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norma nº 1484/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2002
Date 2002-12-02
Ementa"CRIA OS PÓLOS AGROFLORESTAIS QUE ESPECÍFICA E REGULAMENTA OS ARTS. 111 E SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA. COM OS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 186 E 189 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1494 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
“CRIA OS PÓLOS AGROFLORESTAIS QUE
ESPECÍFICA E REGULAMENTA OS ARTS. 111 E
SEGUINTES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE
TRATA SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA.
COM DS FUNDAMENTOS DOS ARTS. 186 E 189 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Rio Branco os pólos
agroflorestais, a seguir discriminados:
| — Pólo Hélio Pimenta: localizado na estrada de Porto Acre km
19, com área total de 138.4742 hectares, área esta desapropriada através do
Decreto nº 5.268 de 08 de junho de 1995.
II - Pólo Geraldo Mesquita: localizado na estrada da Floresta km
07 — ramal da lagoa km 2,5, com área de 216.2576 hectares, desapropriada
pelos Decretos nºs 4.788 de 30/03/94, 4.483 de 02/07/93, 4.484 de 02/07/98,
4.496/93 e 4.497/983.
If —- Pólo Benfica: localizado na estrada do Amapá, ramal
piçareira km 12, com área de 154.0425 hectares, cedido pelo INCRA ao
Município.
IV — Pólo Custódio Freire: localizado no km 08 — sentido Rio
Branco/Sena Madureira, com área de 40,2068 hectares, desapropriada pelos
Decretos nºs 638 e 641 de 12/03/02.
Art. 2º. Os Pólos municipais destinam-se aos assentamentos ag”
famílias de pequenos e médios produtores rurais.
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Art. 3º. São objetivos da Política Municipal agrícola e fundiária
que a propriedade rural desempenhe integralmente a sua função social, com o
objetivo de :
a) Favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores
que nela labutam, assim como de suas famílias;
Manter níveis satisfatórios de produtividade;
Assegurar a conservação dos recursos naturais;
Observar as disposições legais que regulam as justas
relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam.
« 4º - Em consonância ao disposto no art 113 8 1º da Lei
Orgânica Municipal fica o Município autorizado a expedir títulos de concessão
de direito real de uso, inegociáveis e intransferíveis pelo prazo de dez anos,
aos produtores rurais assentados nos pólos e que atendam as exigências desta
Lei.
Art. 5º. Somente poderão usufruir o instituto da concessão de
direito real de uso as pessoas físicas, sendo exceção, as pessoas jurídicas que
se enquadrem nas seguintes modalidades:
| — As associações de pequenos e médios produtores
extrativistas;
IH — As cooperativas congregadas de pequenos e médio
produtores rurais ou extrativistas;
Art 6º. Findo o prazo de 10 anos, o Município de Rio Branco
expedirá o título definitivo não oneroso àqueles que efetivamente mantiveram-
se nas atividades de produtores rurais.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura — formular
a política agrícola visando a fixação do homem no campo, a melhoria das
condições sócio-econômicas dos produtores e trabalhadores rurais e suas
famílias, à luz do desenvolvimento sustentável, por meio de programas,
diretrizes, recomendações e propositura de planos, programas e projetos.
Art. 8º. Em cumprimento as disposições da Lei nº 1.330/99
(Política Municipal de Meio Ambiente), as atividades agroflorestais deverá r
exercidas em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente,
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Art. 9º. O título de concessão de direito real de uso será
concedido para os agricultores que demonstrem capacidade profissional para a
exploração econômica da terra, atentando-se para a seleção da escolha dos
beneficiados, que atendam aos critérios definidos pelo Município, através de
Decreto Regulamentador, dentro dos objetivos traçados para a implementação
da política agrícola, em consonância com a Lei Federal Nº 4.504(Estatuto da
Terra).
Parágrafo Único. fica revogada a concessão de direito real de
uso, caso o beneficiado venha a adquirir a qualquer título outro imóvel rural ou
urbano em qualquer parte do território nacional.
Art. 10. Os produtores assentados ficam obrigados, além as
obrigações previstas no Estatuto da Terra, a empregar os melhores esforços na
administração do imóvel e seguir as normas abaixo especificadas:
| - Residir com a sua família no imóvel, explorando-a direta e
pessoalmente, sendo vedado à exploração por terceiros, sob pena de
revogação da concessão.
H - Atender às orientações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, bem como, permitir a fiscalização do Município, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e, quando necessário, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
HI - Não desenvolver e explorar atividade comercial de qualquer
natureza, sem expresso consentimento da Secretaria Municipal de Agricultura,
após levantamento técnico da viabilidade ou necessidade de exploração,
visando prejudicar, direta ou indiretamente, o harmônico desenvolvimento da
vida rural, de acordo com o previsto nas disposições gerais e transitórias do
Estatuto da Terra.
IV - Não construir mais de uma morada no mesmo imóvel.
V - Preservar todos os bens naturais e sítios ecológicos que
representem patrimônio ambiental. Não destruir ou danificar floresta
considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade
competente, mesmo que em formação, ou utiliza-la com infrigência das normas
ambientais, bem como, desmatar indiscriminadamente, sem imediato
aproveitamento agrícola do solo,
VI - Não vender, hipotecar, trocar ou alienar de qualquer modo of?
imóvel e outras benfeitorias realizadas. :
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VII - Respeitar os limites e confrontações do Imóvel Rural;
Vil - Não se tornar elemento de perturbação para o
desenvolvimento do Pólo Agroflorestal por má conduta e inadaptação à vida
comunitária.
8 1º. Em. caso de desistência da ocupação do imóvel o
cessionário fica obrigado a informar por escrito a secretaria Municipal de
Agricultura, que imediatamente deverá tomar as providências cabíveis para o
ingresso de outro produtor que atenda os critérios estabelecidos.
8 2º. No caso de Morte do cessionário, a concessão poderá ser
transferida ao herdeiro do cônjuge que comprovar o cumprimento das
condições desta Lei.
Art. 11. Nos pólos serão executadas atividades de exploração
econômica com predominância para os tipos:
|— hortifrutigranjeiro;
Il — cultura permanente;
ll — cultura temporária;
IV — pecuária;
V-florestal; e
VI outras que vierem a ser implementadas pelo Município.
Art. 12. Para o atendimento dos objetivos desta Lei, a Secretaria
Municipal de Agricultura promoverá a demarcação de cada módulo rural, com
as descrições e limites da sua área total, para fins da expedição do título de
concessão de direito real de uso.
Art. 13. Os títulos de concessão de direito real de uso e Título
Definitivo, no prazo de 10(dez) anos, serão concedidos após formalização de
processo de identificação de cada módulo e seu ocupante e apreciação da
Procuradoria Geral do Município, através da Procuradoria de Patrimônio
Meio Ambiente, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de agricutura
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Art. 14. Subsidiariamente, nos casos omissos a esta Lei, aplicar-
se-á a Lei 4.504/64(Estatuto da Terra).
Art. 15. Os pólos que venham a ser criados pelo Município
deverão ser regidos pelas disposições desta Lei, podendo a sua criação se dar
por Decreto Municipal.
Art 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2002.
Isnard Bastos Barbo:
Prefeito de Rio Bs.

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