| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2002 |
| Date | 2002-10-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COM OS FUNDAMENTOS DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENÇÃO AO ART. 10 INCISO lll DA LEI Nº 8.429 DE 02/06/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)." |
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a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº A igi DE 22 DE OUTUBRO DE 2002. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COM OS FUNDAMENTOS DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENÇÃO AO ART. 10 INCISO fl DA LEI Nº 8.429 DE 02/06/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)” O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Rio Branco autorizado a expedir títulos de concessão de Direito Real de Uso Gratuito para áreas de terra pertencentes ao seu Patrimônio, que sejam classificadas pela Lei nº 612/86 (Plano Diretor) como áreas verdes e/ou áreas de Uso Institucional. Art. 2º - As áreas de terra classificadas como uso predominante INS1 e INS2, da Lei 612/86, se destinam à implantação de escolas, creches, postos de saúde, postos policiais, centros paroquiais, templos de qualquer culto, quadras de esportes, centros sociais, associações de bairros, bibliotecas, associações profissionais, dentre outras. Art. 3º - As áreas classificadas na forma do art. 2º poderão ser dados em Concessão de Direito Real de Uso. Parágrafo Único: Para os efeitos desta lei, define-se Concessão de Direito Real de Uso como: “contrato pelo quai à Administração Publica transfere O uso gratuito du remunerado de terreno público a particular, para que dele se utilizem os fins específicos de regularização e edificação, exercício de atividade social”. Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso, objeto desta Lei, será concedida somente às Entidades mencionadas no art. 11 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, quais sejam A às Entidades públicas e filantrópicas. f PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE P S 1º - Para os efeitos desta lei, as entidades acima mencionadas deverão comprovar sua regularidade e apresentar no ato do pedido os seguintes documentos: |— Ata de Fundação e Estatuto Social devidamente registrados em Cartórios de Titulos; Il - Documentos que comprovem sua existência há, pelo menos, 2 anos, quando no ato do pedido; ill — Exercer ou praticar atividades de interesse social ou cultural, condizente com o interesse público e da sociedade; e IV — Cópia do projeto arquitetônico da edificação que pretende implantar no local solicitado. 8 2º - A prova de existência da pré-constituição do item II, fica dispensada quando a atividade a ser exercida for de relevante interesse social para o Município. Art. 5º - O imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso retornará ao patrimônio municipal se a atividade beneficiada com o instituto de concessão: | — Vender, transferir, alienar, doar, ceder, em todo ou em parte, alugar ou abandonar o imóvel por mais de dois anos; H — Passar a praticar atividade diversa daquela pela qual foi fundada, bem como, aquelas ilícitas ou ilegais, ou que contrariem expressamente norma municipal; HI — Alterar o uso do espaço concedido e atividade praticada sem prévia permissão do Município de Rio Branco, se for o caso; e Iy — Não manter o imóvel em condições de uso em consonância com as posturas municipais. Art. 6º - O pedido será apreciado tecnicamente em consonância com a Lei nº 612/86 em ação conjunta com o DTU/SEMOVUR e SEMEIA, e, ao final, o processo será encaminhado à Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente para apreciação final do pedido e emissão do termo de Concessão de Direito Real de Uso, para o caso de deferimento. Art. 7º - De cada área verde ou institucional disponível para uso sob forma de concessão será permitido a sua ocupação em até 40% da área total, ficando o restante para uso exclusivo pelo Município. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação. revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 22 DE OUTUBRO DE 2002.