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norma nº 1491/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1491 / 2002
Date 2002-12-27
Ementa"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências."
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LEI Nº 1.491 de 27 de dezembro de 2002
Ceilburório do Mereies de Riu Franco
valencia
O PREFEITO DU RIO BRANCO - ACRE.
VAZ SABER qu. « Câmara Municipal aprove: « vle sanciona € promuiga a £
Art. 1º. Sem preiuizo das normas legais supietivas e das disposições regulamentares, com
fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgênica do Município, esta lei institui o
Sistema Tributário do Município, :cgulando toda a matéria tributária de corpetência
atunicipal,
Ast. 2º. São Tributos Municipais:
!- 6 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
HW - o Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos”. a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens
Imóveis, por Natureza ou Acessão Fisica, e de Direitos Reais sobre Imóveis. exceto os de
Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição;
tl - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;
V- as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão
do exercício do poder de polícia do Municipio.
Art. 3”. Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente. os preços destinados a
remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de
despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais cono
« “ornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização «c
vistorias e outros atos congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE —
Imunidades
Art. 4º. São imunes dos impostos municipais:
[- O patrimônio c os su-viços da União, dos Estuãus, dos Municipios e do Dismto Federal é
respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público cujos serviços
sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes:
il - Os templos de qualquer culto,
HI - O patrimônio < os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos. Observados os requisitos do Art. 5º desta lei,
IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
SP O disprst no inciso 1 deste arigo nao so estende ao natrromo = tj» Seviços
:elacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados. ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou
tarifas pelo usuário, nem exonera O promitente comprador da obrigação de pagar impostos
que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda.
$ 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam na forma e não dispensa da prática de
atos previstos na lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
$ 3º. A imunidade não abrange as taxas e contribuição de melhoria e não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 5º. O disposto no inciso III do artigo 4º, subordina-se à observância dos seguintes
requisitos pelas entidades nele referidas:
1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
1 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalid-des
capazes de assegurar sua exatidão;
HI - aplicarem integralmente no pais os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE.
IPPU — Fato Gerador e Contribuime
$ 1º, Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá
suspender a aplicação do benefício.
32º Os servicos 2 e co refere 0 artico 4º sã0, excrusivamente. os diretamente relacionados
com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos
estatutos cu 2tos consiitutivos
Art. 6º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definidos na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art. 7º, Pare os efoitos deste Imposte, consideram-se zeras urbanas, além das definidas er.
lei mun'cipa! especica, as etsas urba N> e/ou CE ex o uvana, nivado que
localizados em área rural, desde gue destincdas à habitação, inclusive à residencial de recreio,
à indústria ou ao comércio, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos
indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder
Público:
| — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
1 — abastecimento de água;
11 — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar,
Y — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do
imóvel considerado.
Art. 8º. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil, ou
seu possuidor a qualquer título.
IPTU — Lançamento . . - dee um eo asa
Art. 9º. O imposto é devido, a critério da repartição competente:
| por quem exerça à posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidaria dos
possuidores indiretos,
H- por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos
demeis e do possuidor direto
Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana constitui ônus
real e acompanha c imóvel em todos os cases de transmissão de propriedede ou de ditreitos
reais à ele reiatives. por uto “intervivos”, doação ou “causa mortis”
Art. 10º. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores,
a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado,
comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
Art. 11. Para os efeitos do Imposto Territonal Urbano, considera-se terreno o solo, sem
edificação ou que contenha:
1- construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
“saga;
EH consirução cm endamento ou p
EI — construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada.
Art. 12. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o
valor venal do imóvel ao qual aplicar-se-ão as seguintes alíquotas:
1 Predial:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) para os imóveis residenciais;
b) 2,0% (dois por cento) para os imóveis não residenciais.
IH — Territorial 2,0% (dois por cento).
8 |º. Nenhum lançamento do imposto a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a
50% (cingúenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco — UFMRB.
8 2º. Será considerada sobra de área, a área territorial excedente a 20 (vinte) vezes a área
construída, sujeitando-se a referida área à tributação prevista no inciso IF deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
1]
IPPU — Lançamento
Art. 13. Tratando-se de loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, o
imposto incidirá sobre cada lote, individualmente, somente a partir do exercício seguinte
daquele de sua implantação, respeitando o prazo máximo concedido para tal fim.
Art 4 O valor vensi do imóvel consiiido ser anurade peia soma do vaior do terreno com
o valor de edificação calcuiados:
|. pelos valores deciarados pelos contribuintes,
K pelas transações ocorrilas nas áreas respectivas:
HJ - pela avariação do imóvel considerando:
a) características fisicas dos imóveis,
b) localização gera! c específicas dos imóveis;
c) equipamentos urbanos existentes.
IV - pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicia! na área respectiva,
V. Outros dados inforinativos obtidos pela Ad ninistração Muntcinal.
Art. 15. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, sempre
que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel,
tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior.
Art. 16. O lançamento do imposto será expresso em unidades fiscais do Município de Rio
Branço - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro
Imobiliário.
$ 1º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será
mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do
compromissário comprador.
8 2º. Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o
lançaniento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
$ 3º Em caso de condomínio o lançamento poderá ser feito em nome de todos os
condôminos, conjuntamente ou não.
$ 4º. Os lançamentos referentes a apartamentos, unidades ou dependências com economias
autônomas, serão feitos em nome de cada um dos proprietários condôminos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE
o»
camento . .
8 5º, Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio
e. feita a partilha será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes, promoverem a
transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro
do prazo de 3€ (trinta) dias, a contar da data do juleamento da partilha ou adjudicação
falidas ou sociedades em liquidação sera
cados seus representautes leveis. era seus
8 6º. O lançamento de imóvei pertencente às mas
feio em none das nicsmas, sendo, entretanto, net:
nomes e endereços particulares.
Art. 17. O imposto será lançado anuclmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro
Fiscal Imobiliário, em 1º dc janeiro do ano a que corresponder o lançamento.
Parágrafo único. Tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício
seguinte aquele de sua conclusão .
Art. 18. Enguanto não extinio o direito da Fuxenda Municipal, 6 lançamento poderá ser
revisto, de oficio.
$ 1º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado
somo pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consegiiência de revisão de que
trata este artigo.
iltarse da re ciego rio invade Ca
42º 6 Jonçameno complomemer re
Art. 19. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos titules de
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências
administrativas para a utilização do imóvel
Art. 20. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega
do carnê de pagamento, no local do imóvel ou no local por ele indicado, ao contribuinte ou
responsável ou ainda a seus prepostos ou empregados.
5 1º. Na hipótese da notificação ser feita pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a
cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos camês de pagamento e das
suas correspondentes datas de vencimento
COD ACRE
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRA:
7)
2º Para todos os efeitos de direito. no caso do parágrafo anterior e respeitadas a: suas
isposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído O
crédito tributário correspondente, 30 (trinta) dias após a entrega dos carnes de pagamento nas
agências postais.
fo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela
mento pretocolade pelo sujeito passivo
$ 3º A presunção referida no pará
comunicação do são recebimento de cariê di paga
junto à Administração ivtunicipal, no prazo de 39 (trinta) dias.
$ 4º A notificação de lançamento far-se-á por edital, puhlicado na imprensz oficial, na
impossibilidade de sua realização na forma previsia neste ertigo, ou no caso de recuss de seu
recebimento, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte a retirada de seu carnê junto ao
órgão competente da Prefeitura Municipal, em tempo hábil para providenciar o pagamento.
