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norma nº 1613/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 2006
Date 2006-11-03
Ementa''Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal''.
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STADO DO AGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº). 6! 2 DE 03DE NOVEMBRO DE 2006
“Obriga bares, restaurantes, choperias,
lanchonetes e congêneres a disponibilizar o
número do telefone da Vigilância Sanitária
Municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º. Ficam obrigados os bares, restaurantes, choperias,
lanchonetes e congêneres a constar em suas dependências o número do telefone
da Vigilância Sanitária Municipal.
Parágrafo único - O telefone a que se refere este artigo deverá ser
exposto em lugar de circulação das pessoas e de fácil visualização.
Art. 2º. A não observância do disposto no artigo anterior acarretará ao
infrator:
|- advertência;
Il - em caso de reincidência, multa de 3 UFMRB,
Parágrafo único — Caso O infrator já tenha sido reincidente e cometa
novamente a infração, a multa aplicada corresponderá ao dobro do valor descrito no
inciso “Il” deste artigo.
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o DE Rio
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 3º. O prefeito regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar de sua aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio Branco-Acre, 7 3 de novembro de 2006, 118º da República, 104º
do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
PN,
Raimundo Angélim Vasconcelos
refeito dê Rig Branco
OE AE

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