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norma nº 1614/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2006
Date 2006-11-08
Ementa“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nf. GI4 DE f DE NOVEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2007 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º,
da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e
na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para 2007,
compreendendo:
[- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
II - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
| - Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal,
Il - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 881º e 2º da
Lei Complementar Federal nº 101/2000; D
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ill - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 83º da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do
Município relativo ao exercício de 2007, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo
e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que
couber, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 3º. As ações prioritárias e respectivas metas da Administração
Pública Municipal para o exercício de 2007, são as constantes do Anexo | desta Lei,
cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas fiscais deverão ser incluídas na
lei orçamentária anual correspondente (art. 4º, 81º da Lei Complementar Federal nº
101/2000).
8 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2007 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo | desta Lei,
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2007, o Poder
Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O
equilíbrio das contas públicas.
83º - O Anexo de Metas e Prioridades (Anexo |) conterá, no que couber,
o disposto estabelecido no 8 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000
(art. 165, 82º da Constituição Federal). .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
1 - Orçamento da Seguridade Social;
HI - Orçamento de Investimento das Empresas.
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
WI - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo; .
IV - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo
utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
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classificação institucional. 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da
unidade de medida e da meta física.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função
e a subfunção às quais se vinculam.
8 3º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
& 4º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de
um programa.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2007,
compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos,
órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; bem como
das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que O
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que dele recebam recursos do Tesouro Municipal.
8 1º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2007 serão
elaborados levando-se em conta a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Rio Branco. .
8 2º - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas e sociedades de
economia mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma:
|- participação acionária;
Il - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 3º - Os investimentos das empresas públicas e sociedades de
economia mista a que se refere este artigo constarão, também, do orçamento de
investimento.
Art. 7º. A lei orçamentária de 2007 evidenciará a receita por rubrica em
cada unidade gestora e a despesa de cada unidade gestora, por funções, subfunções,
programas, projetos ou atividades e operações especiais, quanto a sua natureza, no
mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária de 2007 conterá, em nível de
categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.
Art. 9º. É vedado consignar na lei orçamentária de 2007, crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
CAPÍTULO II | ;
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2007, a
aprovação e a execução da respectiva lei, deverão ter por objetivo a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. O Orçamento para o exercício de 2007 obedecerá ao princípio
do equilibrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos e autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, (art. 1º,81º e 3º e
art. 4º, | “a” da Lei Complementar Federal nº 101/2000). n
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007, a
previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em
agosto de 2006.
Art 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações
€ a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007, poderá
conter programação constante de Projeto de Lei do Plano Plurianual 2007/2009.
Art. 15. Na execução do Orçamento de 2007, verificado que o
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal e para recondução do montante da dívida consolidada
aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional,
às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira no montante necessário, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução (art. 9º, 31,8 1º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000).
8 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo Municipal, até o 23º (vigésimo terceiro) dia do mês
subseguente ao final do "bimestre, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receitas e
despesas, da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de
empenho e da movimentação financeira.
8 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o 8 1º,
publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo
o montante disponível para empenho e movimentação financeira. |
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Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo desta Lei (art. 4º, 83º da
Lei Complementar Federal nº 101/2000).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da reserva de contingência, do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro do exercício de 2006.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo encaminhará
Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 17. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
| - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do 5 2º
do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no &
2º do art 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, no
inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;
Il - operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária,
observados o disposto no 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da constituição Federal, assim como,
se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal;
Hi - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo
ao pagamento de débitos inscritos da dívida ativa do Município.
Art. 18. A verificação dos limites da divida pública será feita na forma e
nos prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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Art. 19. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2007, as despesas com juros, encargos e amortizações da divida, das operações
contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo.
Art. 20. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal
sua proposta parcial para o exercício de 2007 até o dia 10 de outubro de 2006, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 21. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos
do art 3º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2007 e as de seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente
incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos, e
respectivos subtítulos, em andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a
alínea “d” do inciso IV, $ 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único - Entende-se por adequadamente contemplados, os
projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os
cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 23. Despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação só serão assumidas pela Administração Pública Municipal quando firmados
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por convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na Lei Orçamentária de 2007
(art. 62 da Lei Complementar Federalnº 101/2000).
Art. 24. Durante a execução orçamentária de 2007, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento
das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas
prioridades para o exercício, constantes do Anexo | desta Lei e alterações posteriores.
Art. 25. É vedada a destinação na Lei Orçamentária de 2007 e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades
privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, meio ambiente, agricultura
e educação e que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
HI - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com
a Leinº 9.790, de 23 de março de 1999.
8 1º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo Municipal.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas deverão apresentar declaração
de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no
exercício de 2007 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria; N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 3º - Excepcionalmente a declaração de funcionamento de que trata o
inciso Ill, quando se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social,
poderá ser em relação ao exercício anterior.
Art. 26. A execução das ações de que trata o artigo anterior, fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput, do at 26 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 27. O Orçamento municipal de 2007 também poderá consignar
recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados
por entidades públicas e privadas, mediante convênios ou contratos, desde que sejam
de conveniência da Administração Pública Municipal e essas entidades tenham
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais.
