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norma nº 1476/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2002
Date 2002-09-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -FGTS."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEINº 4. 414 DE 12DE SETEMBRO DE 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
parcelamento/reparcelamento da dívida para com o
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço -FGTS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE :
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do
Município de Rio Branco, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica
Federal — CAIXA, relativo à divida havida junto ao Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço — FGTS.
Art. 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, tica autorizado a
vincular e utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, durante
todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo durante o prazo do Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações orçamentárias
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO,|CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM 12 DE SETEMBRO DE 2002.
ISNARD BASTOS BARBOSA LEITE
Prefeito

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