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norma nº 1474/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2002
Date 2002-07-09
Ementa"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 1434 DE 03 DE JULHO DE 2002.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de
2093 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: -
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DAS DISPOS!ÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- São estabelecidas, em cumprimento ag disposto no art.
S 2º, da Constituição Federai, as diretrizes orçamentárias para 2008,
compreendendo:
| — as prioridades e metas ga administração pública municipal,
extraídas do Plano Plurianual 2002/2005; t '
Il — a estrutura e organização dos .orçamentos;
Hi — as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município;
IV — as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos
sociais;
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VI - as disposições gerai
! Prciron guy no)
Disc GIGCIAL No
$322
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º- Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do
Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Orgânica, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei
Complementar Federai nº 101/2000.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2003, são aquelas definidas no anexo | desta Lei
(art. 4º, $1º da LRF).
8 1º- Os recursos estimados na Lei orçamentária para 2003 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no anexo | desta
Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2003, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O
equilibrio das contas públicas.
8 3º - O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, O
disposto no 8 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.(art. 4º, $ 1º da LRF)
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de :
|- Orçamento Fiscal;
H — Orçamento de Seguridade Social;
Ill — Orçamento de Investimento das Empresa
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Art. 5º- Para efeito desta lei, entende-se por.
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo; e
mm — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do governo.
Art. 6º- Os Orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos,
Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e demais entidades
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal e serão
elaborados levando — se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
$ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as Empresas e Sociedades
de Economia Mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de:
|- participação acionária;
Il —- pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
HI — pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos.
8 2º Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mist ue se refere este artigo constarão, também, do Orçamento de
Investimento:
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Art. 7º - A Lei Orçamentária evidenciará a Receita por rubrica em
cada Unidade Gestora e a Despesa de cada Unidade Gestora, por funções, sub-
funções, programas, projetos ou atividades e operações especiais, quanto a sua
natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art. 8º- O Projeto de Lei Orçamentária conterá, em nível de categoria
de programação, a identificação das fontes de recursos.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2003 obedecerá ao
princípio da transferência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os
Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias. (art. 1º,8 1º cart. 4º,1
“a” da LRF).
Art. 10 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2003, a
previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes
em julho de 2002.
8 1º- As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele
a que se referirem, observando-se as alterações da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
valorização imobiliária e da metodologia de cálculo e premissas utilizada
e
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
8 2º O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na Lei
Orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para utilização dos
valores orçados.
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Piurianual
2002/2005, que tenham sido objeto de Projetos de Lei específicos.
Art. 12 — Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de
resultados primário e nominal e para recondução do montante da dívida
consolidada aos limites estabelecidos, os Poderes Legislativo e Executivo, de
forma proporcional, as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira no montante necessário, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. (art. 9º, e
31,81º, Ilda LRF):
& 1º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
8 2º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o $
1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput,
caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Art. 13 — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO Il desta Lei.(art. 4º, $
3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência, do Excesso de Arrecadação e do Superávi
Financeiro do Exercício de 2002.
O
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& 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocadas
para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 14 - Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário — financeiro
num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item | do
Art. 24 da Lei 8666/93, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 15 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar
Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de
20083, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 16 — A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na
forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O montante da dívida pública no exercício de
2003 não excederá os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que
integra esta Lei.
Art. 17 - Constarão do Projeto de Lei Orçamentária as despesas
com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou com
prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo.
Art. 18 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua
proposta parcial para o exercício de 2003 até o dia 30 de agosto de 2002, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/00.
Parágrafo único. O Poder Executivo fornecerá ao Poder Legislativo
o valor da receita arrecadada referente ao período de julho a dezembro de 2001 e
janeiro a junho de 2002, para fins de cálculo da sua proposta orçamentária del
e
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 19 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas
despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras, bem como incluir despesas a titulo
de investimentos sob Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da
Constituição Federal.
Art. 20 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos
termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente
incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se :
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e
respectivos subtítulos em andamento, e
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a
obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que
trata a alínea “d” do inciso IV, 8 1º do art. 25 da LC nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos ou subtítulos de
projetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de
2002, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 21 — Despesas de custeio de competência de outros Entes da
Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei orçamentária (art. 62 da
LRF).
Art. 22 — A Lei Orçamentária para 2003 poderá autorizar o Executivo
Municipal a remanejar, dentro de cada projeto ou atividade, o saido das dotações;
dos elementos ou sub-elementos de despesa que o compõem.
e
n
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Art. 23 - Durante a execução orçamentária de 2003, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no
orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e
alterações posteriores.
Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas,
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação.
Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 25 - A execução das ações de que trata o artigo anterior fica
condicionada à autorização específica exigida pelo caput, do art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 26 - O Orçamento municipal, poderá consignar recursos para
financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por
Entidades Públicas e Privadas, mediante convênios ou contratos, desde que
sejam de conveniência do Governo e essas entidades tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais.
Art. 27 - A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das
emendas aprovadas pela Câmara Municipal detalhando o órgão, número dgf
projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
e
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei
Orçamentária, serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento
estabelecidas no Projeto de Lei.
Art. 28 — Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos
provenientes de:
| — pessoal e encargos sociais,
Il — recursos vinculados por lei;
III — recursos próprios de entidades da administração indireta;
Iv — contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos
transferidos ao Município;
V -— recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas,
das administrações direta e indireta, consignados no orçamento anterior,
VI — juros e encargos da dívida; e
VII — recursos de convênios, doações e operações de créditos com
entidades nacionais e internacionais.
Art. 29 - A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais
concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de
convocação extraordinária do Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens
autorizadas por atos previsto no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal a partir de 01
de julho de 2002, despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do
Art. 49 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de Créditos Adicionai
para fazer face a tais despesas.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 30. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo
para encaminhamento ao Poder Legislativo a data, improrrogável, de 31 de
outubro de 2003.
Art. 31 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único — A contabilidade registrará os atos e os fatos
relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 32 - A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários,
conforme disposto no Art. 81, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada
mediante Decreto do Prefeito Municipal
Parágrafo único — Na reabertura a que se refere o caput deste
artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios
anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram
abertos.
Art. 33 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos,
resultados dos programas de governo.
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Seção II
Dos Gastos Municipais
Art. 34 - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a
aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem
como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com a
Câmara Municipal.
