br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1463/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 2002
Date 2002-01-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id567

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — AC 2E
LU E e
LEINº SHIS DE | - DE JANEIRO DE 2002.
“DISPG: SOBRE A EXECUÇÃO DE
CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR E DÁ
OUTRAS i"ROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Munic.pal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender,
pelo prazo de 1(um) ano, a cobrança dos créditos fiscais de pequeno valor já
ajuizados. .
Parágrafo único: Considera-se créditos fiszuis de pequeno valor
aqueles decorrentes da incidência de Imposto Predial Territorial Urbano(IPTU) e
imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), iu: Zalor igual ou inferior
a 7 (sete) Unidades Fiscais Jo Município de Rio Branco.
Art. 2º - A suspensão dos processos de execução fiscal não implica
em renúncia de receita, retomando-se, pelo prazo da suspensão, a cobrança
administrativa dos créditos fiscais.
Art. 3º - Não serão inscritos como Divida Ava do Município, os
créditos fiscais de valor consolidado igual ou inferior a uma UFMRB
nsolidado o resultante da
Art. 4º - Entende-se por crédito
ncargos e acréscimos legais ou
atualização do respectivo valor originário mais
contratuais vencidos, até a «lata da apuração.
e QRIZE A MBA, Fita VRadO Pryicdf
[A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO —'M€ RE
Art. 5º - Este Lei entrará em vigor na duia de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
EM.) ly DE JANEIRO DE 2002.
A
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
PREFEITO DE RIO BRANCO(EM EXERCÍCIO
Na
NARA GRATA MIRA PRA CPP Bortsafo

open original →