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norma nº 1629/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa''Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências''.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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LEINS/ (2.244 DELÍDE DEZEMBRO DE 2006
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“Institui a organização da Procuradoria Geral
do Município, nos termos do art. 64 8 3º, da Lei
Orgânica do Município de Rio Branco e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ESTADO DO ACRE,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
Art. 1º. A Procuradoria Geral do Município é o Órgão que representa o
Município de Rio Branco judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, o controle de legalidade e a
defesa dos interesses legítimos do Município, bem como o controle e a cobrança da
dívida ativa nos termos desta Lei. .
. 0 CAPÍTULO I!
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Municipio é o mais elevado órgão de
consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal, cujas atribuições se
exercem nas áreas do contencioso e da consultoria geral, sendo integrado pelos
seguintes órgãos:
| - SUPERIORES
a) Procuradoria Geral; .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
b) Procuradoria Geral Adjunta;
c) Conselho de Procuradores.
Il - DE EXECUÇÃO
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Procuradoria Judicial;
Procuradoria Fiscal;
Procuradoria Administrativa;
Procuradoria de Pessoal;
Procuradoria do Patrimônio;
Procuradoria de:Urbanismo e Meio Ambiente.
W — AUXILIARES
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9)
Gabinete do Procurador Geral;
Divisão de Programação Orçamentária e Gestão;
Divisão de Registro e Expedição de Títulos e Regularização
Divisão de Legislação e Controle Processual;
Divisão de Cálculos;
Divisão de Precatórios;
Centro de Estudos.
TÍTULO U
— DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES
SEÇÃO |
DO PROCURADOR GERAL
Art. 3º. A Procuradoria Geral terá por chefe o Procurador Geral de livre
nomeação do Prefeito, preferencialmente dentre os integrantes da carreira.
Parágrafo único. O Procurador Geral terá como substituto o Procurador
Geral Adjunto.
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ADO DO ACRE
ESTADO DO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 4º. Ao Procurador Geral compete, sem prejuízo de outras atribuições
previstas em lei ou regulamento:
| — dirigir, superintender, coordenar e orientar as atividades da Procuradoria
Geral;
I! — despachar diretamente com o Prefeito;
ll — determinar a propositura de ações necessárias à defesa e ao
resguardo dos interesses do Município;
IV — prestar assessoramento ao Prefeito em assuntos de natureza jurídico -
administrativa;
V — expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
VI — prevenir e dirimir os conflitos entre os órgãos jurídicos da Administração
Municipal;
VII — colaborar com o Prefeito no controle da legalidade dos atos praticados
no âmbito de sua atuação;
VIH — orientar a Administração no cumprimento de decisões judiciais e nos
pedidos de extensão de seus julgados e interesses;
IX — desistir, transigir, acordar, firmar compromisso, receber e dar quitação
nas ações de interesse do Município;
X — participar dos contratos de alienação, aquisição, permissão, cessão e
concessão de uso de bens do domínio Municipal, mesmo celebrados em virtude de
autorização legislativa;
XI — aprovar total ou parcialmente, ou não aprovar, os pareceres emitidos
pelos Procuradores do Município; N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
XH — conferir caráter normativo aos pareceres emitidos pela Procuradoria
Geral;
XI — editar enunciados da Súmula administrativa, resultantes de
jurisprudência interativa dos Tribunais;
XIV — propor ao Prefeito a declaração de nulidade de ato administrativo da
Administração Pública Municipal;
XV — enviar o Regimento Interno da Procuradoria Geral, após prévia
aprovação por dois terços dos membros do Conselho de Procuradores para aprovação
pelo Prefeito, por meio de decreto;
XVI — elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral, nos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao órgão competente,
assim como, aplicar as respéctivas dotações, autorizando despesas e ordenando
empenhos;
XVIt — apresentar ao Prefeito, no início de cada exercício, relatório das
atividades da Procuradoria Geral, do ano anterior, sugerindo medidas e providências
adequadas ao seu aperfeiçoamento;
XVII — presidir o Conselho de Procuradores;
XIX — promover a abertura e homologação de concurso público para
provimento dos cargos de Procuradores do Município;
XX — conhecer de notícia de afronta ou desrespeito sofrido por Procurador,
no exercício regular de suas funções, propondo o desagravo cabível e demais medidas,
conforme o recomende a espécie;
XXI - instaurar sindicâncias e processos administrativos contra os Membros
e servidores da Procuradoria Geral; €
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
XXI — decidir nas representações relativas à atuação dos Membros e
servidores da Procuradoria Geral,
XXIII — proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos
disciplinares promovidos pela Procuradoria Geral e aplicar penalidades, salvo a de
demissão;
XXIV — indicar ao Prefeito os titulares de funções de confiança da
Procuradoria Geral:
XXV — designar Procurador Jurídico para presidir Sindicância e Processo
Disciplinar no âmbito da Procuradoria Geral, procedendo à distribuição de forma alternada
entre os Procuradores Jurídicos, obedecendo à rigorosa igualdade;
XXVI - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria
Geral, sobre o exercício das respectivas funções;
XXVII — representar o Município junto a qualquer instituição, Tribunal ou
Juízo.
Art. 5º. O Procurador Geral possui status, deveres e prerrogativas de
Secretário Municipal.
Art. 6º. O Procurador Geral poderá delegar as atribuições previstas nos
incisos IV, VIII, IX e XXVI a Procurador Jurídico.
SEÇÃO Il
DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Art. 7º. O Gabinete do Procurador Geral, órgão incumbido de auxiliar no
exercício de suas funções, será constituído por um chefe de Gabinete.
