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norma nº 1462/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2002
Date 2002-01-16
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde previstas na lei n.º 1028 de 03 de junho de 1992."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
LEINºJHby DE to DE JANEIRO DE 2002.
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional
e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
previstas na lei n.º 1028 de 03 de junho de 1992.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artº 1.º - Ficam alteradas a estrutura e as atribuições da Secretaria
Municipal de Saúde — SEMSA.
CAPÍTULO |
Das Competências
Art.º 2.º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| — Implantar e implementar todas os programas e projetos relativos ao
Sistema Único de Saúde, de acordo com a gestão; .
| — Cumprir e fazer cumprir as legislações do Sistema Unico de Saúde;
WII — Articular junto as esferas governamentais e não governamentais. parceria
visando a efetivação das Políticas Municipais de Saúde.
IV — Elaborar o planejamento Anual das atividades da SEMSA;
V-— Elaborar a programação Anual de acordo com a Condição de Gestão;
VI — Participar da elaboração do Plano Plurianual;
VII — Participar da Elaboração da Programação Pactuada Integrada (PP);
VIII — Elaborar o Relatório Anual de Gestão;
IX - Elaborar os demais instrumentos de Gestão de acordo com as
Legislações e normatizações do Sistema Único de Saúde - SUS, vigente.
Art.º 3.º - Compete administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde:
|- Cumprir e fazer cumprir normas da Administração Municipal;
| — Acompanhar assuntos de interesses do Município, relativos a programas e
projetos de sua competência junto a todas as instituições governamentais e não
me nmÃMrcosSpagAas”
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
HI — Assinar convênios, contratos, acordos, ajustes e outros de interesse da
Secretaria Municipal de Saúde, observando — se as normas e legislações do SUS.
IV — Praticar os demais atos que lhe forem designados pelo Executivo
Municipal.
CAPÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art.º 4.º - A Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter a seguinte
estrutura administrativa, de acordo com o Organograma Anexo:
| - Direção Superior:
Secretário
Il -Colegiado:
Conselho Municipal de Saúde
Secretaria Executiva.
Ill -Direção Técnica e Setorial:
WI — 1-Gerência Superior:
Diretor Geral
IV - Inteligência:
Departamento de Planejamento
- Divisão de Convênios e Projetos
- Divisão de Orçamento e Programação
Departamento de Controle e Avaliação
- Divisão do Sistema de Informação da Base de Dados.
- Divisão do Cartão Nacional de Saúde
- Divisão da Central de Regulação
- Divisão do Sistema de Referência e Contra — Referência
- Divisão de Normatização, Padronização, Acompanhamento.
Sistema Nacional de Auditoria - SNA/Componente Municipal
V- Apoio e AsSessoramento:
- Assessorias Técnicas
- Chefia de Gabinete
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
VI - Instrumental:
Fundo Municipal de Saúde
- Divisão de Empenho e Pagamento
- Divisão de Prestação de Contas
VII -Departamento de Administração:
- Divisão de Transportes, Vigilância e Serviços Gerais
- Divisão de Recursos Humanos
- Divisão de Material e Patrimônio
- Divisão de Pessoal
- Divisão de Compras
- Divisão de Protocolo
VIII - Programático:
Departamento de Ações Básicas de Saúde
- Coordenação de Programas de Saúde:
- Gerência do Programa PACS/PSF
- Gerência do Programa DST/AIDS
- Gerência do Programa de Tuberculose
- Gerência do Programa de Hanseníase
- Gerência do Programa Saúde da Mulher e da Criança
- Gerência do Programa da Saúde do Adolescente
- Gerência do Programa de Controle da Hipertensão e Diabetes
- Gerência do Programa Saúde do Adulto
- Gerência do Programa Saúde do Idoso
- Gerência do Programa Saúde Mental
- Gerência do Programa Saúde do Trabalhador
- Coordenação de Odontologia
- Coordenação do Núcleo de Educação em Saúde:
- Coordenação das Unidades Básicas de Saúde:
- Gerência do Centro de Saúde Cláudia Vitorino
- Gerência do Centro de Saúde Barral Y Barral
- Gerência do Centro de Saúde Eduardo Assmar
- Gerência do Centro de Saúde Gentil Perdomo
- Gerência do Centro de Saúde Ary Rodrigues
- Gerência do Centro de Saúde Augusto Hidalgo de Lima
- Gerência do Centro de Saúde Cidade Nova
- Gerência do Centro de Saúde Souza Araújo
- Gerência do Centro de Saúde Vila Ivonete
- Gerência do Centro de Saúde Placas
- Gerência do Centro de Saúde São Francisco
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
Departamento de Vigilância E idemiolõo ica e Ambiental:
- Divisão de Imunização
- Divisão de Rede de Frio
- Divisão de Controle de Endemias e Zoonoses
- Divisão de Doenças Imunopreveníveis
- Divisão de Informação e Análise de Dados Epidemiológicos
- Divisão de Doenças Transmitidas por Alimentos - DTA
Departamento de Vigilância Sanitária:
- Divisão de Produtos
- Divisão de Serviços
Departamento de Assistência Médico-Hospitalar - DAMH:
- Divisão Administrativa
- Divisão Técnica
- Divisão de Tratamento Fora de Domicílio - T. F. D.
