| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2002 |
| Date | 2002-02-16 |
| Ementa | Institui a organização de Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
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E] E [O PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINJHSE DE [bh “ DE JANEIRO DE 2002. Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 & 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: . TÍTULO | . DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é o Órgão que representa o Município de Rio Branco judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, o controle de legalidade e a defesa dos interesses legítimos do Município, bem como a promoção da inscrição, controle e cobrança da dívida ativa nos termos desta Lei. CAPÍTULO. DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município, é o mais elevado órgão de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal, cujas atribuições se exercem nas áreas do contencioso e da consultoria geral, sendo integrado pelos seguintes órgãos: |- SUPERIORES a) Procurador Geral a.1. Gabinete do Procurador Geral a.2. Assessoria Técnica b) Subprocurador c) Conselho de Procuradores 1 - DE EXECUÇÃO a) Procuradoria Judicial b) Procuradoria Fiscal c) Procuradoria Administrativ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE d)'Procuradoria de Pessoal e) Procuradoria do Patrimônio e de Meio Ambienté Il - AUXILIARES a) Divisão de Protocolo, Distribuição Processual, Registros e Expedição de Títulos e Documentos Ref. CC-4; b) Divisão de Orçamento, Planejamento de Finanças Ref. CC-4; c) Divisão de Legislação Municipal e Controle Processual Ref. CC-4; d) Assessor Técnico Ref. CC-6; e) Chefe de Gabinete Ref. CC-5; f) Centro de Estudos. TÍTULO DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO CAPÍTULO! DOS ÓRGÃOS SUPERIORES SEÇÃO | DO PROCURADOR GERAL Art. 3º. A Procuradoria Geral terá por chefe o Procurador Geral de livre nomeação do Prefeito, preferencialmente dentre os integrantes da carreira, que gozem de estabilidade. Parágrafo único. O Procurador Geral terá como substituto nomeado pelo Prefeito, Procurador Jurídico que goze de estabilidade. Art. 4º. Ao Procurador Geral compete, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento: | - dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria Geral; tl - despachar diretamente com o Prefeito; HI - determinar a propositura de ações necessárias a defesa e ao resguardo dos interesses do Município; IV - prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídico e administrativa ao Prefeito; . V - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos; VI - prevenir e dirimir os conflitos entre os órgãos jurídicos da Administração Municipal; VII - colaborar com o Prefeito no controle da legalidade dos atos praticados no âmbito de sua atuação; VIH - orientar a Administração no cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de seus julgados e interesses; IX - desistir, transigir, acordar, firmar compromisso, receber e dar quitação, nas ações de interesse do Município; X- partigipar dos contratos de alienação, aquisição, permissão, cessão e concessão de uso de, s do domínio Municipal, mesmo celebrados em virtude de autorização legislativa; : trad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Xt - aprovar, total ou parcialmente, ou não aprovar, os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município; XI! - conferir caráter normativo aos pareceres emitidos pela Procuradoria Gerai, . XIlt - editar enunciados da Súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais; É XIV - propor ao Prefeito a declaração de nulidade de ato administrativo da Administração Pública Municipal; XV - enviar o Regimento Interno da Procuradoria Geral, após prévia aprovação por dois terços dos membros do Conselho de Procuradores para aprovação pelo Prefeito, por meio de decreto; XvI - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao órgão competente, assim como, aplicar as respectivas dotações, autorizando despesas e ordenando empenhos; XVI - apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral, do aro anterior, sugerindo medidas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento; XVII! - presidir o Conselho de Procuradores; XIX - promover a abertura e homologação de concurso público para provimento dos cargos de Procurador do Município; XX - conhecer de notícia de afronta ou desrespeito sofrido por Procurador, no exercício regular de suas funções, propondo o desagravo cabível e demais medidas, conforme o recomende a espécie; XXI - instaurar sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Procuradoria Geral; c pai - decidir nas representações relativas à atuação dos Membros da Procuradoria eral; XXIIH - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Procuradoria Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão; XXIV - indicar ao Prefeito os titulares de funções de confiança da Procuradoria Geral; XXV - designar Procurador Jurídico para presidir Sindicância e Processo Disciplinar, procedendo a distribuição de forma altemada entre os Procuradores Jurídicos, obedecendo a rigorosa igualdade; XXVI - representar o Município junto