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norma nº 1489/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 2002
Date 2002-12-20
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº 1.489 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.341, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1999, QUE VERSA SOBRE O
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
>. FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos IV e V do $ 1º do art.3º passam a vigorar com a redação seguinte:
CALIL erecrantaastaroneacentneetenno ae rantan nana ans aaa tan taR Ra aerea Ra aaa tara ce raca anta caa ne etsa nan ne nara nd
t-
HE-
H-
IV-— NMT — Nível Médio Técnico
V- NM — Nível Superior”
Art. 2º. O 82º do art.39 passa a vigorar com a seguinte redação:
CArt3O. ec... sscrrereeecerteneenecracrntaana nen scensanaceneo sacas anne acre t ae anaaana aan sena aa nana cantar at nar anaanaa
ES DS
8 2º. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável,
licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de O02(dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
83º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor
ou no interesse do serviço.
84º. VETADO.
& 5º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do! f
término da anterior”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. Os incisos |, Ile Ill do art. 47 passam a ter a redação abaixo:
FAR ATi recrrenteraaesnceneeacerrasens ans anena ane araana ara ar as rar ta Ra cat aaraneaa tan ee ane race oe ren eren tens
| — Atividade de Nível Superior (Código NS), 20% (vinte por cento) calculado
sobre o vencimento base;
II — Atividade de Nível Médio (Código NM e NMT), 20% (vinte por cento)
calculado sobre o vencimento base;
WI — Atividade de Nível Básico e Nível Operacional (NB e NO) 10% (dez por
nto) calculado sobre o vencimento base”.
Art. 5º. O art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 48. A gratificação de nível superior, correspondente a 20% (vinte por
cento), será vedada aos advogados da Advocacia Geral, aos Assistentes Jurídicos e
aos que exercem cargos comissionados”.
Art. 6º. VETADO.
Art. 7º. VETADO.
Art. 8º. Os anexos |, |, Ill e IV, a que aludem os arts. 58, 68, 70, parágrafo único e
75 da Lei nº 1.341/99, serão substituídos pelos anexos da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros vigorarão a partir do dia 1º de janeiro de 2003.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE,
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

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