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norma nº 1584/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2005
Date 2005-12-23
Ementa“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.”
native_id537

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es
“Ep
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRÉ
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro
O Presidente da Câmara Municipal
de Rio Branco-Acre, nos termos do
8 7º do art. 40 da Lei Orgânica do
Município promulga a seguinte:
LEI Nº1.584 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
EMENTA: “Toma obrigatória a
expedição de receitas médicas e
odontológicas, datilografadas ou
digitadas, no âmbito do Município de
Rio Branco, pelos consultórios
particulares ou da rede pública.”
A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e a Mesa Diretora
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatório a expedição de receitas médicas e
odontológicas datilografadas, digitadas ou em letras legíveis (letra de forma) a
tinta, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou
da rede pública municipal.
Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para
regulamentar a presente Lei, indicando as sanções de penalidades cabíveis,
através da Secretaria Municipal de Saúde. -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 22 de
dezembro de 2005. -
rofsftbora
Presidente.-
BBLCADO NO DDS
SSTOCI DE ME OS. oC

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