| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | "CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRASPORTE E TRÂNSITO - RBTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINJH5) DE [kb DE JANEIRO DE 2002. “CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO — RBTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: nd FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Título | Da Constituição e Atribuições Art. 1º — Fica criada, nos termos da Resolução CONTRAN nº 106/99 e Lei nº 9.503/97, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito publico, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único: A RBTRANS tem sede, foro e jurisdição no município de Rio Branco, Estado do Acre e prazo de duração indeterminado. Art. 2º — A RBTRANS atuará nas áreas do transporte público de e passageiros, sinalização viária e trânsito e terá por finalidade: IR planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transporte público; detalhar operacionalmente o serviço de ônibus, fixando itinerários de linhas, pontos de parada, terminais, horários, lotação, frota, equipamentos e esquema de alimentação intermodal; elaborar os estudos, definir e executar a política tarifária; estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de transporte de passageiros, definindo frotas, equipamentos, pontos de estacionamentos e critérios de atendimento; aplicar sanções ou penalidades regulamentares, infrações relativas a prestação dos serviços; Í PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE disciplinar a implantação e o funcionamento de áreas de estacionamentos exploradas por particulares, entidades públicas ou privadas; administrar a exploração das áreas dos terminais de transporte público e estacionamentos públicos pagos; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; elaborar estudos, planos, programas e projetos relativos ao sistema viário e de circulação; implantar e manter as sinalizações vertical, horizontal e semafórica; promover o aprimoramento técnico e a capacitação de pessoal para o transporte municipal; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; editar normas para circulação de veículos de transporte de cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias municipais; disciplinar a estada e remoção de veículos, animais e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores recebidos; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, de escolta e de transporte de carga indivisível; licenciar e fiscalizar as obras e eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, assim como aplicar as sanções correspondentes; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, êm conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, ps diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; /] PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infratores de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro e sua regulamentação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito no âmbito do Município; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XXVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão XXIX. XXX. humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN-AC; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, de ecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de d 1 ápoio às ações específicas do órgão ambiental municipal, PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE XXXI. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Art. 3º — Para a realização das atividades previstas no artigo 2º a RBTRANS poderá, nos termos da legislação especifica, firmar acordos, convênios, contratos, contrair empréstimos e contratar financiamentos. Art. 4º — O patrimônio da RBTRANS será constituído de bens móveis e imóveis que lhe forem destinados, doados e dos que venha a adquirir. Título ll Das Receitas Art. 5º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para a RBTRANS os bens móveis do patrimônio do Departamento Técnico de Transportes Públicos, no ato de sua extinção. Art. 6º — A receita da RBTRANS será constituída de: . dotações orçamentárias especificas do Tesouro Municipal, II receitas arrecadadas diretamente e provenientes da administração dos serviços de transporte público de passageiros; remuneração proveniente do uso das áreas de esta- cionamentos e/ou instalações dos terminais urbanos; receita proveniente