Art. 35 - Os gastos municipais serão estimados por serviços
mantidos pelo Município, considerando-se:
|- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2003;
Il - os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos
gastos;
WII - que os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados
com base na política salarial do Governo Municipal para seus funcionários,
respeitando os limites fixados pela alínea “b”, inciso Ill, do artigo 20 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - O Orçamento do Município alocará obrigatoriamente:
|- recursos para manutenção das fundações e fundos municipais,
Il - recursos destinados ao pagamento dos serviços da divida
municipal;
III - recursos destinados ao Poder Judiciário, para/6 cumprimento do
que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal,
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
IV - recursos destinados à manutenção das atividades dos conselhos
municipais, legalmente instituídos;
V - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos
limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25/00,
VI - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a
estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também
com universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio
cultural com o Município, obedecido o que prescreve a Constituição Federal;
Vil — recursos destinados à manutenção do pagamento dos
servidores públicos municipais, observado o disposto no artigo 58 desta Lei, assim
como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que
estejam em execução;
Seção III
Das Receitas Municipais
Art. 37 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:
| - dos tributos de sua competência;
Il - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a
executar,
III - de transferências por força de mandamento constitucional ou de
convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais
Internacionais;
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12
meses, autorizados por Lei, vinculados a Obras e Serviços Públicos, observado o
que dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000;
V — de empréstimos tomados por antecipação da receita do
Município, observado o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000;
VI — de doações.
Art. 38 - A estimativa das receitas considerará:
| - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
IL - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e
da contribuição de melhoria,
WI - as alterações da legisiação tributária.
Art. 39 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de
sua competência, obedecendo o que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e
atendendo as exigências do art. 11 da Lei Complementar 101/2000.
$ 1º- O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da
contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao
conhecimento da população através da imprensa escrita, falada e televisionada.
$ 2º- A Administração do Município despenderá esforços no sentido
de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 40 - O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua
legislação tributária no exercício de 2003, atendendo o disposto no art. 77, 8 2º da
Lei Orgânica do Município.
g 1º- A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá também a modernização da administração fiscal no sentido de
aumentar a sua eficácia e produtividade.
$ 2º- Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão
a administração da Dívida Ativa.
Art. 41 — Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal. (art. 14, 83º da LRF).
Art. 42 - Fica autorizado ao setor de Planejamento a revisão e
atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e Lei
de Parcelamento e Uso do Solo e o Código de Posturas.
g 1º. A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá também a modernização e a informatização da estrutura de
Planejamento, no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
8 2º - A presente revisão e atualização objetivará um adequado
ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso, pafcelamento e
ocupação do solo urbano, que beneficie as camadas populares
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
g 3º O Poder Executivo instituirá uma Comissão paritária
constituída por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos
Arquitetos do Brasil (AB), do Poder Legislativo e da comunidade, para executar o
que dispõe o presente artigo.
Art. 43 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear
uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com a extinção e criação de
cargos, treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de
avaliação funcional, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, observado o que dispõem os art. 58 e 60 desta Lei.
g 1º- A revisão e a atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá também a modernização e informatização da estrutura de
administração no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade.
Art. 44. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder
uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa, respeitada as
competências insertas na Lei Orgânica Municipal, em especial, no seu artigo 36.
Parágrafo único - A reforma organizacional e administrativa de que
trata este artigo, compreenderá a modernização, informatização e a necessária
readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de
cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho,
obedecendo ao disposto na Legislação Federal e observado as determinações
dos artigos 58 e 60 desta Lei.
Art. 45 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, obedecendo o
que dispõe o 8 2º, do art. 165 da Constituição Feder] e átendendo a alínea “f,
inciso 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 46 - Os projetos e atividades com dotações vinculadas a
recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e
utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado (art. 8º, 8 único da LRF).
Art. 47 - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência,
constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante
equivalente a, no méximo, dois por cento da Receita Corrente Líquida, para
atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme ANEXO II desta Lei. (Art. 5º, 8 II b da LRF).
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se como eventos
fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas ou
orçadas a menor.
Art. 48 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(Art. 5º, 8 5º da LRF).
Art. 49 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se
publicadas por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na
modalidade prevista na Lei Orçamentária.
Art. 50 - Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão /
apresentados na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária,
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
S$ 1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos
Adicionais, Exposições de Motivos circunstanciadas que os justifiguem e que
indiquem as conseguências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a
execução das atividades e projetos.
8 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados
na Lei Orçamentária serão submetidos pela Assessoria de Planejamento e
Coordenação Geral ao Prefeito Municipal, acompanhados de exposição de
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de
dotações sobre a execução das Atividades e dos Projetos.
8 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as Exposições de Motivos de que tratam os 88 1º e 2º deste artigo
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 51 - A Proposta de Lei Orçamentária anual poderá estabelecer a
abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite máximo de trinta por
cento do total da despesa fixada na própria lei, de acordo com o disposto nos arís.
7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 52 - O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para
pagamento de sentença judicial, quando for o caso, obedecido ao disposto no art.
100, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os recursos alocados para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais /
com outra finalidade mediante autorização especifica do Poder Legislati
Municipal.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 53 - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,196, 201, 203 e 204 da
Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
| = das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição
Federal;
Il — do orçamento fiscal; e
Ill — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos,
fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Seção Vi
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 54 - O Orçamento de Investimento previsto no artigo 165, Il, da
Constituição Federal, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada
Sociedade de Economia Mista em que o Município detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
8 1º. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um
demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da
aplicação destas.
8 2º. O demonstrativo a que se refere o parágrafo anterior indicará,
peio menos:
|- os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo
imobilizado; e
Il — quando for o caso, os investimentos financeiros com operações;
de crédito especificamente vinculados ao projeto.
E
PREFEITURA DE BRANCO — ACRE
E
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 55 - As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101,
de 04/05/2000 e EC nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas
totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o
exercício de 20083.
Parágrafo Único - A verificação dos limites das despesas com
pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 56 - No exercício de 2003, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| = existirem cargos vagos a preencher,
Il — houver vacância, após 31 de agosto de 2002, dos cargos
ocupados;
Hl — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa, e
IV — for observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único - O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão
Central de Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e de cargos vagos.
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 57 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, aiterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de
2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 58 - A lei ou Medida Provisória que concede ou amplie incentivo
ou beneficio de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplica-se à lei ou Medida Provisória, que conceda
ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências
referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o
cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesas,
por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria
econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
elemento da despesa e a regionalização.
PREFEITURA DE RIO BRANCO —- ACRE
Art. 60 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual
de desembolso mensal para suas unidades gestoras, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção
das metas fiscais. (art. 8º da LRF).
Art. 61 - A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá Relatório
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores.
