| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2002 |
| Date | 2002-07-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências. |
| native_id | 578 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 45
a & tee ice: PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEINº 1434 DE 03 DE JULHO DE 2002. “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2093 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: - FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DAS DISPOS!ÇÕES PRELIMINARES Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ag disposto no art. S 2º, da Constituição Federai, as diretrizes orçamentárias para 2008, compreendendo: | — as prioridades e metas ga administração pública municipal, extraídas do Plano Plurianual 2002/2005; t ' Il — a estrutura e organização dos .orçamentos; Hi — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV — as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as disposições gerai ! Prciron guy no) Disc GIGCIAL No $322 H to i Q+; 200? PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º- Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar Federai nº 101/2000. Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2003, são aquelas definidas no anexo | desta Lei (art. 4º, $1º da LRF). 8 1º- Os recursos estimados na Lei orçamentária para 2003 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no anexo | desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2003, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O equilibrio das contas públicas. 8 3º - O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, O disposto no 8 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.(art. 4º, $ 1º da LRF) CAPITULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de : |- Orçamento Fiscal; H — Orçamento de Seguridade Social; Ill — Orçamento de Investimento das Empresa PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 5º- Para efeito desta lei, entende-se por. | — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; e mm — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. Art. 6º- Os Orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal e serão elaborados levando — se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. $ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as Empresas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de: |- participação acionária; Il —- pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; HI — pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos. 8 2º Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mist ue se refere este artigo constarão, também, do Orçamento de Investimento: PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 7º - A Lei Orçamentária evidenciará a Receita por rubrica em cada Unidade Gestora e a Despesa de cada Unidade Gestora, por funções, sub- funções, programas, projetos ou atividades e operações especiais, quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 8º- O Projeto de Lei Orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2003 obedecerá ao princípio da transferência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias. (art. 1º,8 1º cart. 4º,1 “a” da LRF). Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2003, a previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2002. 8 1º- As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, observando-se as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e da metodologia de cálculo e premissas utilizada e PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 8 2º O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na Lei Orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para utilização dos valores orçados. Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Piurianual 2002/2005, que tenham sido objeto de Projetos de Lei específicos. Art. 12 — Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional, as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. (art. 9º, e 31,81º, Ilda LRF): & 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira. 8 2º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o $ 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. Art. 13 — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO Il desta Lei.(art. 4º, $ 3º da LRF). 8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do Excesso de Arrecadação e do Superávi Financeiro do Exercício de 2002. O PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE & 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocadas para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art. 14 - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário — financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item | do Art. 24 da Lei 8666/93, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 15 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 20083, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 16 — A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - O montante da dívida pública no exercício de 2003 não excederá os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. Art. 17 - Constarão do Projeto de Lei Orçamentária as despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo. Art. 18 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial para o exercício de 2003 até o dia 30 de agosto de 2002, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/00. Parágrafo único. O Poder Executivo fornecerá ao Poder Legislativo o valor da receita arrecadada referente ao período de julho a dezembro de 2001 e janeiro a junho de 2002, para fins de cálculo da sua proposta orçamentária del e q PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 19 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, bem como incluir despesas a titulo de investimentos sob Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal. Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se : | — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento, e Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do inciso IV, 8 1º do art. 25 da LC nº 101/2000. Parágrafo único. Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2002, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado. Art. 21 — Despesas de custeio de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 22 — A Lei Orçamentária para 2003 poderá autorizar o Executivo Municipal a remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saido das dotações; dos elementos ou sub-elementos de despesa que o compõem. e n PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 23 - Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e alterações posteriores. Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial. Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 25 - A execução das ações de que trata o artigo anterior fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput, do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 26 - O Orçamento municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades Públicas e Privadas, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência do Governo e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais. Art. 27 - A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das emendas aprovadas pela Câmara Municipal detalhando o órgão, número dgf projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor. e PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento estabelecidas no Projeto de Lei. Art. 28 — Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: | — pessoal e encargos sociais, Il — recursos vinculados por lei; III — recursos próprios de entidades da administração indireta; Iv — contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao Município; V -— recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior, VI — juros e encargos da dívida; e VII — recursos de convênios, doações e operações de créditos com entidades nacionais e internacionais. Art. 29 - A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previsto no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal a partir de 01 de julho de 2002, despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do Art. 49 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de Créditos Adicionai para fazer face a tais despesas. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 30. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 31 de outubro de 2003. Art. 31 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único — A contabilidade registrará os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 32 - A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários, conforme disposto no Art. 81, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal Parágrafo único — Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 33 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos, resultados dos programas de governo. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Seção II Dos Gastos Municipais Art. 34 - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a Câmara Municipal. Art. 35 - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se: |- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2003; Il - os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos; WII - que os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários, respeitando os limites fixados pela alínea “b”, inciso Ill, do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36 - O Orçamento do Município alocará obrigatoriamente: |- recursos para manutenção das fundações e fundos municipais, Il - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida municipal; III - recursos destinados ao Poder Judiciário, para/6 cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE IV - recursos destinados à manutenção das atividades dos conselhos municipais, legalmente instituídos; V - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/00, VI - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve a Constituição Federal; Vil — recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, observado o disposto no artigo 58 desta Lei, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução; Seção III Das Receitas Municipais Art. 37 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: | - dos tributos de sua competência; Il - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar, III - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais Internacionais; PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei, vinculados a Obras e Serviços Públicos, observado o que dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000; V — de empréstimos tomados por antecipação da receita do Município, observado o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000; VI — de doações. Art. 38 - A estimativa das receitas considerará: | - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; IL - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da contribuição de melhoria, WI - as alterações da legisiação tributária. Art. 39 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo o que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e atendendo as exigências do art. 11 da Lei Complementar 101/2000. $ 1º- O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa escrita, falada e televisionada. $ 2º- A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 40 - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no exercício de 2003, atendendo o disposto no art. 77, 8 2º da Lei Orgânica do Município. g 1º- A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. $ 2º- Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a administração da Dívida Ativa. Art. 41 — Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (art. 14, 83º da LRF). Art. 42 - Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Posturas. g 1º. A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização e a informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. 8 2º - A presente revisão e atualização objetivará um adequado ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso, pafcelamento e ocupação do solo urbano, que beneficie as camadas populares PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE g 3º O Poder Executivo instituirá uma Comissão paritária constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (AB), do Poder Legislativo e da comunidade, para executar o que dispõe o presente artigo. Art. 43 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de cargos, treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, observado o que dispõem os art. 58 e 60 desta Lei. g 1º- A revisão e a atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modernização e informatização da estrutura de administração no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. Art. 44. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa, respeitada as competências insertas na Lei Orgânica Municipal, em especial, no seu artigo 36. Parágrafo único - A reforma organizacional e administrativa de que trata este artigo, compreenderá a modernização, informatização e a necessária readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho, obedecendo ao disposto na Legislação Federal e observado as determinações dos artigos 58 e 60 desta Lei. Art. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, obedecendo o que dispõe o 8 2º, do art. 165 da Constituição Feder] e átendendo a alínea “f, inciso 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 46 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado (art. 8º, 8 único da LRF). Art. 47 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a, no méximo, dois por cento da Receita Corrente Líquida, para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme ANEXO II desta Lei. (Art. 5º, 8 II b da LRF). Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou orçadas a menor. Art. 48 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 49 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 50 - Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão / apresentados na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária, PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE S$ 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, Exposições de Motivos circunstanciadas que os justifiguem e que indiquem as conseguências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos. 8 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão submetidos pela Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das Atividades e dos Projetos. 8 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as Exposições de Motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício. Seção IV Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 51 - A Proposta de Lei Orçamentária anual poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite máximo de trinta por cento do total da despesa fixada na própria lei, de acordo com o disposto nos arís. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 52 - O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. Parágrafo único - Os recursos alocados para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais / com outra finalidade mediante autorização especifica do Poder Legislati Municipal. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Seção V Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 53 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,196, 201, 203 e 204 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: | = das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal; Il — do orçamento fiscal; e Ill — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Seção Vi Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos Art. 54 - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, Il, da Constituição Federal, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. 8 1º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas. 8 2º. O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará, peio menos: |- os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e Il — quando for o caso, os investimentos financeiros com operações; de crédito especificamente vinculados ao projeto. E PREFEITURA DE BRANCO — ACRE E CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 55 - As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e EC nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 20083. Parágrafo Único - A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 56 - No exercício de 2003, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: | = existirem cargos vagos a preencher, Il — houver vacância, após 31 de agosto de 2002, dos cargos ocupados; Hl — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, e IV — for observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão Central de Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE Art. 57 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, aiterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 58 - A lei ou Medida Provisória que concede ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único - Aplica-se à lei ou Medida Provisória, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesas, por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, elemento da despesa e a regionalização. PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE Art. 60 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais. (art. 8º da LRF). Art. 61 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores. Art. 62 - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas e Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade. Art. 63 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção governamental até 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: | - pessoal e encargos sociais; Il - pagamento do serviço da dívida. Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 03 DE JULHO DE 2002. ISNARD BASTOS BARB Prefeito de Rio PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO/2003 PROGRAMAS DA LDO 2003 META ANUAL 2003 1.1 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 1.1.1 Administração - Programa de valorização do servidor público municipal, através de desenvolvimento técnico e administrativo; - Programa de qualificação e requalificação de pessoal da PMRB, através de projetos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização do servidor municipal; - Programa de Modernização Administrativa e Reforma Estrutural da PMRB, objetivando um funcionamento mais eficiente na prestação dos serviços públicos aos munícipes; - Programa de Cooperação Técnica e Administrativa, com - Administração Governamental os diversos órgãos das esferas federal e estadual e entidades públicas e/ou privadas, através de convênios ou outros dispositivos legais; - Programa de avaliação e controle de qualidade no atendimento aos munícipes; - Realização de concursos públicos para provimento de vagas de acordo com as necessidades de pessoal da PMRBB; - Projeto de Estudos, elaboração, estruturação e implantação de cargos comissionados (CC) da PMRB; - Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS da PMRB; - Realização de convênio de prestação de serviços técnicos: ANEXO 1 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 ] e PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO - Administração Governamental e administrativos com entidades cooperadas (cooperativas) na forma da legislação em vigor; Modernização do sistema de comunicação interna da PMRB, nas áreas de telefona, informática e movimentação documental; Concessão de Vales-transporte para os servidores municipais; Administração e manutenção das atividades e serviços dos órgãos municipais; Reforma, gestão e manutenção geral dos bens móveis e imóveis da PMRB; Programa de infra-estrutura, objetivando dotar a PMRB de material, instalações e equipamentos suficientes para garantir a implantação e execução dos programas e projetos do governo Municipal; Programa de gestão do consumo de água, energia elétrica e telefone dos órgãos da PMRB; Dar continuidade ao cumprimento da legislação específica inerente a formação do Patrimônio dos Servidores Públicos Municipais — PASEP; Gestão das rescisões contratuais, objetivando o cumprimento da legislação em vigor; Gestão das contribuições patronais objetivando o cumprimento da legislação em vigor; Gestão das contribuições patronais, objetivando a manutenção da adimplência do Município junto aos órgãos federais; Arcar com ônus decorrente da concessão das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários da PMRB — Lei 127. 1.1.2 Finanças - Modernização da Administração Tributária Implantação de 40% das ações programadas no programa de Modernização da Administração Tributária —- PMAT. - Incremento das Receitas Próprias do Município Aumentar em 15% as receitas tributárias, patrimoniais e outras receitas do município. 