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norma nº 1457/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1457 / 2002
Date 2002-01-16
Ementa"CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRASPORTE E TRÂNSITO - RBTRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINJH5) DE [kb DE JANEIRO DE 2002.
“CRIA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E TRÂNSITO — RBTRANS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
nd FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
Da Constituição e Atribuições
Art. 1º — Fica criada, nos termos da Resolução CONTRAN nº 106/99 e Lei
nº 9.503/97, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito publico,
patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único: A RBTRANS tem sede, foro e jurisdição no município de
Rio Branco, Estado do Acre e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º — A RBTRANS atuará nas áreas do transporte público de
e passageiros, sinalização viária e trânsito e terá por finalidade:
IR planejar, disciplinar, coordenar, controlar e fiscalizar a
operação dos serviços de transporte público;
detalhar operacionalmente o serviço de ônibus, fixando
itinerários de linhas, pontos de parada, terminais, horários,
lotação, frota, equipamentos e esquema de alimentação
intermodal;
elaborar os estudos, definir e executar a política tarifária;
estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de
transporte de passageiros, definindo frotas, equipamentos,
pontos de estacionamentos e critérios de atendimento;
aplicar sanções ou penalidades regulamentares, infrações
relativas a prestação dos serviços;
Í
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
disciplinar a implantação e o funcionamento de áreas de
estacionamentos exploradas por particulares, entidades
públicas ou privadas;
administrar a exploração das áreas dos terminais de
transporte público e estacionamentos públicos pagos;
implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
elaborar estudos, planos, programas e projetos relativos ao
sistema viário e de circulação;
implantar e manter as sinalizações vertical, horizontal e
semafórica;
promover o aprimoramento técnico e a capacitação de
pessoal para o transporte municipal;
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito de suas atribuições;
editar normas para circulação de veículos de transporte de
cargas especiais ou substâncias perigosas pelas vias
municipais;
disciplinar a estada e remoção de veículos, animais e
objetos, e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores
recebidos;
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos, de escolta e de transporte de carga indivisível;
licenciar e fiscalizar as obras e eventos que possam
perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e
pedestres, ou colocar em risco sua segurança, assim como
aplicar as sanções correspondentes;
planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de trânsito e suas causas;
estabelecer, êm conjunto com os órgãos de polícia de
trânsito, ps diretrizes para o policiamento ostensivo de
trânsito;
/]
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa,
por infratores de circulação, estacionamento e parada
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e sua
regulamentação, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso
de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como
notificar e arrecadar as multas que aplicar;
integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua
competência;
implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito no âmbito do Município;
promover e participar de projetos e programas de educação
e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
planejar e implantar medidas para redução de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores,
veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações;
XXVIII. conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
XXIX.
XXX.
humana e de tração animal;
articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN-AC;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos
produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, de
ecido no Código de Trânsito
Brasileiro, além de d 1 ápoio às ações específicas do órgão
ambiental municipal,
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XXXI. vistoriar veículos que necessitem de autorização especial
para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem
observados para a circulação desses veículos.
Art. 3º — Para a realização das atividades previstas no artigo 2º a
RBTRANS poderá, nos termos da legislação especifica, firmar acordos,
convênios, contratos, contrair empréstimos e contratar financiamentos.
Art. 4º — O patrimônio da RBTRANS será constituído de bens móveis e
imóveis que lhe forem destinados, doados e dos que venha a adquirir.
Título ll
Das Receitas
Art. 5º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para a RBTRANS
os bens móveis do patrimônio do Departamento Técnico de Transportes Públicos,
no ato de sua extinção.
Art. 6º — A receita da RBTRANS será constituída de:
. dotações orçamentárias especificas do Tesouro Municipal,
II receitas arrecadadas diretamente e provenientes da
administração dos serviços de transporte público de
passageiros;
remuneração proveniente do uso das áreas de esta-
cionamentos e/ou instalações dos terminais urbanos;
receita proveniente da comercialização de espaços de
publicidade nos veículos e instalações do sistema municipal
de transporte de passageiros,
créditos especiais ou outros que lhe forem atribuídos pelos
governos federal, estadual e municipal,
participação na receita de tributos federais, estaduais e
municipais;
multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito e do
transporte público de passageiros;
remuneração pela guarda e alienação de veículos e bens
apreendidos no cumprimento da legislação de trânsito e
transporte público; á
produto de operações financeiras,
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x. rendimentos de depósitos bancários;
XI. remuneração por serviços técnicos prestados ao Sistema
de Transportes Públicos de Passageiros.
