| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | “Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da. rede pública.” |
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es “Ep CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRÉ Rua Benjamin Constant, 925 — Centro O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, nos termos do 8 7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte: LEI Nº1.584 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 EMENTA: “Toma obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografadas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.” A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Torna obrigatório a expedição de receitas médicas e odontológicas datilografadas, digitadas ou em letras legíveis (letra de forma) a tinta, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública municipal. Art. 2º - O Chefe do Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei, indicando as sanções de penalidades cabíveis, através da Secretaria Municipal de Saúde. - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 22 de dezembro de 2005. - rofsftbora Presidente.- BBLCADO NO DDS SSTOCI DE ME OS. oC