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norma nº 1479/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1479 / 2002
Date 2002-09-17
Ementa"Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporários, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
LEI N.º 1.479 de 17 de Setembro de 2002.
“Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de
licença para funcionamento de estabelecimentos
comerciais que exerçam atividades, em caráter
temporário, em feiras, exposições, ou qualquer
evento festivo organizado, promovido e apoiado
por pessoas jurídicas de direito público, visando
interesse social, cultural ou o incentivo a geração
de empregos.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento da taxa de licença prevista no artigo 190 da
Lei nº 1128 de 08 de dezembro de 1993, os estabelecimentos comerciais que exerçam
atividades em caráter temporário, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo
organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, com fins sociais,
culturais, educacionais e os que incentivem a geração de empregos.
Art. 2º - As isenções de que trata o artigo anterior dependem de requerimento do
ente público que esteja organizando o evento.
e Art.3º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RiO BRANCO; CAPITAL DO ESTADO DO ACRE,
EM 17 DE SETEMBRO DE 2002.
isnard Bastos Barbosa
Prefeito .

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