Art. 21. O pagamento do imposto poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, mensais
e sucessivas, da seguinte forma:
1- em cota nica quando será concedido um descomo de 20% (vinte por cento) sobre o valor
» Lbutária Gasdo que subre O imovel não calsisoie dividar Ce
oligmário Gu Ourigas
exercícios anteriores;
1 — em cota única quando será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor
originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel subsistam dívidas de exercícios
anteriores;
HI — em até 10 (dez) parcelas a critério da administração pública municipal, respeitado o valor
minimo de cada parcela de 50% (cinguenta por cento) da UFMRB.
Parágrafo único. Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data fixada para O
vencimento da primeira parcela.
Art. 22. O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para
quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 23. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica
e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a de inada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares.
A
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RD BRANCO ACRE.
IPTU - Iscnções
Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
|- às taxas € às contribuições de melhoria;
aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 25. São isentos do imposto os imóveis:
1 - cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das
entidades iinunes pela Constituição Federal, quando en regime de comodato devidamente
comprovado. dentro da vigência do mesmo, e mediante vesificação “in loco” pelo Órgão
Municipal competente:
IH - pertencentes a agremiações desportiva licenciada, quando utilizado efetiva c
habituaimente no exercício de suas atividades sociais;
III - pertencentes a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar
classes patronais, trabalhadoras ou estudantis, com a finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
IV - cuio valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse a 50% (cinquenta
por centc) da Unidade Fiscal do Municipio Ge Rio Branco - JEMRS, enurado aa Cata do
Jániçamonto;
V - pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter
permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro
imóvel no Município:
VI - Pertencente ao contribuinte reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes
condições:
a) resida no imóvel;
b) não possua outro imóvel no município;
PREFEITURA MUNIC IPAL DE RIO BRANCO - "ACRE
[TB — Sujeito Passivo Ê a A E ER Ro as emma
c) a área do terreno não seja superior à 300 m*:
d) a área da construção não ulwapasse 60 nr”.
Ns 4º Será concuterado reconhecidamente povre o comribuinte cuja renda per capita dos
residemes do iniovel não ultrapasse a 1/3 (um terço) do salário mímime vigente.
3 2º. Excepcionalmente, nas hipóteses de tratamento de saúde de um dos residentes do
imóvel, será desconsiderado o valor fixado no & 1º desie artigo para o efeito de
mento de nobreza Neste cess, um agente da administração visitará a residência e
recorh
informará em relatório as circunstâncias especiais a justificar o estado de pobreza
Art. 26. As isenções de que tratam os incisos 1, 1, HI V e VI de artigo 25, dependem de
requerimento por parte do interessado, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês
de junho do exercício da incidência do imposto, sob pena de perda do beneficio fiscal no
exercicio.
$ 1º. Na hipótese do $ 2º do art. 25, desta lei, será permitida a remissão do imposto da taxa de
remoção e coleta de lixo relativos ao imóvel, de exercícios anteriores ao do pedido, se o
interessado comprovar que no período referente ao pedido de remissão, encontrava-se
impossibilitado de pagá-los.
EA demmentcêc apresentada com o primeiro pedilo qe isenção DOGuia SOIviC Tratãi st
próximos 4 (quatro) exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se
àquela documentação.
Art. 27. As isenções de que tratam os incisos V e VI do artigo 25 são extensivas à taxa de
coleia e remoção de lixo relativa ao imóvel.
Art. 28. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, com as correspondentes penalidades:
1 - falta de inscrição ou de alteração no Cadastro Fiscal Imobiliário do imóvel, comunicação
da transferência de propriedade, dentro do prazo estabelecido.
PENALIDADE: multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto devido,
corrigido monetariamente, a partir do exercício em que deveria ter sido feita a inscrição,
comunicação de alteração ou transferência.
H - falsidade ou omissão, praticado quando do preenchimento dos formulários de inscrição do
imóvel, no Cadastro Fiscal Imobiliário.
PENALIDADE: multa correspondente a 50% (cingúenta por cento) do imposto devido,
corrigido monetariamente, a partir do exepacio em que deveria ter sido feito a inscrição,
comunicação de alteração ou transferência.
PREFEITURA MI NICIPYÁ. DE RIO BRANCO - ACR!
ITBI - Sujeito Passivo me Doi meo umas
HI - falsidade ou omissão em declaração ou documento praticada com o propósito de |
obtenção indevida de isenção
PENALIDADE eulia corresnandente a 10)% (cem nor cento) do imposto devido. corrigido
monetariamente, em cada exercício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo único. lim caso de reincidência as muitas previstas nos incisos 1, J e o!
aplicadas em dobro.
Art. 29. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento
sujeitará o contribuinte
[ - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se O
pagamento ocorrer até o último dia útil do exercício do lançamento do imposto;
Li - à multa de 19% (dez por cento) sobre o valor do débita atualizado monetariamente, se O
pagamento ocorrer en exercício posterior ao do lançamento do imposto;
HI - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o
valor do débito atualizado monetariamente,
1 — à atualização nioretana do débito caicalada cotu base no valor da UNNCSE eo
data da quitação do triburo;
V - inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na
forma da legislação.
Art. 30, O Imposto Sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos", a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre estes tem como fato gerador:
I- a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão fisica;
IL - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto as de garantia;
WI - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
Art. 31. O fato gerador desse imposta ocorrerá no território do Município da situação do bem.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ITBI — Sujeito Passivo no .
Art. 32. O imposto incidir especificamente sobre:
Toa compre vendo
WU -a dação em pagamento.
Ul- a permuta
IV - mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de der:
imóvel e respectivo substabelecimento. ressalvado o caso do mandatário receber a escritura
definitiva do imóvel;
V - a adjudicação;
vI - o valor dos imóveis que, na divisão de património comum ou na partilha, forem
atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer
herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão;
VII - as divisões para a extinção de condomínio de bem irróvel, quando for recebida nor
qualquer condômino qecta-parte material cujo valor soja maior do ue o de sãa quuta-parte
ideai;
VIT - o uso, o usufruto e a enfiteuse;
IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois d> assinado o auto de
arrematação ou adjudicação;
X - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de
cessão,
X]1 - a cessão de direitos de concessão real de uso e de uso especial;
XI - a cessão de direitos à sucessão;
XHI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
XIV - a acessão fisica quando houver pagamento de indenização;
XV - a cessão de direitos possessórios:
XVI - a promessa de transmissão de propriedades, através de compromisso devidamente
quitado;
XVII - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão
fisica, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles
relativos.
PREFEITURA MUNICI"AL DE RIO BRANCO - ACRE
ITBI — Sujeito Passiva
Art. 33. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que
já houver sido celebrado e quitado.
Art. 34, O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos
ando
1. 95 adquirentes forem. & União, os Estados. o Disto Federal, os Municípios e resnectivas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico para atendimento «suas
finalidades essenciais;
1: - o adquirente for entidade religiosa para aterdimento de suas finaiidades essenciais:
HI - os adquirentes forem nartido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de
trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham
os requisitos da lei;
IV - efetuada para incerporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
N - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
VI - o bem imóvel vo'tar ao domínio do antigo proprietário por força de retrevenda
retrocessão, nacio ce melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído O
mposto que Ever sido rago pela rranseassão originária:
VII — os casos regulados em leis especiais.
3 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienar..es dos bens « direitos
adquiridos na forma do inciso IV, deste artigo, em decorrência da sua incorparação do
patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
$ 2º. O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos,
locação ou arrendamento de bens imóveis.
$ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior,
quando do objeto social da pessoa jurídica constar a atividade de construção civil,
incorporação de imóveis, compra e venda de bens imóveis ou de direitos. locação ou
arrendamento de bens imóveis.
$ 4º. Se a pessoa jurídica que usufruir dos benefícios deste artigo nos seus incisos IV e V, é
nos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para
o previsto no parágrafo 3º deste artigo, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nús termos
da lei vigente à data da aquisição.
$ 5º, Verificada a ocorrência a que se referem os parágrafos 3º e 4º, tornar-se-á devido o
imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem
imóvel ou dos direitos sobre ele.
ITBI) - Sujeito Passivo
& 6º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do $ 2º deste artigo, quer. do a
transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio
da pessoa jurídica alienante.
s 7º Estarão ientes do imnosto as instituições de educação e assistência social que
observarem requisitos:
| - aão distribuirem qualquer parcela de seu patrinónio on de suas rendas a título de luc.o ou
participação no resuitado;
! - aplicarem integralmente no município os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos sociais;
IL - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Art. 35. O Imposto de Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos" é devido e, como tel. será
pago integrafimente:
| - pelo adquirente do bem, direito ou ação;
1 - pelas pessoas jurídicas cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados aos imóveis
“PREFEITURA MUNICIPAL DI RIO BRANCO - ACRE
BI - Base de €
Jeuto 2 Aliquotas
Art. 36. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
= o transmitente é o cedente nas transmissões que se cfetuarem sem o pagamento de
imposto;
il - os oficiais dos Cartórios do Registro de Imóveis e ucrmais serventuários ac ctício. cesde
que o ato de transmissão tenha sido praticedo por eis
Art. 37. A basc de cálcuic do imposto é o valor venai des vens ou direitos transmitidos.
$ iº. Não serão abatidas do valor vena! quaisquer dívidas que onerem o imóvei transmitido
2º. Na cessão de direito à aquisição, será deduzida de base de cálculo o valor ainda não nago
pelo cedente.
Art. 38. Para efeito de recolhimento do imposto, deverà ser utilizado o valor constante do
instrumento de transmissão ou cessão.
8 1º, Prevalecerá o valor --ena! do imóvel apurado no exercício, som base ne Planta Genúrica
de Valores do Municipio. cu preço de mercado, quando o valor referião no uv Sr
inferior.
$ 2º. O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado, periodicamente,
pelo Executivo.
. Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao
dador fundiário devidamente atualizado aplicando-se as índices de correção fixados pelo
Governo Federal, à data do recolhimento do imposto.
$ 4º. Na adjudicação de bens imóveis, a basc de cálculo será o valor estabelecido pela
avaliação ou o preço pago, se este for maior.
8 5º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de domínio, a base de
cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.
8 6º. No usufruto, entiteuse, subenfiteuse e na cessão direitos e acessão física, à base de
cálculo será o valor do negócio jurídico.
8 7º. Nas permutas o imposto será cobrado dos adquirentes permutantes, tomando-se por base
um dos valores permutados, quando iguais, ou o valor maior, quando diferentes Ê /
É “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
FBI — Pagamento
$ 8º. O valor minimo fixado para as transmissões referidas no $ 6º é o seguinte
| = no vsufruto c na cessão do exercício de scus direitos, a base de cálculo será o valor do
negócio jurídico ou 70% (setenta per cento) do valor venal do imóvel, se maior,
HW - na enfiteuse c subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio juridico ou »uYo
toltenta por cento) do vaio: venal do imóvel, se maior.
H - no caso de acessão física será o valor da indenização:
Pv - na concessão de direito ree: de uso £ na concessão especizl de uso, à base de cáleuio sera
o valor do negécio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior
Art. 39. As alíquotas do imposto são as seguintes:
|. transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
h) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
[= Cemais transmissães: 2% (Gois por cento).
Art. 40. O imposto será pago antes da data do ato da transterência ou expedição do
instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.
$ 1º. Recolhido o imposto. os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no
prazo de 90 (noventa) dias. sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
$ 2º. Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a
citação do dispositivo legal que ampare a isenção.
Art. 41. Na adjudicação, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias da efetivação do ato
respectivo.
Art. 42. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será
recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da
sentença.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Eributirio
Art. 43. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é faculicco efetuar-se o
pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento
do preço do bem imovel.
so Oniando-eo pela gotecinação a que se refere este arúgo. tomar-se-á per base o valo: do
bem imóvel ra daia em que for efetuada a antecipacão, ficando o contribuinte excncrado do
pagamento do imposto sebre c acréscimo do valor verificado no momento da tramiciencia
de
tinitiva.
£ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente
Art. 44. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efervar
o ato ou contrato por força do qual foi pago.
Art. 45. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de
Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de
bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do
recoahecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção
ari 45. Em quilguer «so de iradencia será O Qoedento de clrecadação dO any
obrigatoriamente transcrito ou anexa lo ac documento.
Art. 47. Os serventuários de Justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da
fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos : papéis que interessem à
arrecadação do imposto.
Art. 48. Os Tabeliães e Oficiais de Cartórios de Registro Civil, deverão, no prazo de 15
(quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de dominio
imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos
necessários ao cadastro imobiliário municipal, através de formulário especial numerado
tipograficamente, fornecido pela Prefeitura Municipal.
Art. 49. Havendo à inobservância do constante dos artigos 46, 47 e 48, será aplicada a
penalidade de 05 (cinco) UFMRB por infração, elevada ao dobro na reincidência.
Art. 50. A faita de pagamento do Imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e/ou
responsável:
1 - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o
pagamento ocorrer até o último dia útil do exercício do lançamento do imposto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
H- à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito atualizado monatanamente. se o
sagamento ocorrer em excrcício posterior ao do lançamento do imposto;
HW - cobrança de juros moutórios à razão de 1S% (um por cento) ao mês, incidente sobre o
cntec do débio omdizado moretariamente:
ria do débito calculada com pese no valor da UFMRB v::
V — à atualização monet
data da quitação do tributo:
V - inscrita ou ajuizada a civida, serão devidos, também. custas e honorérios de advogado. na
ma da legislação.
us
Art, 51. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementcs que possam
influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre
o valor do imposto devido, corrigido mediante a aplicação dos coeficientes fixados pela
Unidade Fiscal do Municipio de Rio Branco - UFMRB.
8 1º. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que,
por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
$ 2º A mula prevista neste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) quando o
conhecin:ento «o fato pelo Miunicívio, se der por comunicação do próprio infrator.
Art. 52. Sempre que sejam: amissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente
obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido
no artigo 36.
Parágrafo único. Caberá arbitramento se o valor do bem imóvel constar de avaliação
contraditória administrativa ou judicial.
Art. 53. A Planta Genérica de Valores a que se refere os parágrafos 1º e 2º do artigo 37,
deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliários da Comarca, para os devidos fins
Art. 54. Em caso de dúvida os serventuários da Justiça dirigirão suas consultas à repartição da
cobrança do imposto e procederão na conformidade do que for decidido.
Art. 55. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação,
por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido
na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de e
constante da seguinte relação:
. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE |
Suspensão do Crédito Frbu
| - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica. radioterapia, vlra-sonografia.
radiologia, tomografia e congêneres.
3 - Hospitais. clínicas. sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, prontos-sororros,
nmio nine
re do qáde de repouso e de recaperacão à congêneres.
