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← Rio Branco (AC)

norma nº 1480/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1480 / 2002
Date 2002-10-22
Ementa" Altera o art. 1º da Lei nº 1.469 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 4 4$0 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
“ Altera o art. 1º da Lei nº 1.489 de 15 de
maio de 2002, para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parágrafo único ao Art. 1º. da Lei Municipal nº
1.469, de 15 de maio de 2002, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Durante o presente exercício não serão
computados para efeito do limite fixado neste artigo:
a) a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de
acordo com o art. 5, inciso Ill, alínea “b”, da Lei Nº101/00.
b) as despesas relativas a pagamento de pessoal de acordo com o
limite da Lei Nº101/00;
c) as despesas provenientes de convênios firmados com os
governos Federal e Estadual;
d) o remanejamento de recursos entre Elementos de Despesa de um
mesmo Projeto ou Atividade. “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo os demais artigos inalterados.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO shanco, CAPITAL DO
| ESTADO DO ACRE, EM 22 DE OUTUBRO DE 2002.
ISNARD BASTOS
Prefeito de Rio Branco

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