a qualquer instituição, Tribunal ou Juízo. Art. 5º. O Procurador Geral possui as mesmas prerrogativas, grau hierárquico, retribuições e vantagens reconhecida a Secretário Municipal. Art. 6º. O Procurador Geral poderá delegar as atribuições previstas nos incisos IV, VIH, IX, XI! a Procurador Jurídico. SEÇÃO It DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL Art. 7º. O Gabinete do Procurador Geral, órgão incumbido de auxiliar no exercício de suas funções, será constituído porjdm Chefe de Gabinete, e por um Assessor Técnico, com formação superior em Direito, | E Es Bina ecth PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE PARE A EoMa e SEÇÃO | DA ASSESSORIA TÉCNICA Art. 8º. A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assistência técnica e assessoramento nas diversas áreas do conhecimento de nível superior, no interesse do desenvolvimento das atividades da Procuradoria Geral: 1 - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação dos órgãos da Procuradoria Geral; Il - supervisionar as atividades da biblioteca da Procuradoria Geral; III - organizar os serviços de documentação e informação jurídica, mantendo sempre atualizado serviço de informação legislativa e jurisprudencial; IV - organizar as Lei municipais; V - organizar o ementário dos pareceres predominantes na Procuradoria Geral; VI - manter o funcionamento da Biblioteca do Centro de Estudos, nos órgãos da Procuradoria Geral, bem como os respectivos serviços de documentação e divulgação; VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral. SEÇÃO IV DO SUBPROCURADOR Art. 9º. O Subprocurador será designado pelo Prefeito, mediante indicação do Procurador Geral, dentre os integrantes da carreira, que goze de estabilidade. Art. 10. Compete ao Subprocurador: | - exercer as funções de corregedor; Il - realizar correições ordinárias e extraordinárias, para verificação da regularidade e eficiência dos serviços prestados pelos ocupantes da carreira, propondo medidas e sugestões de providências necessárias ao seu aprimoramento; Ill - apresentar ao Procurador Geral, relatórios conclusivos das correições ordinárias e extraordinárias, bem como de outros procedimentos, propondo as medidas administrativas ou disciplinares que julgar conveniente; IV - supervisionar e fiscalizar as atividades funcionais dos membros da Procuradoria Geral; V - coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Município; VI - emitir parecer anualmente sobre o desempenho dos integrantes da carreira de Procurador do Município submetidos ao estágio probatório, opinando fundamentadamente por sua confirmação no cargo ou exoneração; VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral. SEÇÃO V DO CONSELHO DE PROCURADORES Art. 11. O Conselho de Procuradores é o órgão compet coletivos sobre questões jurídicas e administrativas subm Prefeito, por Secretários Municipais ou pelo Procurador Geral. te para emitir pareceres idgás a seu exame pelo tim mal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 12. integram o Conselho de Procuradores: |- o Procurador Geral; II - todos os Procuradores Jurídicos Municipais; Art. 13. O Procurador Geral é o Presidente nato do Conselho. Art. 14. Ao Conselho de Procuradores compete: | - examinar e debater temas Jurídicos e processos administrativos que lhe sejam: propostos ou encaminhados; Il - emitir parecer coletivo para fixação de orientação jurídica no âmbito da” Administração Municipal; HI - analisar a proposta orçamentária anual da Procuradoria Geral do Município; IV - elaborar o seu Regimento Interno; V - organizar as promoção dos Procuradores Jurídicos; VI - decidir, com base no parecer do Subprocurador, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos integrantes da carreira de Procurador de Município submetidos a estágio probatório; VII - opinar nos processos administrativos disciplinares em grau de recursos ao Prefeito. VII! - fixar a interpretação das Leis, tratados e demais atos normativos, a ser seguida uniformemente, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, Art. 15. O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um dos Procuradores Jurídicos, cabendo ao Presidente unicamente voto de desempate. Art. 16. Os pareceres definitivos de mérito, proferidos pelo Conselho de Procuradores terão força normativa e efeito vinculante no âmbito de todos os Orgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito. Art. 17. O Regimento Interno fixará os procedimentos das sessões, convocações, diligências, votações e demais atos atinentes ao Conselho de Procuradores, nos termos desta Lei. CAPÍTULO ll DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO SEÇÃO | DA PROCURADORIA JUDICIAL Art. 18. A Procuradoria Judicial tem a atnbuição de atuar nas causas em que o Município seja parte, exceto nos feitos: privativos de atuação da Procuradoria Fiscal, cabendo-lhe: . | - interpor ações judiciais, recursos e adotar outras medidas cabíveis para o pleno desempenho de suas atribuições legais; Il - impetrar, contestar e acompanhar mandado de segurança, bem como interpor os recursos cabíveis; | lil - elaborar informações a de Injunção e Habeas Data, imp em razão do exercício do cargo; prestadas