| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2006 |
| Date | 2006-11-03 |
| Ementa | ''Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal''. |
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ao O DE Ri Fo O am, É to a STADO DO AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº). 6! 2 DE 03DE NOVEMBRO DE 2006 “Obriga bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a disponibilizar o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 14º. Ficam obrigados os bares, restaurantes, choperias, lanchonetes e congêneres a constar em suas dependências o número do telefone da Vigilância Sanitária Municipal. Parágrafo único - O telefone a que se refere este artigo deverá ser exposto em lugar de circulação das pessoas e de fácil visualização. Art. 2º. A não observância do disposto no artigo anterior acarretará ao infrator: |- advertência; Il - em caso de reincidência, multa de 3 UFMRB, Parágrafo único — Caso O infrator já tenha sido reincidente e cometa novamente a infração, a multa aplicada corresponderá ao dobro do valor descrito no inciso “Il” deste artigo. o o DE Rio Ru Sem, f a ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 3º. O prefeito regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua aplicação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Rio Branco-Acre, 7 3 de novembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco. PN, Raimundo Angélim Vasconcelos refeito dê Rig Branco OE AE