1.1.3 Planejamento Planejamento Governamental Celebrar convênios de cooperação técnica e financeira; Elaborar, apoiar e promover programas e projetos para o desenvolvimento integrado do Município; Implementar as ações, visando reformular «aperfeiçoar o processo de Plangjamento Municipal. ANEXO] — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 2 1.2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL EE] E PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO 12.1 Educação Modernização Administrativa Implementar sistema de monitoramento e avaliação do desempenho de 100% das escolas e da Secretaria; Implantação do sistema de gerenciamento em 100% da SEMEC:; Instrumentalizar as escolas com recursos tecnológicos, através da implantação do Programa SAEMEC em 27 escolas municipais; Implementar as metas do Plano de Gestão da Secretaria — PES; Implantar o sistema de avaliação de instituição escolar. ANEXO 1 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 3 Lsê PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO Programa de Melhora da Qualidade de Ensino. Elevar o índice de aprovação de 73,8% para 82%, em Lingua Portuguesa, nas 1ºs séries na rede de ensino; Elevar o indice de aprovação de 86,2% para 90%, em Matemática, nas 1ºs séries na rede de ensino; Elevar o indice de aprovação de 91% para 95%, em Geografia, nas 5ºs séries do 3º turno, da rede de ensino; Elevar o índice de aprovação de 89,5% para 95% em História, nas 5ºs séries do 3º turno da rede de ensino; Elevar o índice de aprovação de 90,8% para 95% em Matemática, nas 5ºs séries da rede de ensino do 2º e 3º turnos; Implantar programa de Formação Continuada na Rede de Ensino; Elevar o índice de aprovação de 89,5% para 95%, em História, nas 5ºs séries do 3º turno da rede de ensino; Elevar o índice de aprovação de 90,8% para 95%, em Matemática, nas 5's séries da rede de ensino do 2º e 3º turnos; Elevar o índice de frequência de 82,4% para 85% dos alunos de 5º a 8º série no 3º turno; Elevar o índice de frequência de 32% para 50% na Educação de Jovens e Adultos da rede de ensino; Elevar o índice de frequência de 50% para 80% na Zona Rural da rede de ensino; Implementar o Centro de Multimeios, com a biblioteca, filmoteca, brinquedoteca e laboratório de informática, para atendimento as escolas da rede de ensino. Fortalecimento | da Democrática nas Escolares. Gestão Unidades Abertura de linhas de crédito para 100% das escolas municipais: PDDEM -— Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal. Garantir padrão mínimo de funcionamento em 100% da: ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 4 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO unidades escolares; Garantir a gestão descentralizada em 100% das escolas. - Fortalecimento da Gestão Democrática nas Unidades Escolares. Implementar Programas Federais: 1. PDDE -— Programa Dinheiro Direto na Escola, a 39 unidades escolares municipais; 2. PDE/PME -— Plano de Melhoria da Escola para 39 escolas municipais. Fortalecer as escolas da Rede Municipal, através de: 1. Monitoramento e assessoramento às 44 unidades escolares; 2. Implantação do sistema de modernização gerencial das escolas da rede. - Fortalecer e Implementar o Programa de Assistência ao Educando Garantir merenda escolar a 100% dos alunos; Assegurar bolsa de estudo (Bolsa Escola) para 60% dos alunos da Rede Municipal; Promover 02 campanhas educativas e preventivas; Prestar atendimento geral na área de saúde médico- especializado, aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental; - Recuperação, Manutenção, Equipamento e Mobiliário das|. Unidades Escolares Municipais Conservação e manutenção das escolas da Rede de Ensino; Equipar e mobiliar as unidades escolares da Rede de Ensino. 12.2 Saúde - Conselho Municipal de Saúde Garantir o custeio de 100% das ações do CMS; Garantir a contratação de recursos humanos para atender a 100% das ações desenvolvidas pelo CMS; Treinar 100% dos Conselheiros; Garantir a participação de Conselheiros e Secretária Executiva em pelo menos 01 encontro Nacional ou - Fundo Municipal de Saúde Regional. Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo FM ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 5 É E pes o u PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO - Cadastrar 100% dos servidores da Saúde Municipal; - Capacitar e treinar 50% dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde; - Adeguar uma estrutura física para implementação do setor de patrimônio; - Órgão Gestor do Sistema - Garantir a informatização do Almoxarifado e do Setor de Patrimônio; am - Garantir o armazenamento adequado de 100% dos Departamento Técnico de . o . . Administração medicamentos, materiais de consumo, insumos, alimentos e material de higiene e limpeza. - Garantir 100% de estoque regulador, - Garantir 100% da distribuição sistemática de medicamentos e insumos básicos; - Fazer inventário de bens dos patrimônios da SEMSA; - Garantir a manutenção da SEMSA e Unidades Básicas; - Garantir 100% dos recursos humanos necessários para desenvolver todas as ações do Sistema Municipal de Saúde; - Capacitar 100% dos profissionais que atuam no PACS/PSF, Controle e Avaliação, Vigilância Epidemiológica e Sanitária. - Avaliar 100% da capacidade instalada da rede municipal de saúde; - Avaliar a adequação da capacidade instalada com as Departamento de Controle e necessidades de saúde da população; Avaliação - Avaliar a adequação dos produtos oferecidos com as necessidades da população; - Avaliar o acesso aos serviços de saúde na zona urbana e rural. - Avaliar o nível de satisfação dos usuários das unidades de saúde; - Implantar uma Central de Marcação de Consultas; Cartão SUS - Implantar uma Ouvidoria; - Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Desempenho de 100% dos setores e unidades de RE dá município; ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 6 E S ES pes = PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO Cartão SUS Implantar a sala de situação; Cadastrar 100% da população do município; Manter 100% dos cadastros atualizados; Garantir a entrega de 100% dos Cartões SUS à população cadastrada; Manter o sistema de informação CADSUS; Capacitar 100% dos ACS, cadastradores, supervisores de campo e supervisores de informação na metodologia do CADSUS. - Programa de Saúde da Família Assumir a gerencia de 100% das equipes de saúde da família já implantadas no município; Implantar mais 25 equipes de saúde da família; Reestruturar as ESF"s existentes, com os equipamentos e recursos humanos necessários; Dotar 100% das ESF's já implantadas de estrutura física adequada ao desenvolvimento do Programa; Garantir o aluguel ou construção dos prédios para instalação de 100% das ESF's existentes; Garantir o custeio das ações desenvolvidas pelo Programa através de suprimento adequado e regular de medicamentos básicos e demais insumos, Garantir o transporte para o apoio à Coordenação do Programa na supervisão das ações; Garantir a coleta de material para exames laboratoriais em 100% das ESF's; Estruturar a Coordenação do PSF com os recursos humanos e equipamentos necessários. - Programa de Agentes Comunitários de Saúde Ampliar a cobertura do PACS para 100% das áreas descobertas do município (área urbana e rural); Garantir o suprimento de equipamentos e insumos básicos necessários para 0 funcionamento adequado do programa; Garantir a aquisição de 03 veículos para a supervisão das ações do programa; Ampliar o Projeto Luz e Vida buscando uma cobertura de 100% das gestantes cadastradas no programa; Implementar em 100% as ações dos Projetos Terceira Idade com Saúde, Na Onda do Saber e Pesando Menos; Garantir a contratação dos recursos humanos necessários para o funcionamento do programa; Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo programa. ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 7 PREFEI TURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO - Bolsa Alimentação Cadastrar 100% das familias carentes no programa; Garantir treinamento dos ACS e enfermeiros na área de antropometria; Garantir os recursos humanos e equipamentos necessários para o funcionamento do programa; Estruturar a coordenação do programa; Aquisição de 1 veículo; Garantir os serviços de internet. Implementar e garantir a manutenção da divisão de produtos e da divisão de serviços; - Departamento de Vigilância|- Garantir a cobertura em 100% das Ações Básicas de Sanitária Vigilância Sanitária, pactuadas; - Elaborar e garantir o custeio da cartilha de Vigilância Sanitária para população de Rio Branco. - Garantir em 100% as ações de Vigilância Epidemiológica; - Elaborar o perfil Epidemiológico; - Investigar 100% das doenças Notificação Compulsória; - Implementar as ações em 100% da capacidade instalada; - Implementar o Projeto VIGISUS; - Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas através do Centro de Controle de Zoonoses; - Através do Projeto VIGISUS reformar o CCZ e adquirir - Ações de Serviços de os equipamentos necessários para a criação de 01 So . MEDE laboratório entomológico; Vigilância Epidemiológica el. Controle de Doenças Garantir o suprimento dos equipamentos necessários e insumos básicos para o desenvolvimento de 100% das ações de controle de vetores; Através do projeto VIGISUS adquirir os equipamentos de laboratório e 02 veículos para apoio às ações de controle da leishmaniose, leptospirose e outras zoonoses; Garantir a vacinação anti-rábica em 100% da população canina e felina do município; Contratar os recursos humanos necessários (pelo menos mais 20 agentes de controle de fhonoses) para atender o setor com a expansão das açõe; ANEXO 1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 8 PREFEITURA O BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO - Implementar as Ações do Programa de Educação em Saúde; - Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Educação em Saúde; - Distribuir kits de higiene bucal para 100% dos alunos do pré-escolar e 1º série; - Promover mensalmente palestras em 100% das UBS's e escolas sobre assuntos de maior interesse da saúde pública; - Divulgar mensalmente os seviços e as atividades da saúde municipal em entrevistas ou matérias de rádio, jornais e TV; - Capacitar 100% dos Agentes de Saúde Escolar; - Imprimir 200.000 folhetos sobre variados temas de interesse da saúde pública e distribuir para a população nas unidades de saúde, escolas e eventos festivos; - Programas de Saúde - Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas através do Programa de Controle de Hipertensão e Diabetes; - Garantir os medicamentos básicos para atender a 100% da procura nas unidades de saúde; - Garantir o suprimento adequado e regular de equipamentos, instrumentais e insumos básicos para a realização dos exames necessários de detecção da hipertensão e diabetes em 100% das UBS's; - Garantir o custeio das ações odontológicas em 100% das unidades de atendimento; - Implantar 10 Equipes de Saúde Bucal no PSF, expandindo o Projeto Odonto Família para os demais centros de saúde; - Implementar as ações dos Projetos da Bebê Clínica e Serviço de Estomatologia, tornando-os referência para 100% das UBS's; - Atender a 100% das nidades rurais através do Projeto Saúde da Gente; ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 9 E PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO Programas de Saúde ——. = DDD >>> — Atender anualmente a pelo menos 04 grupos de excluídos através do Projeto Odonto Solidário; Garantir o suprimento adequado e regular de equipamentos, instrumentais e insumos básicos para atender 100% de demanda; Garantir a manutenção preventiva e corretiva do equipamentos em 100% das UBS”s; Atender a 100% dos casos de pronto atendimento odontológico demandados para os Centros de Saúde Cláudia Vitorino, Augusto Hidalgo de Lima, Barral y Barral e Ary Rodrigues; Implantar 01 Endoclínica pública municipal; Promover 01 Curso de Formação de ACD para atender 100% dos profissionais que atuam nessa função sem terem a formação adequada; Estruturar a Coordenação Municipal de Odontologia com os equipamentos necessários e 01 veículo para apoio ás ações; Implantar pelo menos 02 Núcleos de Saúde Escolar. Ações e Serviços de Assistência à Saúde Garantir a oferta de procedimentos de atenção básica, média e alta complexidade para 100% da população, segundo a Programação Anual. Sistema de Informação de Base de Dados Nacional e Outros Garantir em 100% a alimentação, análise e retroalimentação do Sistema de informação na Secretaria Municipal de Saúde e em todas as UBS; Implantar em 100% as ações da RNIS — Rede Nacional de Informações em Saúde. Assistência Farmacêutica Garantir a aquisição e distribuição de 100% dos medicamentos básicos de acordo com o elenco mínimo de medicamento para pactuação da atenção básica que consta na Portaria Ministerial. Manutenção e Suprimento de Equipamentos Garantir em 100% a manute e todos os equipamentos e instrumentos, ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO 1.2.3 Ação Social Fortalecimento Institucional Fortalecimento dos Conselhos Garantir em 100% a operacionalização da SEMTRABES; Participação de formuladores e executores de políticas públicas da assistência em 30 eventos instrucionais; Implantar 40% das ações de modernização da rede de atendimento à criança e ao adolescente. E a À - Manter em 100% as atividades dos Conselhos Municipais da Area da Municipais Assistência e do Trabalho Pais. - Atender 600 crianças carentes de O a 6 anos em creche; - Atender 250 crianças e adolescentes em Centro de - Atenção à Criança e ao Convivência; . . - Atender 150 adolescentes em situação de risco pessoal e Adolescente . - oo social, em sistema de abrigo; - Atender 200 crianças e adolescentes abusados ou explorados sexualmente. - Proporcionar o desenvolvimento social e humano de 50 - Atenção ao Jovem Jovens carentes; - Manter um centro de atendimento à juventude. - Apoiar a manutenção de 3 entidades de atendimento ao - Atenção ao Portador de portador de deficiência; Deficiência - Capacitação profissional de 30 pessoas portadoras de deficiência. -— Atenção ao Idoso - Proporcionar o exercício pleno da cidadania a 200 pessoas idosas. - Promover o apoio psico-social a 150 mulheres carentes ns chefes de familia; - Atenção à Mulher - Promover condições de geração de renda a 450 mulheres carentes. - Atenção ao Dependente |- Apoiar a