IX- Unidades Subordinadas:
Programático:
- Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses:
Operacionais:
- Divisão Administrativa
- Seção de Almoxarifado e Serviços Gerais
- Divisão Técnica
- Seção de Imunização
- Seção de Captura, Sacrifício e Necropsia.
- Seção de Laboratório de Entomologia
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 5.º - São competências do Secretário Municipal de Saúde, além
das competências já previstas:
| — Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde em estreita observância à
legislação pública municipal, em conformidade com o SUS e demais legistações
pertinentes.
Il — Promover integração com as demais instituições govemamentais e não ,
govemamentais, que venham a contribuir para a melhoria da saúde dos munícipes. /
IH — Atender as solicitações e convocações da Câmara Municipal na forma da
lei.
E VA, MÃO
PREFEITURA DE RIOB h NCO — ESTADO DO ACRE
IV — Promover reuniões periódicas com os diferentes níveis hierárquicos da
Secretaria para acompanhamento e avaliação do SUS municipal.
V — Cumprir as determinações do executivo municipal.
Art. 6.º - Ao Conselho Municipal de Saúde — CMS compete:
| - Atuar de forma permanente e deliberativa na formulação de estratégias e
no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos
econômicos e financeiros.
Il — O CMS conta com uma Secretaria Executiva, que tem as seguintes
competências:
a - Convocar e secretariar todas as reuniões do CMS.
b - Publicar as resoluções de acordo com a legislação vigente.
c - Divulgar as matérias discutidas e aprovadas no CMS.
Art. 7.º - Ao Diretor Geral compete:
| — Auxiliar o Secretário Municipal de Saúde no gerenciamento da Secretaria
de acordo com a legislação pertinente.
il — Emitir despacho e/ou pareceres sobre assuntos submetidos à sua
apreciação e/ou decisão.
Ill — Auxiliar os Departamentos e demais setores hierárquicos na tomada de
medidas que se fizerem necessárias para eficiência e eficácia das atividades
desenvolvidas pela Secretaria.
IV — Representar o Secretário Municipal de Saúde, quando necessário.
V — Desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
VI — Prestar informações técnicas necessárias ao Executivo e Legislativo
Municipais quanto à implementação do SUS no Município de Rio Branco.
Art. 8.º - Ao Departamento de Planejamento compete:
|— Planejar programas e projetos a serem executados pela SEMSA.
Il — Manter o estrito acompanhamento e controle orçamentário dos gastos
durante a implantação dos planos, programas e projetos, Fundo Municipal de Saúde
e da Secretaria Municipal de Saúde.
HI — Elaborar, acompanhar e analisar planos, programas, projetos, convênios
e contratos no âmbito do FMS e da SEMSA.
IV — Elaborar e consolidar o planejamento da política municipal de saúde, bem
como coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde.
V — Subsidiar os demais setores da SEMSA, bem como setores afins dos .
govemos estadual, federal e CMS com informações sobre as atividades do órgão,
bem como a elaboração dos relatórios de atividades e de gestão, juntamente com o
Departamento de Controle e Avaliação.
vi —- O Departamento- de Planejamento conta com a seguinte estrutura 6
competências: —
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
A- Divisão de Convênios e Projetos:
a- Elaborar os projetos e acompanhar a execução físico-financeira dos mesmos.
b- Subsidiar o FMS na elaboração das Prestações de Contas.
c- Executar as demais atividades pertinentes.
B)Divisão de Orçamento e Programação:
a- Elaborar a proposta orçamentária e o controle orçamentário dos gastos durante a
implantação de planos, programas e projetos do FMS.
b- Subsidiar os demais setores na elaboração das programações anuais, os planos e
projetos.
c- Subsidiar os démais setores com informações das atividades da SEMSA, bem
como na elaboração de relatórios de atividades e de gestão.
Art. 9.º - Ao Departamento de Controle e Avaliação compete:
|- Controlar e avaliar a organização do sistema e do modelo de gestão.
H — Controlar e avaliar a relação com os prestadores de serviços.
II! — Controlar e avaliar a qualidade da assistência e satisfação dos usuários.
IV — Avaliar os resultados e o impacto das ações desenvolvidas pela SEMSA
sobre a saúde da população.
V — Executar suas ações com extrema integração com o Planejamento e a
Vigilância Epidemiológica.
— O Departamento de Controle e Avaliação conta com a seguinte estrutura
e competências:
A — Divisão do Sistema de informação da Base de Dados:
- Operacionalizar o SIA SUS, SIAB, SIH e demais sistemas, quando aplicáveis e de
acordo com a condição de habilitação, conforme Normas do Ministério da Saúde.
