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norma nº 1482/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2002
Date 2002-11-20
Ementa"Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências."
native_id586

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro
TERMO DE PROMULGAÇÃO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
BRANCO, VEREADOR JOÃO LUIZ ANGELIM, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART.40,
8 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A PRESENTE
LEI:
LEI Nº 1.482 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.
“Obriga a instalação de banheiros nas
Agências Bancárias e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE RIO BRANCO APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As Agências Bancárias localizadas no Município de Rio
Branco, deverão colocar banheiros internos à disposição de seus usuários.
Art. 2º - A não observância do disposto no artigo anterior
implicará na imediata suspensão do Alvará de funcionamento da instituição sem
prejuízo de outras penalidades de natureza administrativa.
Art. 3º - Os bancos que ainda não dispuzerem de banheiros a que
alude a presente Lei, deverão instalá-los, no prazo de trinta dias, sob pena de
incidirem nas sanções previstas no Art. 2º.
Art. 4º - Esta Ici entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 20 de
novembro dc 2002.
idudo Cams
PARA:
JOAO E IZA LIM
Presidente.-

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