| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso." |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 1.454 DE DEZEMBRO DE 2001. “ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanclono a seguinte Lel: Capítulo | DOS OBJETIVOS Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso — CMI, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organização representativas da sociedade civil ligadas à área, vinculado a Secretaria Municipal de Bem Estar Social. Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal do Idoso: |— formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal do Idoso; Il = definir as prioridades da Política Municipai do Idoso; HI — formular estratégicas e controle de execução da política do idoso; IV - implementar a Política Municipal do Idoso, formulando estratégias e controles de sua execução; V- garantir ao idoso os mínimos previstos na Política Municipai do idoso; “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE VI - promover a participação do idoso, através das organizações e entidades que o representem, colaborando na formulação, aplicação e avaliação das políticas, planos, projetos e programas a serem desenvolvidos e que lhe digam respeito; vIl — fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso; VIII — exercer outras atividades correlatas não definidas como competência de outros órgãos ou conselho municipal, IX — receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas; X — elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Capítulo Il DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO Seção | Da Composição Art. 3º- O CMI será integrado por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo representantes dos seguintes órgãos e entidades: |- Do Govemo Municipal: representante(s) do órgão da cidadania; representante(s) do órgão de trabalho; representante(s) do órgão de educação; representante(s) do órgão de saúde; representante(s) do órgão de cultura; representante(s) do órgão de habitação; representante(s) do outras esferas de governo. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Il - de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área: = a) representante(s) de atendimento a Idoso; b) representante(s) de Grupos de Convivência; c) representante(s) de Instituição Asilar, d) representante(s) dos Assistentes Sociais; e) representante(s) de instituições de ensino de nível superior, com trabalho na área do idoso; f) representante(s) da Associação Médica nas áreas da Geriatria- Gerontologia; representante(s) dos sindicatos e entidades patronais. $ 1º - Os membros do CMI e seus respectivos suplentes serão indicados pelas áreas neles representadas e designados por ato do Prefeito Municipal para o mandato de dois anos, permitida uma recondução, por igual período. $ 2º - O órgão ou entidade que, por qualquer motivo, renunciar a sua representação ou deixar de participar do CMI, ou deixar existir, deverá ser substituído, por órgão ou entidade representativa do respectivo segmento através de processo seletivo. Art. 4º - Mandato para membro do CMi será gratuito e considerado relevante para o Município. Seção II Do Funcionamento Art. 5º - O CMI terá seu funcionamento regido por regimento intemo próprio e obedecendo as seguintes normas: |- plenário como órgão de deliberação máxima; Il - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. MVALDREZE A VIDA, MAO VTE DROGAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 6º - O CMI se reunirá ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Parágrafo Único — O Presidente do CMI será eleito entre os seus membros. Art. 7º - Para melhor desempenho das funções o CMI poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: | = considerar-se colaboradoras do CMI, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; 1 — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMI em assuntos específicos; Ill — poderão ser criadas comissões intemas, constituídas por entidades- membros do CMI e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de tema específicos. Art. 8º - Todas as sessões do CMI serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único — As resoluções do CMI, bem como os tema tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação. Art. 9º. O CMI organizará calendário anual de atividades significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos, mediante articulação com organismos e instituições da comunidade. Art. 40 — A Secretaria Municipal de Bem Estar Social prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Seção Ill Dos Órgãos de Administração Art. 11 - O CMl terá a seguinte estrutura: | - Assembléia Geral; 1 — Diretoria. Art. 12 — A Assembléia Geral é o órgão soberano do CMI e a ela compete exercer o controle da política municipal do idoso, na forma da legislação vigente. Art. 13 — A Diretoria do Conselho é composta por um Presidente, um Vice- Presidente e 1º e 2º Secretários, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3(dois terços), eleitos pela Assembléia Geral, na primeira reunião, que será presidida pelo conselheiro mais velho. Parágrafo Único - As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno. Capítulo ill DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 —- VETADO Art. 15 — As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial, com atuação na área do idoso, deverá cadastrar-se no CMI. Art. 16 — Após a posse de seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, o CMI deverá elaborar o Regimento Interno que será instituído por ato do Executivo, depois de aprovado por dois terços de seus membros. Art. 17 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Bem Estar Social. “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” “4.º PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 18 — Os recursos financeiros necessários à implantação das ações, decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos órgãos de administração direta e indireta do Município, bem como nos Fundos Municipais afetos à Política Municipal do Idoso. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM |) DE DEZEMBRO DE 2001. IA F IANO MELO PREFEITO DE RIO BRANCO “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”