Art. 28. A Lei Orçamentária de 2007 conterá demonstrativo das
emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do
projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2007, deverão ser apresentadas da mesma forma e
nível de detalhamento que foram estabelecidas no Projeto de Lei.
Art. 29. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2007 que anulem o valor de dotações orçamentárias
com recursos provenientes de:
| - pessoal e encargos sociais;
H - recursos vinculados por lei;
HH - recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município;
V - recursos destinados para obras não concluídas ou não iniciados das
administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior;
VI - juros e encargos da dívida;
VII - recursos de convênios, doações e operações de crédito com
entidades nacionais e Internacionais.
Art. 30. A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais
concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação
extraordinária do Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos
previstos no art. 33 da Lei Orgânica Municipal, a partir de 01 de julho de 2005 e
despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 60 desta Lei,
somente poderão ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face as tais
despesas.
Art. 31. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2007 terão como
prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, a data improrrogável, de
30 de novembro de 2007.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e os fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2005,
conforme disposto no Art. 81, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada no
exercício de 2007, mediante Decreto do Prefeito Municipal. O
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Parágrafo único. Na reabertura desses créditos, a fonte de recurso
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da
receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2007 e em seus créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo (art. 4º, |, “e”
da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 35. As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de
despesa obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitua ou venha a
constituir em obrigação constitucional ou legal do Município, além de atender ao
disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão, previamente à sua
edição, ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria
Municipal de Finanças, para que se manifestem, conjuntamente, sobre a adequação
orçamentária e financeira dessas despesas.
Art. 36. Em caso de ocorrência de despesas resultantes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações
orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as
despesas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos le Il
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Seção Il
Dos Gastos Municipais
Art. 37. Constituem os gastos municipais aqueles destinados para
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com o Poder
Legislativo Municipal. N
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Art. 38. Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo
Município, considerando-se:
|- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2007,
Il - os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos.
Parágrafo único - Os gastos de pessoal alocados no serviço serão
projetados com base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários,
respeitando os limites fixados pela alínea “b”, inciso Il, do artigo 20 da Lei
Complementar Federalnº 101/2000.
Art. 39. O Orçamento do Município para 2007 alocará obrigatoriamente:
| - recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e
indireta e seus fundos municipais;
H - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
IH - recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos
Municipais, legalmente instituídos;
IV - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos
limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
V - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes
da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades
de outros países que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido ao
que prescreve a Constituição Federal,
VI - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores
públicos municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e
de projetos que estejam em execução;
VI! - recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para O
cumprimento do que dispõe o art. 100, 8 1º da Constituição Federal. Ç
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81º - A lei orçamentária de 2007 somente incluirá dotações para O
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado
da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
1 - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
8 2º - A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio da
relação de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores,
encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2007,
conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal.
g 3º - As informações previstas deverão ser encaminhadas até 10 de
outubro de 2005 ou 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta lei, prevalecendo o
que ocorrer por último.
Seção II
Das Receitas Municipais
Art. 40. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
|- dos tributos de sua competência;
11 - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar,
WI - de transferências por força de mandamento constitucional ou de
convênios, firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou
internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses,
autorizados por Lei, vinculados a obras e serviços públicos, observado o que dispõe o
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PREFEITURA MÚNICIPAL DE RIO BRANCO
V - de empréstimos tomados por antecipação da receita do Município,
observado o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
VI - de doações.
Art. 41. À estimativa das receitas considerará:
| - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
H - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da
contribuição de melhoria;
IN - as alterações da legislação tributária.
Art. 42. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e
atendendo as exigências do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. A Administração do Município adotará as medidas que
forem necessárias no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza
tributária e não tributária.
Art. 43. O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação
tributária no exercício de 2007, atendendo o disposto no art. 77, 8 2º da Lei Orgânica
do Município.
$ 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá também a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar
a sua eficácia e produtividade.
$ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à
administração da dívida ativa. Y
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Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita
para efeito do disposto no art. 14, 8 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 45. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal no exercício de
2007, a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de
Obras, Lei de Parcelamento e Uso do Solo e do Código de Posturas, se necessário.
g 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá também a modernização e a informatização da estrutura de
planejamento, no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
g 2º - A revisão e atualização do plano terão por objetivo um adequado
ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano, que beneficie as diferentes camadas populares.
Art. 46. Fica autorizada a realização de Concurso Público para
provimento de cargos, observando-se o disposto nos arts. 37 e 169 da Constituição
Federal; art. 27 da Constituição Estadual e arts. 21 e 22 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de
2007, a celebrar convênios com entidades governamentais e privadas, nacionais e
internacionais, observando o que dispõe o 8 2º, do art. 165 da Constituição Federal e
atendendo a alínea FP, inciso |, do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 48. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer O
seu ingresso no fluxo de caixa ou autorização do concedente, respeitado ainda o
montante acordado (art. 8º, 8 único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2007 conterá
reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento
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Fiscal, em montante equivalente a, no máximo, 2% (por cento) da receita corrente
líquida, para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme Anexo Il desta Lei (art. 5º, inciso IH, “p“ da Lei Complementar
Federal nº 101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais
imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas.