- Bancos de sangue, luto. pele, olhos. sêmen e congé
4 Enfermeiros, obstetras. ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)
S- Assistência médica € consênuros previstos nos itens 1, 2 « 3 desta lista, prestados atraves
de pianos de medicina de grupo, convênios, inclusive com ernpresas para assistência a
empregados
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que
se cumpram através de serviços prestados por terceiros. comratados pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - (vetado.)
3 - Médicos veterinários
1 veterinarias e congêreies
9 - Rospitais vetermérios. cr
- Guarda. tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais.
1 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
2 - Banhos. duchas, sauna. massagens. ginásticas e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
4 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
5 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e
jardins.
6 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
7- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
8 - incineração de resíduos quaisquer.
9 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE.
Suspensão do Crédito Pributário
21 - Assistência técnica (vetado)
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista,
jamento. assessoria. processamento de dados, corsuheria
vreanização. programação. pl
o corsinicirariea (vetado)
a ira Lam
25 - Piangjaiseaio, coordenação, pregramação ou organização tecnica. financena ou
administrativa (vetado)
24 - Análises, inclusive de sis'cmas, exames, pesquisas c informações, coleta e processamento
du dados de qualquer netureza.
25 - Contabilidade, auditoria guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres
Zu - Projetos, cílcutos " .serhos tecnicas de qualquer nauveza,
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração. empreitada ou subempreitada, le construção civil, de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços
auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (vetado), estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural,
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica
sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
ITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE —
Suspensão do Crédito Tributário
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de quak; er grau ou
natureza.
4] - Plancjumento, crganização e administração de feiras. exposições, congressos e
ennpônaree
“ão de festas « recepções. buiTet (exccto 9 fornecimento de alimentação e
42 - Crgamzos
bebidas. que fica sujeito ac [CM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consorcio (vetado).
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas à
funcionar peio Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de planos de
previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamentu, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial,
artistva ou licrária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação ve contratos de franquia “rianchise; e de
faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central.
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios.
excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos
nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes de propriedade industrial.
53 - Agentes de propriedade artística ou literária.
54 - Leilão
55 - Regulação de sinistros cobertos por coniratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
S6 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
PREFEITURA *IUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Suspensão do Crédito Lributário
57 - Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres.
=8 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
“0. Tressporte coleta remessa ou entresa de bens ou valores. dentro do terrário do
municipio.
66 - Diversões publicas:
a! (vaiado), cinemas, (veiado). Taxi-dancinge 2 congêneres
6) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos,
c) exposições com cobrança de ingressc;
4) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetaculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem participação do
esgentudor, inclusive a venda ce direitos à transmissão pela rádio ou pela televisão:
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos tvetado).
61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou
prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias publicas
ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e video tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem
sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e
trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas
e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuáriu sinal do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto
o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE |
Suspensão do Crédito Tributário
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
ICM).
S6. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço
fic sujeito ao ICN)
71 - Recauchutasem ou regencração de pneus para O usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benelicianiento, iavagem, secagem.
“ingimento, gelvanoplastia, ancdização, corte, recorte, polimento. piastificação e congêneres.
dc objetos não destinados à industrialização ou comerciaiização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto
;
tustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material
nor ele fornecido.
7, - Cépia Ou reproducão, por quaisquer j; veessos, GL Gorcidenos E uuíros apt: p
desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia. litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas €
congêneres
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
$4 - Recrutamento, agenciamento, seleção. colocação ou fornecimento de mão-de-obra,
mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
(exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
PREFEITURA Mt NICIPAL DI RIO BRANCO ACRE
Suspensão do Crédito Tributário
86 - Veiculação e divulgação de textos. desenhos e outros materiais de p iolicidade. por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços poituários e acroportuários, utilização de norto ou aeroporto, atracação:
o savem interro extema o especial suprimento de água. serviços avessc
morrem tmn
movimeutação de mercadoria rora do cais.
88 - Advogados
89 - Engenheiros. arquitetos, urbanistas, agrônomos.
So - Dentistas.
9] - Economistas
92 - Psicólogos
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações Públicas.
s£. Cebrenças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos etigreis protestos de
nulos, sustação de protestos. Cevolução se tituins seo pagos, meniterção de tido seria
fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços corretos da
cobrança cu recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições
autorizada: a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de
talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de fundos. devolução de
cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer
meio: emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de
ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de
extrato de contas; emissão de carnês; (neste item não está abrangido o ressarcimento, a
instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo municipio.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação. quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução
de serviços d conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE —
Suspensão do Crédito Tributário
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários « outros definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
& 4º. Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva
seolua Eeenacinpata de mercadorias
S 2", Ag informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à
comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96. serão prestadas pelas instituições
financeiras na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional
Art. 56. Considera-se local da prestação do serviço, para efeito: de incidência do imposto:
: - o do estabelecimento prestador ou, ra falta de estabelecimento, o do do-micílio Go
prestador;
H - no casc de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
$ 1º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permaner'
ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sr”
caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação
ou contato ou quaisquer cutras que venham a ser utilizadas.
. coriucação, parcial Cu or”
4 20 + existência ce cxsbelecimento prestador é incicada
dos seguintes elementos:
1 - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
execução dos serviços:
Il - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade
de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos,
formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade,
ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do
prestador, seu representante ou preposto
$ 3º. A circunstância de O serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente,
fora do estabelecimento. não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos
deste artigo.
8 4º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem e ercidas
as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO» ACRE
Suspensão do Crédito Tributário 20
Art. 87. A incidência independe:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Ms cumprimento de quaisaper eiuências jevais. reouiamenteres ou adimnistrativas
relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis,
ill - do resultado iinanceire obxico
Art. 58. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhes consultivo cu fiscal de
sociedades.
Art. 59. O imposto é devido, a critério da repartição competente:
- pelo proprietário «do estanelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte
coletivo, nc teratório do Município;
1 - pelo locador ou cedente do uso dz bens móveis ou imóveis, quando o contrato incluir
prestação de serviço;
II - por quem seja responsável pela execução dos serviços refe : los nos itens 32, 33. 34,35 e
37 da relação constante do artigo 54, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares
e complementares e as subempreitadas;
V - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de
serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro,
marmorista, serralhetro e outros.
Parágrafo único. E responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em
relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste
artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do
pagamento do imposto pelo prestador dos serviços.
Art. 60. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o
efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do
imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos,
acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
Art. 61. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e deve reter e recolher o seu montante. quando o prestador:
“PREFEITURA MUNICIPAL Di: RIO
)
do Crédito Tribmario o 2
1 - abrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exiyido pela Administração,
não o fizer;
:| - desobrizado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fature ou outro documeno exigido pela
Coesintetração, não forme com
«1 secibo de que conste, no sinimo, o nome do contribuinte. o númere de sua luscrição no
Cadastro de Contnbuintes Mobiliários. ceu endereço, a atividade sujeia ao tributo E O vai;
do serviço:
Ly comprovanie de que tenha sido recolhido o imposto correspendente ao exercício anterior.
salvo se inserito posteriormente.
c) cópia da ficha de inscrição.
4 Iº- Para a retenção do Imposto, nes casos de que trata este artigo, à base de cálculo «9
preço dos serviços, aplicando-se a aliquota prevista no artigo 64.
$ 2º- O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao
prestador do serviço.
Art. 62. A base de cálculo do imposto é o preço de serviço, ressalvados os casos
expressamente previstos neste Código.
S Iº. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se O preço do serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos concedidos
independentemente de qualquer condição.
$ 2º. Na prestação dos serviços referentes aos itens 32, 34 e 37 da lista constante desta les,
sempre que o prestador fornecer o material empregado na obra o imposto será calculado sobre
40% (quarenta por cento) do preço do serviço, em razão de deduções correspondentes:
[ - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador;
H - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
[ll - ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços
$ 3º. Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se materiais ou produtos in-natura ou
simplesmente beneficiados, sem nenhum processo de industrialização, tais como areia, barro,
brita, pedra. seixo. cal bruta e outros assemelhados, empregados nas obras de construção civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Tributário
Art. 63. O Imposto será calculado com base na UFMRB vigente na data do lançamento
quando se tratar de:
i - profissionais autônomos,
1 - barbearia insúiutos de beleza. inclusive banhos. duchas. massagens, tratamento de pele.
ginastico é congeêncies:
HH - sociedades constituídas para a prestação de serviços a que sc refere os itens: 01, 04, US.
28. 82,88,90,91 e 63
S 1º. O cálculo do imposto será efetuado:
| = no caso do inciso H, em relação a cada profissional que participe direramente na formação
de preço do serviço prestado;
1) - no caso do inciso Ill, em relação a cada proiissional habilitadc, sócio, empregado ou não,
que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos
termos da lei aplicável.
$ 2º. O disposto no inciso II do & 1º deste artigo, não se aplica às sociedades civis de
prestação de serviços em que exista súcio não habilitado nara o exercício da profissãc liberal
correspondente acs sorviços prosa Jos peia sociedade.
& 3º. O Imposto Sobre Serviços devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalhe
pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado, anualmente, pela Prefeitura, podendo
ser recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais consceutives. nos prazos previstos nos
respectivos avisos de lançamento e expressc em número de UFMRB, nos valores seguintes
1 - 05 (cinco) UFMRB para profissionais de nível superior:
LL - 03 (três) UFMRB para profissionais de nível médio;
HI — 01 (uma) UFMRB para os demais.
Art. 64. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 62, desta lei, o imposto será calculado
aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálcuto.
S 1º, Nas hipóteses previstas nos itens 95 e 96 da lista de serviços o imposto será calculado
aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo.
s 2º. Nas hipóteses previstas nos itens 2, 3, 5, 6 e 60 da lista de serviços o imposto será
calculado aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo.
Art. 65. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de
cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Suspensão do Crédito Tributário
| - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações
izadas. principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou
documentos fiscais de utilização obrigatória,
Mn emiero pessivo, depor de micado, cena de exibir os documentos necessários
iscalização das operações realizadas.
| - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades ipirnsecas ou extrínsecas, mau
mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não
possibilitcin a apuração da recota,
IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou , mesmo sem essa
quslificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de
ivros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos.
inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem
o preço real do serviço;
V
Y - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, cs esclarecimentos exigidos
pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé,
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador de imposto, sem se encontrar o
sucito pascivo devicamente inscrito no órgão competeme;,
os por valores abaixo dos preços dec
Vil - prática de subfaturamento ou contratação de servi
mercado;
VHI - flagrante insuficiência dv imposto pago em face do volume "'os serviços prestados;
Parágrafo único. Para o arbitramento do serviço serão considerados, entre outros elementos
ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes. a natureza do serviço prestado,
lacalização das instalações, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus
salários e encargos sociais, o total das despesas de água, energia elétrica e telefone, o aluguel
ou arrendamento do imóvel e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às atividades,
utilizadas para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem
próprios.
Art. 66. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar
tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da
Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em:
1 - informações fornecidas pelo contribuinte, pela Declaração de Dados e em outros elementos
informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente
vinculados à atividade;
Il - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados
durante o ano;
HI - total dos salários pagos e respectivos encargos sociais;
URA MUNICIPAL DF RIO BRANCO - ACRE
ô
Suspensão do Crédito Tributário
IV - total de remuneração dos diretores. proprietários, sócios ou gerentes;
+ tcãal das despesas de água. energia elétrica, telefone e outras necessárias à atividade.
, treme do ixóvel e des csíauinas e equipamemos utilizados para a prestação Gus
serviços, ou 1% (um poi cent 3 ce valor desses bens. se forem próprios.
E O montante do imposto assim estimado será parcelado puta recoiiamento em prestações
"aonsais, expressas em número do UFMRB,
2º, Findo o periodo, fixado pela Administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando
« sistema de ser aplicado. por qualquer motivo, ou a quaisquer »empo, será apurado € preço
rea! dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no
periodo considerado.
*, Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:
I - recolhida dentro do prazo de 16 (dez) dias, contados da data da notificação;
W - restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 10
(dez) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.
4 QU enquadramento de crjeto nassivo nO regime d. esiinciva, a créno de Taro:
"-Junicipal, poderé ser feito individualmente, por categoria de estubelecimenio ou por grupos
de atividades.
E 5º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não
tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral,
individual ou quando a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.
$ 6º, A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercicio ou
período, e se for caso. reajustar as prestações subseqiientes à revisão.
Art. 67. Feito o enquadramento do contribuinte no regime da estimativa, ou quando da
revisão de valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do "quantum" do tributo fixado e da
importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.
Parágrafo único. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da
autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 68. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes
reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (vinte) dias coutados do recebimento da
comunicação.
PREFEFIURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACKI:
Susponsão do Crédito Tributário
Avi. 65. O imposto será sempre lançado em unidades fiscais do Município de Rio Branco —
enero com base
io Fiscal, quando se tratar de prestação de serviço sob à
dos clunentos de Cada ob
“uma de trabalho pessoa! do próprio contribuinte:
E! - nas declarações apresentadas pe'o contribuinte, através da gma de cecolhimento mensal ou de
coniissão Je dívida, independente de prev! notificação;
HW - na estimativa de receita adotada pelo Fisco com a participação do contribuinte e através da
guia de recolhimento mensal;
iv - em outros elementos apresentados pelo contribuinte ou apurados diretamente pela
) Fiscalização Tributária
& 1º O lancamento previsto no inciso I será efetuado de ofício pela Administração, anualmente,
8 Ç Pp
8 2º O lançamento previsto nos incisos II, IL e TV dar-se-á por homologação, quando:
a sa croinisecação manitesiar-s. erpressamente, peis exatidão dus recoihiraziãos ci
1 - decorridos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a Administração não se
houver pronunciado sobre os recolhimentos efetuados, ressalvada a comprovação de dolo, fraude
cu simulação.
53º Serão lançados de ofício, através de Auto de Infração:
1- o valor do imposto devido e das multas correspondentes, corrigido monetariamente, quando
não houver recolhimento ou o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário;
0 1 - as diferenças de imposto a favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, corrigidos
Se monetariamente, quando incorreto o recolhimento;
HT - as multas previstas para os casos de não cumprimento de obrigações acessórias.
& 4º. No caso previsto no inciso 1 do parágrafo anterior, o prazo de cinco anos para lançamento
do imposto contar-se-á:
1 - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poreria ser efetuado;
il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado. Yy
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACiE
>
ro
Suspensão do Crédito Tributirio -
g 5º, Será lançado de oficio, através de Auto de Lançamento, o valo do imposto cujo fato
gerador seja obieto de processo de consulta ou de requerimento de isenção ou imunidade que se
encontre em tramitação.
