| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | "Considera de utilidade pública o Lar dos Deficientes Visuais do Acre - L.D.VAC". |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINO À “85 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002. “Considera de utilidade pública o Lar dos Deficientes Visuais do Acre - L.D.VAC”. O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 14º - O Lar dos Deficientes Visuais do Acre — L.D.VAC, entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída, com registro no CNPJ (MF) Nº 03.441.301/0001-49, localizado à rua Abunã, nº 75, CS 14 — Portal da Amazônia, Bairro Calafate, em Rio Branco — Acre, passa a ser considerado de Utilidade Pública. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2002. Préfeito, em exercício E IA, NÃO USE DROGAS”