da comercialização de espaços de publicidade nos veículos e instalações do sistema municipal de transporte de passageiros, créditos especiais ou outros que lhe forem atribuídos pelos governos federal, estadual e municipal, participação na receita de tributos federais, estaduais e municipais; multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito e do transporte público de passageiros; remuneração pela guarda e alienação de veículos e bens apreendidos no cumprimento da legislação de trânsito e transporte público; á produto de operações financeiras, PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE x. rendimentos de depósitos bancários; XI. remuneração por serviços técnicos prestados ao Sistema de Transportes Públicos de Passageiros. XIl. — quaisquer outras receitas que lhe forem atribuídas. 8 1º — A receita de que tratam os incisos deste artigo será creditada em conta bancária em nome da RBTRANS. 82º — A Prefeitura Municipal repassará imediatamente para a RBTRANS, após o recebimento, os recursos previstos no inciso |. Título II Da Estrutura Organizacional Art. 7º — A estrutura organizacional básica da RBTRANS e integrada pelos seguintes órgãos, cujo organograma é representado graficamente no ANEXO 1. 1 ÓRGÃO COLEGIADO 1.1 Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI 2 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 2.1 Superintendência 2.1.1 Assessoria Jurídica 3 UNIDADES TÉCNICAS 3.1 Diretoria de Planejamento e Controle Operacional 3.1.1 Coordenadoria de Contratos 3.1.2 Coordenadoria de Benefícios 3.1.3 Coordenadoria de Planejamento Operacional 3.1.4 Coordenadoria de Programação e Acompanhamento 3.1.5 Coordenadoria de Fiscalização de Transporte PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 3.2 Diretoria de Trânsito 3.2.1 Coordenadoria de Estudos de Tráfego 3.2.2 Coordenadoria de Sinalização 3.2.3 Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito 3.2.3.1 Setor de Estatísticas de Trânsito 3.2.3.2 Setor de Processamento de Autuações 3.2.4 Coordenadoria de Operações de Trânsito 3.2.5 Coordenadoria de Educação de Trânsito UNIDADE ADMINISTRATIVA 4.1 Diretoria Administrativo 4.1.1 Coordenadoria Financeira 4.1.1.1 Setor de Contabilidade 4.1.2 Coordenadoria Administrativa 4.1.2.1 Setor de Pessoal Parágrafo único: O Prefeito Municipal poderá dispor sobre a estruturação e organização da RBTRANS, desde que observada a estrutura organizacional básica constante deste artigo. Art. 8º — A JARI será composta obedecendo as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, devendo ter regimento próprio e o apoio administrativo e financeiro adequados por parte da RBTRANS. Parágrafo único: O regimento, a composição e a nomeação dos membros da JARI serão objetos de ato do Executivo Municipal. Título IV Do Quadro de Administradores, Pessoal e Remunerações Art. 9º — O cargo de Superintendente tem status de Secretário Municipal e será de provimento como Agente Político, nomeado pelo Prefeito de Rio Branco. Parágrafo único: A remuneração do Superinfêpdente corresponderá, em valor, aquela percebida pelos Secretários Municipais, y PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 10 — As Diretorias terão caráter de cargos de direção de atividade superior - DAS, a serem designadas pelo Superintendente da RBTRANS Parágrafo único: A remuneração dos diretores de área corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) da percebida pelo Superintendente. Art. 11 — Os chefes das unidades subordinadas às diretorias serão de função gratificada -FG, a serem designados pelo Superintendente da RBTRANS. 8 1º — Os cargos de chefia subordinados às diretorias deverão ser ocupados por funcionários de carreira da RBTRANS, acumulando à remuneração uma gratificação de função - FG no montante de: IR FG3 - 20% (vinte por cento) do seu vencimento para os chefes de Coordenadorias e Assessorias, FG2 - 15% (quinze por cento) do seu vencimento para os chefes de Setor; HI FG1 - 10% (dez por cento) do seu vencimento para os chefes de Serviço. g 2º — As chefias de Serviço são operações em que um funcionário cumpre delegação específica atribuída por ato do Superintendente e lidera uma equipe de servidores. 