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norma nº 1481/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2002
Date 2002-10-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COM OS FUNDAMENTOS DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENÇÃO AO ART. 10 INCISO lll DA LEI Nº 8.429 DE 02/06/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)."
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a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº A igi DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO COM OS FUNDAMENTOS
DO ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E
ATENÇÃO AO ART. 10 INCISO fl DA LEI Nº 8.429 DE
02/06/1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Rio Branco autorizado a expedir títulos de concessão de
Direito Real de Uso Gratuito para áreas de terra pertencentes ao seu Patrimônio, que sejam
classificadas pela Lei nº 612/86 (Plano Diretor) como áreas verdes e/ou áreas de Uso
Institucional.
Art. 2º - As áreas de terra classificadas como uso predominante INS1 e INS2,
da Lei 612/86, se destinam à implantação de escolas, creches, postos de saúde,
postos policiais, centros paroquiais, templos de qualquer culto, quadras de esportes,
centros sociais, associações de bairros, bibliotecas, associações profissionais, dentre
outras.
Art. 3º - As áreas classificadas na forma do art. 2º poderão ser dados em Concessão
de Direito Real de Uso.
Parágrafo Único: Para os efeitos desta lei, define-se Concessão de Direito Real de
Uso como: “contrato pelo quai à Administração Publica transfere O uso gratuito du
remunerado de terreno público a particular, para que dele se utilizem os fins
específicos de regularização e edificação, exercício de atividade social”.
Art. 4º - A Concessão de Direito Real de Uso, objeto desta Lei, será concedida
somente às Entidades mencionadas no art. 11 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, quais sejam A
às Entidades públicas e filantrópicas. f
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
P
S 1º - Para os efeitos desta lei, as entidades acima mencionadas deverão
comprovar sua regularidade e apresentar no ato do pedido os seguintes documentos:
|— Ata de Fundação e Estatuto Social devidamente registrados em Cartórios de Titulos;
Il - Documentos que comprovem sua existência há, pelo menos, 2 anos, quando no ato do
pedido;
ill — Exercer ou praticar atividades de interesse social ou cultural, condizente com o
interesse público e da sociedade; e
IV — Cópia do projeto arquitetônico da edificação que pretende implantar no local solicitado.
8 2º - A prova de existência da pré-constituição do item II, fica dispensada quando a
atividade a ser exercida for de relevante interesse social para o Município.
Art. 5º - O imóvel dado em Concessão de Direito Real de Uso retornará ao
patrimônio municipal se a atividade beneficiada com o instituto de concessão:
| — Vender, transferir, alienar, doar, ceder, em todo ou em parte, alugar ou abandonar o
imóvel por mais de dois anos;
H — Passar a praticar atividade diversa daquela pela qual foi fundada, bem como, aquelas
ilícitas ou ilegais, ou que contrariem expressamente norma municipal;
HI — Alterar o uso do espaço concedido e atividade praticada sem prévia permissão do
Município de Rio Branco, se for o caso; e
Iy — Não manter o imóvel em condições de uso em consonância com as posturas
municipais.
Art. 6º - O pedido será apreciado tecnicamente em consonância com a Lei nº 612/86
em ação conjunta com o DTU/SEMOVUR e SEMEIA, e, ao final, o processo será
encaminhado à Procuradoria de Patrimônio e Meio Ambiente para apreciação final do
pedido e emissão do termo de Concessão de Direito Real de Uso, para o caso de
deferimento.
Art. 7º - De cada área verde ou institucional disponível para uso sob forma de
concessão será permitido a sua ocupação em até 40% da área total, ficando o restante
para uso exclusivo pelo Município.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação. revogam-se as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE,
EM 22 DE OUTUBRO DE 2002.

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