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← Rio Branco (AC)

norma nº 1465/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2002
Date 2002-01-16
Ementa"Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº1330/99,que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
LEINº DE | b , DE JANEIRO DE 2002.
Hbs
“Altera índices e parâmetros referidos no
artigo 50 da Lei Municipal nº1330/99,que
dispõe sobre empreendimentos na zona
urbana do Município de Rio Branco sujeitos
à licenciamento ambiental.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono, na forma dos artigos 163 e 168 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do artigo 50 da Lei Municipal nº 1.330 de
23/09/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - Na zona urbana do Município, além dos empreendimentos
listados no artigo anterior, dependerão também de licenciamento ambiental, sem
prejuízo de outras licenças ou autorizações legalmente exigíveis por outros órgãos
públicos, e observado o Plano Diretor, as atividades relacionadas com os
seguintes empreendimentos:
empreendimentos para fins residenciais com área construída igual ou
superior a 20.000m” (vinte mil metros quadrados);
empreendimentos para fins de uso comercial, industrial ou institucional,
com área construída igual ou maior a 20.000 m? (vinte mil metros
quadrados) ou com área de estacionamento de veículos com um número
igual ou superior a 100 (cem) vagas;
empreendimentos que possam ser tipificados como pólo gerador de tráfego,
tais como, garagens de empresas de transporte, terminais de ônibus,
clubes, centros de compras e outros; |
aqueles tidos como de “usos especiais” em conformidade com as |,
categorias previstas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do
solo do município.
º
YALOREZE A VIDA, NÃO USE DROGAST . “
SG
1
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO
ACRE, EM | b DE JANEIRO DE 2002.
ISNARD BASTOS'BA
PREFEITO DE RIO BRANCO
SVALORIZE A VBA, NÃO USE OROGAS”

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