| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEU MO A L$7 DE DE DEZEMBRO DE 2002 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO DE RIO SKANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: E) FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco, nara | O exercicio de 2002, conipresndendo : |- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas pelo Poder Público; H — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculada, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituída pelo Poder Público; ll - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Municipio direta ou imúiretamente detenha a maioria do capital social. Art. 2º. A Receita total é estimada em R$ 168.930.052,00 (Cento e sessenta e oito e oito milhões, novecentos e trinta mil e cinquenta e dois reais), e a Despesa Total em igual valor, sendo, R$ 120.475.609,00 (Cento e vinte milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e nove reais), do Tesouro Municipal e R$ 48.454,443,00 (Quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais) de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídos pelo Poder Público Municipal. Art. 3º. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado de Tributos, Outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive Transferências feitas pela União. Estados e Organismos, Fundos e Instituições Privadas Internacionais e de Governos Estrangeiros, na forma da Legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento; / PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE |- RECFITAS 1.1 - RECEITAS DO TESOURO 2: a B: RA par > w 12) o o) po) m z: a: m: m | [Receita Ti ibutária — Receita Patrimonial | Transferências Correntes Outras Receitas Correntes “9.392.616,00 15.2€3.969,60 | “506.317,00 | 69.387.573,00| RECEITAS DE CAPITAL 31.075.793,09 | | Opens es de Crédito 4.299.959,00 Transferências de Capital “Outras Receitas de Capital 26.719.359,00 56.475,00 | TOTAL “420.475.609,09 1.2 - RECEITAS DE OUTRAS Tesouro). Fundos e Fundações Instituídas pelo Poder Público Municipal (inclusive Transferências do FONTES das Entidades da Administração Indireta, “RECEITAS CORRENTES o - “o | “ 37.629.724,00 Receita Tributária 10.500,00 Receita Patrimonial — - o o e CAT 9.555,00 Receita Industrial ” o - 8.287.632,00 Receitas de Serviços o . “4:423.388,00 Transferências Correntes TT 1 23.934.779,00 Outras Receitas Correntes “ o o 953.870,00 RECEITAS DE CAPITAL E . oc | “40.824.719,00 Transferências de Capital o no “” 0.824.719,00 | trata o Inciso Il; Art. 4º. A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, será realizada: “"48.454.443,00 | - No Orçamento Fiscal em R$ 117.668.704,00 (Cento e dezessete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e quatro reais), excluídas as Receitas de que? PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | — No Orçamento de investimentos das timpresas ent Xy 14.718.312,00 (uumioiZe | milhões, s Função: setecentos e cezenove mil, trezentos e e setenta 6 A. POR ÓRGÃO e dois reais), tl — No Orçamento da Seguridade Social em R$ 36.541.976,60 (Trinta e seis milhões, quinhentos e quarenta e um mi!, novecentos e seterita e seis rea: IS); Art. 5º. A Despesa está fixada de acordo com as discriminações estabelecidas nos demonstrativos que integram a presente Lei, com a seguinte distribuição, por Órgão a S Nº ORGÃO R$ 1,00 % 0100 | Câmara Municipal 7.223.343,00] 4,28| 0000 [Gabinete do Prefeito TO | 291067300] 1,72] | 0500 |Gao: co Vice Preieno . 17.281,06, 0,0%. [0400 | | Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, o TATSA 15,00 "028 0500 | Procuradoria Jurídica 511.356,00 0,30 0600 | Secretaria Municipal de Administração o . 35. ATA. 952, 352,00 | | 21,001 0700 |Secretaria Municipal de Finanças 9.721.457,00 5,75 “0800 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo | 65.611369,00] 38,84 5900 | Secretaria Municipal de Serviços Urbanos = E 569377700) 337) “4000 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura “17.294.490,00| 10,24 “41400 | Secretaria Municipal do Trabalho e Bem Estar Social | 1.918.487,00 1,14 1200 | Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | 427.679,00 0,25 1300 | Secretaria Municipal ae Saúde 19.487.967,00| 11,54 “JADO | Secretaria Municipal de Meio Ambiente | o 1.665.085,00 0,99 1500 | Secretaria Municipal de Representação Politica e!” 10.000,00 0,01 a Cidadania o no E 1600 | Auditoria Geral Municipal 156.000,00: 0,09 [ 1700 Reserva de Contingência o E 326.911,00 NE 19] TOTAL 168.930.052,00 o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE B. POR FUNÇÃO: 01 Legislativa à ) “428 ge TJudisânia O DT TOO E 0,84 “647 Administração E o FREE 341,00] 14,95] Seguranç Dn 15.000,06 . 