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norma nº 1483/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2002
Date 2002-12-02
Ementa"ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI 1.450/2001 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº À 493 DE 2 DEZEMBRO DE 2002
“ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI 1450/2001, QUE
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A
QUE ALUDE O $3º DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 1º e 4º da Lei 1.450, de 28/11/2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica definido em R$ 1.000,00 (hum mii reais) o valor
dos débitos da administração direta, autarquias e fundações do Município
de Rio Branco, oriundos de sentença judicial transitada em julgado, a que
alude o $ 3º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000.
Art. 4º - Os créditos já inscritos em precatórios devidos pelas
entidades municipais referidas no art. 1º desta Lei, não superiores a
R$ 1.000,00 (hum mil reais), serão pagos integralmente segunda a ordem
cronológica de apresentação dentro da categoria própria.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, EM 2 DE DEZEMBRO DE 200
Isnard Bastos Barbos
Prefeito de Rio B

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