em Mandado de Segurança, Mandado os contra Autoridades do Poder Executivo Municipal " Ro É 8 torsmaih PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE - s IV - requisitar informações das demais Procuradorias para subsidiar ações que sejam de interesse do Município. é SEÇÃO II DA PROCURADORIA FISCAL Art. 19. Compete a Procuradoria Fiscal especialmente: | - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa do Município, de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; Il - representar o Município na execução de sua dívida ativa de caráter tributário, ll - examinar previamente a legalidade, emitir parecer ou redigir termos de contratos, acordos e convênios que interessem ao Fisco Municipal, inclusive os referentes à divida pública, promovendo a respectiva execução por via administrativa ou judicial, IV - representar o Município em todas as causas de natureza fiscal; V - atender a consultas em matéria fiscal, formuladas pelos Órgãos da Administração Municipal, manifestando-se conclusivamente; VI - realizar trabalhos pertinentes ao estudo e a divulgação da legislação tributária, VII - opinar sobre parcelamento de crédito tributário, ou não tributário, inclusive os decorrentes de ação judicial em curso ou processo administrativo, nos termos e limites fixados na legislação tributária; VII - representar o Município perante o Tribunal de Contas, na defesa dos interesses da Administração, sem prejuízo das atribuições do Controle Interno do Município. Parágrafo único. São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: |- tributos de competência do Município, inclusive infrações à legislação tributária, Il - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; Il - benefícios e isenções fiscais, IV - créditos e estímulos fiscais concedidos pelo Município; V - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal. Art. 20. A Procuradoria Fiscal desempenhará as atividades de consultoria e assessoramento em matérias de natureza tributária. SEÇÃO Ill DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA Art. 21. São atribuições da Procuradoria Administrativa: | - emitir parecer em processo sobre matérias jurídicas e administrativas de interesse da administração pública Municipal, exceto a de pessoal; |! - zelar pela legalidade, eficiência e celeridade na condução dos feitos na esfera administrativa; HI - examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, os atos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, e respectivos contratos a serem celebrados; Iv - emitir parecer conclusivo sobre os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação; V - atuar no processo Legislativo geral, de iniciativa do Executivo ou Legislativo Municipal; VI - exercer as jighções de consultoria em relação ao Poder Executivo e da Administração Geral, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE , SEÇÃO Iv * DA PROCURADORIA DE PESSOAL . Art. 22. Compete à Procuradoria de Pessoal exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em assunto relativo a pessoal, cabendo-lhe especialmente: | - emitir parecer nos processos que tenham por objeto a aplicação da legislação relativa a pessoal; Il - opinar sobre editais de concurso para provimento de cargos públicos, ll - desempenhar as atividades da consultoria e assessoramento jurídico nas matérias relativa a pessoal. SEÇÃO V DA PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DE MEIO AMBIENTE Art. 23. À Procuradoria do Patrimônio e de Meio Ambiente compete: | - organizar o Patrimônio do Município, mediante cadastramento e tomar medidas necessárias à regularização jurídica de seus imóveis; Il - atuar na desapropriação amigável de bens considerados de necessidade, utilidade pública ou de interesse social; IH - examinar as regularidades de títulos de propriedade do Município, adotando as medidas cabíveis para completá-las quando se fizerem necessárias; IV - emitir parecer e elaborar minutas de escrituras ou contratos sobre os pedidos de quitação, alienação, concessão, permissão e autorização de uso e arrecadação de bens imóveis pertencentes ao Município; V - cooperar, atuando em conjunto, com os órgãos competentes, por solicitação destes e determinação do Procurador Geral, nos processos de discriminação de terras realizados no Município ou que sejam de seu interesse; VI - requisitar das autoridades competentes, força necessária para garantir a posse do Município em terras e demais bens de sua propriedade; VII - minutar contratos e escrituras; VIll - promover a regularização fundiária e titulação de imóveis urbanos e rurais do Município; IX - desempenhar as atividades de consultoria, assessoramento jurídico, e administrativo nas matérias de licenças, loteamentos e outras afetas ao patrimônio; X - manifestar-se sobre os contratos de locação de imóveis pelos órgãos da Administração, e em todas as transações imobiliárias na via administrativa. X! - oficiar nos procedimentos administrativos que tratem a respeito da preservação da ecologia e do meio ambiente no âmbito Municipal; XII - promover, pela via amigável, as desapropriações relativas a bens indispensáveis à proteção ambiental; XIH - promover a defesa