50 Na lancemento inclusivo suas alterações e baixa, observor-se-do us seguintes normas
(ver art, 4º de Dev. 10.965/9-),
E no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, O lanç mento corresponderá
tentos dodécimos do valor fixado no inciso | do artigo 34, quantos ferem os meses do exercício,
a partir melusive daquele cm que teve inicio;
|! - nos demais casos, o lançamento retroagirá ao mês do início das atividades, mesmo que não
tenha sido promovida a inscrição em tempo hábil;
HI! - em se tratando de baixa, o lançaniento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação da
ativicade
Act. 71. O contribuinte recolherá, mensalmente. o Imposto Sobre Servicos aos Cofres da
Vrefentura, mediante preenchimento ce guias especiais, independem enem Ge quaiquet ui
ou notificação, até o dia 10 (dez; do mês subsequente ao vencido, ressalvadas as exceções
previstas neste Código.
Art. 72. Nos casos dos incisos 1. 1] e TH do artigo 62, o imposto será recolhido pelo
contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos indicados no aviso de
lançamento, pelo valor da UFMRB vigente à data do pagamento.
Art. 73. No caso do item 60 de Lista de Serviços, são responsáveis pela arrecadação e
recolhimento do imposto os empresários encarregados ou gerentes de casa, empresa,
estabelecimento, instalações ou local de jogos ou diversões públicas.
Art. 74. O direito de ingressar e participar de jogos e diversões públicas, quando cobrado,
será adquirido mediante bilhete de ingresso de participação numerados tipograficamente e/ou
cartão magnético.
Art. 75. O recolhimento do imposto será efetuado em formulário próprio fornecido pela
repartição competente nas condições e prazos:
| - pelos cinemas, no dia 10 (dez) do mês subsequente que deu origem o fato gerador;
1 - pelos espetáculos de qualquer espécie, no próprio local e no dia do espetáculo;
HI - por outra qualquer produção no próprio local ou, se arbitrado, antecipadamente aos cofres
municipais
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE.
Suspensão do Crédito Tributário
Parágrafo único. Nenhuma promoção poderá ser iniciada no Mus: ípio se não for observada
a quitação com os cofres municipais, com exceção do tributo devido pela taxa de
funcionamento em horário norma! c especial
cet To No ato do nedido de lice 72 pera realização de auelquer espetáculo sobre o quais
devido o imposto pela renda brute. o interessado Geveré apresentar ao Fisco os ingressos que
; utilizados pare devido registro e fiscaiização
A critério do órgão competente poderá ser exigido do interessado um depósita eni
“tia do tributo que será recolhido aos cofres municipais po atu do pedido dia licença e
uxpesição do competente Alvara
$ 2º, Quando da fiscalização. para se apurar o valor do trituto devido, o responsável pelo
espetáculo obrigar-se-á a apresentar o» canhotos dos ingressos vendidos.
8 3º A não apresentação cos referidos canhotos, ou paric deles, serão considerados pela
fiscalização como ingressos vendidos, incidindo sobre os mesmos o tributo municipal.
Art. 77. Os responsáveis pelas diversões públicas e seus auxiliares são obrigados a:
| - afixar em lugar bem: visível. próximo às bilheterias, tabuletas com indicação dos preços; dos
ingressos;
JH - manter, na entrada, unas destinadas ao recolhimento aos bilhetes ou ingressos que
tenham. pelo menos, uma das partes laterais de vidro transparentes,
HI - colocar a urna vazia junto ao porteiro antes do início do espetáculo ou sessão, só podendo
ser retirada ou substituída após o encerramento,
IV - inutilizar os bilhetes ou ingressos recebidos dos espectadores ou participantes, rasgando-
os em duas partes antes de depositá-los na urna;
V - permitir acesso ao Fisco nos locais de diversões e facilitar a sua atuação,
VI - atender, no âmbito da fiscalização em curso, os pedidos de informações feitos pelo Fisco.
Art. 78. Nos casos do itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, é indispensável a exibição da
prova de recolhimento de tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da
expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão”.
8 1º. Antes da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão", o contribuinte deverá exibir
todas as notas de serviços concementes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio
emitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses
elementos sejam confrontados com os constantes da Pauta Fiscal elaborada pela Secretaria
Municipal competente, baseada nos preços mínimos correntes na praça!
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Suspenso do Crédito Tributário
$ 2º Caso se constáte que o imposto recolhido não atinge o ii imo fixado na pauta referida
no parágrafo anterior. será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o
que não lhe será fornecido o "Habite-se” ou "Visto de Conclu
Ao TO Ar diecencas de imposto apuradas em levantemento fiscal, constarão de auto de
mí2cão e serão recolhidas dentro do prazo de 30 ftrinta) dias contínuos contados da daria do
recsiymento da respectiva no'ificação. sem prejuizo das penaitâades cabrveis
Art. 80. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natuieza e deve reter € recolher o seu montante, quando o prestador
. nota fiscal/fatura ou outro documento exigido pela
| - cbrigado à emissão de note fis
Administração, não o fizer;
| - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscai/fatura ou cuiro documento exigido pela
Administração, não fornecer:
a) recibo de que conste, no minimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no
Cadastro Mobiliário, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço;
b) cópia da Ficha de Inscrição.
3 Dt resporsâvei, do etfevar a retenção do Imposto Se Serviços, Goveci Oito
comprovante ao prestador do serviço.
$ 2º. Para retenção do imposto, nos casos acima enumerados, a base de cálculo é o preço dos
serviços. aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento).
$ 3º. O imposto retido deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês
subsegiente ao da retenção.
$ 4º. As pessoas jurídicas beneficiadas por regime de imunidade e isenção sujeitam-se,
iguatmente, às obrigações previstas neste artigo.
Art. 81. As infrações relativas ao Imposto Sobre Serviços serão punidas de acordo com as
seguintes modalidades:
I- multas punitivas:
H - apreensão de bens e documentos;
HI - proibição de transacionar com as repartições muntóes 47
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - AC
Suspensão do Credito Tributario
Art. 82. A incidência de penalidades de natureza civil, cririinal ou administrativa não
dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das obrigações, cominações e
acrescimos previstos neste Código, bem como a reparação de dano resultante da infração. na
fora da Jegislação aplicável.
Art. 83. Não serão aplicadas penalidades contia o servidor ou o sujeito passivo que tenha
agia nsenâncio com a crikstação ou interpretação fiscal. perfilhada em decisão Ge
que quer instância administrativa mesmo que, posteriarmente. val orientação venha a se:
mocificada
Parágrafe único. Teda orientação ou interpretação fiscal a ser traremítida ao servidor ou a
suicio passivo deverá ser feita por escrito para os eteitos do disposto neste artigo.
Art. 84. Apurando-se, no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da legislação
tributária municipal, comendas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades
correspondentes a cada infração.
Art. 85. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre Serviços, com as
correspondentes penalidades:
[ - pela descumprimento de obrigações acessórias.
; «megas dados é documentos neversários à fixação. por estiativo, do vaicr dc.
deixar de emitir documentos e escriturar livros fiscais quando 2 isso obrigados, ou o fazer
com inobservância das normas regulamentares ou, ainda, deixar ve lançar no lvre próprio e
imposto devido.
PENALIDADE: muita de valor igual ao imposto devido, corrigido monetariamente mas
nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB vigente no Município;
b) emitir documentos fiscais correspondentes à operação não tributada ou isenta
indevidamente, ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, de tais documentos visando a
produção de qualquer efeito fiscal.