SEÇÃO IN
DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO
Art. 8º. O Procurador Geral Adjunto será designado pelo Prefeito, mediante
indicação do Procurador Geral, dentre os integrantes da carreira. (
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 9º, Compete ao Procurador Geral Adjunto:
|— exercer as funções de corregedor;
Il — realizar correições ordinárias e extraordinárias, para verificação da
regularidade e eficiência dos serviços prestados pelos ocupantes da carreira, propondo
medidas e sugestões de providências necessárias ao seu aprimoramento;
IH — apresentar ao Procurador Geral, relatórios conclusivos das correições
ordinárias e extraordinárias, bem como de outros procedimentos, propondo as medidas
administrativas ou disciplinares que julgar conveniente;
IV — supervisionar e fiscalizar as atividades funcionais dos membros da
Procuradoria Geral;
VY — coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de
Procurador do Município:
VI — emitir parecer anualmente sobre o desempenho dos integrantes da
Carreira de Procurador do Município submetidos ao estágio probatório, opinando
fundamentadamente por sua confirmação no cargo ou exoneração;
Vil — exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador
Geral;
VIH — Substituir o Procurador Geral nas suas ausências e impedimentos,
inclusive férias, percebendo neste caso, a remuneração do Procurador Geral.
Parágrafo único. O procurador jurídico municipal investido nas funções de
Procurador Geral Adjunto perceberá, além dos seus vencimentos, gratificação equivalente
a 40% (quarenta por cento) do seu vencimento base, submetendo-se a jornada de tempo
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE PROCURADORES
Art. 10. O Conselho de Procuradores é o órgão competente para emitir
pareceres coletivos sobre questões jurídicas e administrativas submetidas a seu exame
pelo Prefeito, por Secretários ou pelo Procurador Geral.
Parágrafo único. O Conselho de Procuradores poderá ser convocado
extraordinariamente por seu Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 11. integram o Conselho de Procuradores:
I-o Procurador Geral;
H— todos os Procuradores Jurídicos Municipais.
Art. 12. O Procurador Geral é o Presidente nato do Conselho.
Art. 13. Ao Conselho de Procuradores compete:
| — examinar e debater temas Jurídicos e processos administrativos que lhe
sejam propostos ou encaminhados;
Il — emitir parecer coletivo para fixação de orientação jurídica no âmbito da
Administração Municipal;
Ill — elaborar o seu regimento interno;
IV — aprovar as promoções dos Procuradores Jurídicos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
V — decidir, com base no parecer do Procurador Adjunto, sobre a
confirmação no cargo ou exoneração dos integrantes da carreira de Procurador do
Municipio submetidos a estágio probatório:
VI — opinar nos processos administrativos disciplinares em grau de recursos
ao Prefeito;
VII — fixar a interpretação das leis, tratados e demais atos normativos, a ser
seguida uniformemente pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 14. O Conselho deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais
um dos Procuradores Jurídicos, em efetivo exercício, cabendo ao Presidente unicamente
voto de desempate.
Art. 15. Os pareceres definitivos de mérito, proferidos pelo Conselho de
Procuradores terão força normativa e efeito vinculante no âmbito de todos os Órgãos da
Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito.
Art. 16. O Regimento Interno fixará os procedimentos das sessões,
convocações, diligências, votações e demais atos atinentes ao Conselho de
Procuradores, nos termos desta Lei.
— CAPÍTULO! º
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO |
DA PROCURADORIA JUDICIAL
Art. 17. A Procuradoria Judicial tem a atribuição de atuar nas causas em
que o Município seja parte, exceto nos feitos privativos de atuação da Procuradoria Fiscal,
cabendo-lhe: c
| — interpor ações judiciais, recursos e adotar outras medidas cabíveis para o
pleno desempenho de suas atribuições legais;
H — impetrar, contestar e acompanhar mandado de segurança, bem como
interpor os recursos cabíveis;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ill — elaborar informações a serem prestadas em Mandado de Segurança,
Mandado de Injunção, e Habeas Data, impetrados contra autoridades do Poder Executivo
Municipal em razão do exercício do cargo;
IV — requisitar informações das demais Procuradorias para subsidiar ações
que sejam de interesse do Município no prazo que exigir o processo judicial em questão.
SEÇÃO Ii .
DA PROCURADORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA
) Art. 18. Compete a Procuradoria Fiscal especialmente:
| - representar o Município na execução de sua dívida ativa de caráter
tributário;
Il — examinar previamente a legalidade, emitir parecer ou redigir termos de
contratos, acordo € convênios que interessem ao Fisco Municipal, inclusive os referentes
à divida pública, promovendo a respectiva execução por via administrativa ou judicial;
Ill — representar o Município em todas as causas de natureza fiscal,
IV — atender a consultas em matéria fiscal, formuladas pelos Órgãos da
e Administração Municipal, manifestando-se conclusivamente,
V — realizar trabalhos pertinentes ao estudo e a divulgação da legislação
tributária.
Parágrafo único. São consideradas causas de natureza fiscal as relativas
a:
| — tributos de competência do Município, inclusive inflações à legislação
tributária:
| — decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal,
ill — benefícios e isenções fiscais; 1)
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV — créditos e estímulos fiscais concedidos pelo Municipio;
V- incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;
VI — Cobrança de outros créditos de natureza tributária e não tributária
regularmente inscritos em dívida ativa.
