| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2001 |
| Date | 2001-12-12 |
| Ementa | " Dispõe que é de responsabilidade das Empresas de Publicidade que prestam serviços de eventos e propagandas a realizarem a limpeza no local após a realização de seus trabalhos no Município de Rio Branco e adota outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.455 DE DEZEMBRO DE 2001. “ Cispõe que é de responsabilidade das Empresas de Publicidade que prestam serviços de eventos e propagandas a realizarem a limpeza no local após a realização de seus trabalhos no Município de Rio Branco e adota outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É de responsabilidade das empresas de Publicidade que realizem eventos e propaganda executarem a limpeza, após a realização dos trabalhos, seja, show, eventos, propaganda que ocorram no Município de Rio Branco. Art. 2º - A Lei vigorará para todas as empresas que prestarem esse tipo de serviços. Art. 3º- A partir do momento que encerrar a ocupação, a ernpresa prestadora || de serviço ou pessoa física terá um prazo de 48 horas para limpeza total da localidade. Art. 4º - A inobservância dos dispositivos constantes na presente Lei sujeitará aos infratores as penalidades previstas na Legislação Sanitária e Ambiental vigentes. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001. FL NO MELO PREFEITO DE RIO BRANCO “SVALORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS”