br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1488/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1488 / 2002
Date 2002-12-16
Ementa"INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id592

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 4 4gg DE 16 DEZEMBRO DE 2002
“INSTITUI! A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS No
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e eu sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída.no Município de Rio Branco, como meio
legal de comunicação e expressão, a Lingua Brasileira de Sinais — Libras e
outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais —
Libras a forma de comunicação e expressão, em que O sistema lingúístico de
natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um
sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades
de pessoas surdas.
Art. 2º. Deve ser garantido, por parte do Poder Público Municipal
cessionárias de Serviços Públicos, formas institucionalizadas
o da Lingua Brasileira de Sinais — Libras como meio de
de utilização corrente das comunidades surdas.
e Empresas Con
de apoiar o uso e difusá
comunicação objetiva e
Art. 3º. As Instituições Públicas Municipais e Empresas
Concessionárias de Serviços Públicos de Assistência à Saúde devem garantir
atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de
acordo com as normas legais em vigor.
Art. 4º. A Rede Pública de Ensino, através da Secretaria
Municipal de Educação, garantirá o acesso à Educação Bilingue desde a
Educação Infantil até os limites mais elevados do Sistema Municipal de Ensin
aos alunos surdos.
a
PREFEITURA DE RIO 3RANCO — ACRE
Parágrafo único: A Língua Brasileira de Sinais — Libras não
poderá substituir a modalidade escrita na língua portuguesa.
Art. 5º. Fica reconhecido o dia 26 de setembro, como o Dia
Municipal do Deficiente Auditivo, garantida pelo Poder Público ampla
campanha de esclarecimento inclusão dos mesmos na sociedade.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO
ESTADO DO ACRE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2002
ISNARD BASTOS BARB
Prefeito de Rio Br;

open original →