Art. 62 - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas e
Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à
disposição da comunidade.
Art. 63 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para
sanção governamental até 31 de dezembro de 2002, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, EM 03 DE JULHO DE 2002.
ISNARD BASTOS BARB
Prefeito de Rio
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS — LDO/2003
PROGRAMAS DA LDO
2003
META ANUAL 2003
1.1 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
1.1.1 Administração
- Programa de valorização do servidor público municipal,
através de desenvolvimento técnico e administrativo;
- Programa de qualificação e requalificação de pessoal da
PMRB, através de projetos de treinamento,
aperfeiçoamento e especialização do servidor municipal;
- Programa de Modernização Administrativa e Reforma
Estrutural da PMRB, objetivando um funcionamento mais
eficiente na prestação dos serviços públicos aos
munícipes;
- Programa de Cooperação Técnica e Administrativa, com
- Administração Governamental os diversos órgãos das esferas federal e estadual e
entidades públicas e/ou privadas, através de convênios ou
outros dispositivos legais;
- Programa de avaliação e controle de qualidade no
atendimento aos munícipes;
- Realização de concursos públicos para provimento de
vagas de acordo com as necessidades de pessoal da
PMRBB;
- Projeto de Estudos, elaboração, estruturação e
implantação de cargos comissionados (CC) da PMRB;
- Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS
da PMRB;
- Realização de convênio de prestação de serviços técnicos:
ANEXO 1 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 ]
e
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
- Administração Governamental
e administrativos com entidades cooperadas
(cooperativas) na forma da legislação em vigor;
Modernização do sistema de comunicação interna da
PMRB, nas áreas de telefona, informática e
movimentação documental;
Concessão de Vales-transporte para os servidores
municipais;
Administração e manutenção das atividades e serviços
dos órgãos municipais;
Reforma, gestão e manutenção geral dos bens móveis e
imóveis da PMRB;
Programa de infra-estrutura, objetivando dotar a PMRB
de material, instalações e equipamentos suficientes para
garantir a implantação e execução dos programas e
projetos do governo Municipal;
Programa de gestão do consumo de água, energia elétrica
e telefone dos órgãos da PMRB;
Dar continuidade ao cumprimento da legislação
específica inerente a formação do Patrimônio dos
Servidores Públicos Municipais — PASEP;
Gestão das rescisões contratuais, objetivando o
cumprimento da legislação em vigor;
Gestão das contribuições patronais objetivando o
cumprimento da legislação em vigor;
Gestão das contribuições patronais, objetivando a
manutenção da adimplência do Município junto aos
órgãos federais;
Arcar com ônus decorrente da concessão das aposentadorias
e pensões dos servidores estatutários da PMRB — Lei 127.
1.1.2 Finanças
- Modernização da
Administração Tributária
Implantação de 40% das ações programadas no programa
de Modernização da Administração Tributária —- PMAT.
- Incremento das Receitas
Próprias do Município
Aumentar em 15% as receitas tributárias, patrimoniais e
outras receitas do município.
1.1.3 Planejamento
Planejamento Governamental
Celebrar convênios de cooperação técnica e financeira;
Elaborar, apoiar e promover programas e projetos para o
desenvolvimento integrado do Município;
Implementar as ações, visando reformular «aperfeiçoar o
processo de Plangjamento Municipal.
ANEXO] — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 2
1.2 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EE]
E
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
12.1 Educação
Modernização Administrativa
Implementar sistema de monitoramento e avaliação do
desempenho de 100% das escolas e da Secretaria;
Implantação do sistema de gerenciamento em 100% da
SEMEC:;
Instrumentalizar as escolas com recursos tecnológicos,
através da implantação do Programa SAEMEC em 27
escolas municipais;
Implementar as metas do Plano de Gestão da Secretaria —
PES;
Implantar o sistema de avaliação de instituição escolar.
ANEXO 1 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 3
Lsê
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Melhora da
Qualidade de Ensino.
Elevar o índice de aprovação de 73,8% para 82%, em
Lingua Portuguesa, nas 1ºs séries na rede de ensino;
Elevar o indice de aprovação de 86,2% para 90%, em
Matemática, nas 1ºs séries na rede de ensino;
Elevar o indice de aprovação de 91% para 95%, em
Geografia, nas 5ºs séries do 3º turno, da rede de ensino;
Elevar o índice de aprovação de 89,5% para 95% em
História, nas 5ºs séries do 3º turno da rede de ensino;
Elevar o índice de aprovação de 90,8% para 95% em
Matemática, nas 5ºs séries da rede de ensino do 2º e 3º
turnos;
Implantar programa de Formação Continuada na Rede de
Ensino;
Elevar o índice de aprovação de 89,5% para 95%, em
História, nas 5ºs séries do 3º turno da rede de ensino;
Elevar o índice de aprovação de 90,8% para 95%, em
Matemática, nas 5's séries da rede de ensino do 2º e 3º
turnos;
Elevar o índice de frequência de 82,4% para 85% dos
alunos de 5º a 8º série no 3º turno;
Elevar o índice de frequência de 32% para 50% na
Educação de Jovens e Adultos da rede de ensino;
Elevar o índice de frequência de 50% para 80% na Zona
Rural da rede de ensino;
Implementar o Centro de Multimeios, com a biblioteca,
filmoteca, brinquedoteca e laboratório de informática,
para atendimento as escolas da rede de ensino.
Fortalecimento | da
Democrática nas
Escolares.
Gestão
Unidades
Abertura de linhas de crédito para 100% das escolas
municipais:
PDDEM -— Programa Dinheiro Direto na Escola
Municipal.
Garantir padrão mínimo de funcionamento em 100% da:
ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 4
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
unidades escolares;
Garantir a gestão descentralizada em 100% das escolas.
- Fortalecimento da Gestão
Democrática nas Unidades
Escolares.
Implementar Programas Federais:
1. PDDE -— Programa Dinheiro Direto na Escola, a 39
unidades escolares municipais;
2. PDE/PME -— Plano de Melhoria da Escola para 39
escolas municipais.
Fortalecer as escolas da Rede Municipal, através de:
1. Monitoramento e assessoramento às 44 unidades
escolares;
2. Implantação do sistema de modernização gerencial
das escolas da rede.
- Fortalecer e Implementar o
Programa de Assistência ao
Educando
Garantir merenda escolar a 100% dos alunos;
Assegurar bolsa de estudo (Bolsa Escola) para 60% dos
alunos da Rede Municipal;
Promover 02 campanhas educativas e preventivas;
Prestar atendimento geral na área de saúde médico-
especializado, aos alunos da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental;
- Recuperação, Manutenção,
Equipamento e Mobiliário das|.
Unidades Escolares Municipais
Conservação e manutenção das escolas da Rede de
Ensino;
Equipar e mobiliar as unidades escolares da Rede de
Ensino.
12.2 Saúde
- Conselho Municipal de Saúde
Garantir o custeio de 100% das ações do CMS;
Garantir a contratação de recursos humanos para atender
a 100% das ações desenvolvidas pelo CMS;
Treinar 100% dos Conselheiros;
Garantir a participação de Conselheiros e Secretária
Executiva em pelo menos 01 encontro Nacional ou
- Fundo Municipal de Saúde
Regional.
Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo FM
ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 5
É
E
pes
o
u
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
- Cadastrar 100% dos servidores da Saúde Municipal;
- Capacitar e treinar 50% dos servidores da Secretaria
Municipal de Saúde;
- Adeguar uma estrutura física para implementação do
setor de patrimônio;
- Órgão Gestor do Sistema - Garantir a informatização do Almoxarifado e do Setor de
Patrimônio;
am - Garantir o armazenamento adequado de 100% dos
Departamento Técnico de . o . .
Administração medicamentos, materiais de consumo, insumos, alimentos
e material de higiene e limpeza.
- Garantir 100% de estoque regulador,
- Garantir 100% da distribuição sistemática de
medicamentos e insumos básicos;
- Fazer inventário de bens dos patrimônios da SEMSA;
- Garantir a manutenção da SEMSA e Unidades Básicas;
- Garantir 100% dos recursos humanos necessários para
desenvolver todas as ações do Sistema Municipal de
Saúde;
- Capacitar 100% dos profissionais que atuam no
PACS/PSF, Controle e Avaliação, Vigilância
Epidemiológica e Sanitária.
- Avaliar 100% da capacidade instalada da rede municipal
de saúde;
- Avaliar a adequação da capacidade instalada com as
Departamento de Controle e necessidades de saúde da população;
Avaliação - Avaliar a adequação dos produtos oferecidos com as
necessidades da população;
- Avaliar o acesso aos serviços de saúde na zona urbana e
rural.
- Avaliar o nível de satisfação dos usuários das unidades de
saúde;
- Implantar uma Central de Marcação de Consultas;
Cartão SUS - Implantar uma Ouvidoria;
- Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação do
Desempenho de 100% dos setores e unidades de RE dá
município;
ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 6
E
S
ES
pes
=
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
Cartão SUS
Implantar a sala de situação;
Cadastrar 100% da população do município;
Manter 100% dos cadastros atualizados;
Garantir a entrega de 100% dos Cartões SUS à população
cadastrada;
Manter o sistema de informação CADSUS;
Capacitar 100% dos ACS, cadastradores, supervisores de
campo e supervisores de informação na metodologia do
CADSUS.
- Programa de Saúde da Família
Assumir a gerencia de 100% das equipes de saúde da
família já implantadas no município;
Implantar mais 25 equipes de saúde da família;
Reestruturar as ESF"s existentes, com os equipamentos e
recursos humanos necessários;
Dotar 100% das ESF's já implantadas de estrutura física
adequada ao desenvolvimento do Programa;
Garantir o aluguel ou construção dos prédios para
instalação de 100% das ESF's existentes;
Garantir o custeio das ações desenvolvidas pelo Programa
através de suprimento adequado e regular de
medicamentos básicos e demais insumos,
Garantir o transporte para o apoio à Coordenação do
Programa na supervisão das ações;
Garantir a coleta de material para exames laboratoriais
em 100% das ESF's;
Estruturar a Coordenação do PSF com os recursos
humanos e equipamentos necessários.
- Programa de Agentes
Comunitários de Saúde
Ampliar a cobertura do PACS para 100% das áreas
descobertas do município (área urbana e rural);
Garantir o suprimento de equipamentos e insumos básicos
necessários para 0 funcionamento adequado do programa;
Garantir a aquisição de 03 veículos para a supervisão das
ações do programa;
Ampliar o Projeto Luz e Vida buscando uma cobertura de
100% das gestantes cadastradas no programa;
Implementar em 100% as ações dos Projetos Terceira
Idade com Saúde, Na Onda do Saber e Pesando Menos;
Garantir a contratação dos recursos humanos necessários
para o funcionamento do programa;
Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo
programa.
ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 7
PREFEI
TURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
- Bolsa Alimentação
Cadastrar 100% das familias carentes no programa;
Garantir treinamento dos ACS e enfermeiros na área de
antropometria;
Garantir os recursos humanos e equipamentos necessários
para o funcionamento do programa;
Estruturar a coordenação do programa;
Aquisição de 1 veículo;
Garantir os serviços de internet.
Implementar e garantir a manutenção da divisão de
produtos e da divisão de serviços;
- Departamento de Vigilância|- Garantir a cobertura em 100% das Ações Básicas de
Sanitária Vigilância Sanitária, pactuadas;
- Elaborar e garantir o custeio da cartilha de Vigilância
Sanitária para população de Rio Branco.
- Garantir em 100% as ações de Vigilância
Epidemiológica;
- Elaborar o perfil Epidemiológico;
- Investigar 100% das doenças Notificação Compulsória;
- Implementar as ações em 100% da capacidade instalada;
- Implementar o Projeto VIGISUS;
- Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas
através do Centro de Controle de Zoonoses;
- Através do Projeto VIGISUS reformar o CCZ e adquirir
- Ações de Serviços de os equipamentos necessários para a criação de 01
So . MEDE laboratório entomológico;
Vigilância Epidemiológica el.
Controle de Doenças
Garantir o suprimento dos equipamentos necessários e
insumos básicos para o desenvolvimento de 100% das
ações de controle de vetores;
Através do projeto VIGISUS adquirir os equipamentos de
laboratório e 02 veículos para apoio às ações de controle
da leishmaniose, leptospirose e outras zoonoses;
Garantir a vacinação anti-rábica em 100% da população
canina e felina do município;
Contratar os recursos humanos necessários (pelo menos
mais 20 agentes de controle de fhonoses) para atender o
setor com a expansão das açõe;
ANEXO 1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 8
PREFEITURA O BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
- Implementar as Ações do Programa de Educação em
Saúde;
- Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo
Núcleo de Educação em Saúde;
- Distribuir kits de higiene bucal para 100% dos alunos do
pré-escolar e 1º série;
- Promover mensalmente palestras em 100% das UBS's e
escolas sobre assuntos de maior interesse da saúde
pública;
- Divulgar mensalmente os seviços e as atividades da saúde
municipal em entrevistas ou matérias de rádio, jornais e
TV;
- Capacitar 100% dos Agentes de Saúde Escolar;
- Imprimir 200.000 folhetos sobre variados temas de
interesse da saúde pública e distribuir para a população
nas unidades de saúde, escolas e eventos festivos;
- Programas de Saúde - Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas
através do Programa de Controle de Hipertensão e
Diabetes;
- Garantir os medicamentos básicos para atender a 100%
da procura nas unidades de saúde;
- Garantir o suprimento adequado e regular de
equipamentos, instrumentais e insumos básicos para a
realização dos exames necessários de detecção da
hipertensão e diabetes em 100% das UBS's;
- Garantir o custeio das ações odontológicas em 100% das
unidades de atendimento;
- Implantar 10 Equipes de Saúde Bucal no PSF,
expandindo o Projeto Odonto Família para os demais
centros de saúde;
- Implementar as ações dos Projetos da Bebê Clínica e
Serviço de Estomatologia, tornando-os referência para
100% das UBS's;
- Atender a 100% das nidades rurais através do
Projeto Saúde da Gente;
ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 9
E
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
Programas de Saúde
——. = DDD >>> —
Atender anualmente a pelo menos 04 grupos
de excluídos através do Projeto Odonto
Solidário;
Garantir o suprimento adequado e regular de
equipamentos, instrumentais e insumos
básicos para atender 100% de demanda;
Garantir a manutenção preventiva e corretiva
do equipamentos em 100% das UBS”s;
Atender a 100% dos casos de pronto
atendimento odontológico demandados para
os Centros de Saúde Cláudia Vitorino,
Augusto Hidalgo de Lima, Barral y Barral e
Ary Rodrigues;
Implantar 01 Endoclínica pública municipal;
Promover 01 Curso de Formação de ACD
para atender 100% dos profissionais que
atuam nessa função sem terem a formação
adequada;
Estruturar a Coordenação Municipal de
Odontologia com os equipamentos
necessários e 01 veículo para apoio ás ações;
Implantar pelo menos 02 Núcleos de Saúde
Escolar.
Ações e Serviços de Assistência à Saúde
Garantir a oferta de procedimentos de atenção
básica, média e alta complexidade para 100%
da população, segundo a Programação Anual.
Sistema de Informação de Base de Dados
Nacional e Outros
Garantir em 100% a alimentação, análise e
retroalimentação do Sistema de informação
na Secretaria Municipal de Saúde e em todas
as UBS;
Implantar em 100% as ações da RNIS — Rede
Nacional de Informações em Saúde.
Assistência Farmacêutica
Garantir a aquisição e distribuição de 100%
dos medicamentos básicos de acordo com o
elenco mínimo de medicamento para
pactuação da atenção básica que consta na
Portaria Ministerial.
Manutenção e Suprimento de
Equipamentos
Garantir em 100% a manute e todos os
equipamentos e instrumentos,
ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
1.2.3 Ação Social
Fortalecimento Institucional
Fortalecimento dos Conselhos
Garantir em 100% a operacionalização da SEMTRABES;
Participação de formuladores e executores de políticas
públicas da assistência em 30 eventos instrucionais;
Implantar 40% das ações de modernização da rede de
atendimento à criança e ao adolescente.
E a À - Manter em 100% as atividades dos Conselhos
Municipais da Area da Municipais
Assistência e do Trabalho Pais.
- Atender 600 crianças carentes de O a 6 anos em creche;
- Atender 250 crianças e adolescentes em Centro de
- Atenção à Criança e ao Convivência; . .
- Atender 150 adolescentes em situação de risco pessoal e
Adolescente . - oo
social, em sistema de abrigo;
- Atender 200 crianças e adolescentes abusados ou
explorados sexualmente.
- Proporcionar o desenvolvimento social e humano de 50
- Atenção ao Jovem Jovens carentes;
- Manter um centro de atendimento à juventude.
- Apoiar a manutenção de 3 entidades de atendimento ao
- Atenção ao Portador de portador de deficiência;
Deficiência - Capacitação profissional de 30 pessoas portadoras de
deficiência.
-— Atenção ao Idoso - Proporcionar o exercício pleno da cidadania a 200
pessoas idosas.
- Promover o apoio psico-social a 150 mulheres carentes
ns chefes de familia;
- Atenção à Mulher - Promover condições de geração de renda a 450 mulheres
carentes.
- Atenção ao Dependente |- Apoiar a manutenção de 3 entidades de atendimento à
Químico pessoas dependentes de substâncias psicoativas.
- Promover a capacitação profissional de 200 pessoas dos
- Qualificação Profissional e extratos mais carentes da população;
Geração de Renda - Apoiar 50 iniciativas de organização do trabalho
informal.
Assistência Social Geral
Propiciar condições de superação da exclusão social a
1.300 famílias carentes.
Política Habitacional
Atender 150 famílias de baixa renda, sem moradia e/ou
em moradia de risco.
Política de
Fundiária
Regularização |
Regularização fundiária de 1.000 lotes urbanos,
ANEXO 1 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 1
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
1.2.4 Cultura e Desporto
- Incentivo as
Culturais e Desportivas
Atividades
Promover o resgate da identidade cultural, com ações de
recuperação do patrimônio histórico e cultural,
formação de acervo de documentos, imagens e peças de
valor histórico, apoio à pesquisa, realização de eventos
comemorativos em datas históricas e festas tradicionais;
Manter e ampliar programas de comunicação popular de
áudio e vídeo, especialmente nos bairros mais afastados
do centro da cidade, nos Centro de Cultura
Thaumaturgo Filho e Lídia Hammes;
Promover atividades culturais e desportivas interbairros,
buscando parcerias com entidades associativas;
Criar o programa de iniciação esportiva para crianças €
adolescentes nos bairros;
Criação e manutenção de espaços culturais para
espetáculos artísticos, estudos e pesquisas;
Apoio à produção artística através de patrocínio para a
produção de teatro, música (produção de CD) e outras
artes;
Manter programas de difusão cultural, concursos, cursos
profissionalizantes, oficinas e atividades de formação,
circuito de apresentação nos bairros, logradouros
públicos e escolas, edição de livros e revistas;
Criação de bibliotecas municipais e implantação de
salas de leitura;
Manter programas de festivais, exposições e mostras de
teatro, artes plásticas, literatura, escultura, cinema,
música, ciências, dança, festas populares e outros;
Manter o programa de apoio e incentivo ao carnaval de
Rio Branco;
Fortalecer e ampliar as atividades dos Centros de
Cultura Thaumaturgo Filho e Lídia Hammes;
Construção e reforma de espaços esportivos, através da
Lei 1.324/99;
Apoio à produção artística, desportiva e cultural através
da Lei 1.324/99;
Manter intercâmbio cultural com outros estados e
municípios da federação brasileira;
Dar continuidade e ampliar a Lei 1.324/99, que trata de
Incentivo a Cultura e ao Desporto.
- Preservação do
Histórico e
Município
Cultural
Patrimônio
do
Assegurar a preservação/do Patrimônio Histórico e
Cultural do Município.
ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 12
PREFEITURA D
a
BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
1.2.5 Comunicação Social
Comunicação Social
Realizar campanhas educativas e informativas,
publicação de ações e atos da Administração Pública
Municipal.
1.2.6 Justiça e Cidadania
Sentenças Judiciárias
Pagamentos com Precatórios, oriundos de ações
trabalhistas e outras.
Aquisição e Desapropriação de
Imóveis
Desapropriar imóveis para fins de regularização,
urbanização de área e assentamento.
Manutenção das Atividades de|-
Administração e Assistência
Jurídica
Adquirir matérias permanentes;
Aquisição de livros e códigos jurídicos;
Manter a contratação de transportes (veículo);
Assinaturas de periódicos: Diário Oficial, da Justiça e
Jornais diários;
Manter convênios — Estagiários;
Participação do Procurador Geral e Procuradores
Municipais, em congressos, seminários e cursos fora do
domicílio;
Pagamentos de Diárias;
Suprimentos de fundos;
Despesas com serviços de assessoramento/terceiros;
Adquirir matérias de expedientes! suprimentos de
informática.
131
Agricultura e Desenvolvimento
1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Manutenção das Atividades|-
Administrativas da SEMAG
Garantir 100% do fincionamento técnico)
administrativo e físico da SEMAG.
Manutenção das Atividades de
Apoio as Pequenas
Propriedades Rurais
Assistência técnica e preparo do solo para 500 hectares
de lavoura.
Manutenção de Mercados e|-
Feiras
Garantir o funcionamento dos 09 (nove) Mercados e
Feiras Livres, além da Estação Rodoviária.
Manutenção das Atividades de|-
Inspeção Sanitária Animal
Garantir o funcionamento do Serviço de Inspeção
Sanitária Animal.
Apoio a Agricultura Orgânica
Incentivar e fiscalizar 100% das ações relacionadas a
produção e comercialização de produtos orgânicos.
Apoio a Produção Agro-
industrial
Viabilizar junto as Instituições governamentais, apo
para agregar valor a produção agricola do município,
ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 13
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
1.4 DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
1.4.
1 Meio Ambiente
Manutenção das
Atividades
Administrativas e
Educação
Ambiental da
Escola de Meio
Ambiente
- Implantar o plano de Educação Ambiental em 50% nas Escolas
Municipais;
- Realizar 01 (uma) Campanha educativa no entorno do Igarapé Fundo;
- Realizar 02 (duas) Campanhas educativas no entorno do Igarapé São
Francisco;
- Capacitar o4 (quatro) técnicos da EMA em Educação Ambiental,
Realizar 10 (dez) cursos educativos com a temática Ambiental;
Manutenção dos Equipamentos da EMA (Computador, Vídeo
Cassete);
- Aquisição de equipamentos (Micro Sistem, Máquina Fotográfica);
Reforma e pintura da EMA;
Confecção de 06 (seis) faixas;
- Revitalizar e estruturar a Biblioteca da EMA através da implantação
de uma “Biblioteca Virtual”;
- Confecção de impressos p/ atender as atividades da EMA.
Manutenção das
Atividades
Administrativas do |”
Gabinete do
Secretário
- Aquisição de material de consumo;
- Aquisição de equipamentos e aparelhos
Contratação de serviços de manutenção dos equipamentos de
informática e aparelhos da Semeia;
- Confecção de impressos;
Diárias para deslocamentos de servidores.
Manutenção e
Reforma dos
Parques Chico
Mendes, Capitão
Ciríaco e Horto
- Realizar serviços de manutenção dos equipamentos dos Parques e Horto
Florestal.
Florestal
- Implantar o Projeto de irrigação do Viveiro de Produção de Mudas;
- Produzir mudas para atender a demanda de jardinagem e arborização
- Manutenção de logradouros públicos; no
Reforma . e!” Atender ao Projeto Comunitário de Produção de Mudas;
' - Oferecer cursos de Jardinagem e Produção de Mudas para a
Produção de
Mudas no Viveiro
comunidade e alunos de escola pública;
Implantar uma casa de vegetação;
- Manter as estruturas do Viveiro em boas condições para o
desenvolvimento das atividades educativas e de produção udas;
- Reformar e ampliar a sede administrativa do Viveiro
ANEXO I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 14
PREFEITURA
O BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
- Revitalização,
Manutenção e
Arborização das Áreas
Verdes, Praças, Canteiros
e Demais Logradouros
Monitorar e realizar o manejo das árvores existentes nos
logradouros públicos;
Arborizar áreas verdes, praças e demais logradouros públicos
carentes de arborização.
Públicos
agnóstico dos Realizar o diagnóstico dos fragmentos de mata urbana no
Fragmentos de Mata
Urbana no Município de
Rio Branco
município de Rio Branco com a perspectiva de preservar e/ou
subsidiar o estabelecimento do uso racional destas áreas.
Licenciamento e
Monitoramento de
Atividades Poludoras,
Localizadas no Perímetro
Urbano de Rio Branco
(S.C.A)
Iniciar o licenciamento ambiental das atividades
potencialmente poluidoras, tais como: serralheria, cerâmicas,
dragas, postos de lavagens, detetizadoras, etc.
Iniciar o monitoramento das atividades licenciadas pela
SEMEIA.
Fiscalização
(S.C.A)
Ambiental |
Fiscalização das atividades urbanas que causam poluição
sonora;
Fiscalização do transporte de madeira, caça, pesca e de
atividades potencialmente poluidoras, localizadas na zona
rural de Rio Branco;
Atendimento de denúncias ambientais,
comunidade urbana do municipio.
realizadas pela
Apoio de Programas e|.
Projetos Ambientais
Projeto de gestão Ambiental Integrada — PGAI/SPRN/PPG-7;
Projeto do Diagnóstico Sócio - Ambiental do Igarapé São
Francisco;
Programa de
Urbanas,
Projeto da Agenda 21 de Rio Branco;
Projeto do Diagnóstico Sócio — Ambiental do Municipio de
Rio Branco;
Programa de Coleta Seletiva de Lixo;
Diagnóstico Sócio - Ambiental da Bacia Hidrográfica d
Riozinho do Rôla.
Gerenciamento de Bacias Hidrográficas
ANEXO 1 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 15
PREFEITURA DE O BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
14.2 Urbanismo
Construção, Manutenção
e Conservação da Infra-
Estrutura Viária e Urbana | |
Melhoria das condições de tráfego na malha viária do
município;
Construir obra de arte, meio-fio, calçadas e pavimentação de
vias urbanas;
Manutenção e conservação de vias pavimentadas (asfalto,
bloco-tijolo e cerâmico maciço);
Adequar a captação, fluxo e esgotamento das águas pluviais,
do Município para evitar inundações no período de chuvas, através da
construção de novas redes de drenagem pluviais e
implantação, conservação e manutenção das galerias
existentes.
Construção Ampliação, | Manter e ampliar o patrimônio do município e prover
ecuperação e
Equipamentos de Próprios
Municipais
melhorias á população, na utilização dos equipamentos
urbanos e espaços físicos dos próprios municipais.
Oferecer melhoria nas condições de moradia e habitabilidade
Implantação de Lotes e distribuir lotes urbanizados à população de baixa renda
Urbanizados . K :
situadas em áreas de risco.
.. - mati ã i isiçã Óvei
Atividades Informatização da Secretaria, aquisição de móveis e
Administrativas
utensílios, material de consumo e aquisição de veículos
automotores.
Reforço da Rede Primária
do Setor Horto Florestal
Reforço da Rede Primária do Setor Horto Florestal.
Reforço da Rede Primária
e Implantação de Rede
Secundária no Setor
Florestal
Reforço da rede primária e implantação de rede secundária no
setor florestal;
Expansão de rede de distribuição de água e ligações
domiciliares para assentamento de 570 famílias no loteamento
Ilson Ribeiro.
Reforço e Implantação de
Redes do Setor Palheiral
Expansão da rede de distribuição de água e ligações
domiciliares no Bairro João Paulo;
Expansão de rede de distribuição de água e ligações
domiciliares no Loteamento Jardim Iracema/ Cadeia Velha;
Expansão de rede de distribuição de água e ligações
domiciliares no Bairro Airton Sena.
Melhorias Comerciais e
Ações de Combate ao
Desperdício de Agua
Ações de combate a vazamento e desperdício,
ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 16
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
- Urbanização de
Assentamento
Subnormais
Implantação do Projeto Integrado de Urbanização do bairro
Mocinha Magalhães (Programa Habitar Brasil/BID);
Promover a mobilização e a organização comunitária, através
da criação do Grupo Gestor do Subprograma de Urbanização
de Assentamentos Subnormais — Mocinha Magalhães,
fortalecimento da associação de moradores, criação dos
núcleos sociais e realização de eventos culturais;
Promover ações de Educação Sanitária e Ambiental;
Promover ações sócio educativas com vistas a conservação
dos equipamentos públicos e comunitários, da infra-estrutura
urbana, bem como a arborização das ruas e área de lazer;
Promover a capacitação profissional dos moradores do bairro
como medida de sustentabilidade dos investimentos.
- Desenvolvimento
Institucional
Promover ações que viabilizem a implantação do Sistema de
Informações Geográficas.
- Atividades
Administrativas
Capacitação de recursos humanos do quadro de fiscais de
limpeza pública;
Aquisição de móveis e utensílios;
Aquisição de veículos automotores;
Aquisição de materiais de consumo.
- Manutenção das
Atividades Operacionais
Aquisição de combustíveis e lubrificantes;
Aquisição de peças e acessórios;
Executar serviços de lanternagem, pinturas, elétricas e
tornearia.
- Limpeza Pública
Implantação da coleta seletiva;
Programa Gari Comunitário;
Conservação e limpeza das praças públicas;
Conservação e limpeza dos mercados públicos;
Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos;
Ampliação do roço, capina raspagem, varrição e caiação;
Ampliação do sistema de coleta de entulhos.
- Descentralização da Manutenção do posto de serviços do 2º Distrito;
Limpeza Pública Terceirização da coleta domiciliar, hospitalar e comercial.
- Manutenção dos Construir proteção no perímetro dos cemitérios;
Cemitérios e Sistema Conservação e limpeza dos cemitérios;
Funeral Reordenamento do cemitério Jardim da Saudade.
- Recuperação do Sistema
de Drenagem e Águas
Pluviais
Recuperação e substituição de grelhas e tampas de concreto
em vias públicas;
Substituição de manilhas de concreto em P.Vs das águas
pluviais;
Implantação de rede de drenagem nas vias secundárias;
Limpeza dos canais e galerias.
ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 17
O BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção do Aterro
Sanitário
Implantação do novo aterro sanitário.
Manutenção das Estradas
Vicinais
Abertura de estradas vicinais;
Colocação de bueiros e manilhas;
Construção de pontes;
Terraplanagem e Pigarramento.
Edificação e Instalação
Reforma e ampliação da sede e da oficina mecânica.
OUTROS PODERES
PODER LEGISLATIVO
PROGRAMAS DA META ANUAL 2003
LDO
2003
Ação Legislativa
Reformulação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores
da Câmara Municipal de Rio Branco;
Aquisição de mobiliário e equipamentos para sede do
Legislativo Municipal,
Instalação dos Sistemas de Sonorização e Informatização” das
dependências da Nova Sede do Legislativo Municipal,
ANEXO I — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2003 18
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000,
as metas anuais da administração municipal, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o montante da dívida pública
para O Triênio 2003-2005, estão evidenciadas no quadro abaixo:
i ] VALORES CORRENTES R$
| - RECEITA TOTAL
Hl- DESPESA TOTAL 88.621.908 101.496.966
IV - RESULTADO NOMINAL 8.858.116 9.743.927
V- RESULTADO PRIMARIO 25.693.672 28.263.039
VI - MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA 50.119.296 51.121.682
I. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO
ANO ANTERIOR (art. 4º, & 29, I da LC nº 101/2000).
Vale observar que a Receita Total, corresponde ao montante da Receita Estimada
na Lei Orçamentária, excluídas as Operações de Crédito e rendimentos financeiros. Da
mesma forma, a Despesa Total, refere-se à Despesa Fixada, subtraídas as despesas com o
1) serviço da dívida, ou seja, Amortização, Juros, e Encargos da Divida Pública e
transferências Intragovernamentais.
