| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução da penalidade pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE | LEINSYHbO DE (lb DE JANEIRO DE 2002. “Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono, na forma dos artigos 163 e 168 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - A redução do valor de penalidades pecuniárias, decorrente da adoção de medidas específicas para compensação ambiental, será regulada conforme os dispositivos desta Lei e demais normas regulamentares. Art. 2º - As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa temporariamente quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e Procuradoria Geral do Município de Rio Branco (PROJURI) e homologado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), se obrigar a adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação, reparar o dano ambiental praticado, e cumulativamente: | - adotar mecanismos e tecnologias aptas prevenir ou reduzir o risco de danos ou degradações futuras, : il - compensar os danos ambientais causados não passíveis de recuperação; Hl - promover outras medidas de interesse ambiental, tais como prestação de serviços ambientais comunitários, à critério da SEMEIA; 81º- Cumpridas as obrigações assumidas, a multa poderá ser reduzida em até noventa por cento, após avaliação técnica da SEMEIA dos trabalhos realizados. 8 2º - A aceitação e o cumprimento do Termo dé Compromisso não exime o infrator da obrigação da efetiva reparação do dano ambiental praticado e do cumprimento das demais exigências estabelecidas na legislação MEME A ess ES E! PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE Art. 3º - Não poderá firmar acordo para redução de multas o infrator que: | - cometer reincidência específica ou infração continuada; Il - cometer reincidência não específica no prazo de 02(dois) anos; HI - deixar de tomar providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente; IV - ter agido com dolo; V — deixar de cumprir, parcial ou totalmente, Termo de Ajuste de Conduta ou Compromisso firmado anteriormente com a SEMEIA; VI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora da SEMEIA; VII - sonegar dados ou informações ao agente fiscal; VII - prestar informações falsas ou modificar dado técnico solicitado pela SEMEIA. Art. 4º - No julgamento em primeira instância, pela SEMEIA, da impugnação da sanção ou ação fiscal, caso indeferido o recurso, a SEMEIA, ouvindo previamente a PROJURI, indicará nos autos, a possibilidade de formalização de acordo para redução de valor de multa notificando o interessado, sem prejuizo de novo recurso ser dirigido, em segunda instância, aa COMDEMA conforme preconizado pelo artigo 149 da Lei nº 1330/99. $ 1º - Quando da manifestação do agente fiscal autuante sobre a impugnação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 146 da lei nº 1330/99, o mesmo mencionará as circunstâncias relacionadas no art. 3º desta Lei. 8 2º - Em seu julgamento a SEMEIA se manifestará com base no histórico do infrator e no posicionamento do agente fiscal autuante, indicando a possibilidade de formalização de acordo nos recursos indeferidos, a partir de manifestação prévia da PROJURI. Art. 5º - Após o julgamento, em segunda instância administrativa, pelo COMDEMA, caso mantenha-se a pena, indeferindo o recurso, a Secretaria Executiva do COMDEMA dará ciência ao autuado, de sua decisão, reiterando a comunicação já feita pela SEMEIA, sobre a possibilidade de formalização de acordo para redução do valor da penalidade pecuniária mantida, conforme parecer já expedido pela PROJURL Parágrafo único — Da comunicação, que deverá ser feita obrigatoriamente de forma pessoal ou por correspondência com AR (aviso de recebimento) constarão orientações básicas para a piéparação do Requerimento e respectivo Termo de Compromisso, pelo infrator “VBLORIZE À VIDA, NÃO USE DROGAS” E Ei Es PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE Art. 6º - O infrator que fizer jus ao benefício, deverá apresentar o requerimento e respectivo Termo de Compromisso, no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhando-o à SEMEIA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da