| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — AC 2E LU E e LEINº SHIS DE | - DE JANEIRO DE 2002. “DISPG: SOBRE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS i"ROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Munic.pal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender, pelo prazo de 1(um) ano, a cobrança dos créditos fiscais de pequeno valor já ajuizados. . Parágrafo único: Considera-se créditos fiszuis de pequeno valor aqueles decorrentes da incidência de Imposto Predial Territorial Urbano(IPTU) e imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), iu: Zalor igual ou inferior a 7 (sete) Unidades Fiscais Jo Município de Rio Branco. Art. 2º - A suspensão dos processos de execução fiscal não implica em renúncia de receita, retomando-se, pelo prazo da suspensão, a cobrança administrativa dos créditos fiscais. Art. 3º - Não serão inscritos como Divida Ava do Município, os créditos fiscais de valor consolidado igual ou inferior a uma UFMRB nsolidado o resultante da Art. 4º - Entende-se por crédito ncargos e acréscimos legais ou atualização do respectivo valor originário mais contratuais vencidos, até a «lata da apuração. e QRIZE A MBA, Fita VRadO Pryicdf [A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO —'M€ RE Art. 5º - Este Lei entrará em vigor na duia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM.) ly DE JANEIRO DE 2002. A ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE PREFEITO DE RIO BRANCO(EM EXERCÍCIO Na NARA GRATA MIRA PRA CPP Bortsafo