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← Rio Branco (AC)

norma nº 1477/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1477 / 2002
Date 2002-09-12
Ementa"Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1.472/02".
native_id581

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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 447% DE12DE SETEMBRO DE 2002
“Altera o Parágrafo Único do
artigo 1º da Lei nº 1.472/02”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal! aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.472/02, de 04 de
julho de 2002 fica desdobrado em 02 (dois) $$ com as seguintes redações:
(doze) parcelas, observado o valor mínimo de cada parcela correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do vaior da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco — UFMRB.
8 2º - Terão direitc à remissão tributária e ao parcelamento previsto nesta
Lei, inclusive, os contribuintes que tendo efetuado parcelamento anterior referente ao
mesmo crédito, tenham deixado de pagar 02 (duas) ou mais parcelas cucessivas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM 12 DE SETEMBRO 2002. j
!
ISNARD BASTOS BARB LEITE
PREFEITO
| & 1º - Os créditos a que se refers esta Lei serão divididos em, no máximo 12
A
“Valorize a Vida, Não Use DROGAS”

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