A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo como
referência a Receita Corrente Líquida anual, no conceito da Lei Complementar nº
101/2000, demonstrado a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
| - Receita Total
LOA 2001 REALIZADA 2001
Valor R$ Valor R$
98.630.839
69.075.489
ll - Despesa Total
Hi - Resultado Nominal
29.555.350
IV- Resultado Primário
ANEXO Il —Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
Nota-se que a receita realizada no total de R 97.377.786 ( noventa e sete milhões
trezentos e setenta e sete mil) não superou a prevista de R$ 98.630.839 (noventa e oito
milhões, seiscentos e trinta mil e oitocentos e trinta e nove reais). Por sua vez a despesa
apresentou um déficit em relação à prevista de aproximadamente, 10,60%. Isto não
permitiu superar as metas de resultados Primários:
; a) a meta para o Resultado Primário que era de R$ 29.555.350,00 (Vinte e
Ó nove milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais)
atingiu a cifra de R$ 24.690.226 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e
noventa mil duzentos e vinte e seis reais)l.
II. DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS (art. 4º, 8 2º, II da LC nº
101/2000).
ESPECIFICAÇÃO
2003 | ou | 2005 |
| - RECEITA TOTAL 110.777.385 126.871.207 132.331.373
Il - RCL-LRF 81.673.296 91427.919 105.335.691
ll! - DESPESA TOTAL 88.621.908 101.496.966
IV - RESULTADO NOMINAL 8.858.116 9.743.927
- V- RESULTADO PRIMARIO 25.693.672 28.263.039
o VI - MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA 50.119.296 51.121.682
A propósito, cabem as seguintes observações: a)Na receita total, esta
compreendida as receitas do Tesouro, exceto as receitas de Operações de crédito e
rendimentos financeiros; b) Na Despesa Total compreendem as Despesas de Pessoal,
Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações constitucionais aos Municípios e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério-FUNDEF. não estando computados os dispêndios previstos com Juros e
Encargos da Dívida Pública e transferências intragovernamentais; c) o Resultado Primário
demonstra a sobra da receita após o dispêndio com Juros e Encargos Dívida,
significando a economia destinada à amortização do principal da dívida pública;
ANEXO Il Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
As metas propostas para o resultado primário , tendo como referência à receita
corrente líquida, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais.
VALORES PERCENTUAIS DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO CORRENTE LÍQUIDA
[2003 | | 2005 |
| - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 100 100
H- DESPESA TOTAL 109
Hl - RESULTADO NOMINAL 11
IV - RESULTADO PRIMARIO 31
MONT. DA DÍVIDA PÚBLICA 61
O quadro a seguir, demonstra as metas propostas para o cenário de 2003 a 2005,
comparando-as com as fixadas nas Leis Orçamentárias dos anos de 2000 e 2001.
LOA 2000 LOA 2001 LOA 2002 | LOAZ008 | L0A2004 | LOAZ005
Discriminação VR
1 Receita Total 97.051.836 98.630.839 94.273.909 106.976.597 [122028628 | 132331373
Il Receita Corente Liquida 72. 113.194 83.603.305 85.062.590 97.793.245 | 112.878.139 | 105.335.691
Il Despesa Total 85.720.249 69.246.370 76.911.657 89.100.024 | 103.683.243 | 105.865.098
IV Resultado Nominal 7.320.758 8.052.833 8.858.116 9.743.927 10.718.320
V Resultado Primário 11.331,587 29.384.469 17.462.252 17.876573 | 18.345.385
Vi Montante da Divida Pub. 37.134.112 42.727.448 49.136.565 50.119.296 | 52.144.116
ANEXO Il-Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
GABINETE DO PREFEITO
III- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -1997 A 1999
(ART. 4º, & 2º, III da Lei Complementar nº 101/2000)
: ANO DE 1999 ANO DE 2000 ANO DE 2001
PATRIMONIO LIQUIDO
ATIVO REAL 7.877.295 9.866.429 18.276.150
PASSIVO REAL
PATRIMONIO LÍQUIDO 7.877.295 9.866.429 18.276.150
Neste período não houve ingresso de recurso de alienação de ativos.
IV — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
(art. 4º, 82º,1V da LC nº 101/2000)
Com respeito ao cumprimento do disposto no Inciso IV, do parágrafo 2º, do
art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo
Municipal não possui previdência Própria.
V — DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE
RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
(art. 4º, 8 2º, V da LC nº 101/2000)
Para o exercício de 2002, não deverá haver nenhum tipo de renuncia d
receita por parte do Poder Executivo Municipal.
ANEXO Il -Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2003
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003
1- AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS (art. 4º, 8 3º,
Da Lei Complementar nº 101/2000)
Dentre os programas elencados no orçamento do corrente
Exercício e, com continuidade prevista em 2003, está o Programa de
Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, que tem como objetivo adequar a administração municipal às novas
exigências da Lei Complementar nº 101/2000. O impacto da implantação deste
programa em setores não contemplado com os seus recursos, poderá gerar
despesas desconhecidas que podem afetar o equilíbrio fiscal.
Por outro lado, tramitam no Poder Judiciário ações
impostas por contribuintes requerendo isenção de tributos, bem como ações de
servidores que questionam direitos trabalhistas. Caso o Poder Judiciário reconheça
e conceda tais direitos, o equilíbrio fiscal, também neste caso, será ateugo
ANEXO I- Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO2003
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
GABINETE DO PREFEITO
Outro aspecto que também deve ser levado em conta, é o
fenômeno das inundações, que podem ocorrer dependendo do rigor do período
chuvoso, próprio da região amazônica, cuja extensão, tempo de ocorrência e
despesas não podem ser previstas antecipadamente e que tem que ser atendidas de
imediato, provocando também desequilíbrio fiscal
Caso ocorram os riscos fiscais acima enumerados, a
Administração Municipal utilizar-se-á dos recursos alocados à conta da alínea b,
inciso HI, ART. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Caso perdure o
desequilíbrio, a alternativa seguinte será a de reformular o Anexo de Metas
Fiscais. Recorrendo-se a esta alternativa a capacidade de empenho e pagamento
estará limitada, devendo ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de INVESTIMENTOS e INVERSÕES
FINANCEIRAS. O montante que caberá a cada Unidade Orçamentária tornar
indisponível para empenho e pagamento deverá ser comunicado pelo Poder
Executivo. através do seu Orgão Técnico competente
ANEXO Ih Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO2003

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