B — Divisão do Cartão Nacional de Saúde — CADSUS:
a - Implantar o Cartão Nacional de Saúde, de acordo com as normas e legislação do
SUS.
b “Implementar e acompanhar a eficácia do Cartão SUS no âmbito do Sistema
Municipal de Saúde, visando a vinculação da clientela e sistematização da oferta de
serviços.
C — Divisão da Central de Regulação:
- Disponibilizar altemativas assistências adequadas às necessidades do cidadão de
forma equânime e organizada.
D - Divisão do Sistema de Referência e Contra — Referência:
a - Garantir, através dos instrumentos necessários, o atendimento aos usuários,
quando qa necessidade de serviços de maior complexidade.
b - Garantr a contra — referência dos pacientes à unidade de origem para medidas
cabíveis.
E - Divisão de Normatização Padronização e Acompanhamento:
a - Manter o cadastro atualizado d nidades de saúde sob a sua gestão, segundo
as normas do Ministério da Saúde!
ATRIZ
ré.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
b - Realizar avaliação permanente do impacto das ações do sistema sobre as
condições de saúde dos munícipes.
C - Utilizar os instrumentos normativos do SUS e outros elaborados pelo município,
visando a normatização das ações em todas as unidades gerenciadas pelo
município.
Art. 10 - Ao Sistema Nacional de Auditoria/Componente Municipal
compete:
| — Avaliar e controlar as ações e serviços previstos no Plano Municipal de
Saúde e programação anual.
| — Avaliar e controlar os serviços de saúde sob sua gestão (os próprios, os
transferidos, os contratados e conveniados e os filantrópicos.)
JH — Aferr a preservação dos padrões estabelecidos e proceder ao
levantamento de dados que permitam ao SNA/Componente Municipal, informações
sobre a qualidade, quantidade, custos e gastos com a atenção à saúde.
IV — Avaliar objetivamente os elementos componentes dos processos da
instituição, serviço ou sistema auditado, objetivando a melhoria dos procedimentos
através da detecção de desvio nos padrões estabelecidos.
V — Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações, visando o
aperfeiçoamento do SUS e a satisfação do usuário.
Vi — Elaborar o relatório anual de atividades, de conformidade com a
legislação pertinente.
Art. 11 - Á Assessoria Técnica compete:
| — Prestar assessoria técnica aos diversos setores hierárquicos da Secretaria
Municipal de Saúde.
| — Dar suporte técnico quando da necessidade de elaboração de projetos,
planos, relatórios e outros instrumentos, em conformidade com o SUS.
Art. 12 — À Chefia de Gabinete compete:
|— Organizar a agenda de trabalho do secretário.
Il — Redigir documentos oficiais e outros expedientes de acordo com
orientação superior.
Ill — Receber expedientes, processos, documentos, boletins de serviços e
outros destinados à secretaria, bem como encaminhá-los à expedição ou dar — lhes
o destino indicado, após despachá-los.
IV — Fazer convocações e registros conforme orientação do secretário.
V-— A Chefia de Gabinete conta com uma Seção de Expediente com as
seguintes competências:
a- Arquivar, registrar e protocolar toda a documentação pertinente.
b- Realizar as demais tarefas auxiliares que lhe forem incumbidas
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
/
Art.13 — Divisão de Junta Médica:
-Executar atividades médicas da administração direta e indireta do município,
compreendendo exames de capacidade física dos servidores e seus respectivos
dependentes para fins de aposentadoria, posse, exercício, concessão de licenças
para tratamento de saúde, readaptação, revisão de proventos e pensões especiais.
Cumprir as cláusulas e demais determinações da lei municipal pertinente.
Art. 14 — Ao Departamento de Administração compete:
|— Organizar, assessorar, coordenar e supervisionar as unidade que lhes são
subordinadas.
ll — O departamento de Administração conta a seguinte estrutura e
competências:
A — Divisão de Transportes, Vigilância e Serviços Gerais:
a - Coordenar as ações de todos os veículos que prestam serviços a secretaria,
através do controle da escala de serviços, abastecimento de combustivel e
desempenho funcional dos motoristas.
b - Garantir a manutenção e conservação da rede física da SEMSA e das unidades
que compõem a rede municipal de saúde.
Garantir a higiene, limpeza e o controle do serviço de vigilância.
B — Divisão de Material e Patrimônio:
a - Zelar pela guarda, conservação, cadastramento e inventário dos materiais.
b - Controlar os estoques e distribui — los de acordo com o consumo e normas.
c - Apresentar mensalmente o mapa de estoque existente para fins de controle e
aquisição.
d - Organizar e manter atualizado o sistema de controle de bens e patrimônio.
e - Manter estoque regulador de materiais compatíveis com a necessidade.
f - Elaborar mensalmente quadros demonstrativos da movimentação de bens da
secretaria.
C — Divisão de Compras:
- Coordenar, acompanhar e fiscalizar todos os processos de aquisição de materiais,
medicamentos, insumos, equipamentos e outros.
