| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -FGTS." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEINº 4. 414 DE 12DE SETEMBRO DE 2002. “Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -FGTS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE : FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Rio Branco, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, relativo à divida havida junto ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS. Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, tica autorizado a vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Art. 3º - O Poder Executivo durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,|CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 12 DE SETEMBRO DE 2002. ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE Prefeito