XIl. — quaisquer outras receitas que lhe forem atribuídas.
8 1º — A receita de que tratam os incisos deste artigo será creditada em
conta bancária em nome da RBTRANS.
82º — A Prefeitura Municipal repassará imediatamente para a RBTRANS,
após o recebimento, os recursos previstos no inciso |.
Título II
Da Estrutura Organizacional
Art. 7º — A estrutura organizacional básica da RBTRANS e integrada pelos
seguintes órgãos, cujo organograma é representado graficamente no ANEXO 1.
1 ÓRGÃO COLEGIADO
1.1 Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
2 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
2.1 Superintendência
2.1.1 Assessoria Jurídica
3 UNIDADES TÉCNICAS
3.1 Diretoria de Planejamento e Controle Operacional
3.1.1 Coordenadoria de Contratos
3.1.2 Coordenadoria de Benefícios
3.1.3 Coordenadoria de Planejamento Operacional
3.1.4 Coordenadoria de Programação e
Acompanhamento
3.1.5 Coordenadoria de Fiscalização de Transporte
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3.2 Diretoria de Trânsito
3.2.1 Coordenadoria de Estudos de Tráfego
3.2.2 Coordenadoria de Sinalização
3.2.3 Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito
3.2.3.1 Setor de Estatísticas de Trânsito
3.2.3.2 Setor de Processamento de Autuações
3.2.4 Coordenadoria de Operações de Trânsito
3.2.5 Coordenadoria de Educação de Trânsito
UNIDADE ADMINISTRATIVA
4.1 Diretoria Administrativo
4.1.1 Coordenadoria Financeira
4.1.1.1 Setor de Contabilidade
4.1.2 Coordenadoria Administrativa
4.1.2.1 Setor de Pessoal
Parágrafo único: O Prefeito Municipal poderá dispor sobre a estruturação
e organização da RBTRANS, desde que observada a estrutura organizacional
básica constante deste artigo.
Art. 8º — A JARI será composta obedecendo as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN, devendo ter regimento próprio e o apoio administrativo e financeiro
adequados por parte da RBTRANS.
Parágrafo único: O regimento, a composição e a nomeação dos membros da
JARI serão objetos de ato do Executivo Municipal.
Título IV
Do Quadro de Administradores, Pessoal e Remunerações
Art. 9º — O cargo de Superintendente tem status de Secretário Municipal e
será de provimento como Agente Político, nomeado pelo Prefeito de Rio Branco.
Parágrafo único: A remuneração do Superinfêpdente corresponderá, em
valor, aquela percebida pelos Secretários Municipais, y
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 10 — As Diretorias terão caráter de cargos de direção de atividade
superior - DAS, a serem designadas pelo Superintendente da RBTRANS
Parágrafo único: A remuneração dos diretores de área corresponderá a
75% (setenta e cinco por cento) da percebida pelo Superintendente.
Art. 11 — Os chefes das unidades subordinadas às diretorias serão de
função gratificada -FG, a serem designados pelo Superintendente da RBTRANS.
8 1º — Os cargos de chefia subordinados às diretorias deverão ser
ocupados por funcionários de carreira da RBTRANS, acumulando à remuneração
uma gratificação de função - FG no montante de:
IR FG3 - 20% (vinte por cento) do seu vencimento para os
chefes de Coordenadorias e Assessorias,
FG2 - 15% (quinze por cento) do seu vencimento para os
chefes de Setor;
HI FG1 - 10% (dez por cento) do seu vencimento para os
chefes de Serviço.
g 2º — As chefias de Serviço são operações em que um funcionário
cumpre delegação específica atribuída por ato do Superintendente e lidera uma
equipe de servidores.