8 3º — Fica permitido ao Superintendente nomear até 5 (cinco) funcionários para chefias de Serviço concomitantemente. Art. 12 — Ficam criadas as vagas constantes no ANEXO II, que comporão o quadro de pessoal da RBTRANS. Parágrafo único: A forma de ingresso no quadro de carreira da RBTRANS é o Concurso Público. Art. 43 — O regime jurídico de pessoal da RBTRANS será o da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Art. 14 — No interesse do serviço, o Superintendente poderá solicitar servidores no âmbito do Município, Estado e União, de modo a complementar o quadro do pessoal da RBTRANS. Art. 15 — Os salários e vantagens iniciais do quadro de pessoal serão os constantes do ANEXO III. Art. 16 — Os integrantes da JARI perceberão retribuição salarial á correspondente a 15% (quinze por cento) do subsídio do Superintendente da RBTRANS. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE E Título V Das disposições Finais e Transitórias Art. 17 — O Prefeito de Rio Branco baixará, por decreto, o Regulamento da RBTRANS, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei. Art. 18 — O Regimento Interno da RBTRANS será aprovado em reunião dos Diretores e Superintendente. Art. 19 — Todos os serviços de transporte público de passageiros e terminais de transporte administrados pelo Município de Rio Branco, em regime de Concessão, Permissão ou Autorização ficam transferidos para a RBTRANS, sem prejuízo das responsabilidades contratuais assumidas pelas atuais partes. Art. 20 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei no exercício de 2002. Art. 21 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, para a finalidade de estruturação e nomeações e 90 (noventa) dias após, para O pleno exercício de suas atribuições, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, DE JANEIRO DE 2002. ISNARD BASTOS BARBOSALEITE PREFEITO DE RIO BRAN EM EXERCÍCIO SNVEIL sua d TBOSSSd SP oxpend) os J9X9 SEpESTNeIr saçóm, peossag PANPINSTULUIDY “PIOOD -JAIVO Spepiqeioo epIors - JOS EISSUBUTA ONSUFIL, Sp OBIEMNPA ap “P1009 - HO OTSUBI |, SP SIQÍBINÃO 9P “PIoo) - OD soy 9p tuessadolq apos - VAS Ousuel seoNSIpeIST pres - LHS ONSÚBIL OP ZI[BOSL] ap "PIO0OD - AO OBIBZITBUIS ap 'prood - AS9 [ OSSJBIL 9P SOPINSA ap “P1009 - [HO “dSUBI OP “ZIJLIStA ep pI0OD- [HO “duidoy > BOI] Sp poco) - Vad [ TEUODEISÃO ajONuo) ap PJo09 - 099 SOLLUSd 9P “P1O0D - LEO SONO) ap “PI009 - [OD ONSIUBUT O OANCINSTUTUIPY Buoprda- IVA ONSUEIT SP BLUOPITA - LING o SJoNUOS à Ojusuieioueia ap vuornd - ALA J BOIpuNÇ BLIOSSOSSY - [y PrUgpusjunadas - S | OXINV [na SNvY Lg ep eueibouebio 349v — OONVHS OIS JA VENLIadIAA PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO II Funções e Vagas do Pessoal Permanente da RBTRANS Função | Carreira | QTDE Formação Escolar Auxiliar de Serviços Gerais A 5 Alfabetizado Alfabetizado ] vlolojojo o mimim|> | Auxiliar de Campo Auxiliar Administrativo 1º Grau Completo j Operador de Comunicações 1º Grau Completo Motorista 1º Grau Completo 2º Grau Completo Assistente Administrativo Assistente de Campo 2º Grau Completo O vjua Piua/jo o Assistente de Informática 2º Grau Completo — qa Fiscal de Transportes 2º Grau Completo o o Agentes de Trânsito 2º Grau Completo EN Tecnólogo de 3º Grau em Estradas ou Topografia. Assistente Técnico m Nível Superior em Análise de Sistemas ou Engenharia da Computação, Ciências da Computação. Analista de Informática Analista Jurídico 2 Advogado Analista Administrativo 3 Nível Superior em Economia, Contabilidade ou Administração. Analista Técnico Nível Superior em Engenharia Civil, Engenharia Cartográfica, Engenharia de Agrimensura, Arquitetura, ou Geografia. Analista de Educação e RH E Nível Superior em Pedagogia, Psicologia, Assistência Social ou Ciências Sociais. Totais por Carreira: Carreira SOMA A 11 B 17 69 4 12 6V192'€ |e0T4L'E | p9620'€ |s6' 6867 |o8 706 | Le Big T |2c9e/% |es 099% |si'6/9'7 [copos |o'teh'Z |6209e'T | PS L6T'T |os'baz'z [oo osLT a o eleal'z |69bLL'T |OL'esoT |00'c66'L | pe se6'L |28'828'L |SL'pes', |ZoLZ4 | |ph'GLL'L |Se'ogo'L jez oco |esezs'L |02'225'1 [02 cep'l |o0'0vb'L q 0e'scz' |L9'68L'L |Z8'p9L'| |eZ'LZL'L |L9'8s0'l |Z8'950'1 |so'9co'l |0ceee |sl'296 |Lo6go |99LL6 l|LLseg |eeose |ocpes |000L8 o —L O ogro [Loo |loeoz |opzvz |Lrszz |esvoz |oobao |erpos |orpro lLogeg |27209 |10065 [68215 |ozoss |ooors g oy/804 os dec l|oovee |ricie |ogcoe |occse |cozpe |zocee |occce looele |esgoe |posez |prosz joleiz |vo0zz SL PL “EL e T3AIN = E “SH US SSJOJPA [BUOlUNJ OBSSSJBOJA SP SISAIN 9 SBJSUBO . SNVH Lg ep ejusueusdg |Bossed Op souBjeg ap elege HI OXINY . JdoV — OONVHS OIE 30 vVANLIIIINA " ra » : A