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norma nº 1455/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2001
Date 2001-12-12
Ementa" Dispõe que é de responsabilidade das Empresas de Publicidade que prestam serviços de eventos e propagandas a realizarem a limpeza no local após a realização de seus trabalhos no Município de Rio Branco e adota outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.455 DE DEZEMBRO DE 2001.
“ Cispõe que é de responsabilidade das
Empresas de Publicidade que prestam serviços
de eventos e propagandas a realizarem a
limpeza no local após a realização de seus
trabalhos no Município de Rio Branco e adota
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É de responsabilidade das empresas de Publicidade que realizem
eventos e propaganda executarem a limpeza, após a realização dos trabalhos, seja,
show, eventos, propaganda que ocorram no Município de Rio Branco.
Art. 2º - A Lei vigorará para todas as empresas que prestarem esse tipo de
serviços.
Art. 3º- A partir do momento que encerrar a ocupação, a ernpresa prestadora
|| de serviço ou pessoa física terá um prazo de 48 horas para limpeza total da
localidade.
Art. 4º - A inobservância dos dispositivos constantes na presente Lei sujeitará
aos infratores as penalidades previstas na Legislação Sanitária e Ambiental vigentes.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
FL NO MELO
PREFEITO DE RIO BRANCO
“SVALORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS”

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