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norma nº 1460/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2002
Date 2002-01-16
Ementa"Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução da penalidade pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE |
LEINSYHbO DE (lb DE JANEIRO DE 2002.
“Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de
acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas
como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de
setembro de 1999 e dá outras providências.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono, na forma dos artigos 163 e 168 da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º - A redução do valor de penalidades pecuniárias, decorrente da
adoção de medidas específicas para compensação ambiental, será regulada
conforme os dispositivos desta Lei e demais normas regulamentares.
Art. 2º - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa
temporariamente quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e Procuradoria Geral do
Município de Rio Branco (PROJURI) e homologado pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), se obrigar a adoção de medidas
específicas para cessar e corrigir a degradação, reparar o dano ambiental
praticado, e cumulativamente:
| - adotar mecanismos e tecnologias aptas prevenir ou reduzir o risco de danos
ou degradações futuras, :
il - compensar os danos ambientais causados não passíveis de recuperação;
Hl - promover outras medidas de interesse ambiental, tais como prestação de
serviços ambientais comunitários, à critério da SEMEIA;
81º- Cumpridas as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida
em até noventa por cento, após avaliação técnica da SEMEIA dos trabalhos
realizados.
8 2º - A aceitação e o cumprimento do Termo dé Compromisso não exime
o infrator da obrigação da efetiva reparação do dano ambiental praticado e do
cumprimento das demais exigências estabelecidas na legislação
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 3º - Não poderá firmar acordo para redução de multas o infrator que:
| - cometer reincidência específica ou infração continuada;
Il - cometer reincidência não específica no prazo de 02(dois) anos;
HI - deixar de tomar providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do
ato lesivo ao meio ambiente;
IV - ter agido com dolo;
V — deixar de cumprir, parcial ou totalmente, Termo de Ajuste de Conduta ou
Compromisso firmado anteriormente com a SEMEIA;
VI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMEIA;
VII - sonegar dados ou informações ao agente fiscal;
VII - prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela
SEMEIA.
Art. 4º - No julgamento em primeira instância, pela SEMEIA, da
impugnação da sanção ou ação fiscal, caso indeferido o recurso, a SEMEIA,
ouvindo previamente a PROJURI, indicará nos autos, a possibilidade de
formalização de acordo para redução de valor de multa notificando o interessado,
sem prejuizo de novo recurso ser dirigido, em segunda instância, aa COMDEMA
conforme preconizado pelo artigo 149 da Lei nº 1330/99.
$ 1º - Quando da manifestação do agente fiscal autuante sobre a
impugnação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 146 da lei nº
1330/99, o mesmo mencionará as circunstâncias relacionadas no art. 3º desta
Lei.
8 2º - Em seu julgamento a SEMEIA se manifestará com base no histórico
do infrator e no posicionamento do agente fiscal autuante, indicando a
possibilidade de formalização de acordo nos recursos indeferidos, a partir de
manifestação prévia da PROJURI.
Art. 5º - Após o julgamento, em segunda instância administrativa, pelo
COMDEMA, caso mantenha-se a pena, indeferindo o recurso, a Secretaria
Executiva do COMDEMA dará ciência ao autuado, de sua decisão, reiterando a
comunicação já feita pela SEMEIA, sobre a possibilidade de formalização de
acordo para redução do valor da penalidade pecuniária mantida, conforme
parecer já expedido pela PROJURL
Parágrafo único — Da comunicação, que deverá ser feita obrigatoriamente
de forma pessoal ou por correspondência com AR (aviso de recebimento)
constarão orientações básicas para a piéparação do Requerimento e respectivo
Termo de Compromisso, pelo infrator
“VBLORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS”
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 6º - O infrator que fizer jus ao benefício, deverá apresentar o
requerimento e respectivo Termo de Compromisso, no Protocolo Geral da
Prefeitura, encaminhando-o à SEMEIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir da data de recebimento da decisão final.
Parágrafo único — Desde que justificado tecnicamente, a critério da
SEMEIA, o prazo estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado
com vista ao detalhamento de medidas mitigatórias e compensatórias
complexas.
