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norma nº 1467/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2002
Date 2002-03-21
Ementa" Revoga o § 1º do art. 4º da Lei Nº 1.428 de 6 de julho de 2001 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
e
LEI Nº DE MARÇO 2002.
« Revoga o $ 1º do art. 4º da a Lei
Nº 1.428 de 6 de julho de 2001 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 4º da Lei nº 1.428, de 6 de julho de 2001,
revogando-se o seu 8 1º, e passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Trabalho e Bem Estar
Social - SEMTRABES, manterá um serviço de plantão de 24(vinte e quatro) horas,
inclusive aos sábados, domingos e feriados, para o atendimento das familias pobres e/ou
funerárias (para o caso de pessoas indigentes), com o objetivo de analisar, emitir parecer,
deferindo ou não, a expedição de requisição de serviços funerários gratuitos de que trata
o caput do artigo 4º da Lei 1.428, de 6 de julho de 2001.
g 1º - A comprovação de estado de pobreza será feita mediante a
apresentação de atestado de pobreza, junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Bem
Estar Social - SEMTRABES.
Art. 3º- Os assuntos afetos e decorrentes desta Lei, assim como aqueles
previstos na Lei nº 1.428/2001, serão regulamentados no prazo máximo de 9o(noventa
dias) através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
o
/!
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM 2! DE MARÇO DE 2002.
FEAVIANO MELO
PREFEITO É! RIO BRANCO
/

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