SEÇÃO ii
DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
E) Art. 19. São atribuições da Procuradoria Administrativa:
| — emitir parecer em processo sobre matérias administrativas de interesse
da administração pública Municipal, exceto a de pessoal;
Il — zelar pela legalidade, eficiência e celeridade na condução dos feitos na
esfera administrativa:
IH — examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, os
atos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, e respectivos contratos
a serem celebrados;
]) IV — emitir parecer conclusivo sobre os atos pelos quais se vá reconhecer a
inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;
V — atuar em todos os processos Legislativos, de iniciativa do Executivo ou
Legislativo Municipal;
VI — exercer as funções de consultoria em relação ao Poder Executivo e da
Administração Geral.
SEÇÃO Iv
DA PROCURADORIA DE PESSOAL ,
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 20 Compete à Procuradoria de Pessoal exercer as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico em assunto relativo a pessoal, cabendo-lhe
especialmente:
| — emitir parecer nos processos que tenham por objeto a aplicação da
legislação relativa a pessoal,
ll — opinar sobre editais de concurso para provimento de cargos públicos;
Hi — desempenhar as atividades da consultoria e assessoramento jurídico
nas matérias relativas a pessoal.
SEÇÃO V .
DA PROCURADORIA DE PATRIMÔNIO
Art. 21 À Procuradoria de Patrimônio compete:
| — emitir parecer e atender a consultas em matéria de patnimônio,
formuladas pelos Órgãos da Administração Municipal, manifestando-se conclusivamente;
Il — realizar trabalhos pertinentes ao estudo e a divulgação da legislação
referentes ao patrimônio municipal.
HI — organizar o patrimônio do município, mediante cadastramento e tomar
medidas necessárias à regularização jurídica de seus imóveis;
y — atuar na desapropriação amigável de bens considerados de
necessidade, utilidade pública ou de interesse social;
V — examinar as regularidades de títulos de propriedade do Municipio,
adotando as medidas cabíveis para completá-las quando se fizerem necessárias, f)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI — emitir parecer e elaborar minutas de escrituras ou contratos sobre os
pedidos de quitação, alienação, concessão, permissão e autorização de uso e
arrecadação de bens imóveis pertencentes ao Município;
Vil — cooperar, atuando em conjunto, com os órgãos competentes, por
solicitação destes e determinação do Procurador Geral, nos processos de discriminação
de terras realizados no Município ou que sejam de interesse deste,
VIII — requisitar das autoridades competentes, força necessária para garantir
a posse do Município em terras e demais bens de sua propriedade;
IX— minutar contratos e escrituras, referente à alienação de imóveis;
X — promover a regularização fundiária e titulação de imóveis urbanos e
rurais do Município;
XI — Emitir Parecer sobre os contratos de locação de imóveis pelos órgãos
da Administração, e em todas as transações imobiliárias na via administrativa.
SEÇÃO VI
DA PROCURADORIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE.
Art. 22. À Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente compete:
| - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico nas
matérias relativas ao Direito Urbanístico e Ambiental formulada pelos órgãos da
Administração, manifestando-se conclusivaments;
|| — realizar trabalhos pertinentes ao estudo, divulgação e aprimoramento da
legislação urbanística e ambiental municipal;
HI — opinar sobre representação administrativa formulada por qualquer
cidadão ou entidade regularmente constituída que solicite providência de competência da
municipalidade em matéria ambiental ou urbanística; A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV — manifestar-se sobre a regularidade de procedimento administrativo
destinado à definição de espaços temitoriais protegidos pela legislação ambiental, bem
como a declaração de utilidade ou de interesse público ou social, para fins de
desapropriação ou instituição de servidão, de áreas que envolvam a preservação do meio
ambiente;
V — manifestar-se sobre a regularidade de convênio e acordos com
entidades ou órgãos técnicos e o Município envolvendo questões ambientais e
urbanísticas.
SEÇÃO Vil
DOS DIRETORES DAS PROCURADORIAS
Art. 23. Compete aos diretores das Procuradorias, sem prejuízo de outras
atribuições previstas em lei ou regulamento:
| — dingir, coordenar e orientar os serviços jurídicos e administrativos a
cargo de sua Procuradoria;
Il — representar ao Procurador Geral sobre o que julgar cabível, visando
ao aperfeiçoamento e a eficiência dos serviços;
Ill — consultar os demais Procuradores responsáveis pela direção das
Procuradorias sobre assuntos de interesse comum;
IV — indicar temas para exame e discussão nas reuniões promovidas na
sua Procuradoria;
V — editar normas sobre a organização dos serviços internos da
Procuradoria sob a sua direção;
VI — representar ao Procurador Geral sobre o que julgar cabível visando
ao aperfeiçoamento e à eficiência dos serviços; ()
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VII — auxiliar o Procurador Adjunto na avaliação de desempenho dos
procuradores sob sua chefia.
| SEÇÃO VII
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES
Art. 24. As atribuições dos órgãos auxiliares de que trata esta Lei, são as
seguintes:
Art.25. Ao Gabinete do Procurador Geral compete:
| — receber a correspondência e demais documentos encaminhados ao
) Procurador-Geral do Município;
! — controlar as respostas às solicitações recebidas via “e-mail” corporativo
da PGM;
Ill - coordenar os serviços do Gabinete do Procurador-Geral;
IV - controlar e encaminhar as requisições do Ministério Público, pedidos de
informação da Câmara Municipal, de projetos de lei e pareceres prévios sobre projetos de
lei;
V- elaborar minutas de ofícios e memorandos;
VI — exercer outras atividades pertinentes ou que forem delegadas.
Art. 26. À Divisão de Programação Orçamentária e Gestão compete:
| - planejar, gerenciar e controlar as atividades de material e patrimônio,
suprimentos, manutenção e gestão de bens, serviços gerais e transportes oficiais, no
âmbito da Procuradoria Geral;
Il - gerenciar e controlar as atividades de pessoal, licitações e contratos
administrativos;
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
1! - exercer o controle da execução e dos prazos de contratos, ressalvados
os casos em que esta atribuição seja cometida a outros órgãos,
IV- subsidiar a elaboração de Proposta Orçamentária; e
V - exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador Geral.
