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norma nº 1478/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2002
Date 2002-09-17
Ementa"Institui o Programa Dinheiro Direito na Escola Municipal -PDDEM, na Rede de Ensino de Rio Branco - Acre."
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EN
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEI N.º 1.478, de 17 de Setembro de 2002.
“Institui o Programa Dinheiro Direto na
Escoia Municipal -PDDEM, na Rede de
Ensino de Rio Branco — Acre.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura -SEMEC, o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — PDDEM,
com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às
escolas públicas da rede municipal de ensino infantil e fundamental, observando
o disposto no artigo 3º desta Lei.
8 1º - Será consignado no Orçamento Anual da SEMEC recursos para a
execução do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal -PDDEM, que serão
|| repassados através de convênios firmados entre a SEMEC e as Unidades
E] Executoras, em 02(duas) parcelas.
82º - A assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de
ensino da Rede Municipal será definida anualmente pela SEMEC, utilizando-se
os dados oficiais de matrículas obtidas no censo escolar relativo ao ano anterior.
Art. 2º - Os recursos financeiros repassados para as Unidades Escolares,
serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção, exceto
gastos com pessoal, que concorram para a garantia do funcionamento dos
estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - A normatização relativa aos critérios de alocação de recursos,
Unidades Executoras, caracterização das entidades, prestação de. contas,
valores per capita com base na tabela do Programa Dinheiro Direto na Escola
do Governo Federal/FNDE, orientações e instruções necessárias à execução/do
PDDEM, será estabelecida através de Decreto do Chefe do Poder Executivo,
I
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 4º - A prestação de contas final dos recursos transferidos as
Unidades Escolares Executoras deverá ser encaminhada à Diretoria de
Planejamento da SEMEC, de acordo as normas, modelos e prazo a serem
estabelecidos pelo Decreto que trata o artigo anterior.
8 1º - Caberá à Diretoria de Planejamento da SEMEC a análise das
prestações de contas de cada Unidade Executora, devendo esta, emitir Parecer
Técnico sobre a aprovação ou não da prestação de contas, consolida-las e
efetivar o encaminhamento à Secretaria Municipal de Finanças do Município.
Art. 5º - A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à
eee do PDDEM é de competência do Tribunal de Contas do Estado —
[CE, da Auditoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças e,
no âmbito da SEMEC, da Diretoria de Ensino através das Assessorias
Pedagógicas, da Diretoria de Planejamento e dos Conselhos Escolares
Municipais, que se dará através de inspeção, de auditoria e de análise
documental.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogando-se
as disposições em contrário, .
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO
DO ACRE, 17 DE SETEMBRO DE 2002.
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há
Isnard Bastos Barb
Prefeito

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