do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico do Município; XIV - opinar sobre representação administrativa formulada contra o Município, por qualquer cidadão ou entidade ambientalista regularmente constituída, solicitando . ”-»providência de competência da Municipalidade em matéria ambiental, XV - manifestar-se sobre a regularidade de procedimento administrativo destinado à definição de espaços territoriais protegidos pela legislação ambiental, bem como' a , Bea more PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE XVI - manifestar-se sobre a regularidade de convênios e acordos com entidades ou órgãos técnicos e o Município envolvendo questões ambientais; Xvil - “desempenhar as atividades de consultoria, assessoramento jurídico e administrativo nas matérias relativas ao meio ambiente. . SEÇÃOVI DA DIREÇÃO DAS PROCURADORIAS Art. 24. As Procuradorias serão dirigidas por Procuradores efetivos, cujas as atribuições compete: | - dirigir, coordenar e orientar os serviços jurídicos e administrativos a cargo de sua Procuradoria; Il - representar ao Procurador Geral sobre o que julgar cabível, visando ao aperfeiçoamento e a eficiência dos serviços; HI - consultar os demais Procuradores responsáveis pela direção das Procuradorias sobre assuntos de interesse comum; IV - indicar temas para exame e discussão nas reuniões promovidas na sua Procuradoria; V - auxiliar o Subprocurador na avaliação de desempenho dos Procuradores sob sua direção. * SEÇÃOVI DOS ORGÃOS AUXILIARES Art. 25. A organização, as atribuições e o funcionamento dos órgãos auxiliares de que trata esta Lei, serão estabelecidos no Regimento Interno. TÍTULO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO CAPÍTULO | DA CARREIRA Art. 26. A carreira de Procurador Jurídico do Município, compõem-se dos seguintes cargos efetivos: |- Procurador do Município Nível |; Il - Procurador do Município Nível Il; e HI - Procurador do Município Nível Il. $ 1º O quadro de carreira da Procuradoria Geral será composto de quatorze Procuradores Jurídicos Municipais, computados todos os cargos das categorias dispostas no artigo anterior. , 8 2º O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á, obrigatoriamente, no cargo inicial de Procurador do Município Nível |, mediante concurso público de provas e títulos, | realizado pela Procuradoria Geral, com a participação da Ordem dos Advogados do +. Brasil, Seção Acre. : * 83º Para inscrição no concurso os interessados deverão comprovar, desde logo, as seguintes condições, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas no Regimento Interno e no Edital de Concurso: 4 |- ser brasileiro nato ou naturalizado; . |! - ser bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil 1 sa Bias mo oe PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Ill - estar quite com o Serviço Militar, IV - estar no gozo dos direitos políticos mediaríte certidão expedida pela Justiça Eleitoral; e V - possuir bons antecedentes, comprovados mediante certidões da Justiça Federal, Estadual e Militar, Polícia Federal e Estadual, nos últimos cinco anos. Art. 27. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 8 1º. Os concursos devem ser realizados na hipótese em que o número de vagas da carreira exceda a cinquenta por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, observado o interesse da Administração e mediante proposta do Procurador Geral. 8 2º. Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, o exercício profissional de advocacia, consultoria e Assessoria, pelo período de dois anos contínuos ou não; a realização de cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior em atividades eminentemente jurídicas. Art. 28. Os cargos iniciais da Carreira de Procurador do Município serão preenchidos por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação no concurso. CAPÍTULO Il DA POSSE E DO COMPROMISSO Art. 29. Os Procuradores serão empossados pelo Procurador Geral, mediante assinatura do Termo de Compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. 8 1º. Nos dez dias seguintes à nomeação, o Procurador Geral deve convocar o nomeado, fixando-lhe prazo improrrogável de trinta dias para tomar posse, $ 2º. Perde o direito a posse, anulando-se a nomeação, o nomeado que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior. Art. 30. São condições para a posse: |- ter capacidade física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial; Il - comprovar, no ato da posse, os requisitos estabelecidos nos incisos Il, II, IV e V, 8 3º do art. 30; IH - apresentar Declaração de Bens. CAPÍTULO Il DO EXERCÍCIO Art. 31. O Procurador do Município deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias a contar do ato da posse sob pena de exoneração. CAPÍTULO IV | DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 32. Os três pri servirão para verificaçã confirmação na carreira) iros anos de exercício no cargo de Procurador do Município o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE $1º Constituem requisitos de que trata este artigo: | - idoneidade moral; H - conduta profissional compatível com o exercício do cargo; HI - assiduidade; IV - disciplina; V - responsabilidade; VI - eficiência. & 