Art. 7º - Deverá constar do Termo de Compromisso:
| - nome, endereço e telefone do requerente;
Il - número da Carteira de Identidade — Cl;
HI - número do Cadastro de Inscrição de Contribuinte — CIC;
IV - número de Inscrição Municipal para prestador de serviço autônomo;
V -número de Inscrição Municipal e CGC — Pessoa Jurídica;
VI - Certidão de Nada Consta de Débito junto à Prefeitura Municipal de Rio
Branco -PMRB;
VII — proposta técnica para a compensação ambiental;
VIII- cronograma físico e financeiro para execução.
$ 1º - É de competência do infrator a proposição das medidas constantes
no Termo de Compromisso.
8 2º - A equipe técnica da SEMEIA, a seu critério, poderá promover
orientação para a proposição das medidas constantes do Termo de
Compromisso.
Art. 8º - A tramitação do requerimento e respectivo Termo de
Compromisso na PMRB deverá iniciar-se no protocolo geral da Prefeitura, e ser
endereçado à SEMEIA ,e o processo deverá ser instruído necessariamente, pelo
interessado, com cópia da multa, do recurso e da decisão administrativa, quer da
SEMEIA, quer do COMDEMA.
8 1º - Após análise, solicitação de ajustes e informações complementares,
se houver, que deverão processar-se em até 20 dias a contar do protocolo do
pedido, a SEMEIA apresentará, mediante parecer consubstanciado da
PROJURI, a redação definitiya do Termo de Compromisso proposto, contendo
entre outros, a caracteriza jo benefício e os limites do 'percentual a serem
reduzidos do valor da multa
PALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
e
& 2º - O Termo de Compromisso e respectivos pareceres da SEMEIA e da
PROJURI, serão submetidos à homologação do COMDEMA, onde a tramitação
obedecerá aos critérios para apreciação de matérias estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art. 9º - Homologado o acordo no COMDEMA, será dado ciência ao
infrator da aceitação da proposta e o Processo será remetido à SEMEIA para o
acompanhamento do cumprimento das medidas firmadas no Termo de
Compromisso.
$ 1º - Fica suspensa a inscrição do débito em Dívida Ativa no período
previsto para o cumprimento do Termo de Compromisso.
8 2º - O descumprimento e atraso injustificado de qualquer medida
acordada suspende automaticamente a validade do Termo de Compromisso,
ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação.
$ 3º - Durante o cumprimento do Termo de Compromisso, poderão ser
modificadas ou ajustadas qualquer medida, mediante acordo mútuo entre as
partes.
Art. 40 — Cumpridas as medidas assumidas, a SEMEIA promoverá o
enquadramento e a graduação do débito a ser reduzido em conformidade com
a extensão dos benefícios ambientais consolidados.
& 1º - Nos casos em que o valor das medidas consolidadas ultrapassar O
valor da multa e houver significativo benefício ambiental, será abatido o valor
máximo de 90% da penalidade pecuniária.
8 2º - Os demais casos serão graduados e enquadrados pela SEMEIA,
considerando-se os limites percentuais previamente estabelecidos e,
principalmente, a extensão do benefício ambiental obtido com as medidas
adotadas.
Art. 11 — Estabelecidos os limites referidos no artigo anterior, do
percentual da multa remanescente, permanecerá o processo na SEMEIA, pelo
prazo de 20 (vinte) dias, para encaminhamento à SEMFIN visando a cobrança
amigável de crédito constituído.
& 1º - Mediante solicitação, o débito poderá ser parcelado nos termos da
legislação vigente. À
S$ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo será
encaminhado para inscrição do débito em Divida Ativa e promoção de cobrança
executiva pela PROJURI.
Art. 12 — Os casos omissos serão decididos pela SEMEIA, sob orientação
Po da PROJURI e homologados pelo COMDEMA
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MPOLORIZE A VERA, NÃO USE DROGAS”
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE 4
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM (% DE JANEIRO DE 2002.
e ISNARD sesta ÍSA LEITE
PREFEITO DE RIO BRAN

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