| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei nº 1.457 , de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE RiO BRANCO - ACRE LEINº 4 474 DE 04 DE JULHO DE 2002. “Altera dispositivos da Lei nº 4.457, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE : FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescentado o 8 1º ao artigo 1º da Lei Nº 1.457, de 16 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º - Fica a RBTRANS, para fins orçamentários e financeiros, vinculada a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo — SEMOVUR. Art. 2º - O Parágrafo único do artigo 1º da mesma Lei, passa a ser renumerado para parágrafo segundo. Art. 3º - Fica prorrogada para até 30 de julho de 2002, a data para regulamentação da Lei nº 1.457. Art. 4º - Esta Lei Provisória entra em vigor na data de sua publicação Revogando-se as disposições em contrário, . GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, 94 DE JULHO DE 2002. ISNARD BASTOS BARB! Prefeito de Rio Br “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS” Fa