decisão final. Parágrafo único — Desde que justificado tecnicamente, a critério da SEMEIA, o prazo estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado com vista ao detalhamento de medidas mitigatórias e compensatórias complexas. Art. 7º - Deverá constar do Termo de Compromisso: | - nome, endereço e telefone do requerente; Il - número da Carteira de Identidade — Cl; HI - número do Cadastro de Inscrição de Contribuinte — CIC; IV - número de Inscrição Municipal para prestador de serviço autônomo; V -número de Inscrição Municipal e CGC — Pessoa Jurídica; VI - Certidão de Nada Consta de Débito junto à Prefeitura Municipal de Rio Branco -PMRB; VII — proposta técnica para a compensação ambiental; VIII- cronograma físico e financeiro para execução. $ 1º - É de competência do infrator a proposição das medidas constantes no Termo de Compromisso. 8 2º - A equipe técnica da SEMEIA, a seu critério, poderá promover orientação para a proposição das medidas constantes do Termo de Compromisso. Art. 8º - A tramitação do requerimento e respectivo Termo de Compromisso na PMRB deverá iniciar-se no protocolo geral da Prefeitura, e ser endereçado à SEMEIA ,e o processo deverá ser instruído necessariamente, pelo interessado, com cópia da multa, do recurso e da decisão administrativa, quer da SEMEIA, quer do COMDEMA. 8 1º - Após análise, solicitação de ajustes e informações complementares, se houver, que deverão processar-se em até 20 dias a contar do protocolo do pedido, a SEMEIA apresentará, mediante parecer consubstanciado da PROJURI, a redação definitiya do Termo de Compromisso proposto, contendo entre outros, a caracteriza jo benefício e os limites do 'percentual a serem reduzidos do valor da multa PALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE e & 2º - O Termo de Compromisso e respectivos pareceres da SEMEIA e da PROJURI, serão submetidos à homologação do COMDEMA, onde a tramitação obedecerá aos critérios para apreciação de matérias estabelecidas no seu Regimento Interno. Art. 9º - Homologado o acordo no COMDEMA, será dado ciência ao infrator da aceitação da proposta e o Processo será remetido à SEMEIA para o acompanhamento do cumprimento das medidas firmadas no Termo de Compromisso. $ 1º - Fica suspensa a inscrição do débito em Dívida Ativa no período previsto para o cumprimento do Termo de Compromisso. 8 2º - O descumprimento e atraso injustificado de qualquer medida acordada suspende automaticamente a validade do Termo de Compromisso, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na legislação. $ 3º - Durante o cumprimento do Termo de Compromisso, poderão ser modificadas ou ajustadas qualquer medida, mediante acordo mútuo entre as partes. Art. 40 — Cumpridas as medidas assumidas, a SEMEIA promoverá o enquadramento e a graduação do débito a ser reduzido em conformidade com a extensão dos benefícios ambientais consolidados. & 1º - Nos casos em que o valor das medidas consolidadas ultrapassar O valor da multa e houver significativo benefício ambiental, será abatido o valor máximo de 90% da penalidade pecuniária. 8 2º - Os demais casos serão graduados e enquadrados pela SEMEIA, considerando-se os limites percentuais previamente estabelecidos e, principalmente, a extensão do benefício ambiental obtido com as medidas adotadas. Art. 11 — Estabelecidos os limites referidos no artigo anterior, do percentual da multa remanescente, permanecerá o processo na SEMEIA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para encaminhamento à SEMFIN visando a cobrança amigável de crédito constituído. & 1º - Mediante solicitação, o débito poderá ser parcelado nos termos da legislação vigente. À S$ 2º - Esgotado o prazo de cobrança amigável, o processo será encaminhado para inscrição do débito em Divida Ativa e promoção de cobrança executiva pela PROJURI. Art. 12 — Os casos omissos serão decididos pela SEMEIA, sob orientação Po da PROJURI e homologados pelo COMDEMA Z MPOLORIZE A VERA, NÃO USE DROGAS” e = ads 8 ES PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE 4 Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM (% DE JANEIRO DE 2002. e ISNARD sesta ÍSA LEITE PREFEITO DE RIO BRAN