PENALIDADE: muita de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, dentro do
qual se constate a ocorrência de pelo menos uma infração.
c) deixar de proceder à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte do Município no
prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal.
PENALIDADE: muita de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, até a
inscrição voluntária ou de ofício;
d) fazer a inscrição cudastral com omissões ou dados incorretos.
PENALIDADE: multa de valor correspondente aç01 (uma) UFMRB, por exercício, até a
regularização da inscrição, voluntária ou de ofício;
-EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
PRI
Suspensão do Crédito Pribntário . o ee ne
e) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modiiza os dados da inscrição nos
prazos e condições constantes da legislação tributária municipal.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB. por exercício. até a
regnterização voluntária ou de oficio.
D deixar. firma proprietária de estabelecimento sáfico. de exigir a autorização firmada poi
cais. ou deixar, 0 presv.dor de serviços, de exibi-los
fiscal para a impressão de documentos is
à fiscalização para autenticação.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 05 (cinco) UFMRE. para cada infrator:
) deixar de comunicar a cessação de atividade no prazo de 30 (trinta) dias
«
PENALIDADE: multa correspondente a Ol (uma) UFMRB, por exercicio, até a
regularização voluntária ou de oficio;
h) negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade
administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, ou se
recusar a apresentar livros ou papéis exigidos.
PENALIDADE: multa de vajor corespendente a 6! (unia) UFMRB:
1) rão possuir os livros fiscais na hipótese em que o tributo houver sido recoliico
regularmente
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB:
j) deixar de comprovar (mensalmente) com documentação hábil, a critério da Fazenda
Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis
pelo Município.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB, por
mês, enquanto ocorrer a infração:
1) deixar de comunicar à repartição fiscal, no prazo de 30 dias o extravio ou inutilização de
livros ou talonário fiscal.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 05 (cinco) UFMRB por livro ou talonário.
IT - pelo descumprimento de obrigações principais:
a) deixar de recolher o tributo, não declarado, nos prazos previstos na legislação tributária
municipal, constatado pela autoridade competente em procedimento fiscal, excctuada a
hipótese dos autônomos.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 50% (cingiienta por cento) do tributo
devido, corrigido monetariamente;
PREFEITURA MUNICIPA:. DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Tributário
by recolher importância inferior à efetivamente devida.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância não
recolhida. corrigida monetarniamnie.
c; não possuir ou negai-se à apreseniar à fisceliza“ão, livros, talonarios, declarações, satu
cuias de recolhiacnto e demais elementos Go documentário fiscal exigido pela legislação
sibutaria municipal. bem como nos casos em que tais livros € documentos forem omissos ou
se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos, ou
quando o contubuinte, de qualquer modo impedir ou embaraçar a ação fiscal.
PENALIDADE: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) do tnituto devido.
corrigido monetariamente:
d) deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões.
PENALIDADE: multa de valor currespondente a 1009 (cem por cento) do tributo devido.
corrigido monetariamente;
=) deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte.
PENALIDADE: mui:a de va'or corrsspondente a 10% (cem por cento) do immosto devido
cortigido mometara mente,
f) deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal, no prazo legal
PENALIDADE: multa de valcr correspondente a 200% (duzentos por cento) do imposto
devido, corrigido monetariamente.
Parágrafo único. As penalidades deverão ser aplicadas com base na Unidade Fiscal do
Município de Rio Branco - UFMRB, vigente à data da lavratura do respectivo auto de
infração, devendo o valor da multa ser pago com base no valor da UFMRB em vigor na data
da efetiva quitação.
Art. 86. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixado nos avisos de lançamento
sujeitará o contribuinte:
1 à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se O
pagamento ocorrer até o 90º dia após o vencimento;
[| - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se O
pagamento ocorrer a partir do 91º dia após o vencimento:
HH - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o
valor do débito atualizado monetariamente;
IV - à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à
data da quitação de tributo;
Suspensão do Credito Tribu ári
V - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na
forma da legislação.
ade acmministrativa conclui que 6 corsetimento de qualquer das
teto ST Oiando à enter
infrações enuneradas nesta “cção se ceniigura como
mito em FOC% (cem por con
Ura
negra
Art. 45. Considera-se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,
total ou parc:almente, o conhecimento ner parte da autoridade fazendária:
E da ocorrência do fato gerador na obrigação tributária principal, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
HE - das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária
principal ou crédito tributário correspondente
Art. 89. Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas,
visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores.
Art. 99. G contribuinte reincidente será punido com a aplicação da muita em dobro, que será
acrescida de 29% (virte por cento). o cada infração subsequente
Parágrafo único. Considerz-se reinciuência a repciição da infra ;ão a um inesmo disposvive,
pela mesma pessoa, física ou jurídica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos coniaga da data que
se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior, anteriormente responsabilizada
em virtude de decisão administrativa definitiva.
Art. 91. Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer à repartição competente e
recolher o débito constante do auto de infração será concedido sobre a parcela, a redução de
80% (oitenta por cento) do valor da multa por infração.
Art. 92. Em casos especiais, visando a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos
contribuintes, poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do
imposto, quanto para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, a critério da
autoridade competente.
Art, 93. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
| — solidariamente com o devedor, o proprietário da obra en: relação aos serviços a que se
referem os itens 32, 33, 34, 35 e 37 da lista de serviços. que lhes forem prestados:
a) sem a documentação fiscal regularmente autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda,
se o prestador dos serviços for domiciliado neste município; :
PREFEITURA MUNICIPAL DE R:
Suspen:
b) sem a prova do pagamento do imposto neste município, tratando-se de prestador de
serviços domiciliado em outro município.
| - solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões núblicas. a entidade proprietária
de espetáculos. quando o premotor do espetáculo não possuir inscrição no Cacistro
Mobihário ou não houver solicitado a liberação prévia do evento:
,
Hi - solidariamente com o contribuinte as pessoas fisicas ou jurídicas que se utilizarem de
serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISSQN.
relativamente aos serviços a elas prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da
respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário
$ 1º. As entidades e pessoas eximir-se-ão da responsabilidade fiscal prevista nos incisos |, H é
W deste artigo mediante à retenção e recolhimento do imposto na alíquota prevista na Seção
1H deste capítulo.
$ 2º. As entidades e pesscas eximir-se-ão da solidariedade fiscal prevista no inciso I, alinea
“p”, deste artigo, mediante a retenção e recolhimento do imposto na alíquota prevista na
Seção TI[ deste capítulo.
33º O proprietário da obra, em relação às empreitadas e subempreitadas contratadas com
prestadores de servicos domiciliados em ouiros municípios, devcrá conservar em seu poder
= Geraie relativas às
as fiscais roativas 45
cópic «es gulas de resolitimento Co smucsto, dem como Gai
subempreitadas e materiais utilizados para fins de dedução do peço do serviço e apuração da
base de cálculo.
Art. 94. São pessoalmente responsáveis:
| - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação pelos débitos das
sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos,
Il - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou
estabelecimento e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob
firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido,
devidos até a data do ato:
a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na atividade ou iniciar dentro de seis
meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
Parágrafo único. O disposto no inciso 1 aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas,
quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou
seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob tirma individual.
40
Suspensão do Crédito Tributário
Art. 95, São isentos do imposto sobre Serx iços:
| - atividades de pequeno rendimento exercidas individuannente, por conta propria, nesae que
: s minimos mensais. € sejam
euiu econômico não exceda a 5 firês)
devidamente licenciados pelo Memapre.
