br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1464/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 2002
Date 2002-01-16
Ementa" Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO."
native_id568

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEINJHbH DEI h “DE JANEIRO DE 2002.
“ Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio
Branco, firmar convênio com a Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária — INFRAERO.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Branco a
firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária —
INFRAERO, no valor global de R$ 1.800.00,00 (Hum milhão e oitocentos mil
reais), objetivando a execução de um sistema de abastecimento de água,
composto de adutoras, reservatórios e elevatórias, visando o abastecimento de
água no Aeroporto Internacional de Rio Branco.
Art. 2º - O financiamento dos recursos necessários à execução do
objeto do citado convênio correrão, exclusivamente por conta da INFRAERO, a
exceção da elaboração dos respectivos projetos básicos e executivos.
[) Art. 3º - A manutenção do sistema após a conclusão das obras,
ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Rio Branco.
Art. 4º - Fica autorizado, a título de contra-partida, o abatimento de
50%(cinguenta por cento) sobre os valores das contas de água, à titulo de
ressarcimento dos valores investidos pela INFRAERO, após a conclusão das
obras e início do funcionamento do aludido sistema, por um período máximo de 15
(quinze) anos, ou até o limite de 80% (oitenta por cento) s do valor do investimentos
realizado, o que ocorrer primeiro.
L
RLORIZE A VIDA NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO,
ESTADO DO ACRE, EM ( b DE JANEIRO DE 2002.
1) ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
PREFEITO DE RIO BRANC
SPALORNIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

open original →