| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre a remissão de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívidas Ativas até 31 de dezembro de 2001." |
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LEINº 4.432 DE 04% DE JULHO DE 2002. “Dispõe sobre a remissão de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Atlva até 31 de dezembro de 2001.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE : FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão de 50% (Cinquenta por cento) nos juros de mora e 60% (sessenta por Cento) na multa, incidentes sobre os créditos tributários decorrentes do não pagamento do IPTU e ISS devidamente constituídos até 31 de dezembro de 2001. Parágrafo Único: Os créditos a que se refere esta Lei serão divididos em, no máximo, 08 (oito) parcelas, observando o valor mínimo de cada parcela, correspondente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco — UFMREB. Art. 2º - Fica estabelecido o dia 31 de dezembro de 2002 como data máxima para obtenção da Remissão prevista nesta Lei. Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Finanças adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JULHO DE 2002. ISNARD BASTOS BARBO Prefeito de Rio Bra