D — Divisão de Recursos Humanos:
-Garantir treinamentos, capacitação, reciclagem e outras atividades que visem a
qualificação e aperfeiçoamento dos servidores.
E — Divisão de Pessoal:
a - Executar todas as ações relativas aos servidores tais como: folhas de pagamento,
concessão de benefícios e férias, registros em carteira profissional e outros em
conformidade com a legislação municipal. .
b - Manter permanente integração com a Secretaria de Municipal de Administração.
F — Divisão de Protocolo:
- Garantir 0 recebimento e distribuição de todos os documentos e correspondências
da secretaria. -
PREFEITURA DE RIO! CO — ESTADO DO ACRE
Art. 15 — Ao Fundo Municipal de Saúde — FMS compete:
| — Administrar internamente a secretaria nas atividades orçamentarias e
financeiras, mantendo relação e intercâmbio com as coordenações e órgãos de
controle internos e extemos.
|| - Responsabilizar — se pelos serviços contábeis e financeiros das receitas e
despesas, acompanhamento das atividades orçamentarias e extra — orçamentarias,
fazendo a escrituração contábil tais como: balancetes, balanços e demonstrativos, de
acordo com as normas vigentes.
Ill— O FMS tem a seguinte estrutura e competências:
A — Divisão de Empenho e Pagamento:
- Elaborar, acompanhar e liquidar todas as despesas realizadas pela SEMSA, de
acordo com a legislação vigente.
B — Divisão de Prestação de Contas:
- Elaborar a prestação de contas de todos os valores recebidos e aplicados, de
acordo com a legislação vigente, para apresentação junto aos Colegiados
competentes.
Art. 16 — Ao Departamento de Ações Básicas de Saúde (DBAS)
compete:
| — Organizar, planejar, supervisionar e avaliar todas as ações de atenção
básica desenvolvidas nas unidades de saúde e programas, de acordo com as
diretrizes do SUS.
| — Coordenar as ações dos setores que lhes são subordinados, bem como
elaborar relatórios anuais das atividades do Departamento.
WI — Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza das funções.
IV — O DABS conta com a seguinte estrutura e competências:
A — Coordenação de Programas de Saúde:
- Coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar todos os programas de saúde
implantados na rede municipal, de acordo com as diretrizes do SUS.
- Estão subordinados a esta Coordenação os Programas abaixo com as
seguintes competências:
1 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família - PACS/PSF:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações do PACS/PSF. de acordo
com as diretrizes do Ministério da Saúde.
2 - Programa de DST/AIDS:
- Desenvolver, coordenar, acompanhar e avaliar as ações de promoção, prevenção e
tratamento das DSTSB.
3 - Programa da Tuberculose: f
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, cont
tratamento da tuberculose, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
4 - Programa da Hanseníase:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, controle e
tratamento da hanseníase, de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.
5 - Programa de Saúde da Mulher e da Criança:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, controle e
tratamento dos agravos à saúde da mulher e da criança, de acordo com as diretrizes
do Ministério da Saúde.
6 -Programa de Saúde do Adolescente:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, controle e
tratamento dos agravos à saúde do adolescente, de acordo com as diretrizes do
Ministério da Saúde.
7 - Programa de Saúde do Adulto:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, controle e
tratamento dos agravos à saúde do adulto, de acordo com as diretrizes do Ministério
da Saúde.
8 - Programa de Controle da Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes Mellitus:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, controle e
tratamento da hipertensão arterial e diabetes na população.
9 - Programa de Saúde do Idoso:
.- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, controle e
tratamento dos agravos à saúde do idoso, de acordo com as diretrizes do Ministério
da Saúde.
10 - Programa de Saúde Mental:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de saúde relacionadas a
distúrbios psicológicos e de saúde mental na população.
11 - Programa de Saúde do Trabalhador:
- Desenvolver, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de prevenção, controle e
tratamento dos agravos à saúde do trabalhador, de acordo com as diretrizes do
Ministério da Saúde.
B — Coordenação de Odontologia:
a - Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar todas as ações de odontologia
executadas pela SEMSA.
b - Garantir equipame e material de consumo para o pleno desenvolvimento das
atividades pertinentes! ' :
- PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
C — Coordenação do Núcleo de Educação em Saúde:
- Planejar, executar e acompanhar todas as ações de educação em saúde, integrado
com os demais programas de saúde no âmbito do sistema municipal de saúde.
