| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | " Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEINJHbH DEI h “DE JANEIRO DE 2002. “ Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO.” O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Branco a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, no valor global de R$ 1.800.00,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais), objetivando a execução de um sistema de abastecimento de água, composto de adutoras, reservatórios e elevatórias, visando o abastecimento de água no Aeroporto Internacional de Rio Branco. Art. 2º - O financiamento dos recursos necessários à execução do objeto do citado convênio correrão, exclusivamente por conta da INFRAERO, a exceção da elaboração dos respectivos projetos básicos e executivos. [) Art. 3º - A manutenção do sistema após a conclusão das obras, ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Art. 4º - Fica autorizado, a título de contra-partida, o abatimento de 50%(cinguenta por cento) sobre os valores das contas de água, à titulo de ressarcimento dos valores investidos pela INFRAERO, após a conclusão das obras e início do funcionamento do aludido sistema, por um período máximo de 15 (quinze) anos, ou até o limite de 80% (oitenta por cento) s do valor do investimentos realizado, o que ocorrer primeiro. L RLORIZE A VIDA NÃO USE DROGAS” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM ( b DE JANEIRO DE 2002. 1) ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE PREFEITO DE RIO BRANC SPALORNIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”