| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2002 |
| Date | 2002-06-10 |
| Ementa | " Institui o dia 13 de junho de 1909, como data de Fundação do Município de Rio Branco". |
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Eq 92] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -- ACRE LEINº E 40 DE JUNHO DE 2002. “ Institui o dia 13 de junho de 1909, como data de Fundação do Município de Rio Branco”. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: o FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 13 de junho de 1909 como data oficial da Fundação do Município de Rio Branco, realizada por Gabino Besouro, através da Resolução nº 09 de 13 de junho de 1909. Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal, por seu órgão de Imprensa Oficial e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incumbidos de divulgar à classe estudantil e a toda sociedade, a data citada no artigo anterior como sendo o da fundação de Rio Branco. Art. 3º - Fica considerado como feriado municipal o dia 13 de junho, como data comemorativa de aniversário do Município de Rio Branco. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 4 revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 330, de 23 de dezembro de 1981. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 40 DE JUNHO DE 2002. ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE Prefeito de Rio Branco DA “YPALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”