0,01 7.149.854,00 0,68 "09 Previdência * Social TT “7.084.587,00| 4,55 40 Tisaúde — “49487.967,00! 11,54] “447 Trabano TO TT o - 137185300, 0,81] 1 TiEguação TT Ur 28.987.3721,00 17,16 ed 737 Iéuhura” E t 77720500] 0,46 14 Direitos da Cidadania ” o E 50.500,00| 0,03 15 | Urbanismo - o ” 54 773.097,00 32,42 —46 Habitação To o - 3250000| 0,02] 177 [Szasamento ” 7 — T 1552607700] 9,43 8 lgestão Ambiental — Tr “q 449 085,D0 4,27) 20 Agriculiura Tr Ra ” “4.467.679,00 0,87 | “28 |rransponie CT “o Ra “7 4703.300,00) 1,01 “28 | Encargos Especiais o . 4157181,00 | 2,48 99 "1 Reserva de Contingência o “a26.911,00] 7 "0,19 MIGTAL O CO TOO o a “468.930.052, do | 100,00 C. DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA NEI) DESPESA "R$0,0) ] % 01 "| Despesas Correntes | = = 109.433.461,00] 64,78 02 | | Despesas de Capital a — 59.169. 680,00 | 35,03 203 “| Reserva de Contingência | o. = Il 326.911, 00 |. 0,19 TOTAL ” . TT 468:930.052,00) 100,00 Art. 6º. A Despesa do Orçamento de [0800 | [Secretaria 1 Municipal de Obras, Viação [08.201 “Í Serviços de Água é Esgoto de Rio Branco SAERB. Investimento, no montante de R$ 14.719.372,00 (Quatorze milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais) , está discriminada como segue: e e Urbanismo ” | VALOR (R$1,00) “40.883.000,00 — 08202 | Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito “431.700,00 08561 [Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco —| 3.404.672,00 o | EMURB on o o TOTAL 14.719.372,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE . . TS Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a ecnr Creditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinia per certo), da despese fixada nesta Lei, mediante geração aaicional de recursos ou anulação de dotações orçamentárias, cbservados os arts 7º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64 e 8º. 9º e 13 da Lei compiementar Federai n.º 161/2009. Parágrafo único: Não serão computados para efeito do iimite Tixado neste artigo: a) a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art. 5º, inciso 1l!, alínea “b”, da Lei Complementar Nº 101/00, ») as despesas relativas a pagamento de pessoal, de acordo com O limite da Lei Complementar nº101/00; c) as despesas provenientes de convênios firmados com os governos federal e estadual; Ro) q) as uespesas decorremes d= Overegdes de Crédito, de acordo com a Resolução” 43, de 21 de dezembro ae 2001, alterada pela Resolução nº 3, dz 02 de abr: de 2002; e) o remanejamento de recursos entre Elementos de Despesa de um mesmo Projeto ou Atividade. Art. 8º. Os recursos da Reserva de Contingência, no valor de R$ 326.911,00 (Trezentos e vinte e seis mil, novecentos e onze reais) são destinados ao atendimento do disposto do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO nº 1.474 de 09 de julho de Art. 9º. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar Dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, conforme dispõe o art. 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 10. As despesas da Administração Direta e das Entidades de Administração Indireta, inclusive os fundos e as Fundações instituídas pelo Poder Público, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo os Quadros de Detalhamento da Despesa, conforme o art. 8º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Art. 11. O Poder Executivo é autorizado a: | — Adotar as medidas necessárias durante o exercicio financeiro de 2003, com a finalidade de ajustar os dispêndio ao efetivo comportamento da receita, a fim de manter o ta equilíbrio orçamentário. atendendo o disposto na alínea “a” do inciso | do art. 4º da Complementar nº 101/2000; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE lá F ' -- Realizar Operar és: de Crédito por Antecipação da Receita que não excedam a | 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida — RCL, estimada para o exercício tinanceiro e. até o dia IO (dez) de dezembro de caca ano, deverão ser liguidadas, de acordo com o || que estabslece o art. 165, 8 8º da Constituição Federal, e art. 7º, inciso Il da Lei Federal n.º | 4 320, de 17 de março de 1264 e arts. 38 e 40 da Lei Comolementar nº 101/2090 (LRF). ot “= o oí“ Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades | | governamentais nacionais E internacionais para utilizar na execução do presente | orçamento, atendendo o disposto no art. 47 da Lei Municipa! nº 1.474, de 09 de julho de 2002. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data ds sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022. iISNARD BASTOS BARB Prefeito de Rio Brkínco