2º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho. Art. 33. A verificação do não cumprimento dos requisitos será feita pela Subprocuradoria, que remeterá ao Conselho de Procuradores, até noventa dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do Procurador, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou exoneração. CAPÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO Art. 34. Os integrantes da Carreira de Procurador do Município terão jomada de trabalho de seis horas diárias. Parágrafo único. A jornada de trabalho do Procurador do Município, designado para direção de Procuradoria, será de tempo integral em virtude de suas atribuições específicas. CAPÍTULO VI DAS PROMOÇÕES Art. 35. A promoção consiste na elevação do Procurador do Município de um nível para outro, imediatamente superior âquele em que se encontra. Art. 36. As promoções serão processadas pelo Conselho de Procuradores, segundo o critério de antiguidade. Art. 37. A promoção por antiguidade dar-se-á: | - após oito anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Jurídico deste Município, do nível | para o nível Il; |! - após dezoito anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Jurídico deste Municipio, é do nível Il para o nível II. 8 1º A promoção do Procurador Jurídico ao nível Il assegura ao promovido a gratificação de nível, fixado no percentual de dez por cento. promoção do Procurador Jurídico ao nível lil assegura ao promovido a o de nível, fixado no percentual de vinte por cento. A gratificação de que trata os parágrafos 1º e 2º incidirá sobre o vencimegto base! , . ma meme * PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE CAPÍTULO VII DA EXONERAÇÃO E DA DEMISSÃO SEÇÃO! DA EXONERAÇÃO Art. 38. A exoneração dar-se-á: | - ex-officio ao Procurador do Município não aprovado no estágio probatório por insuficiência de desempenho; e Il - a pedido do Procurador do Município. SEÇÃO II DA DEMISSÃO Art. 39. Após o estágio probatório, a demissão do Procurador do Municipio só poderá ser decretada por sentença judicial transitada em julgado ou em decorrência de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO VIII DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS SEÇÃO | DOS DIREITOS Art. 40. A remuneração do Procurador do Município é estabelecida na forma do art. 64 8 4º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, acrescida de cinquenta e cinco por cento do vencimento a título de representação. & 1º Aos Procuradores Jurídicos do quadro efetivo, admitidos na vigência da Lei Municipal 795, de 04 de julho de 1989, fica resguardado a percepção da verba adicional de nível superior — ANS, incorporado para todos os efeitos legais, por força do art. 162, 8 2º, da Lei Municipal 1.342 de 23 de março de 2000; & 2º A verba denominada de Representação, estabelecida no caput deste artigo, aos Procuradores Jurídicos admitidos na vigência da Lei Municipal 795, de 04 de julho de 1989, terá como base de cálculo, o vencimento base acrescido do adicional de nível superior — ANS; & 3º Aos Procuradores Jurídicos admitidos a partir da edição da presente lei, a verba denominada Representação terá como base de calculo o vencimento estabelecido na forma do art. 64,8 4º, da Lei Orgânica do Município. & 4º Aos Procuradores Jurídicos do quadro efetivo, admitidos na vigência da Lei Municipal 795, de 04 de julho de 1989, fica assegurada a incorporação dos percentuais referentes ao anuénio, percebidos até a edição da Lei Municipal 1.342 de 23 de março de 2000; , 8 5º O percentual estabelecido no parágrafo 4º, aos Procuradores Jurídicos admitidos na vigência da Lei Municipal 795, de 04 de julho de 1989, terá como base de cálculo, o vencimento base; Art. 41. O Procurador Jurídico dô Município que for designado para o exercício do cargo de provimento em comissão ou de Agente Político poderá optar pela remuneração de seu cargof. 'vo ou pela remuneração do cargo em comissão ou pelo subsídio. E t A Parágrafo único. Optando o Procurador Jurídico pela remuneração de seu cargo/ efetivo tetá direito a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão ocupado.” Ea Emir ah PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO — ACRE | Art. 42. Além dos vencimentos, são concedidos aos Procuradores do Município, as seguintes vantagens: . | - gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, na forma dó que dispõe o art. 18, da Lei Orgânica do Município; Il - gratificação equivalente a dez por cento do vencimento base, aos que ocupem as funções de Subprocurador ou Direção de Procuradoria; ill - ajuda de custo para despesas de transporte, na forma que dispuser o Regimento interno; IV - salário família; V- gratificação natalina; VI - diárias, por serviço fora da sede no valor correspondente ao atribuído ao Procurador Geral; VII - terço constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, VIII - adicional de titulação, com os seguintes percentuais: a) dez por cento do vencimento por titulo de especialização, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas; b) quinze por cento do vencimento por título de mestrado; c) vinte por cento, aos detentores de dois ou mais títulos universitários de pós- graduação ou de