manutenção de 3 entidades de atendimento à Químico pessoas dependentes de substâncias psicoativas. - Promover a capacitação profissional de 200 pessoas dos - Qualificação Profissional e extratos mais carentes da população; Geração de Renda - Apoiar 50 iniciativas de organização do trabalho informal. Assistência Social Geral Propiciar condições de superação da exclusão social a 1.300 famílias carentes. Política Habitacional Atender 150 famílias de baixa renda, sem moradia e/ou em moradia de risco. Política de Fundiária Regularização | Regularização fundiária de 1.000 lotes urbanos, ANEXO 1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 1 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO 1.2.4 Cultura e Desporto - Incentivo as Culturais e Desportivas Atividades Promover o resgate da identidade cultural, com ações de recuperação do patrimônio histórico e cultural, formação de acervo de documentos, imagens e peças de valor histórico, apoio à pesquisa, realização de eventos comemorativos em datas históricas e festas tradicionais; Manter e ampliar programas de comunicação popular de áudio e vídeo, especialmente nos bairros mais afastados do centro da cidade, nos Centro de Cultura Thaumaturgo Filho e Lídia Hammes; Promover atividades culturais e desportivas interbairros, buscando parcerias com entidades associativas; Criar o programa de iniciação esportiva para crianças € adolescentes nos bairros; Criação e manutenção de espaços culturais para espetáculos artísticos, estudos e pesquisas; Apoio à produção artística através de patrocínio para a produção de teatro, música (produção de CD) e outras artes; Manter programas de difusão cultural, concursos, cursos profissionalizantes, oficinas e atividades de formação, circuito de apresentação nos bairros, logradouros públicos e escolas, edição de livros e revistas; Criação de bibliotecas municipais e implantação de salas de leitura; Manter programas de festivais, exposições e mostras de teatro, artes plásticas, literatura, escultura, cinema, música, ciências, dança, festas populares e outros; Manter o programa de apoio e incentivo ao carnaval de Rio Branco; Fortalecer e ampliar as atividades dos Centros de Cultura Thaumaturgo Filho e Lídia Hammes; Construção e reforma de espaços esportivos, através da Lei 1.324/99; Apoio à produção artística, desportiva e cultural através da Lei 1.324/99; Manter intercâmbio cultural com outros estados e municípios da federação brasileira; Dar continuidade e ampliar a Lei 1.324/99, que trata de Incentivo a Cultura e ao Desporto. - Preservação do Histórico e Município Cultural Patrimônio do Assegurar a preservação/do Patrimônio Histórico e Cultural do Município. ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 12 PREFEITURA D a BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO 1.2.5 Comunicação Social Comunicação Social Realizar campanhas educativas e informativas, publicação de ações e atos da Administração Pública Municipal. 1.2.6 Justiça e Cidadania Sentenças Judiciárias Pagamentos com Precatórios, oriundos de ações trabalhistas e outras. Aquisição e Desapropriação de Imóveis Desapropriar imóveis para fins de regularização, urbanização de área e assentamento. Manutenção das Atividades de|- Administração e Assistência Jurídica Adquirir matérias permanentes; Aquisição de livros e códigos jurídicos; Manter a contratação de transportes (veículo); Assinaturas de periódicos: Diário Oficial, da Justiça e Jornais diários; Manter convênios — Estagiários; Participação do Procurador Geral e Procuradores Municipais, em congressos, seminários e cursos fora do domicílio; Pagamentos de Diárias; Suprimentos de fundos; Despesas com serviços de assessoramento/terceiros; Adquirir matérias de expedientes! suprimentos de informática. 131 Agricultura e Desenvolvimento 1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Manutenção das Atividades|- Administrativas da SEMAG Garantir 100% do fincionamento técnico) administrativo e físico da SEMAG. Manutenção das Atividades de Apoio as Pequenas Propriedades Rurais Assistência técnica e preparo do solo para 500 hectares de lavoura. Manutenção de Mercados e|- Feiras Garantir o funcionamento dos 09 (nove) Mercados e Feiras Livres, além da Estação Rodoviária. Manutenção das Atividades de|- Inspeção Sanitária Animal Garantir o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária Animal. Apoio a Agricultura Orgânica Incentivar e fiscalizar 100% das ações relacionadas a produção e comercialização de produtos orgânicos. Apoio a Produção Agro- industrial Viabilizar junto as Instituições governamentais, apo para agregar valor a produção agricola do município, ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 13 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO 1.4 DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 1.4. 1 Meio Ambiente Manutenção das Atividades Administrativas e Educação Ambiental da Escola de Meio Ambiente - Implantar o plano de Educação Ambiental em 50% nas Escolas Municipais; - Realizar 01 (uma) Campanha educativa no entorno do Igarapé Fundo; - Realizar 02 (duas) Campanhas educativas no entorno do Igarapé São Francisco; - Capacitar o4 (quatro) técnicos da EMA em Educação Ambiental, Realizar 10 (dez) cursos educativos com a temática Ambiental; Manutenção dos Equipamentos da EMA (Computador, Vídeo Cassete); - Aquisição de equipamentos (Micro Sistem, Máquina Fotográfica); Reforma e pintura da EMA; Confecção de 06 (seis) faixas; - Revitalizar e estruturar a Biblioteca da EMA através da implantação de uma “Biblioteca Virtual”; - Confecção de impressos p/ atender as atividades da EMA. Manutenção das Atividades Administrativas do |” Gabinete do Secretário - Aquisição de material de consumo; - Aquisição de equipamentos e aparelhos Contratação de serviços de manutenção dos equipamentos de informática e aparelhos da Semeia; - Confecção de impressos; Diárias para deslocamentos de servidores. Manutenção e Reforma dos Parques Chico Mendes, Capitão Ciríaco e Horto - Realizar serviços de manutenção dos equipamentos dos Parques e Horto Florestal. Florestal - Implantar o Projeto de irrigação do Viveiro de Produção de Mudas; - Produzir mudas para atender a demanda de jardinagem e arborização - Manutenção de logradouros públicos; no Reforma . e!” Atender ao Projeto Comunitário de Produção de Mudas; ' - Oferecer cursos de Jardinagem e Produção de Mudas para a Produção de Mudas no Viveiro comunidade e alunos de escola pública; Implantar uma casa de vegetação; - Manter as estruturas do Viveiro em boas condições para o desenvolvimento das atividades educativas e de produção udas; - Reformar e ampliar a sede administrativa do Viveiro ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 14 PREFEITURA O BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO - Revitalização, Manutenção e Arborização das Áreas Verdes, Praças, Canteiros e Demais Logradouros Monitorar e realizar o manejo das árvores existentes nos logradouros públicos; Arborizar áreas verdes, praças e demais