Art.27 À Divisão de Registro, Controle e Expedição de Títulos e
PL Fundiária compete:
| — realizar o controle e o acompanhamento técnico dos processos
referentes à expedição de títulos definitivos, desmembramento de imóveis, remissão de
foros, desapropriação, e outros relativos ao patrimônio municipal;
Il - registrar e expedir os títulos definitivos;
|ll — encaminhar à lavratura de escrituras públicas dos imóveis municipais e
procurações aos tabelionatos,
IV- solicitar, receber, conferir e encaminhar documentos e solicitações
Qterentes aos trâmites legais e administrativos necessários para lavratura de escrituras,
V — conferir minutas, confrontando-as com os dados técnicos constantes em
expediente únicos;
VI - submeter as escrituras e títulos definitivos a serem assinados à análise
jurídica pela Procuradoria de Patrimônio;
VII — encaminhar ao Procurador-Geral do Município as escrituras e títulos
definitivos para serem assinados;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VIII — contatar e solicitar comparecimento de particulares quando necessário
para dirimir dúvidas sobre dados para formalização de escrituras e titulos definitivos;
IX — comunicar aos demais órgãos da administração municipal interessados
a formalização e o efetivo registro de escrituras e títulos definitivos:
X — protocolizar e acompanhar o trâmite de escrituras, mandados, cartas de
sentença, requerimentos e solicitações, a pedido dos integrantes da Procuradoria do
Patrimônio, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis;
XI — solicitar aos órgãos da administração municipal certidões, plantas, guias
e quaisquer outros documentos necessários para atender impugnações junto aos
Cartórios de Registro de Imóveis;
XII — encaminhar os expedientes únicos para as providências de pagamento
ou recolhimento à Fazenda Municipal de valores decorrentes da formalização de
escrituras e títulos definitivos;
XIII — arguivar escrituras, títulos e matrículas formalizadas;
XIV — elaborar requerimentos, memorandos e ofícios relativos à área de
atuação;
XV — exercer outras atividades pertinentes ou que forem delegadas.
Art.28. À Divisão de Legislação e Controle Processual compete:
| — receber, registrar, elaborar portarias e controlar a movimentação dos
documentos e processos judiciais e administrativos, de competência das respectivas
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Procuradorias;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
It — manter atualizados os registros de ações e feitos em curso, promovidos
ou contestados pelas respectivas Procuradorias;
HI — organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento de
ações, bem como colecionar em acervo, as cópias dos trabalhos elaborados pelos
Procuradores;
IV — manter os seguintes registros:
a) de ações, por assunto ou ordem alfabética:
b) das publicações dos órgãos oficiais referentes às causas em que o
Município for parte ou interessado, delas fazendo comunicação escrita ao Procurador -
Chefe da respectiva Procuradoria do feito, inclusive quanto às audiências e pautas de
julgamento, que deverão constar de agenda devidamente atualizada;
V — manter atualizadas as pastas correspondentes às ações ajuizadas;
VI — prestar informações às partes, não vedadas em lei e regulamento;
VII — colaborar na elaboração do relatório das respectivas Procuradorias:
Mill — manter os seguintes registros, para os processos administrativos:
a) índice, pelo nome do interessado, organizado em ordem alfabética; ou
b) por ordem numérica, com indicação do interessado, órgão de registro,
assunto, Procurador responsável, andamento e demais dados qualificativo;
IX — compilar e manter registro atualizado da legislação municipal;
X — manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pelas respectivas
D)
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Ss
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Procuradorias em processos administrativos;
XI — contatar e solicitar comparecimento de particulares quando necessário
para dirimir dúvidas e efetuar juntada de documentos e dados para instrução de
processos administrativos;
XII - exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador Geral.
" Art. 29. À Divisão de Cálculos compete:
| - analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para
elaboração e conferência de cálculos judiciais;
Il - prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos
críticos, +
HI - contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo Orçamentário
Especial mediante demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira,
orçamentária e patrimonial, bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Gestor
do Fundo Orçamentário Especial;
IV - efetuar pagamentos inerentes ao Fundo Orçamentário Especial após o
Qereenemeno. a liquidação da despesa e a emissão de cheques;
V - pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito
judicial em matéria contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto pelo procurador
responsável pela causa; e
VI - exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo
Procurador Geral.
Art. 30. À Divisão de Precatórios compete:
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18
STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
| — organizar e acompanhar os processos de formação de precatórios;
Il — organizar a ordem cronológica dos precatórios e das obrigações de
pequeno valor; ,
Hi — providenciar no sentido do encaminhamento da requisição de
pagamento dos precatórios à Secretaria Municipal de Planejamento para a devida
inclusão do pagamento dos mesmos no orçamento da Procuradoria Geral do Município;
Iv — fornecer certidões aos interessados a respeito de seus respectivos
precatórios;
V — providenciar o encaminhamento das requisições de pequeno valor para
à Divisão de Programação Orçamentária e Gestão para efetivação de pagamento.
Vi — Diligenciar todas as medidas administrativas junto à Procuradoria
Judicial, quando necessário, visando impugnação de precatórios.
VII — Minuta de Ofícios a todos os tribunais, que tratem de matéria
relacionado à precatório, a ser assinado pelo Procurador Geral.
Parágrafo único. Na organização e acompanhamento dos processos de
formação de precatórios deverá ser certificada a ocorrência do transito em julgado da
decisão final do respectivo processo judicial.
