| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | " Altera o art. 1º da Lei nº 1.469 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares." |
| native_id | 584 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4 4$0 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002. “ Altera o art. 1º da Lei nº 1.489 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.” O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Parágrafo único ao Art. 1º. da Lei Municipal nº 1.469, de 15 de maio de 2002, com a seguinte redação: Parágrafo único: Durante o presente exercício não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo: a) a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art. 5, inciso Ill, alínea “b”, da Lei Nº101/00. b) as despesas relativas a pagamento de pessoal de acordo com o limite da Lei Nº101/00; c) as despesas provenientes de convênios firmados com os governos Federal e Estadual; d) o remanejamento de recursos entre Elementos de Despesa de um mesmo Projeto ou Atividade. “ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo os demais artigos inalterados. GABINETE DO PREFEITO DE RIO shanco, CAPITAL DO | ESTADO DO ACRE, EM 22 DE OUTUBRO DE 2002. ISNARD BASTOS Prefeito de Rio Branco