Art. 50. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual de 2007 se contemplados no Plano Plurianual
(Art. 5º, 85º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 51. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, em caso
de necessidade, os valores dos elementos de despesa constantes dos saldos
orçamentários de 2007.
Art. 52. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder
Legislativo Municipal serão apresentados na forma e com O detalhamento da Lei
Orçamentária Anual de 2007.
& 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições de motivos circunstanciadas que Os justifiguem e que indiquem as
consequências com os cancelamentos de dotações ou excesso de arrecadação.
8 2º - Nos casos de crédito à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo,
conterão a atualização das estimativas de receita para O exercício de 2007.
Art. 53. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária de 2007 serão submetidos pela Secretaria Municipal de
Planejamento ao Prefeito Municipal.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
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Art. 54. A Lei Orçamentária de 2007 também conterá autorização ao
Poder Executivo, para abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30%
(trinta por cento) de sua despesa geral, mediante geração adicional de recursos ou
anulação de dotações orçamentárias, observados os arts. 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320/64 e 8º, 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Não serão computados para efeito do limite fixado
neste artigo, os créditos suplementares abertos por decretos do Poder Executivo:
a) com fontes de recursos provenientes da reserva de contingência
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, de acordo com o art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
b) para reforço das dotações relativas a pagamento de pessoal e
encargos sociais, de acordo com o limite da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
c) com fontes de recursos provenientes de convênios firmados com os
governos Federal e Estadual;
d) com fontes de recursos provenientes de operações de crédito, de
acordo com a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001; alterada pela Resolução
nº 3, de 02 de abril de 2002;
e) destinados ao remanejamento de recursos entre elementos de
despesas de um mesmo projeto ou atividade.
Art. 55. -O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007
destinará recursos para pagamento de sentenças judiciais, quando for o caso,
obedecido ao disposto no art. 100, da Constituição Federal.
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 56. O orçamento da seguridade social de 2007 compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 201, 203 e 204 da
Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
| - das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal:
H - do orçamento fiscal; e
Hll - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos,
fundos e entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.
Seção VI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 57. O Orçamento de Investimento de 2007, previsto no artigo 165, $
5º, inciso Il, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa pública e
para cada sociedade de economia mista em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
$1º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 será
acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas,
bem como da aplicação destas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 58. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº
101/2000 e Emenda Constitucional nº 25/2000, serão observadas na definição das
despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o
exercício de 2007.
Art. 59. A verificação dos limites das despesas com pessoal deverá ser
feita na forma estabelecida da Lei Complementar Federal nº 101/2000. V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Lei Municipal nº 1.614 de 08 de Novembro de 2006, Publicada no Diário
Oficial nº. 9.422-A em 09 de novembro de 2006.
Art. 60º. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101 de 2000, os poderes Executivo e Legislativo, no
âmbito de sua Competência, no exercício de 2007, poderão encaminhar projetos
de lei visando a:
| - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de
servidores;
Il - criação e extinção de cargos públicos;
III - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
y - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias,
respeitadas a legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por
meio de política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das
condições de trabalho do servidor público.
8 1º - Fica dispensada do encaminhamento do projeto de Lei a concessão
de vantagens já previstas na legislação.
S 2º - A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da
demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n.º
101, de 2000.
Republicado por Incorreção no DOE n.º 9.449. de 19/12/2006.
Art. 61 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata
o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para
prestação de horas complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela
Chefia do Poder executivo Municipal.
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. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 62. Na ocorrência de alterações na legislação federal ou na
necessidade de modificação na legislação tributária municipal, o Poder Executivo
Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, até o final de cada exercício, projeto
de lei dispondo sobre as alterações na legislação de tributos e de contribuições
econômicas e sociais.
Art. 63. A concessão ou ampliação de incentivos, isenções ou
benefícios, de natureza tributária ou financeira, deverão constar do Projeto de Lei
Orçamentária e observar o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio,
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, os Quadros de
Detalhamento da Despesa por Unidade Orçamentária, do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação: a categoria
econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação o elemento
da despesa e a fonte de recurso.
Art. 65. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio,
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007; o Cronograma
Anual de Desembolso Mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 66. Na ocorrência em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual não
seja encaminhado para sanção do Prefeito até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de
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2005, conforme o disposto no Art. 158, parágrafo único da Constituição do Estado do
Acre, a execução orçamentária poderá ser realizada em cada mês, até a competente
sanção do Prefeito, para as despesas relativas a pessoal e encargos sociais, dos
serviços da dívida, e dos projetos e atividades em execução no exercício de 2007.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária
a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
8 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da lei orçamentária,
através da abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações,
cujos atos serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da
Despesa.
Art. 67 - Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições
contidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 6 de novembro de 2006, 118º da República, 104º do.
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
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