| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº 1.489 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.341, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE VERSA SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: >. FAÇO SABER que Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos IV e V do $ 1º do art.3º passam a vigorar com a redação seguinte: CALIL erecrantaastaroneacentneetenno ae rantan nana ans aaa tan taR Ra aerea Ra aaa tara ce raca anta caa ne etsa nan ne nara nd t- HE- H- IV-— NMT — Nível Médio Técnico V- NM — Nível Superior” Art. 2º. O 82º do art.39 passa a vigorar com a seguinte redação: CArt3O. ec... sscrrereeecerteneenecracrntaana nen scensanaceneo sacas anne acre t ae anaaana aan sena aa nana cantar at nar anaanaa ES DS 8 2º. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de O02(dois) anos consecutivos, sem remuneração. 83º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 84º. VETADO. & 5º. Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do! f término da anterior”. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 3º. VETADO. Art. 4º. Os incisos |, Ile Ill do art. 47 passam a ter a redação abaixo: FAR ATi recrrenteraaesnceneeacerrasens ans anena ane araana ara ar as rar ta Ra cat aaraneaa tan ee ane race oe ren eren tens | — Atividade de Nível Superior (Código NS), 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base; II — Atividade de Nível Médio (Código NM e NMT), 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base; WI — Atividade de Nível Básico e Nível Operacional (NB e NO) 10% (dez por nto) calculado sobre o vencimento base”. Art. 5º. O art. 48 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 48. A gratificação de nível superior, correspondente a 20% (vinte por cento), será vedada aos advogados da Advocacia Geral, aos Assistentes Jurídicos e aos que exercem cargos comissionados”. Art. 6º. VETADO. Art. 7º. VETADO. Art. 8º. Os anexos |, |, Ill e IV, a que aludem os arts. 58, 68, 70, parágrafo único e 75 da Lei nº 1.341/99, serão substituídos pelos anexos da presente Lei. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros vigorarão a partir do dia 1º de janeiro de 2003. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2002.