| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2002 |
| Date | 2002-01-29 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 1.331/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEINº 4 466 DE 2% DE JANEIRO DE 2002. “ ALTERA A LEI Nº 1.331/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE: FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Municipal de Rio Branco Art. 1º -O art 4º da Leinº 1.331, de 13 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica obrigatório a destinação de 15%(quinze por cento) de sua área original do projeto para o município, área essa, onde poderão ser sepultados gratuitamente, corpos de pessoas pobres e indigentes, sem quaisquer ônus. 8 1º- VETADO 8 2º - A comprovação do estado de pobreza será feita mediante apresentação de atestado de pobreza, junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Bem Estar Social - SEMTRABES.” Art. 2º - Os jazigos, urbanização e edificações a serem construídos na área demarcada do cemitério, destinada ao município, poderão ser executados pela própria Administração Pública, pelo Permissionário ou Concessionário, mediante contrato, ou por terceiros, em regular processo de contratação. 8 1º - No caso de concessão ou permissão, fica o município autorizado a contratar a empresa concessionária ou permissionária do cemitério, para construir os jazigos, em igual padrão dos jazigos ofertados pela mesma, conforme preço público estabelecido pelo município. 8 2º - Na área pertencente ao município deverão ser construídos jazigos com apenas uma gaveta. 8 3º - Os valores do preço público para a construção do jazigo e preço público para comercialização dos mesmos, por parte da Prefeitura Municipal j de Rio Branco, que trata o artigo anterior desta Lei, serão estabelecidos através de Decreto do Prefeito. 9 SVALORIZE à VIDA, NÃO UNE DROGAS” PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 3º - No prazo de 60 (sessenta) dias, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, adotará e regulamentará as normas necessárias para execução e o efetivo controle dos serviços designados nesta Lei, especificando ainda, seus executores e respectivas competências. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 24 DE JANEIRO DE 2002.