8 3º — Fica permitido ao Superintendente nomear até 5 (cinco)
funcionários para chefias de Serviço concomitantemente.
Art. 12 — Ficam criadas as vagas constantes no ANEXO II, que
comporão o quadro de pessoal da RBTRANS.
Parágrafo único: A forma de ingresso no quadro de carreira da
RBTRANS é o Concurso Público.
Art. 43 — O regime jurídico de pessoal da RBTRANS será o da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 14 — No interesse do serviço, o Superintendente poderá solicitar
servidores no âmbito do Município, Estado e União, de modo a complementar o
quadro do pessoal da RBTRANS.
Art. 15 — Os salários e vantagens iniciais do quadro de pessoal serão
os constantes do ANEXO III.
Art. 16 — Os integrantes da JARI perceberão retribuição salarial á
correspondente a 15% (quinze por cento) do subsídio do Superintendente da
RBTRANS.
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E Título V
Das disposições Finais e Transitórias
Art. 17 — O Prefeito de Rio Branco baixará, por decreto, o Regulamento
da RBTRANS, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 18 — O Regimento Interno da RBTRANS será aprovado em reunião
dos Diretores e Superintendente.
Art. 19 — Todos os serviços de transporte público de passageiros e
terminais de transporte administrados pelo Município de Rio Branco, em regime de
Concessão, Permissão ou Autorização ficam transferidos para a RBTRANS, sem
prejuízo das responsabilidades contratuais assumidas pelas atuais partes.
Art. 20 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para fazer face às
despesas decorrentes da execução desta Lei no exercício de 2002.
Art. 21 — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
para a finalidade de estruturação e nomeações e 90 (noventa) dias após, para O
pleno exercício de suas atribuições, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
DE JANEIRO DE 2002.
ISNARD BASTOS BARBOSALEITE
PREFEITO DE RIO BRAN EM EXERCÍCIO
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
ANEXO II
Funções e Vagas do Pessoal Permanente da RBTRANS
Função | Carreira | QTDE Formação Escolar
Auxiliar de Serviços Gerais A 5 Alfabetizado
Alfabetizado
]
vlolojojo o mimim|>
| Auxiliar de Campo
Auxiliar Administrativo 1º Grau Completo
j
Operador de Comunicações 1º Grau Completo
Motorista 1º Grau Completo
2º Grau Completo
Assistente Administrativo
Assistente de Campo 2º Grau Completo
O vjua Piua/jo o
Assistente de Informática 2º Grau Completo
—
qa
Fiscal de Transportes 2º Grau Completo
o
o
Agentes de Trânsito 2º Grau Completo
EN
Tecnólogo de 3º Grau em Estradas ou
Topografia.
Assistente Técnico
m
Nível Superior em Análise de Sistemas ou
Engenharia da Computação, Ciências da
Computação.
Analista de Informática
Analista Jurídico 2 Advogado
Analista Administrativo 3 Nível Superior em Economia, Contabilidade
ou Administração.
Analista Técnico Nível Superior em Engenharia Civil,
Engenharia Cartográfica, Engenharia de
Agrimensura, Arquitetura, ou Geografia.
Analista de Educação e RH E Nível Superior em Pedagogia, Psicologia,
Assistência Social ou Ciências Sociais.
Totais por Carreira:
Carreira SOMA
A 11
B 17
69
4
12
6V192'€ |e0T4L'E | p9620'€ |s6' 6867 |o8 706 | Le Big T |2c9e/% |es 099% |si'6/9'7 [copos |o'teh'Z |6209e'T | PS L6T'T |os'baz'z [oo osLT a
o
eleal'z |69bLL'T |OL'esoT |00'c66'L | pe se6'L |28'828'L |SL'pes', |ZoLZ4 | |ph'GLL'L |Se'ogo'L jez oco |esezs'L |02'225'1 [02 cep'l |o0'0vb'L q
0e'scz' |L9'68L'L |Z8'p9L'| |eZ'LZL'L |L9'8s0'l |Z8'950'1 |so'9co'l |0ceee |sl'296 |Lo6go |99LL6 l|LLseg |eeose |ocpes |000L8 o
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