Art. 31. Ao Centro de Estudos, órgão diretamente subordinado e dirigido
pelo Procurador Geral, compete:
| — promover estudos de assuntos jurídicos relevantes de interesse do
Município;
| — promover o aperfeiçoamento técnico-profissional;
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Hi — organizar e promover cursos de especialização e de extensão,
seminários, estágios, conferências, palestras, painéis, simpósios e outras atividades
correlatas, no campo do direito;
IV — divulgar matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse
dos serviços da Procuradoria Geral;
V — editar a revista da Procuradoria Geral e outras publicações de interesse
da instituição;
VI — adquirir livros e revistas bem como manter intercâmbio com entidades
congêneres, nacionais ou estrangeiras;
VIl — conceder ajuda financeira para pagamento, total ou parcial de cursos
de mestrado, doutorado e dos que tenham caráter de especialização, aperfeiçoamento,
atualização e extensão cultural, promovidos por entidades culturais e de ensino ou ainda
para a participação em congressos, seminários, de interesse da Procuradoria Geral;
VII — conceder premiações ais integrantes da carreira que se destacaram
em suas atribuições, com obras literárias de cunho jurídico, medalhas, placas e outras
,
insígnias e honrarias;
IX — adquirir ou alocar de material permanente e de consumo, destinados à
realização das finalidades do Centro de Estudos.
Art. 32 Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial, cujo gestor será o
Procurador Geral, destinado a atender às despesas efetuadas pelo Centro de Estudos no
desempenho de suas atribuições essenciais.
Art. 33. Constituirão receitas do Fundo:
| - os honorários advocatícios concedidos em qualquer processo judicial à
Fazenda do Município; (
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il — o produto das atividades do Centro de Estudos, tais como, venda de
assinaturas da Revista Jurídica, publicações, matriculas em cursos, seminários, palestras
e atividades análogas;
HI — auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas e privadas;
IV — doações e legados,
V— rendimentos de depósitos bancários e operações financeiras;
VI - quaisquer outras receitas que a ele possam ser legalmente
incorporadas.
Art. 34. Os recursos do Fundo serão movimentados em conta mantida em
instituição bancária oficial.
Art. 35. Os honorários advocatícios serão depositados diretamente nessa
conta observados os seguintes percentuais:
| — setenta por cento serão depositados para integrar os recursos do fundo;
Il — trinta por cento serão repassados, mensalmente, à Fazenda Municipal.
8 1º. O percentual previsto no inciso | será distribuído da seguinte forma:
a) trinta e cinco por cento será destinado ao custeio de atividades do
Centro de Estudos,
b) e os outro trinta e cinco por cento serão depositados em conta
remunerada e rateados em iguais percentuais, nos meses de junho e dezembro de cada
ano, entre todos os procuradores do quadro da carreira;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 36. O saldo positivo existente no Fundo, no final do exercício, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 37. Os recursos do Fundo serão aplicados pelo Procurador Geral, na
realização de despesas necessárias ao custeio das atividades afins do Centro de
Estudos, previstos no art. 71.
$ 1º. Incumbe ao Procurador Geral a gestão dos recursos de que trata a
alínea b do art. 75, seu rateio e pagamento aos procuradores jurídicos;
$2º. O Procurador Geral prestará contas semestralmente ao Conselho de
Procuradores da gestão dos honorários advocatícios a que se refere o parágrafo primeiro.
Art. 38. O Procurador Geral submeterá ao Conselho de Procuradores, para
análise e aprovação, relatório anual das atividades desenvolvidas com os recursos do
Fundo, instruindo com a respectiva prestação de contas, sem prejuízo da Fiscalização do
Controle Interno do Município e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 39. O material permanente adquirido com os recursos do Fundo
Especial será incorporado ao patrimônio do Município.
TÍTULO Hll .
DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
” DACARREIRA
Art. 40. A carreira de Procurador Jurídico do Municipio compõe-se dos
seguintes cargos efetivos:
| — Procurador do Município Nível |;
H — Procurador do Município Nível II;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ill — Procurador do Município Nível Il;
IV — Procurador do Município Nível IV;
V- Procurador do Município Nível V;
VI- Procurador do Município Nível VI.
$ 1º. O quadro de carreira da Procuradoria Geral será composto de 24 (vinte
e quatro) Procuradores Jurídicos Municipais, computados todos os cargos das categorias
dispostas no artigo anterior.
8 2º. O ingresso na carreira de Procurador dar-se-á, obrigatoriamente, no
cargo inicial de Procurador do Municipio de Nível |, mediante concurso público de provas
e títulos, realizado pela Procuradoria Geral, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil, Seção Acre.
$ 3º, Para inscrição no concurso os interessados deverão comprovar, desde
logo, as seguintes condições, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas no
Regimento Intemo e no Edital de Concurso:
| - ser brasileiro nato ou naturalizado;
Il — ser bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados
do Brasil;
ll — estar quite com o Serviço Militar;
IV — estar no gozo dos direitos políticos mediante certidão expedida pela
Justiça Eleitoral; e, 9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
V — possuir bons antecedentes, comprovados mediantes certidões da
Justiça Federal, Estadual e Militar, Polícia Federal e Estadual, nos últimos cinco anos.
Art. 41. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável
uma vez, por igual periodo.
Parágrafo único. Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, o
exercício profissional de advocacia, consultoria e assessoria, pelo período de doia anos
contínuos ou não; a realização de cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado, bem
como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior em atividades
eminentemente jurídicas.
Art. 42. Os cargos iniciais da Carreira de Procurador do Município serão
preenchidos por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação no concurso.