especialização, em área de sua atuação, expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação; d) vinte e cinco por cento do vencimento por título de doutorado. Parágrafo único. As vantagens de que tratam os incisos |, Il e Vill deste artigo, incorporar-se-á aos vencimentos para todos os efeitos na forma do art. 50 desta Lei. Art. 43. Os Procuradores do Município terão direito a férias anuais de trinta dias, cumuláveis até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço, através de decisão fundamentada do Procurador Geral. Parágrafo único. Para o período aquisitivo serão exigidos doze meses de exercício efetivo. Art. 44. É assegurado aos Procuradores do Município o exercício da advocacia e assistência judiciária, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 45. Conceder-se-á licença ao Procurador do Município: . | - remunerada, para tratamento de saúde pessoal ou por motivo de doença em pessoa da família, para cônjuge e filhos, devidamente comprovada por laudo médico oficial; Il - para tratar de interesses particulares, observado o seguinte: a) a critério do Procurador Geral, poderá ser concedida ao Procurador do Município ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até três anos ininterruptos ou não, sem remuneração, nãó sendo admitida qualquer prorrogação; poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço; E bmceniafh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE IV - até sete dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, descendentes, irmão e pessoa que viva'sob sua dependência econômica; V - licença para o desempenho de atividade política, nos termos da legislação eleitoral; : VI - licença remunerada para participar de cursos de especialização, mestrado e doutorado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observado o seguinte: a) a licença será concedida após decisão do Procurador Geral e aprovação do Prefeito; b) a licença terá o prazo igual a duração do curso, devendo o Procurador comprovar semestralmente, sua matricula no estabelecimento de ensino; c) as licenças serão concedidas para os cursos vinculados a área de atuação. VI - licença paternidade e maternidade, na forma prevista na Constituição Federal, vilt - o Procurador poderá ser cedido para exercer cargo em comissão ou de assessoramento, na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com ou sem ônus para o cedente mediante autorização do Prefeito. Art. 46. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em razão: | - das licenças remuneradas; Il - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia decisão do Procurador Geral e aprovação do Prefeito; WI! - de exercício de cargos ou funções de direção de associação ou sindicato de classe; IV - de nomeação para cargo ou função pública relevante; V- de exercício de cargo eletivo. SEÇÃO 11 DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS Art. 47. São garantias do Procurador do Município: | - a independência funcional no desempenho de suas atribuições e isenção técnica, nos termos do art. 18 do Estatuto da Ordem dos Advogados; Il - a irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto nesta Lei; Ill - a estabilidade, após o estágio probatório; Art. 48. São prerrogativas do Procurador do Município: | - não ser constrangido por qualquer modo ou forma de agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional; ll - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercicio de suas atribuições e em matérias relativas as Procuradorias em que atuam, nos prazos que forem assinalados; III - possuir carteira, de identidade, conforme modelo aprovado pelo Procurador Geral; IV - A representação judicial do Municipio jpor seus Procuradores Jurídicos, independe da apresentação do instrumento de mandato Ena mi nth PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 49. O Procuradôr do Município que tenha exercido a direção de Procuradoria, durante cinco anos, ininterruptos ou não, terá incórporada aos seus vencimentos, a gratificação do art. 43 inciso Il. 4 * CAPÍTULO IX o DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO SEÇÃO | DOS DEVERES Art. 50. São deveres do Procurador do Município: | - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo; ll - observar o sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar, Ill - zelar pelos bens confiados à sua guarda; IV - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições, V-ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da classe, da administração pública e da Justiça, bem como velando pela dignidade de suas funções; VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei. SEÇÃO | DAS PROIBIÇÕES Art. 51. É vedado ao Procurador do Município: | - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo público, salvo ode magistério; | - valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer vantagem; HH - afastar-se do exercício de suas funções durante o período do estágio probatório; IV - requerer ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão. SEÇÃO Ill . DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO . Art. 52. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo: | - em que seja parte ou de qualquer forma interessado; Il - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes, il - em que for interessado, cônjuge, companheiro ou companheira, parente consangiúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; e IV - em outras hipóteses previstas em lei. Art. 53. Ao Procurador do Município é vedado manter, sob sua subordinação imediata, parente consangúíneo ou afim em linha reta ou colateral até o segundo grau, bem como cônjuge, companheiro ou companheira. Art. 54. O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando: | - houver dado à parte contrária parecer sobre d jeto da demanda;e +... Il - ocorrer qualquer dos casos previstos em leil/ é ) a» a o lh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas nesta seção, o Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos do impedimento ou da suspeição. Art. 55. Aplicam-se ao Procurador Geral as disposições deste capítulo, o qual dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins. TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO ÚNICO DAS CORREIÇÕES, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E PRESCRIÇÃO SEÇÃO! DAS CORREIÇÕES Art. 56. Na forma do que for estabelecido no Regimento Interno a atividade funcional dos integrantes da Carreira de Procurador do Município está sujeita a: O) | - correição permanente; Il - correição extraordinária. Art. 57. Qualquer pessoa poderá representar, comprovada e fundamentadamente, ao Procurador Geral, ou ao Subprocurador, sobre abusos, erros ou omissões dos integrantes da carreira de Procurador do Município. º SEÇÃO I º DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E PRESCRIÇÃO Art. 58. Constituem infrações disciplinares, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei, bem como a prática de crime contra a Administração Pública, ou ato de improbidade administrativa. 8 1º São transgressões disciplinares: |- faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé; || - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima; |II - referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, 1 qualquer que seja o meio empregado para esse fim; IV - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, procedimentos, pareceres, informações, votos e atos; V - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades; e VI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado ou permutar sem autorização. 8 2º Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes sanções: | - advertência; Hl - suspensão; WI — demissão. . 8 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo, bem como O respectivo procedimento disciplinar serão regulados na forma que dispuser O Regimento Interno. Art. 59. A pena de demissão será imposta pelo Prefeito, por iniciajv do Procurador Geral, segundo procedimento que assegure ampla defesa ao acusado EE Gm PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 60. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultarem ao serviço público ou à dignidade da instituição. Art. 61. Operar-se-á prescrição do direito de punir: | - em um ano, a falta punível com advertência; Il - em dois anos, a falta punível com suspensão; Ill - em cinco anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria. Parágrafo único. Se a falta também for prevista como crime, a prescrição ou a decadência ocorrerá na forma da Legislação Penal. Art. 62. O prazo prescricional começa a correr: | - do dia em que a faita for cometida; | - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas contínuas ou permanentes. . TÍTULO V DAS CITAÇÕES, DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES CAPÍTULO! DAS CITAÇÕES Art. 63. O Município é citado nas causas em que seja interessado, na condição de autor, réu, assistente, oponente, recorrente ou recorrido na pessoa do Procurador Geral ou do Prefeito. CAPÍTULO II DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES Art. 64. As intimações e notificações serão feitas na pessoa do Procurador do Município que oficiar nos respectivos autos. TÍTULO Vi DOS PARECERES DA PROCURADORIA GERAL Art. 65. É privativo do Prefeito submeter assuntos ao exame do Procurador Geral, inclusive para seu parecer. Art. 66. O parecer oriundo da Procuradoria Geral, devidamente aprovado pelo Procurador Geral, após a publicação de sua ementa no Diário Oficial, vincula a Administração Municipal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Art. 67. O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento que dele tenham ciência. TÍTULO VII DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA ADMISSÃO / É mu [a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE DE ESTAGIÁRIOS Art. 68. À Procuradoria Geral é facultado celebrar convênios com Instituições públicas ou privadas existentes no Município para admissão de estagiários dentre alunos de Cursos que contemplem os interesses específicos para o desempenho das funções inerentes à Procuradoria. Art. 69. O número de vagas destinados aos estagiários será fixado anualmente, pelo Procurador Geral, após aprovação do Prefeito. SEÇÃO IV DO CENTRO DE ESTUDOS Art. 70. O Centro de Estudos, órgão de execução diretamente subordinado e dirigido ao Procurador Geral, compete as seguintes atribuições: | - promover