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norma nº 1552/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1552 / 2005
Date 2005-11-11
Ementa“Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de RIO Branco.
native_id59

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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº [5SS. DE HJ DE NOVEMBRO DE 2005
“Institui o dia Municipal de Combate as
Drogas no Municipio de Rio Branco.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS*,
que deverá ser comemorada anualmente no dia 30 de julho.
Art. 2º. A Prefeitura de Rio Branco promoverá neste dia várias atividades,
visando chamar a atenção da sociedade para a conscientização do combate e
prevenção ao- uso de drogas, tais como: manifestações, passeatas, palestras,
seminários e outras.
Art. 3º. Para elaborar a programação alusiva ao dia de combate as drogas,
será formada uma comissão com a participação de representantes dos seguintes
segmentos:
1- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
| - 01(um) representante da Câmara Municipal de Rio Branco;
11 - 01(um) representante da Polícia Militar do Acre,
IV - 01(um) representante do Conselho Municipal de Entorpecentes,
V — representantes de 5 (cinco) Instituições que trabalhem na área de
prevenção e recuperação de usuário de drogas, desde que estejam devidamente
regularizadas e reconhecidas como Entidades de Utilidade Pública Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, JJ de novembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
la A)
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
Prefeit f Rio Branco

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