CAPÍTULO 1
DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 43. Os Procuradores serão empossados pelo Procurador Geral,
mediante assinatura do Termo de Compromisso em que o empossado prometa cumprir
fielmente os deveres do cargo.
$ 1º. Nos dez dias seguintes à nomeação, o Procurador Geral deve
convocar o nomeado, fixando-lhe prazo improrrogável de trinta dias para tomar posse.
$ 2º, Perde o direito a posse, anulando-se a nomeação, o nomeado que não
atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 44. São condições para a posse:
|— ter capacidade física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il — comprovar, no ato da posse, os requisitos estabelecidos nos incisos Il,
HI IV,eV,8 3º do art. 30;
Hl — apresentar Declaração de Bens.
CAPÍTULO II!
DO EXERCÍCIO
Art. 45. O Procurador do Município deverá entrar em exercício no prazo
improrrogável de quinze dias a contar do ato da posse sob pena de exoneração.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 46. Os três primeiros anos de exercício no cargo de Procurador do
Município servirão para verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários
à sua confirmação na carreira.
8 1º. Constituem requisitos de que trata este artigo:
| — idoneidade moral;
| — conduta profissional compatível com o exercício do cargo;
III — assiduidade;
IV — disciplina;
V— responsabilidade;
VI — eficiência.
Art. 47. A verificação do não cumprimento dos requisitos será feita pela
Procuradoria Geral Adjunta, que remeterá ao Conselho de Procuradores, até noventa dias
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta profissional do
Procurador, concluindo, fundamentalmente, sobre sua confirmação ou exoneração.
Parágrafo único. A aferição do cumprimento dos requisitos citados no $1º
do art 46 será feita através de pareceres anuais elaborados pelo Procurador Geral
Adjunto, os quais serão submetidos juntamente com o relatório circunstanciado citado no
artigo 47 ao Conselho de Procuradores do Município.
CAPÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 48. Os integrantes da Carreira de Procurador do Município terão
jornada de trabalho de seis horas diárias.
Parágrafo único: A jornada de trabalho do Procurador do Município,
designado para direção de Procuradoria, será de tempo integral em virtude de suas
atribuições específicas.
CAPÍTULO VI
DAS PROMOÇÕES
Art. 49. A promoção consiste na elevação do Procurador do Município de
um nível para outro, imediatamente superior àquele em que se encontra.
Art. 50. As promoções serão processadas pelo Conselho de Procuradores,
segundo o critério de antiguidade.
Art. 51. A promoção por antiguidade dar-se-á:
| — após quatro anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Jurídico
deste Município, do nível | para o nível Il;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il — após oito anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Jurídico
deste Município, do nível Il para o nível III.
HI — após doze anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Jurídico
deste Município, do nível IH para o nível IV.
IV — após dezesseis anos de efetivo exercício no cargo de Procurador
Jurídico deste Município, do nível IV para o nível V.
V — após vinte anos de efetivo exercício no cargo de Procurador Jurídico
deste Município, do nível V para o nível VI.
Parágrafo único. A promoção do Procurador Jurídico ao nível
imediatamente superior assegura ao promovido a gratificação de nível, fixado no
percentual de cinco por cento sobre o seu vencimento base.
CAPÍTULO VI .
DA EXONERAÇÃO E DA DEMISSÃO
SEÇÃO! .
DA EXONERAÇÃO
Art. 52. A exoneração dar-se-á:
| — ex-officio ao Procurador do Município não aprovado no estágio probatório
por insuficiência de desempenho, e,
| —- a pedido do Procurador do Município.
SEÇÃO It.
DA DEMISSÃO
Art. 53. Após o estágio probatório, a demissão do Procurador do Município
só poderá ser decretada por sentença judicial transitada em julgado ou em decorrência de
processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
CAPÍTULO Vil
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS
SEÇÃO
DOS DIREITOS
Art. 54. A remuneração do Procurador do Município é estabelecida na forma
do art. 64, 8 4º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, acrescida de noventa e um
por cento do vencimento a título de representação.
Art. 55. O Procurador Jurídico do Municipio que for designado para o
exercício do cargo de provimento em comissão ou de Agente Político poderá optar pela
remuneração de seu cargo efetivo ou pela remuneração do cargo em comissão ou pelo
subsídio.
Parágrafo único: Optando o Procurador Jurídico pela remuneração de seu
cargo efetivo terá direito a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão ou
do subsídio percebido.
Art. 56. Além dos vencimentos, são concedidos aos Procuradores do
Município, as seguintes vantagens:
| — gratificação correspondente à sexta parte do seu vencimento base, na
forma do que dispõe o art. 18, da Lei Orgânica do Município;
Il — gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento base,
aos que ocupem as funções de Direção de Procuradona.
Ill — gratificação natalina;
IV — diárias, por serviço fora da sede no valor correspondente ao atribuído
ao Procurador Geral;
V — terço constitucional, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Constituição
Federal;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI — adicional de titulação, com os seguintes percentuais:
a) de dez por cento do vencimento por título de especialização, com
carga horária mínima de trezentas e sessenta horas;
b) quinze por cento do vencimento por título de mestrado
c) vinte por cento, aos detentores de dois ou mais títulos universitários
de pós graduação ou de especialização, em área de sua atuação, expedidos por
instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação;
d) vinte e cinco por cento do vencimento por título de doutorado.
81º. As vantagens de que tratam os incisos |, Il e Vl deste artigo, incorporar-
se-á aos vencimentos para todos os efeitos de direito.
82º. O Procurador do Município que tenha exercido a Direção de
Procuradoria ou exercido a função de Procurador Geral Adjunto durante cinco anos,
ininterruptos ou não, terá incorporada aos seus vencimentos, a gratificação de direção
prevista no inciso Il e a gratificação prevista no Parágrafo único do artigo 9º desta Lei,
respectivamente.
