| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2002 |
| Date | 2002-12-02 |
| Ementa | "CRIA OS PÓLOS AGROFLORESTAIS QUE ESPECÍFICA E REGULAMENTA OS ARTS. 111 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. COM OS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 186 E 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." |
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to mp PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1494 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002 “CRIA OS PÓLOS AGROFLORESTAIS QUE ESPECÍFICA E REGULAMENTA OS ARTS. 111 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. COM DS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 186 E 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado no Município de Rio Branco os pólos agroflorestais, a seguir discriminados: | — Pólo Hélio Pimenta: localizado na estrada de Porto Acre km 19, com área total de 138.4742 hectares, área esta desapropriada através do Decreto nº 5.268 de 08 de junho de 1995. II - Pólo Geraldo Mesquita: localizado na estrada da Floresta km 07 — ramal da lagoa km 2,5, com área de 216.2576 hectares, desapropriada pelos Decretos nºs 4.788 de 30/03/94, 4.483 de 02/07/93, 4.484 de 02/07/98, 4.496/93 e 4.497/983. If —- Pólo Benfica: localizado na estrada do Amapá, ramal piçareira km 12, com área de 154.0425 hectares, cedido pelo INCRA ao Município. IV — Pólo Custódio Freire: localizado no km 08 — sentido Rio Branco/Sena Madureira, com área de 40,2068 hectares, desapropriada pelos Decretos nºs 638 e 641 de 12/03/02. Art. 2º. Os Pólos municipais destinam-se aos assentamentos ag” famílias de pequenos e médios produtores rurais. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 3º. São objetivos da Política Municipal agrícola e fundiária que a propriedade rural desempenhe integralmente a sua função social, com o objetivo de : a) Favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; Manter níveis satisfatórios de produtividade; Assegurar a conservação dos recursos naturais; Observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam. « 4º - Em consonância ao disposto no art 113 8 1º da Lei Orgânica Municipal fica o Município autorizado a expedir títulos de concessão de direito real de uso, inegociáveis e intransferíveis pelo prazo de dez anos, aos produtores rurais assentados nos pólos e que atendam as exigências desta Lei. Art. 5º. Somente poderão usufruir o instituto da concessão de direito real de uso as pessoas físicas, sendo exceção, as pessoas jurídicas que se enquadrem nas seguintes modalidades: | — As associações de pequenos e médios produtores extrativistas; IH — As cooperativas congregadas de pequenos e médio produtores rurais ou extrativistas; Art 6º. Findo o prazo de 10 anos, o Município de Rio Branco expedirá o título definitivo não oneroso àqueles que efetivamente mantiveram- se nas atividades de produtores rurais. Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura — formular a política agrícola visando a fixação do homem no campo, a melhoria das condições sócio-econômicas dos produtores e trabalhadores rurais e suas famílias, à luz do desenvolvimento sustentável, por meio de programas, diretrizes, recomendações e propositura de planos, programas e projetos. Art. 8º. Em cumprimento as disposições da Lei nº 1.330/99 (Política Municipal de Meio Ambiente), as atividades agroflorestais deverá r exercidas em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente, PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 9º. O título de concessão de direito real de uso será concedido para os agricultores que demonstrem capacidade profissional para a exploração econômica da terra, atentando-se para a seleção da escolha dos beneficiados, que atendam aos critérios definidos pelo Município, através de Decreto Regulamentador, dentro dos objetivos traçados para a implementação da política agrícola, em consonância com a Lei Federal Nº 4.504(Estatuto da Terra). Parágrafo Único. fica revogada a concessão de direito real de uso, caso o beneficiado venha a adquirir a qualquer título outro imóvel rural ou urbano em qualquer parte do território nacional. Art. 10. Os produtores assentados ficam obrigados, além as obrigações previstas no Estatuto da Terra, a empregar os melhores esforços na administração do imóvel e seguir as normas abaixo especificadas: | - Residir com a sua família no imóvel, explorando-a direta e pessoalmente, sendo vedado à exploração por terceiros, sob pena de revogação da concessão. H - Atender às orientações do Conselho Municipal de Desenvolvimento, bem como, permitir a fiscalização do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e, quando necessário, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. HI - Não desenvolver e explorar atividade comercial de qualquer natureza, sem expresso consentimento da Secretaria Municipal de Agricultura, após levantamento técnico da viabilidade ou necessidade de exploração, visando prejudicar, direta ou indiretamente, o harmônico desenvolvimento da vida rural, de acordo com o previsto nas disposições gerais e transitórias do Estatuto da Terra. IV - Não construir mais de uma morada no mesmo imóvel. V - Preservar todos os bens naturais e sítios ecológicos que representem patrimônio ambiental. Não destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, mesmo que em formação, ou utiliza-la com infrigência das normas ambientais, bem como, desmatar indiscriminadamente, sem imediato aproveitamento agrícola do solo, VI - Não vender, hipotecar, trocar ou alienar de qualquer modo of? imóvel e outras benfeitorias realizadas. : PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE VII - Respeitar os limites e confrontações do Imóvel Rural; Vil - Não se tornar elemento de perturbação para o desenvolvimento do Pólo Agroflorestal por má conduta e inadaptação à vida comunitária. 8 1º. Em. caso de desistência da ocupação do imóvel o cessionário fica obrigado a informar por escrito a secretaria Municipal de Agricultura, que imediatamente deverá tomar as providências cabíveis para o ingresso de outro produtor que atenda os critérios estabelecidos. 8 2º. No caso de Morte do cessionário, a concessão poderá ser transferida ao herdeiro do cônjuge que comprovar o cumprimento das condições desta Lei. Art. 11. Nos pólos serão executadas atividades de exploração econômica com predominância para os tipos: |— hortifrutigranjeiro; Il — cultura permanente; ll — cultura temporária; IV — pecuária; V-florestal; e VI outras que vierem a ser implementadas pelo Município. Art. 12. Para o atendimento dos objetivos desta Lei, a Secretaria Municipal de Agricultura promoverá a demarcação de cada módulo rural, com as descrições e limites da sua área total, para fins da expedição do título de concessão de direito real de uso. Art. 13. Os títulos de concessão de direito real de uso e Título Definitivo, no prazo de 10(dez) anos, serão concedidos após formalização de processo de identificação de cada módulo e seu ocupante e apreciação da Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria de Patrimônio Meio Ambiente, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de agricutura PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 14. Subsidiariamente, nos casos omissos a esta Lei, aplicar- se-á a Lei 4.504/64(Estatuto da Terra). Art. 15. Os pólos que venham a ser criados pelo Município deverão ser regidos pelas disposições desta Lei, podendo a sua criação se dar por Decreto Municipal. Art 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2002. Isnard Bastos Barbo: Prefeito de Rio Bs.