D — Coordenação das Unidades Básicas de Saúde:
— Esta Coordenação coordenará as ações dos Centros e Postos de Saúde,
contando cada centro de saúde abaixo relacionado com uma Gerência.
a- Centro de Saúde Dra. Cláudia Vitorino
b- Centro de Saúde Barral y Barral
c- Centro de Saúde Eduardo Assmar
d- Centro de Saúde Gentil Perdomo
e- Centro de Saúde Augusto Hidalgo de Lima
f- Centro de Saúde Ary Rodrigues
g- Centro de Saúde da Cidade Nova
h- Centro de Saúde Sousa Araújo
i- Centro de Saúde da Vila Ivonete
j;- Centro de Saúde das Placas
k- Centro de Saúde do São Francisco
|- Centro de Saúde Roney Meireles
m- Trinta e um postos de saúde
E — Coordenação de Apoio Diagnóstico:
a- Coordenar, acompanhar e avaliar as ações de apoio diagnóstico desenvolvidas
nas unidades de saúde gerenciadas pelo município.
b- Garantir equipamentos e material de consumo necessários para a manutenção
das atividades pertinentes. :
Art. 17 — Ao Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
compete:
| — Notificar todas as doenças de notificação compulsória, surtos e agravos.
| — Investigar, notificar, fazer busca ativa, analisar e propor medidas de
intervenção dos agravos e óbitos ocorridos no município.
Hi — Avaliar e divulgar as informações pertinentes.
IV-O Depariamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. terá a seguinte
estrutura e competências:
A — Divisão de Imunização: .
- Executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunização,
vacinações de bloqueio, notificação e investigação de eventos adversos e óbitos
associados à vacinação.
B - Divisão de Rede de Frio:
- Armazenar, conservar, manipular, distribuir e transportar os imunobiolde cos,
assegurando as suas características, a fim de conferir a imunidade desejada, /
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
C — Divisão de Endemias e Zoonoses:
a- Notificar, investigar, realizar busca ativa e adotar medidas de controle frente a um
caso ou um surto.
b- Capturar, identificar e fazer levantamento do índice de infestação de vetores e
reservatórios.
c- Capturar, apreender e eliminar animais que representem risco à saúde humana.
D - Divisão de Doenças Imunopreveníveis:
a- Notificar, investigar, realizar busca ativa e adotar medidas de controle apropriadas.
b- Analisar e divulgar as ações pertinentes.
E - Divisão de Informação e Análise de Dados:
a- Coletar e consolidar todos os dados provenientes das unidades notificantes do
SIM, SINAM, SINASC, SI-PNI, API e outros sistemas que venham a ser definidos
pelo Ministério da Saúde.
b- Analisar e retro-alimentar os dados, divulgando as informações e análise
epidemiológica.
F — Divisão de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmitidas por
Alimentos — DTA:
a- Notificar, investigar, monitorar e recomendar medidas de controle apropriadas.
b- Analisar, retro-alimentar e divulgar as informações.
Art. 18 — Ao Departamento de Vigilância Sanitária compete:
| — Planejar, organizar e coordenar a execução das ações de vigilância
sanitária no âmbito municipal.
Il — Planejar e desenvolver atividades educativas de forma integrada com
outros setores da SEMSA, outros órgãos e/ou instituições afins.
Ill — Desenvolver ações que garantam a vigilância sanitária como ações do
SUS, alimentando o sistema de informação pertinente.
IV — O Departamento de Vigilância Sanitária conta com a seguinte estrutura e
competências:
A — Divisão de Produtos:
- Cadastrar, inspecionar, licenciar, fiscalizar e coletar amostras para análises,
visando diminuir, eliminar e/ou prevenir riscos à saúde do consumidor.
B — Divisão de Serviços:
- Cadastrar, inspecionar, licenciar e fiscalizar os serviços que direta « ou indiretamente
se relacionam com a saúde, visando diminuir, eliminar e/ou prevenir riscos à saúde
humana.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE
Art. 19 — Ao Departamento de Assistência Médico-Hospitalar - DAMH
compete:
| - Organizar e executar a política das ações de assistência médico-hospitalar.
Il — Viabilizar a execução de planos, projetos e programas preconizados pelo
Ministério da Saúde, nas unidades hospitalares municipais do SUS ou conveniadas,
como também nas unidades de pronto socorro.
Ill - O DAMH conta com a seguinte estrutura e competências:
A — Divisão Administrativa:
a- Administrar e responder pela execução das ações de cunho administrativo, de
acordo com a política de saúde, diretrizes da SEMSA e do DAMH.
b- Praticar na esfera administrativa atividades necessárias a manter a eficiência e
eficácia dos serviços e a disciplina dos funcionários.
B — Divisão Técnica:
a- Coordenar, supervisionar e avaliar planos, programas e projetos das unidades
hospitalares.
b- Orientar, supervisionar e avaliar as atividades técnicas médico-hospitalares.
C - Divisão de Tratamento Fora de Domicílio — TFD:
“Coordenar, executar e acompanhar todos os encaminhamentos de pacientes para
tratamento fora de domicílio, de acordo com a legislação vigente.
Art. 20 — À Coordenação do Centro de Controle de Zoonoses — CCZ
compete:
| - Coordenar toda atividade operacional e administrativa do CCZ.
| — Estabelecer as metas para o controle das zoonoses, realizando ações de
vigilância epidemiológica, ações educativas, atuando em conjunto com os demais
setores da SEMSA e outros órgãos afins. ,
Ii — O CCZ conta com a seguinte estrutura e competências:
A — Divisão Administrativa:
- Manter o controle das ações administrativas do CCZ, inclusive a manutenção dos
bens patrimoniais.