Art. 57. Os Procuradores do Município terão direito a férias anuais de trinta
dias, cumuláveis até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço,
através de decisão fundamentada do Procurador Geral.
Parágrafo único: Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos doze
meses de exercício efetivo. y
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TADO BO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 58. É assegurado aos Procuradores do Município o exercício da
advocacia e assistência judiciária, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Art. 59. Conceder-se-á licença ao Procurador do Município:
| — remunerada, para tratamento de saúde pessoal ou por motivo de doença
em pessoa da família, devidamente comprovada por laudo médico oficial;
Il — para tratar de interesses particulares, observado o seguinte:
a) a critério do Procurador, poderá ser concedida ao Procurador do
Município ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença
para tratar de interesse particular pelo prazo de até três anos ininterruptos ou não, sem
remuneração, não sendo admitida qualquer prorrogação;
b) a licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do
serviço;
Ill — pelo casamento o Procurador terá direito até sete dias consecutivos de
licença;
IV — até sete dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge,
companheiro(a), ascendente, descendentes, irmão e pessoa que viva sob sua
dependência econômica;
V — licença para o desempenho de atividade política, nos termos da
legistação eleitoral;
VI — licença remunerada para participar de cursos de especialização,
mestrado e doutorado em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observado
o seguinte:
a) a licença será concedida após decisão do Procurador Geral e
aprovação do Prefeito; IN
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
b) a licença terá o prazo igual à duração do curso, devendo o Procurador
comprovar semestralmente, sua matrícula no estabelecimento de ensino;
Vil — licença patemidade e maternidade, na forma prevista na Constituição
Federal;
vil - o Procurador poderá ser cedido para exercer cargo em comissão ou
de assessoramento, na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com ou sem
ônus para o cedente mediante autorização do Prefeito.
Art. 60. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos
legais, os dias em que o Procurador do Município estiver afastado de suas funções em
razão:
|— das licenças remuneradas,
il — de cursos ou seminários de aperfeiçoamentos e estudo, no país ou no
exterior, de duração máxima de dois anos e mediante prévia decisão do Procurador Geral
e aprovação do Prefeito;
lil — de exercício de cargos ou funções de direção de associação ou
sindicato de classe;
IV — de nomeação para cargo ou função pública relevante;
V— de exercício de cargo eletivo.
SEÇÃO II
DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 61. São garantias do Procurador do Município:
| — a independência funcional no desempenho de suas atribuições e isenção
técnica, nos termos do art. 18 do Estatuto da Ordem dos Advogados, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
|| - a irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto nesta Lei;
HIl — a estabilidade, após o estágio probatório.
Art. 62. São prerrogativas do Procurador do Município:
| — não ser constrangido por qualquer modo ou forma de agir em
desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
|| — requisitar de autoridade pública ou de seus agentes, exames, certidões,
perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e
providências necessárias ao exercício de suas atribuições e em matérias relativas as
Procuradorias em que atuam, nos prazos que forem assinalados;
fl — possuir carteira de identidade, conforme modelo aprovado pelo
Procurador Geral que a subscreverá em conjunto com o Prefeito Municipal;
IV — a representação judicial do Município por seus Procuradores Jurídicos,
independe da apresentação do instrumento de mandato.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
SEÇÃO!
DOS DEVERES
Art. 63. São deveres do Procurador do Município:
| — desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, Os serviços a seu
cargo;
Il — observar o sigilo profissional quanto à matéria dos procedimentos em
que atuar,
HI — zelar petos bens confiados à sua guarda, |
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IV — representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o
bom desempenho de suas atribuições,
V- ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo
prestígio da classe, da administração pública e da Justiça, bem como velando pela
dignidade de suas funções;
VI — declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;
VII — comparecer, diariamente, ao seu local de trabalho e ocupar-se das
tarefas do seu cargo, durante o horário de expediente.
SEÇÃO
DAS PROIBIÇÕES
Art. 64. É vedado ao Procurador do Município:
| - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo público, salvo o de
magistério;
|l — valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter qualquer
vantagem;
WII — afastar-se do exercício de suas funções durante o período do estágio
probatório;
IV — requerer ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma
colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua
profissão.
SEÇÃO Il
DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
Art. 65. É defeso ao Procurador do Município exercer as funções em
processo judicial ou administrativo:
| - em que seja parte ou de qualquer forma interessado;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
|| — em que haja atuado como advogado de qualquer das partes,
II! - em que for interessado, cônjuge, companheiro ou companheira, parente
consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; e,
IV — em outras hipóteses previstas em lei.
Art. 66. Ao Procurador do Município é vedado manter, sob sua
subordinação imediata, parente consangúíneo ou afim em linha reta ou colateral até o
segundo grau, bem como cônjuge, companheira ou companheira.
Art. 67. Ao Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
| — houver dado à parte contrária parecer sobre o objeto da demanda, €
Il — ocorrer qualquer dos casos previstos em lei.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses prevista nesta seção, O
Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os
motivos do impedimento ou da suspeição.
Art. 68. Aplicam-se ao Procurador Geral as disposições deste capítulo, o
qual dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
— CAPÍTULO ÚNICO
DAS CORREIÇÕES, DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES
PRESCRIÇÃO
SEÇÃO |
DAS CORREIÇÕES
Art. 69. Na forma do que for estabelecido no Regimento Interno a atividade
funcional dos integrantes da Carreira de Procurador do Municipio está sujeita a:
| — correição permanente; j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il — correição extraordinária.