logradouros públicos carentes de arborização. Públicos agnóstico dos Realizar o diagnóstico dos fragmentos de mata urbana no Fragmentos de Mata Urbana no Município de Rio Branco município de Rio Branco com a perspectiva de preservar e/ou subsidiar o estabelecimento do uso racional destas áreas. Licenciamento e Monitoramento de Atividades Poludoras, Localizadas no Perímetro Urbano de Rio Branco (S.C.A) Iniciar o licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras, tais como: serralheria, cerâmicas, dragas, postos de lavagens, detetizadoras, etc. Iniciar o monitoramento das atividades licenciadas pela SEMEIA. Fiscalização (S.C.A) Ambiental | Fiscalização das atividades urbanas que causam poluição sonora; Fiscalização do transporte de madeira, caça, pesca e de atividades potencialmente poluidoras, localizadas na zona rural de Rio Branco; Atendimento de denúncias ambientais, comunidade urbana do municipio. realizadas pela Apoio de Programas e|. Projetos Ambientais Projeto de gestão Ambiental Integrada — PGAI/SPRN/PPG-7; Projeto do Diagnóstico Sócio - Ambiental do Igarapé São Francisco; Programa de Urbanas, Projeto da Agenda 21 de Rio Branco; Projeto do Diagnóstico Sócio — Ambiental do Municipio de Rio Branco; Programa de Coleta Seletiva de Lixo; Diagnóstico Sócio - Ambiental da Bacia Hidrográfica d Riozinho do Rôla. Gerenciamento de Bacias Hidrográficas ANEXO 1 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 15 PREFEITURA DE O BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO 14.2 Urbanismo Construção, Manutenção e Conservação da Infra- Estrutura Viária e Urbana | | Melhoria das condições de tráfego na malha viária do município; Construir obra de arte, meio-fio, calçadas e pavimentação de vias urbanas; Manutenção e conservação de vias pavimentadas (asfalto, bloco-tijolo e cerâmico maciço); Adequar a captação, fluxo e esgotamento das águas pluviais, do Município para evitar inundações no período de chuvas, através da construção de novas redes de drenagem pluviais e implantação, conservação e manutenção das galerias existentes. Construção Ampliação, | Manter e ampliar o patrimônio do município e prover ecuperação e Equipamentos de Próprios Municipais melhorias á população, na utilização dos equipamentos urbanos e espaços físicos dos próprios municipais. Oferecer melhoria nas condições de moradia e habitabilidade Implantação de Lotes e distribuir lotes urbanizados à população de baixa renda Urbanizados . K : situadas em áreas de risco. .. - mati ã i isiçã Óvei Atividades Informatização da Secretaria, aquisição de móveis e Administrativas utensílios, material de consumo e aquisição de veículos automotores. Reforço da Rede Primária do Setor Horto Florestal Reforço da Rede Primária do Setor Horto Florestal. Reforço da Rede Primária e Implantação de Rede Secundária no Setor Florestal Reforço da rede primária e implantação de rede secundária no setor florestal; Expansão de rede de distribuição de água e ligações domiciliares para assentamento de 570 famílias no loteamento Ilson Ribeiro. Reforço e Implantação de Redes do Setor Palheiral Expansão da rede de distribuição de água e ligações domiciliares no Bairro João Paulo; Expansão de rede de distribuição de água e ligações domiciliares no Loteamento Jardim Iracema/ Cadeia Velha; Expansão de rede de distribuição de água e ligações domiciliares no Bairro Airton Sena. Melhorias Comerciais e Ações de Combate ao Desperdício de Agua Ações de combate a vazamento e desperdício, ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 16 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO - Urbanização de Assentamento Subnormais Implantação do Projeto Integrado de Urbanização do bairro Mocinha Magalhães (Programa Habitar Brasil/BID); Promover a mobilização e a organização comunitária, através da criação do Grupo Gestor do Subprograma de Urbanização de Assentamentos Subnormais — Mocinha Magalhães, fortalecimento da associação de moradores, criação dos núcleos sociais e realização de eventos culturais; Promover ações de Educação Sanitária e Ambiental; Promover ações sócio educativas com vistas a conservação dos equipamentos públicos e comunitários, da infra-estrutura urbana, bem como a arborização das ruas e área de lazer; Promover a capacitação profissional dos moradores do bairro como medida de sustentabilidade dos investimentos. - Desenvolvimento Institucional Promover ações que viabilizem a implantação do Sistema de Informações Geográficas. - Atividades Administrativas Capacitação de recursos humanos do quadro de fiscais de limpeza pública; Aquisição de móveis e utensílios; Aquisição de veículos automotores; Aquisição de materiais de consumo. - Manutenção das Atividades Operacionais Aquisição de combustíveis e lubrificantes; Aquisição de peças e acessórios; Executar serviços de lanternagem, pinturas, elétricas e tornearia. - Limpeza Pública Implantação da coleta seletiva; Programa Gari Comunitário; Conservação e limpeza das praças públicas; Conservação e limpeza dos mercados públicos; Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos; Ampliação do roço, capina raspagem, varrição e caiação; Ampliação do sistema de coleta de entulhos. - Descentralização da Manutenção do posto de serviços do 2º Distrito; Limpeza Pública Terceirização da coleta domiciliar, hospitalar e comercial. - Manutenção dos Construir proteção no perímetro dos cemitérios; Cemitérios e Sistema Conservação e limpeza dos cemitérios; Funeral Reordenamento do cemitério Jardim da Saudade. - Recuperação do Sistema de Drenagem e Águas Pluviais Recuperação e substituição de grelhas e tampas de concreto em vias públicas; Substituição de manilhas de concreto em P.Vs das águas pluviais; Implantação de rede de drenagem nas vias secundárias; Limpeza dos canais e galerias. ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 17 O BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO Manutenção do Aterro Sanitário Implantação do novo aterro sanitário. Manutenção das Estradas Vicinais Abertura de estradas vicinais; Colocação de bueiros e manilhas; Construção de pontes; Terraplanagem e Pigarramento. Edificação e Instalação Reforma e ampliação da sede e da oficina mecânica. OUTROS PODERES PODER LEGISLATIVO PROGRAMAS DA META ANUAL 2003 LDO 2003 Ação Legislativa Reformulação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Branco; Aquisição de mobiliário e equipamentos para sede do Legislativo Municipal, Instalação dos Sistemas de Sonorização e Informatização” das dependências da Nova Sede do Legislativo Municipal, ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 18 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II ANEXO DE METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas anuais da administração municipal, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o montante da dívida pública para O Triênio 2003-2005, estão evidenciadas no quadro abaixo: i ] VALORES CORRENTES R$ | - RECEITA TOTAL Hl- DESPESA TOTAL 88.621.908 101.496.966 IV - RESULTADO NOMINAL 8.858.116 9.743.927 V- RESULTADO PRIMARIO 25.693.672 28.263.039 VI - MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA 50.119.296 51.121.682 I. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (art. 4º, & 29, I da LC nº 101/2000). Vale observar que a Receita Total, corresponde ao montante da Receita Estimada na Lei Orçamentária, excluídas as Operações de Crédito e rendimentos financeiros. Da mesma forma, a Despesa Total, refere-se à Despesa Fixada, subtraídas as despesas com o 1) serviço da dívida, ou seja, Amortização, Juros, e Encargos da Divida Pública e transferências Intragovernamentais. A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo como referência a Receita Corrente Líquida anual, no conceito da Lei Complementar nº 101/2000, demonstrado a seguir: ESPECIFICAÇÃO | - Receita Total LOA 2001 REALIZADA 2001 Valor R$ Valor R$ 98.630.839 69.075.489 ll - Despesa Total Hi - Resultado Nominal 29.555.350 IV- Resultado Primário ANEXO Il —Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO Nota-se que a receita realizada no total de R 97.377.786 ( noventa e sete milhões trezentos e setenta e sete mil) não superou a prevista de R$ 98.630.839 (noventa e oito milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e trinta e nove reais). Por sua vez a despesa apresentou um déficit em relação à prevista de aproximadamente, 10,60%. Isto não permitiu superar as metas de resultados Primários: ; a) a meta para o Resultado Primário que era de R$ 29.555.350,00 (Vinte e Ó nove milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais) atingiu a cifra de R$ 24.690.226 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa mil duzentos e vinte e seis reais)l. II. DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS (art. 4º, 8 2º, II da LC nº 101/2000). ESPECIFICAÇÃO 2003 | ou | 2005 | | - RECEITA TOTAL 110.777.385 126.871.207 132.331.373 Il - RCL-LRF 81.673.296 91427.919 105.335.691 ll! - DESPESA TOTAL 88.621.908 101.496.966 IV - RESULTADO NOMINAL 8.858.116 9.743.927 - V- RESULTADO PRIMARIO 25.693.672 28.263.039 o VI - MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA 50.119.296 51.121.682 A propósito, cabem as seguintes observações: a)Na receita total, esta compreendida as receitas do Tesouro, exceto as receitas de Operações de crédito e rendimentos financeiros; b) Na Despesa Total compreendem as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações constitucionais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério-FUNDEF. não estando computados os dispêndios previstos com Juros e Encargos da Dívida Pública e transferências intragovernamentais; c) o Resultado Primário demonstra a sobra da receita após o dispêndio com Juros e Encargos Dívida, significando a economia destinada à amortização do principal da dívida pública; ANEXO Il Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO As metas propostas para o resultado primário , tendo como referência à receita corrente líquida, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais. VALORES PERCENTUAIS DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO CORRENTE LÍQUIDA [2003 | | 2005 | | - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 100 100 H- DESPESA TOTAL 109 Hl - RESULTADO NOMINAL 11 IV - RESULTADO PRIMARIO 31 MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA 61 O quadro a seguir, demonstra as metas propostas para o cenário de 2003 a 2005, comparando-as com as fixadas nas Leis Orçamentárias dos anos de 2000 e 2001. LOA 2000 LOA 2001 LOA 2002 | LOAZ008 | L0A2004 | LOAZ005 Discriminação VR 1 Receita Total 97.051.836 98.630.839 94.273.909 106.976.597 [122028628 | 132331373 Il Receita Corente Liquida 72. 113.194 83.603.305 85.062.590 97.793.245 | 112.878.139 | 105.335.691 Il Despesa Total 85.720.249 69.246.370 76.911.657 89.100.024 | 103.683.243 | 105.865.098 IV Resultado Nominal 7.320.758 8.052.833 8.858.116 9.743.927 10.718.320 V Resultado Primário 11.331,587 29.384.469 17.462.252 17.876573 | 18.345.385 Vi Montante da Divida Pub. 37.134.112 42.727.448 49.136.565 50.119.296 | 52.144.116 ANEXO Il-Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO III- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -1997 A 1999 (ART. 4º, & 2º, III da Lei Complementar nº 101/2000) : ANO DE 1999 ANO DE 2000 ANO DE 2001 PATRIMONIO LIQUIDO ATIVO REAL 7.877.295 9.866.429 18.276.150 PASSIVO REAL PATRIMONIO LÍQUIDO 7.877.295 9.866.429 18.276.150 Neste período não houve ingresso de recurso de alienação de ativos. IV — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. (art. 4º, 82º,1V da LC nº 101/2000) Com respeito ao cumprimento do disposto no Inciso IV, do parágrafo 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo Municipal não possui previdência Própria. V — DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. (art. 4º, 8 2º, V da LC nº 101/2000) Para o exercício de 2002, não deverá haver nenhum tipo de renuncia d receita por parte do Poder Executivo Municipal. ANEXO Il -Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003 1- AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS (art. 4º, 8 3º, Da Lei Complementar nº 101/2000) Dentre os programas elencados no orçamento do corrente Exercício e, com continuidade prevista em 2003, está o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, que tem como objetivo adequar a administração municipal às novas exigências da Lei Complementar nº 101/2000. O impacto da implantação deste programa em setores não contemplado com os seus recursos, poderá gerar despesas desconhecidas que podem afetar o equilíbrio fiscal. Por outro lado, tramitam no Poder Judiciário ações impostas por contribuintes requerendo isenção de tributos, bem como ações de servidores que questionam direitos trabalhistas. Caso o Poder Judiciário reconheça e conceda tais direitos, o equilíbrio fiscal, também neste caso, será ateugo ANEXO I- Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO2003 PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO Outro aspecto que também deve ser levado em conta, é o fenômeno das inundações, que podem ocorrer dependendo do rigor do período chuvoso, próprio da região amazônica, cuja extensão, tempo de ocorrência e despesas não podem ser previstas antecipadamente e que tem que ser atendidas de imediato, provocando também desequilíbrio fiscal Caso ocorram os riscos fiscais acima enumerados, a Administração Municipal utilizar-se-á dos recursos alocados à conta da alínea b, inciso HI, ART. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Caso perdure o desequilíbrio, a alternativa seguinte será a de reformular o Anexo de Metas Fiscais. Recorrendo-se a esta alternativa a capacidade de empenho e pagamento estará limitada, devendo ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de INVESTIMENTOS e INVERSÕES FINANCEIRAS. O montante que caberá a cada Unidade Orçamentária tornar indisponível para empenho e pagamento deverá ser comunicado pelo Poder Executivo. através do seu Orgão Técnico competente ANEXO Ih Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO2003