- Divisão conta com a seguinte estrutura e competências:
Seção de Almoxarifado e Serviços Gerais:
a- Controlar o estoque de materiais permanentes e de consumo.
b- Manter a rotina de serviços de limpeza e higiene do CCZ.
c- Garantir o serviço de vigilância e manutenção da estrutura física da unidade
NCO — ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RIO !
B — Divisão Técnica:
a- Assessorar no planejamento, capacitação de pessoal, elaboração de material
educativo e de divulgação.
b- Elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas e projetos no âmbito
do controle de zoonoses.
- Esta Divisão conta com a seguinte estrutura e competências:
Seção de Imunização:
a- Executar a vacinação anti-rábica.
b- Garantir as fichas de controle de vacinação dos animais vacinados.
Seção de Captura, Sacrifício e Necrópsia:
-Executar rotineiramente as ações de captura de animais errantes, sacrifício e
necrópsia, de acordo com as análises epidemiológicas dos agravos e legislação
pertinente.
Seção de Laboratório de Entomologia:
a- Realizar inquérito entomológico, objetivando conhecer a área focal de transmissão
das zoonoses da região.
b- Realizar testes de diagnóstico e inquérito sorológico na área urbana e rural do
município.
Art.º 21 — A SEMSA terá em sua estrutura, 27 (vinte sete) Funções
Gratificadas(FG), assim definidas:
Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental.
três FG 1
Departamento de Vigilância Sanitária.
Uma FG 1
Departamento de Ações Básicas de Saúde.
Uma FG2
Departamento de Administração.
Uma FG 2
Departamento de Planejamento.
Uma FG 2
Junta Médica.
Uma FG2
Assessoria Técrfica.
Gabinete df'Secretário.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRÊ
Fundo Municipal de Saúde.
Uma FG 2
Gerentes Adjuntos de Centros de Saúde.
Doze FG 3
Sistema Nacional de Auditoria/Componente Municipal.
Uma FG 3
Rede de Frio.
Três FG 3
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM b DE JANEIRO DE 2002.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG's DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Chefia de Informação de Vigilância Epidemiológica
Chefia de Digitação da Vigilância Epidemiológica
Chefia de Informação da Vigilância Sanitária
Chefia de Serviços Gerais da Vigilância Epidemiológica
Chefia de Digitação do FMS
Secretária de Gabinete do DABS
Secretária do Departamento de Administração
Secretária da Junta Médica
Chefia de Digitação do Depto de Planejamento
Chefia de Digitação da Assessoria Técnica
Chefia de Digitação do Gabinete do Secretário
Gerente Adjunto do Centro de Saúde Dr. Cláudia Vitorino
Gerente Adjunto do Centro de Saúde Barral y Barral
Gerente Adjunto do Centro de Saúde €.S. A. H. de Lima
Gerente Adjunto do Centro de Saúde Eduardo Assmar
| Gerente Adjunto do Centro de Saúde Ary Rodrigues
Gerente Adjunto do C.S. Cidade Nova
Gerente Adjunto do C.S. Gentil Perdomo
Gerente Adjunto do C.S. Souza Araújo
Gerente Adjunto do C.S. Placas
Gerente Adjunto do C.S São Francisco
Gerente Adjunto do €.S. Vila Ivonete
Gerente Adjunto do C.S. Roney Meireles
03 Plantonistas da Rede de Frio
[ Secretária do SNA/Componente Municipal
Valores dos FG's em Reals
FG:3 - 300,00
* FG-2 - 250,00
FG-1 - 200,0
a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Leno 4Hb] DE (b DE JANEIRO DE 2002.
“DECLARA COMO ZONA DE INTERESSE
SOCIAL - ZEIS - O BAIRRO MOCINHA
MAGALHÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica declarado como Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS - o bairro denominado Mocinha Magalhães, para fins de regularização
fundiária e urbanização da área ocupada por população de baixa renda,
mediante os critérios técnicos e legais estabelecidos por esta lei, o uso e a
ocupação do solo e edificações, considerando-se a situação socioeconômica
da população e as normas ambientais.
Parágrafo único - a área assim declarada possui os seguintes limites,
descrição e localização:
AO NORTE: Com Igarapé São Francisco;
AO SUL: Com área remanescente do conj. Rui Lino e conj. Tucumá ;
A OESTE: Com área do Distrito Industrial;
A LESTE: Com área do conjunto Rui Lino.
