| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | "Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro TERMO DE PROMULGAÇÃO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, VEREADOR JOÃO LUIZ ANGELIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART.40, 8 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A PRESENTE LEI: LEI Nº 1.482 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002. “Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências.” A MESA DIRETORA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - As Agências Bancárias localizadas no Município de Rio Branco, deverão colocar banheiros internos à disposição de seus usuários. Art. 2º - A não observância do disposto no artigo anterior implicará na imediata suspensão do Alvará de funcionamento da instituição sem prejuízo de outras penalidades de natureza administrativa. Art. 3º - Os bancos que ainda não dispuzerem de banheiros a que alude a presente Lei, deverão instalá-los, no prazo de trinta dias, sob pena de incidirem nas sanções previstas no Art. 2º. Art. 4º - Esta Ici entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “NILO BEZERRA DE OLIVEIRA”, 20 de novembro dc 2002. idudo Cams PARA: JOAO E IZA LIM Presidente.-