| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | "INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 4 4gg DE 16 DEZEMBRO DE 2002 “INSTITUI! A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS No MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º. Fica instituída.no Município de Rio Branco, como meio legal de comunicação e expressão, a Lingua Brasileira de Sinais — Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais — Libras a forma de comunicação e expressão, em que O sistema lingúístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas. Art. 2º. Deve ser garantido, por parte do Poder Público Municipal cessionárias de Serviços Públicos, formas institucionalizadas o da Lingua Brasileira de Sinais — Libras como meio de de utilização corrente das comunidades surdas. e Empresas Con de apoiar o uso e difusá comunicação objetiva e Art. 3º. As Instituições Públicas Municipais e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos de Assistência à Saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. Art. 4º. A Rede Pública de Ensino, através da Secretaria Municipal de Educação, garantirá o acesso à Educação Bilingue desde a Educação Infantil até os limites mais elevados do Sistema Municipal de Ensin aos alunos surdos. a PREFEITURA DE RIO 3RANCO — ACRE Parágrafo único: A Língua Brasileira de Sinais — Libras não poderá substituir a modalidade escrita na língua portuguesa. Art. 5º. Fica reconhecido o dia 26 de setembro, como o Dia Municipal do Deficiente Auditivo, garantida pelo Poder Público ampla campanha de esclarecimento inclusão dos mesmos na sociedade. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2002 ISNARD BASTOS BARB Prefeito de Rio Br;