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norma nº 1456/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1456 / 2001
Date 2001-12-26
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1.456 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O
EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio
il Branco para o exercício de 2002, compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus órgãos e
Entidade da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações
instituídos pelo Poder Público;
ii — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e
Úrçãos a ela vinculadas, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e
Fundações instituídos pelo Poder Público;
ã
ill - O Orçamento de Investimento das Empresas em que 0 Município
| oreta ou indiretamente detenha a maioria do capital social.
Art. 2º - A Receita total é estimada em R$ 143.937.382,00 (Cento e
| ausrenta e três milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e
|| Gois reais), e a despesa total em igual valor, sendo R$ 90.708.744,00 (Noventa
! milnões, setecentos e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais), do
| Yesouro Municipal e R$ 53.228.638,00 (cingiienta e três milhões, duzentos e
vim:s e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais), de Outras Fontes de Entidades
| Ga “administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder
| Pútiico Municipal.
â
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 3º - A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadadas de Tributos, Outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive
transferências feitas pela União, Estados e Organismos, Fundos e Instituições
Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação em
vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
j |- RECEITA
i 1.1- Receita do Tesouro
0: R$ 1,00
| [RECEITAS CORRENTES 88.988.744,00
| Receita Tributária 12.055.812,00
| Receita Patrimonial 343.519,00
Transferências Correntes 72.569.660,00
! Outras Receitas Correntes 4.019.753,00
[RECEITAS DE CAPITAL 1.720.000,00
Operações de Crédito 1.720.000,00
Outras Receitas de Capital -—
| TOTAL 90.708.744,00
1.2 — RECEITAS DE OUTRAS FONTES das Entidades da
FP) Administração Indireta, Fundos Instituídas pelo Poder Municipal (Exclusive
Transferências do Tesouro.
R$ 1,00
[RECEITAS CORRENTES 53.228.638,00
: Receita Industrial 7.029.890,00
Receita de Serviços 4.962.111,00
| Transferências Correntes 41.235.037,00
[Outras Receitas Correntes 1.600,00
I TOTAL 53.228.638,00
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Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, será realizada:
| — No Orçamento Fiscal em R$ 88.081.204,00 (Oitenta e oito milhões,
oitenta e um mil, duzentos e quatro reais), excluídas as Receitas de que trata o
Inciso ll;
Il — No orçamento de Investimentos das Empresas em R$ 23.688.058,00
(Vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cingiienta e oito reais);
Il - No Orçamento da Seguridade Social em R$ 32.168.066,00 (Trinta e
dois milhões, cento e sessenta e oito mil, sessenta e seis reais).
Art. 5º — A Despesa está fixada de acordo com as discriminações
estabelecidas nos demonstrativos que integram a presente lei, com a seguinte
distribuição, por Órgão e Função:
A. POR ÓRGÃO
R$ 1,00
[01000 [Câmara Municipal de Rio Branco 6.190.000,00
[02000 | Gabinete do Prefeito 2.436.044,00
03000 | Gabinete do Vice-Prefeito [91.335,00]
'04000 | Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral 963.172,00
'05000 | Procuradoria Jurídica 979.961,00
[06000 | Secretaria Municipal de Administração 29.706.159,00
“07000 | Secretaria Municipal de Finanças 15.676.217,00
08000 | Secretaria Municipal de Obras, Viação & Urbanismo 47.670,283,00
109000 | Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 6.274.885,00
| 10000 [Secretaria Municipal de Educação e Cultura 13.246. 155,00
'11000 | Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social 3.510.095,00
“12000 | Secretaria Municipal de Agricultura 249.802,00
| 13000 | Secretaria Municipal de Saúde 15.036.144,00
] 14000 [Secretaria Municipal do Meio Ambiente 1.104.290,00
| 15000 Secretaria Municipal de Política e Cidadania 24.000,00
16000 | Reserva de Contingência 778.870,00
TOTAL 143.937.382,00
|
É
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oito reais
), está discriminado como segue:
| B. POR FUNÇÃO
“01 [Legislativa | 6.190.000,00]
02 | Judiciária 1.435.012,00
04 | Administração 14.414.764,00|
j 06 | Segurança Pública 20.000,00
| | 08” Assistência Social 2.828.513,00
id, 09 [Previdência Social 4.532.872,00
E 10 [Saúde 15.038.174,00
ii [Trabalho 936.181,00
12” [Educação 36.337.316,00
| L 3 | Cultura 652.808,00
Ê 4 | Direitos da Cidadania 51.200,00
| [15 | Urbanismo 28.986.912,00
| “46 | Habitação 166.682,00
7 | Saneamento 25,655 668,0]
| [ 18” [Gestão Ambiental 1.444.748,00
- 20 | Agricultura 925.119,00
f 26 | Transporte 13.000,00
| “28 | Encargos Sociais 3.347.578,00
il | 99 | Reserva de Contingência | 778.870,00
| TOTAL 143.937.382,00
E
Art. 6º - A Despesa de Orçamento de Investimento, no Montante de R$
: 23.688.058,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, cinquenta e
“08000
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
08.201
Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB
20.688.058,00
Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB
3.000.000,00
TOTAL
23.688.058,00 |
2
5
q
S
Q
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 30%(trinta por cento), do total da
Despesa fixada nesta Lei, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964 e artigo 32 da Lei Municipal nº 1.369 de 28 de setembro de
2006 e se necessário alocar elementos de despesas, já constantes na proposta
orçamentária para 2002, estendendo-se a disposição deste artigo às Entidades da
Auministração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder
Público e atendendo o disposto no Art. 44 da Lei Municipal nº 1.435 de 27 de
junho de 2001.
Art. 8º - Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$
778.870,00 (Setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e setenta reais), são
destinadas ao atendimento do disposto do art. 39 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — L.D.O. nº 1.435 de 27 de junho de 2001.
Art. 9º - O Poder Executivo, no interesse da Administração poderá designar
Órgãos Centrais para movimentar Dotações atribuídas as Unidades
Orçamentárias, conforme dispõe o art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 10 — As despesas da Administração Direta e das Entidades da
Administração Indireta, inclusive os Fundos e as Fundações instituídas pelo Poder
Público, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo,
constituído os Quadro de Detalhamento da Despesa, conforme o Art. 53 da Lei
Municipal nº 1.435 de 27 de junho de 2001.
Art. 11 —- O Poder Executivo é autorizado a:
|— Tomar as medidas necessárias durante o exercício financeiro de 2001,
com a finalidade de ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a
fim de manter o equilíbrio orçamentário atendendo o disposto na aliena “a” do
inciso | do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Il — Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita que não
excedam a quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até
1O(dez) de dezembro de cada ano, deverão ser liquidadas, de acordo com o que
estabelece o Art. 165, 8 8º da Constituição Federal e Art. 7º, inciso Il da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
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Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
| Entidades Governamentais, Nacionais e Internacionais para utilizar na execução
do presente orçamento, atendendo o disposto no Art. 38 da Lei Municipal nº 1.435,
de 27 de junho de 2001.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM DE DEZEMBRO DE 2001.
creditos sra, Topa va ron
FLAVI
PREFEITO/DE RIO BRANCO
eram es ses

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