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norma nº 1469/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2002
Date 2002-05-15
Ementa" Altera o art. 44 da Lei nº 1.435, de 27 de julho de 2001 e o art. 7º da Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 2001, para abertura de Créditos Suplementares."
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”
PREFEITURA DE RIO BRANCO -- ACRE
LEINº 1.469 DE 15 DE MAIO DE 2002.
“ Altera o art. 44 da Lei nº 1,435, de 27
de julho de 2001 e o art. 7º da Lei nº
1.456, de 26 de dezembro de 2001, para
abertura de Créditos Suplementares."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o percentual de 30% (trinta por cento) para 50%
(cinquenta por cento), do artigo 44 da Lei Nº 1.435, de 27.07.2001 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e artigo 7º da Lei Nº 1.456, de 26.12.2001 — Lei Orçamentária, e
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada para o exercício de 2002.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
os demais artigos inalterados.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 15
DE MAIO DE 2002.
ISNARD BASTOS BARB
Prefeito
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS"

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