| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2002 |
| Date | 2002-01-16 |
| Ementa | "Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº1330/99,que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental." |
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4 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE LEINº DE | b , DE JANEIRO DE 2002. Hbs “Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº1330/99,que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono, na forma dos artigos 163 e 168 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º - A redação do artigo 50 da Lei Municipal nº 1.330 de 23/09/1999 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 - Na zona urbana do Município, além dos empreendimentos listados no artigo anterior, dependerão também de licenciamento ambiental, sem prejuízo de outras licenças ou autorizações legalmente exigíveis por outros órgãos públicos, e observado o Plano Diretor, as atividades relacionadas com os seguintes empreendimentos: empreendimentos para fins residenciais com área construída igual ou superior a 20.000m” (vinte mil metros quadrados); empreendimentos para fins de uso comercial, industrial ou institucional, com área construída igual ou maior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) ou com área de estacionamento de veículos com um número igual ou superior a 100 (cem) vagas; empreendimentos que possam ser tipificados como pólo gerador de tráfego, tais como, garagens de empresas de transporte, terminais de ônibus, clubes, centros de compras e outros; | aqueles tidos como de “usos especiais” em conformidade com as |, categorias previstas na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo do município. º YALOREZE A VIDA, NÃO USE DROGAST . “ SG 1 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM | b DE JANEIRO DE 2002. ISNARD BASTOS'BA PREFEITO DE RIO BRANCO SVALORIZE A VBA, NÃO USE OROGAS”