| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | "ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI 1.450/2001 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº À 493 DE 2 DEZEMBRO DE 2002 “ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI 1450/2001, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O $3º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os arts. 1º e 4º da Lei 1.450, de 28/11/2001, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica definido em R$ 1.000,00 (hum mii reais) o valor dos débitos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Rio Branco, oriundos de sentença judicial transitada em julgado, a que alude o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000. Art. 4º - Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas entidades municipais referidas no art. 1º desta Lei, não superiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais), serão pagos integralmente segunda a ordem cronológica de apresentação dentro da categoria própria.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 2 DE DEZEMBRO DE 200 Isnard Bastos Barbos Prefeito de Rio B