| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2002 |
| Date | 2002-09-12 |
| Ementa | "Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1.472/02". |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 447% DE12DE SETEMBRO DE 2002 “Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1.472/02”. O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE. FAÇO SABER que a Câmara Municipal! aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 1.472/02, de 04 de julho de 2002 fica desdobrado em 02 (dois) $$ com as seguintes redações: (doze) parcelas, observado o valor mínimo de cada parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vaior da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco — UFMRB. 8 2º - Terão direitc à remissão tributária e ao parcelamento previsto nesta Lei, inclusive, os contribuintes que tendo efetuado parcelamento anterior referente ao mesmo crédito, tenham deixado de pagar 02 (duas) ou mais parcelas cucessivas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 12 DE SETEMBRO 2002. j ! ISNARD BASTOS BARB LEITE PREFEITO | & 1º - Os créditos a que se refers esta Lei serão divididos em, no máximo 12 A “Valorize a Vida, Não Use DROGAS”