O imóvel é constituído por um polígono irregular, tendo início no marco 01,
cravado na divisa da área de propriedade de Paulo Weiss de Carvalho e
Companhia de Habitação do Acre COHAB-ACRE; Daí segue-se com Azimute
de 139º 01'56” e uma distancia de 37,45 metros, até encontrar o marco 02,
na divisa com o área remanescente do Conjunto Rui Lino; Daí segue-se com
Azimute de 220º 0610” e uma distancia de 408,12 metros, até encontrar o
marco 03: Daí segue-se com Azimute de 324º 1920” e uma distancia de
71,01 metros, até encontrar o marco 04; Daí segue-se com o Azimute de 322º
2810" e uma distancia de 35,85 metros, até encontrar o marco 05; Dai segue-
se com Azimute de 320º 14:52” e uma astancia de 38,34 metros, até
encontrar o marco 06; Daí segue-se com Azimute de 314º 0803” e uma
distancia de 38,09 metros, até encontrar o marco 07; Daí segue-se com
Azimute de 311º 20/56” e uma distancia de 53,98 metros, até encontrar O
marco 08; Daí segue-se com Azimute de 222º 01'01” e uma distancia de 7
“SVALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
90,23 metros, até encontrar o marco 09; Daí segue-se com Azimute de 294º
44'49” e uma distancia de 28,55 metros, até encontrar o marco 10; Daí segue-
se subindo o córrego com uma distancia de 388,68 metros, até encontrar o
marco 11; Daí segue-se com Azimute de 204º 58/56” e uma distancia de
30,36 metros, até encontrar o marco 12; limitando-se do marco 01 ao marco
12 com área remanescente do Conjunto Rui Lino; Daí segue-se com o
Azimute de 294º 3654” e uma distancia de 61,38 metros, até encontrar o
marco 13; limitando-se com o Conjunto Tucumã; Dai segue-se com Azimute
de 35º 4306” e uma distancia de 51,91 metros, até encontrar o marco 14; Daí
segue-se com Azimute de 334º 02/09” e uma distancia de 30,27 metros, até
encontrar o marco 15; Daí segue-se com Azimute de 66º 5901” e uma
distancia de 11,85 metros, até encontrar o marco 16; Daí segue-se com
Azimute de 155º 3059” e uma distancia de 9,33 metros, até encontrar o
marco 17; Daí segue-se com Azimute de 44º 5715” e uma distancia de 70,09
metros, até encontrar o marco 18; Daí segue-se com Azimute de 315º 55'44º
e uma distancia de 25,98 metros, até encontrar o marco 19; Daí segue-se com
Azimute de 344º 0938” e uma distancia de 12,48 metros, até encontrar o
marco 20; Dai segue-se com Azimute de 316º 5210” e uma distancia de
114,12 metros, até encontrar o marco 21; Daí segue-se com Azimute de 26º
4552” e uma distancia de 19,06 metros, até encontrar o marco 22; Daí segue-
se com Azimute de 31º 3814” e uma distancia de 29,11 metros, até encontrar
o marco 23; Daí segue-se com Azimute de 302º 47'04” e uma distancia de
58,50 metros, até encontrar o marco 24; Daí segue-se com Azimute de 302º
4419” e uma distancia de 68,61 metros, até encontrar o marco 25; Daí segue-
se com Azimute de 312º 3917” e uma distancia de 12,33 metros, até
encontrar o marco 26; Daí segue-se com Azimute de 25º 24'35” e uma
distancia de 210,32 metros, até encontrar o marco 27; Daí segue-se com
Azimute de 336º 1910” e uma distancia de 20,43 metros, até encontrar o
marco 28; Daí segue-se com Azimute de :291º 07'22.* e uma distancia de
157,64 metros, até encontrar o marco 29, limitando-se do marco 13 a O marco
29 com área do Distrito Industrial, Daí segue-se descendo o Igarapé São
Francisco pela margem direita com uma distancia de 2.150,38 metros, até
encontrar o marco 30; Daí segue-se subindo o córrego (conhecido como
mocinha ) pela margem esquerda com uma distância de 179,63 metros até
encontrar o marco 31; Daí segue-se com Azimute de 130º 32'52" e uma
distância de 54,83 metros até encontrar o marco 32; Daí segue-se com.:
Azimute de 130º 1112" e uma distância de 49,10 metros até encontrar o
marco 33; Daí segue-se com Azimute de 40º 05'58"e uma distância de 29/12
metros até encontrar o marco 01, que e o marco inicial da descrição deste
perímetro, gontendo a área descrita 55,4802 ha (cinquenta e cinco hectares,
vinte e bjifo ares e cinquenta e sete centiares) e um perímetro de 4.647,11
metros.
Lo
“VALORIZE A NINA, NÃO USE DROM ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
E
Art. 2º - Para os fins desta Lei, fica alterada a Lei 612/86-Plano Diretor do
Município de Rio Branco, transformando a área de abrangência do bairro
Mocinha Magalhães de zona industrial para zóna de interesse social.
Parágrafo único - Em consonância com as diretrizes estabelecidas no
Estatuto da Cidade, o Município de Rio Branco, nos termos desta Lei
simplifica, para os fins específicos o parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução de custos e o aumento
da oferta de lotes e unidades habitacionais no aludido bairro.