estudos de assuntos jurídicos relevantes de interesse do Município; Il - promover o aperfeiçoamento técnico-profissional, Ill - organizar e promover cursos de especialização e de extensão, seminários, estágios, conferências, palestras, painéis, simpósios e outras atividades correlatas, no campo do direito; IV - divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse dos serviços da Procuradoria Geral; V - editar a revista da Procuradoria Geral e outras publicações de interesse da instituição; VI - adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras; VI! - conceder ajuda financeira para pagamento, total ou parcial de cursos de mestrado, doutorado e dos que tenham caráter de especialização, aperfeiçoamento, atualização e extensão cultural, promovidos por entidades culturais e de ensino ou ainda para participação em congressos, seminários e similares, de interesse da Procuradoria Geral, VIII - conceder premiações aos integrantes da carreira que se destacaram em suas atribuições, com obras literárias de cunho jurídico, medalhas, placas e outras insígnias e honrarias; IX - adquirir ou alocar de material permanente e de consumo, destinados à realização das finalidades do Centro de Estudos. Art. 71. Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial, cujo gestor será o Procurador Geral, destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos no desempenho de suas atribuições essenciais. Art. 72. I-osh Município; onstituirão receitas do Fundo: orários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial à Fazenda do [tia PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Il: o produto das atividades do Centro de Estudos, tais como, venda de seram | da Revista Jurídica, publicações, matrículas em cursos, seminários, palestras e atividades análogas; WII - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas, IV - doações e legados; - V - rendimentos de depósitos bancários e operações financeiras; VI - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente incorporadas. Art. 73. Os recursos do Fundo serão movimentados em conta mantida em instituição bancária oficial; Art. 74. Os honorários advocatícios serão depositados diretamente nessa conta, observados os seguintes percentuais: | — setenta por cento serão depositados para integrar os recursos do fundo; Il— trinta por cento serão repassados, mensalmente, à Fazenda Municipal. 8 1º O percentual previsto no inciso | será distribuído da seguinte forma: a) trinta e cinco por cento será destinado ao custeio das atividades do Centro de Estudos; b) e os outros trinta e cinco por cento serão depositados em conta remunerada e rateados em iguais percentuais, nos meses de junho e dezembro de cada ano, entre todos os procuradores do quadro de carreira; Art. 75. O saldo positivo existente no Fundo, no final do exercício, será transferido para o exercício seguinte. Art. 76. Os recursos do Fundo serão aplicados pelo Procurador Geral, na realização de despesas necessárias ao custeio das atividades afins do Centro de Estudos, previstos no art. 71. 8 1º Incumbe ao Procurador Geral a gestão dos recursos de que trata a alínea b do art. 75, seu rateio e pagamento aos procuradores jurídicos; 82º O Procurador Geral prestará contas semestralmente ao Conselho de Procuradores da gestão dos honorários advocatícios a que se refere o parágrafo primeiro. Art. 77. O Procurador Geral submeterá ao Conselho de Procuradores, para análise e aprovação, relatório anual das atividades desenvolvidas com os recursos do Fundo, instruindo com a respectiva prestação de contas, sem prejuízo da Fiscalização do Controle Interno do Município e do Tribunal de Contas do Estado. Art. 78. O material permanente adquirido com os recursos do Fundo Especial será incorporado ao patrimônio do Município. — TÍTULO VHI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ” Art. 79. O Regimento Interno disporá sobre a rotina de trabalho, funcionamerito e regulamentação da presente Lei o qual será editado mediante decreto do Prefeito? [e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 80. O pessoal de Apoio Administrativo é regido pelo Plano de Cargos Carreiras e Salários do Município. Cox Art. 81. Aos membros efetivos da carreira de Procurador do Município fica assegurado o cômputo do tempo de serviço para fins de promoção. Art. 82. Os Procuradores Jurídicos admitidos na vigência da Lei Municipal 795 de 04 de julho de 1989, e que contarem com mais de três anos de efetivo exercício no cargo são considerados estáveis, ficando suprida as exigências do art. 33 desta Lei. Art. 83. Até a edição de Lei do Regime Geral de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, os Procuradores são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 84. Fica alterada a denominação dos cargos auxiliares da Procuradoria Geral, simbolo CC-4 constantes no anexo V da Lei Municipal 1.342 de 23 de março de 2000 e suas alterações posteriores, passando a ao constante no art. 2º inciso Ill desta Lei. Art. 85. Os direitos e garantias expressos nesta Lei não excluem outros decorrentes do regime e da Legislação adotada pelo Município. Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE, Hh DE JANEIRO DE 2002.