente.
Art. 13 — A Diretoria do Conselho é composta por um Presidente, um Vice-
Presidente e 1º e 2º Secretários, que serão escolhidos dentre os seus membros, em
quorum mínimo de 2/3(dois terços), eleitos pela Assembléia Geral, na primeira
reunião, que será presidida pelo conselheiro mais velho.
Parágrafo Único - As competências e atribuições dos membros da Diretoria
serão definidas no Regimento Interno.
Capítulo ill
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 —- VETADO
Art. 15 — As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem
como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial, com atuação na
área do idoso, deverá cadastrar-se no CMI.
Art. 16 — Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, o
CMI deverá elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Executivo,
depois de aprovado por dois terços de seus membros.
Art. 17 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações
Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Bem Estar Social.
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
“4.º
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Art. 18 — Os recursos financeiros necessários à implantação das ações,
decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de
administração direta e indireta do Município, bem como nos Fundos Municipais
afetos à Política Municipal do Idoso.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM |) DE DEZEMBRO DE 2001.
IA
F IANO MELO
PREFEITO DE RIO BRANCO
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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