Art. 70. Qualquer pessoa poderá representar, comprovada e
fundamentadamente, ao Procurador Geral, ou ao Procurador Adjunto, sobre abusos, erros
ou omissões dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
é SEÇÃO Il º
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E PRESCRIÇÃO
Art. 71. Constituem infrações disciplinares, a violação dos deveres
funcionais e vedações contidas nesta Lei, bem como a prática de crime contra a
Administração Pública, ou ato de improbidade administrativa.
8 1º São transgressões disciplinares:
| - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé,
|| — negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legitima;
IH — referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração
pública, qualquer que seja o meio empregado para este fim;
IV — deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, procedimentos,
pareceres, informações, votos e atos,
V — promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de
apreço ou desapreço a quaisquer autoridades; e
VI — abandonar o serviço para o qual tenha sido designado ou permutar sem
autorização.
S 2º. Os Procuradores do Município são passíveis das seguintes sanções:
| — advertência;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il — suspensão;
tl — demissão.
8 3º. A aplicação das sanções previstas neste artigo, bem como o respectivo
procedimento disciplinar serão regulados na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 72. A pena de demissão será imposta pelo Prefeito, por iniciativa do
Procurador Geral, segundo procedimento que assegure ampla defesa ao acusado.
Art. 73. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os
antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que
foi praticada e os danos que dela resultarem ao serviço público ou à dignidade da
instituição.
Parágrafo único. Se a falta também for prevista como crime, a prescrição
ou a decadência ocorrerá na forma da Legislação Penal.
Art. 74. O prazo prescricional começa a correr.
| — do dia em que a falta for cometida.
|| — do dia em que tenha cassado a continuação ou permanência, nas faltas
contínuas ou permanentes.
TÍTULO V .
DAS CITAÇÕES, DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
CAPÍTULO |
DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Art. 75. O Município é citado nas causas em que seja interessado, na
condição de autor, réu, assistente, oponente, recorrente ou recorrido na pessoa do
Procurador Geral ou do Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 76. As intimações e notificações serão feitas preferencialmente na
pessoa do Procurador do Município que oficiar nos respectivos autos.
TÍTULO VI
DOS PARECERES DA PROCURADORIA GERAL
SEÇÃO |
Art. 77. É privativo do Prefeito e dos Secretários Municipais submeter
assuntos ao exame do Procurador Geral, inclusive para seu parecer.
Art. 78. O parecer oriundo da Procuradoria Geral, devidamente aprovado
pelo Procurador Geral, após a publicação de sua ementa no Diário Oficial, vincula a
Administração Municipal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel
cumprimento.
Art. 79. O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as
repartições interessadas, a partir do momento que dele tenham ciência.
SEÇÃO II
DA LEGITIMIDADE PARA FORMULAR CONSULTA
Art. 80. As consultas à Procuradoria Jurídica do Município poderão ser
formuladas:
| — pelo Prefeito;
H — Vice-Prefeito
H — pelo Procurador-Geral;
IV — Pelos Secretários Municipais;
V- Pelo Auditor “Chefe da Controladoria — Geral.
Art. 81. As consultas destinadas a obter a fixação de entendimento jurídico
deverão conter, resumidamente, o seu objeto e as dúvidas a serem dirimidas, assim como
a documentação pertinente. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
. . TÍTULO VII é
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA ADMISSÃODE ESTAGIÁRIOS
Art. 82. À Procuradoria Geral é facultado celebrar convênios com
Instituições públicas ou privadas existentes no Município para admissão de estagiários
dentre os alunos de Cursos que contemplem os interesses específicos para o
desempenho das funções inerentes à Procuradoria.
Art. 83. O número de vagas destinadas aos estagiários será fixado
anualmente, pelo Procurador Geral, após aprovação do Prefeito.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 84. O Regimento Interno disporá sobre a rotina de trabalho,
funcionamento e regulamentação da presente Lei o qual será editado mediante decreto
do Prefeito.
Art. 85. O pessoal de Apoio Administrativo é regido pelo Plano de Cargos e
Carreiras e Salários do Município.
Art. 86. Aos membros efetivos da carreira de Procurador do Município fica
assegurado o cômputo do tempo de serviço para fins de promoção.
Art. 87. Até a edição de Lei do Regime Geral de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais, os Procuradores são regidos pelo Regime Geral de Previdência
Social.
Art.88. Os cargos comissionados previstos no inciso Il do artigo 2º são os
constantes do anexo | desta Lei.
Art. 89. Os direitos e garantias expressos nesta Lei não excluem outros
decorrentes do regime e da legislação adotada pelo Município. Ts
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art 90. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002 e
demais disposições em contrário.
Art. 91. Ficam alterados os anexos Il e Ill da Lei Municipal nº 1.551 de 08
de novembro de 2005 para fazer constar o subsídio do Procurador Geral do Município de
Rio Branco e a relação de cargos comissionados da Procuradoria Geral do Município,
previstos no artigo 59 da lei supra citada, na forma dos anexos | e Il desta Lei.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-acre 52. 9 de dezembro de 2006, 118º da república, 104º do
Tratado de Petrópolis, 45º do Estado do Acre e 97º do Município de Rio Branco.
Raimundo Angeli /asconcelos
Prefeito dê Rjo Branco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ANEXO |
LEI N$ 6.:912006
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CARGO REFERÊNCIA
Chefia de Gabinete do Procurador Geral Cc3
a
Divisão de Programação Orçamentária e
Gestão cc4
Divisão de Registro e Expedição de Títulos
e Regularização Fundiária Cc3
Divisão de Legislação e Controle
Processual cc3
Divisão de Cálculos cc3
Divisão de Precatórios cc3
Centro de Estudos cc3
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