| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | “Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de RIO Branco. |
| native_id | 59 |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº [5SS. DE HJ DE NOVEMBRO DE 2005 “Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Municipio de Rio Branco.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS*, que deverá ser comemorada anualmente no dia 30 de julho. Art. 2º. A Prefeitura de Rio Branco promoverá neste dia várias atividades, visando chamar a atenção da sociedade para a conscientização do combate e prevenção ao- uso de drogas, tais como: manifestações, passeatas, palestras, seminários e outras. Art. 3º. Para elaborar a programação alusiva ao dia de combate as drogas, será formada uma comissão com a participação de representantes dos seguintes segmentos: 1- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; | - 01(um) representante da Câmara Municipal de Rio Branco; 11 - 01(um) representante da Polícia Militar do Acre, IV - 01(um) representante do Conselho Municipal de Entorpecentes, V — representantes de 5 (cinco) Instituições que trabalhem na área de prevenção e recuperação de usuário de drogas, desde que estejam devidamente regularizadas e reconhecidas como Entidades de Utilidade Pública Municipal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, JJ de novembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. la A) RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS Prefeit f Rio Branco