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← Rio Branco (AC)

norma nº 1471/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1471 / 2002
Date 2002-07-04
Ementa"Altera dispositivos da Lei nº 1.457 , de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências."
native_id575

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PREFEITURA MUNICIPAL. DE RiO BRANCO - ACRE
LEINº 4 474 DE 04 DE JULHO DE 2002.
“Altera dispositivos da
Lei nº 4.457, de 16 de janeiro de 2002 e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE :
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o 8 1º ao artigo 1º da Lei Nº 1.457, de 16 de
janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Fica a RBTRANS, para fins orçamentários e financeiros,
vinculada a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo — SEMOVUR.
Art. 2º - O Parágrafo único do artigo 1º da mesma Lei, passa a ser
renumerado para parágrafo segundo.
Art. 3º - Fica prorrogada para até 30 de julho de 2002, a data para
regulamentação da Lei nº 1.457.
Art. 4º - Esta Lei Provisória entra em vigor na data de sua publicação
Revogando-se as disposições em contrário, .
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, 94 DE JULHO DE 2002.
ISNARD BASTOS BARB!
Prefeito de Rio Br
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
Fa

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