Art. 3º - Em razão das características subnormais da ocupação do bairro
Mocinha Magalhães, considerando seus aspectos físicos e ambientais, fica
permitido a sua urbanização, bem como o uso e ocupação do solo, nos
seguintes termos:
|— o lote mínimo permitido passa a ser de 125m?, com uma testada mínima
de 5,0m?, conforme prevê a Lei Federal 6766/79 e suas alterações.
Il — Fica permitido os usos previstos para a zona residencial conforme o
Quadro IV da Lei 612/86, à exceção do S2 — serviços setoriais comercial (art.
16 da Lei 612/86).
Art. 4º - Para fins de urbanização o sistema viário do bairro deverá
obedecer as seguintes especificações:
|- A caixa de via das ruas” residenciais principais de tráfego de veículo
coletivo será de 12.00m; sendo 9.00m destinados para a faixa de rolamento e
1.50m destinados para a faixa de passeio em ambos os lados da via.
Il - À caixa de via das ruas secundárias será de 9.00m; sendo 7.00m
destinados para a faixa de rolamento e 1.00m destinado para a faixa de
passeio em ambos os lados da via.
Hl— A implantação de ruas de pedestres será de-no minimo 5.00m de largura.
Art. 5º Em razão dos aspectos ambientais peculiares a áréa de
abrangência do bairro Mocinha Magalhães, fica permiti.o para fins de
urbanização, uso e ocupação do solo, a alteração das faixas de preservação
permanente, nos seguintes termos: )
|— A faixa de preservação permanente de 80 m dos fundos de vale fica
alterado para uma faixa marginal de 30 m, conforme previsto no art. 2º da Lei
E — Lei Federal que modifica o Código Florestal “é
.
2
SYRLORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS?”
+ “
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 6º - Para fins de legitimação da posse dos “atuáis ocupantes de
imóveis localizados na área de abrangência do bairro Mocinha Magalhães, fica
o Município de Rio Branco autorizado, nos limites e confrontações,
estabelecidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a doar os títulos
definitivos da área corresponde ao bairro, desde que venha a integrar o seu
patrimônio, conforme definido no art.11 da Lei Orgânica do Município, o que
deverá fazer nos seguintes termos:
| — A titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a pedido do
ocupante que se achar na detenção do imóvel, desde que tenha a posse
mansa, pacífica e contínua, por mais de um ano e um dia.
Il — O pedido de titulação definitiva será feita através de requerimento do
ocupante, devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento, documento
pessoal de identidade e CPF (Cadastro de Pessoa Física), bem como
documentos que comprovem a aquisição da posse; ou ainda comprovante de
pagamento dos dois últimos IPTU ou na sua falta declaração de dois vizinhos
que atestem conhecer o ocupante e que o mesmo encontra-se na posse do
imóvel há mais de um ano e um dia.
Parágrafo único — O ocupante pode, para fim de contar o prazo exigido
por este inciso acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que
ambas sejam contínuas.
Ii — A regularização definitiva dos imóveis urbanos localizados na área de
abrangência do bairro Mocinha Magalhães, obedecerá às disposições desta
Lei, bem como as disposições previstas na Lei 612/86 naquilo que couber.
IV — para fins de regularização fundiária os imóveis a serem objetos de
titulação definitiva, nos termos desta Lei, ficam isentos do pagamento do ITBI,
previsto o art. 58, inciso XVII do Código Tributário Municipal (Lei 1.128/93).
V - Compete à Procuradoria Geral do Município analisar os pedidos de
titulação definitiva, formalizados através de processos individualizados,
decidindo ao final pela titulação ou não do imóvel.
Art. 7º - Nos termos do art. 32 81º do Estatuto da Cidade, fica o Município
de Rio Branco autorizado a realizar operação urbana consorciada que vise ao
desenvolvimento e implantação do projeto de urbanização do bairro Mocinha
Magalhães, conforme o previsto no Programa Habitar Brasil/BID, objetivando
para o bairro a sua transfolináção urbanística estrutural, a melhoria social e a
sua valorização ambiental:
MVBLORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
“e .4
PREFEITURA MUNIC “DE RIO BRANCO — ACRE
”
Parágrafo único — À realização da operação urbana consorciada será
regulamentada por decreto municipal, em 30 dias após a publicação desta Lei,
onde serão indicados os órgãos que dela participarão e as atribuições de cada
um, com os devidos prazos de execução de cada fase dos trabalhos, para se
alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 8º - Fica o Município de Rio Branco incumbido de realizar o projeto
urbanístico e ambiental para a melhoria do bairro Mocinha Magalhães, bem
como proceder a sua regularização fundiária, visando assim atender o
desenvolvimento das funções sociais e ambientais da cidade e da propriedade
urbana.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM 4 b DE JANEIRO DE 2002.
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
PREFEITO DE RIO BRANCO ,£M EXERCÍCIO
=

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