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norma nº 1473/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2002
Date 2002-07-04
Ementa"Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 127 , de 03 de setembro de 1971, e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
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LEINº 4473 DE 04 DE JULHO DE 2001.
“Dispõe sobre a contribuição para o
custeio da previdência social dos servidores
públicos regidos pela Lei n.º 127, de 03 de
setembro de 1971, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- A contribuição social do servidor público regido pela Lei n.º 127, de
03 de setembro de 1971, para a manutenção do regime de previdência social,
será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição.
Parágrafo único: Entende-se como remuneração de contribuição o
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens,
inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, ou outra paga sob o
mesmo fundamento, excluídas:
|- as diárias,
Il — ajudas de custo;
Ill - o salário-família.
Art. 2” - O servidor público ativo regido por esta Lei que permanecer em
atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral
nas condições previstas no art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ou nas condições
previstas no art. 8º da referida Emenda, fará jus à isenção da contribuição
previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria,
voluntária ou compulsória.
Art. 3.º - O Município contribuirá para o custeio do regime próprio de
previdência social dos servidores, observados os critérios estabelecidos na Lei n
9.717, de 27 de novembro de 1998.
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 4º - As contribuições previstas nesta Lei serão exigidas, na forma do
disposto do art. 195, 8 6.º da Constituição Federal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO
DO ACRE, EM 04% DE JULHO DE 2002.
Prefeito de Rio Brg
“VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”

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