2 TE
il às construções 2 reformas de unidides residenciais com área construida de até 70 (setenta)
nº desde que seu proprietário não possuu duro imóvel no municipio:
[1 - as promoções de concertos, recitais, shows, Testividades, exposições, quermesses €
esperáculos similares, cujo faturamento total se destinem integralmente a fins beneficentes;
Iy — as entidades educacionais, quando colocarem à disposição do Município 5% (cinco por
cento) de suas matrículas para concessão de bolsas de estudo a estidantes pobres, mediante
convêmo, o qual estabelecerá as condições para à concessão do beneficio;
V- as empresas públicas municipais.
8 1º A isenção de vue tra O inciso IV será concedide. facuhativarente pelo município,
metano jogo de oporumoado e interesse US con cuo lo contemplar”,
obrigatoriamente, fornecimento gratuito de apostilas ou livros pré-dererminados, pc parte da
entidade educacional aos alunos bolsistas, sempre que a natureza do curso exigir.
$ 2º As isenções previstas no presente artigo serão concedidas mediante requerimento por
parte da pessoa interessada, devendo a autoridade municipal concedê-la após parecer
favorável dos órgãos técnicos competentes.
Art. 96. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a valorização de bem imóvel
decorrente da execução de obras públicas municipais através de seus órgãos da administração
direta ou indireta.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido O fato gerador da contribuição de melhoria na data
de conclusão da obra pública.
Art. 97. A Contribuição de Melhoria será devida, em virtude da realização das seguintes
obras públicas:
| - abertura, alargamento e pavimentação de vias e logradouros públicos, instalação de rede
pluvial e sanitária,
O - ACRE
-SEITURA MUNICIPAL DE RIO BLA
Suspensão do Crédito Tributário
H — colocação de guias c sarjetas;
tl — construção de muros, calçadas e arrimos;
Dc cnmerução de pontes fere e visdutos:
NV - serviços € obras du abasiecin eric Ge égua potável. sanceento É drenagem Cr ata
retificação e regularização de cursos água.
Art. 85. O sujeito passivo da Conuruição de IMelhoria é o proyrictário, ou titular de dominio
tal ou c possuidor, a quaiquer utelo, de imóvel beneficiado ao tempo do respectivo
lançamento, transmitindo-sc à responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer
tírulo
Parágrafo único. No caso de eniiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta, e
nos bens indivisos, o proprietário
Art. 99. A Contribuição de Mielhoria será cobrada adotando-se como critério o beneficio
resultante da obra, calculada através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência,
a serem fixadas por Decreto.
S 1º. A aparação cenerderdo da natureza dar ovras, far-se-á levando-se em conta a simação
ea, linelidano de exploração economic
Ce apnNci na zona ce nfinêscia. sua tesuda, ar
outros elementos a serem considerados isolados cu conjunt:.mente.
s 2º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando proporcionalmente. o
custo total ou parcial das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de
influência.
Art. 100. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras.
computadas as despesas de estudos. projetos, fiscalização, desapropriações, administração.
execução, bem como os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua
realização.
Parágrafo único. O custo das obras terá sua expressão monetária atualizada à época do
lançamento mediante a aplicação dos indices oficialmente adotados pela Secretaria de
Finanças, para correção dos demais tributos de competência do Municipio.
Art. 101. A administração competente deverá antes do início da obra, publicar edital
contendo, entre outros os seguinte elementos:
1 - delimitação das zonas de influência da obra e a relação dos imóveis beneficiados que a
integram;
II - memorial descritivo do projeto;
HI - orçamento total ou parcial do custo das obras;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Tributinio 42
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição de
Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na zona de
influência.
trs 0 Exocntagda po mbro ca ens torotidade ou en nerto «nficiente rara henernciar
ceterminados imóveis, de medo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de
a, procedor-se-a ac lançomento referente à esses imoveis depois de publicado «
Nici
respectivo deinonstrativo de cus:os
Art. nes. O orgão encarregado do lançamento deverá escriturar, cm registro próprio. c acbiro
da Co nutuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, noificando o sujeito passivo.
aueiamente ou por edital, do”
!- valor da Contribuição de Melhoria lançado;
H - prazo para o seu pagainento, suas prestações e vencimento;
HI - prazo para reclamação do lançamento;
1V - local do pagamento.
Art. 1º4, Contra O lanço ments caberá reclamação pe
do crio, no prazo de 3€ (rio: dies contados ca
publicação do edital, relativamente a:
| - engano quanto ao sujeito passivo:
[1 — parâmetros de cálculo da contribuição.
Ari. 105, Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao
contribuinte, o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento dos débitos vencidos ou da
diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo
pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito.
Art. 106. A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez, ou em parcelas mensais €
consecutivas.
$ 1º. No caso de pagamento integral, dentro do vencimento de cota única, o contribuinte
gozará de um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor da contribuição
$ 2º. Poderá ser concedido parcelamento, até o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas.
Art. 107. A faita de pagamento da contribuição nos prazos fixados nos avisos de lançamento
sujeitará o contribuinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE |
Suspersão do Crédito Tributário
1 - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do aébito atualizado monetariamente, se
pagamento ocorrer até o último dia útil do exercicio do lançamento do imposto;
BE - muka de 10% (dez por cento; sobre O valor de débito etuaiizado monetariamente. se «
Pe ce tn acarrar em exorçicio neto po do lancamenta da musneta
1
io eubrança de luros moratórios à vazão de 1% (um per contos 20 mes. incidente sobre
vaior do débito atualizado monetariamente;
IV - à atualização monetária do débito celeulada com base no «ulor da UFMRBB vigente à
data da qunação do tributo;
Y - inscrita ou ajuizada a dívida, serãc devidos, também, custas e honorários de advogado, na
forma da legisiação.
Art. 105. Das Certidões refeientes à situação fiscal de qualquer imovel, constarão sempre os
débrtos relativos à Contribuição de Melhoria.
Art, 109, Será devida a contribuição de melhoria pela reexecução total ou parcial de obras
publicas deterioradas pelo uso c pela ação do tempo, quando houver decorrido o tempo
minimo de 10 (dez) anos entre as datas da sua execução e do seu refazimento.
Art EG. Apucam-se no que Coutcr, q Coutriouição de Meinoria, 23 «eraias vonbdes ste te;
Art. HH, As taxas tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia do
Município, e a utilização efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível
prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
Art. H2. As taxas serão sempre lançadas em unidades fiscais do Município de Rio Branco —
UFMRB.
Art. 113. As taxas cobradas pelo Municipio são:
| - taxas pelo exercício do poder de policia;
H — taxas de 7
o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
o
Suspensão do Crédito Tributário
ão taxas decorrentes do exercicio do poder de policia as de
[licença para localização:
E -licença para funcionamento de estabelecimento ou atividade:
ti — licença para funcionamento em horário especial;
Iv. ficença para exercicio do comercio eventual ou ambulante;
N -ficença para fiscalização de obras, arruamentos e parcelamentos de terrenos particulares;
VI — vistoria de conclusão de obras - “habite-se”;
VII — publicidade;
VIH —licenciarento ambiental;
IX — vilância sanitária.
Art. 115. A taxa de licença para localização tem como fato gerador a fiscalização exercida
pelo Município sobre a localização e instalação de quaisquer estabelecimentos em
observância a legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano
Art. 116. Qualquer estabelecimento utilizado por pessoa fisica ou jurídica que se dedique a
indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecitária, a prestação de
serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis,
desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, em caráter permanente ou
temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante licença da prefeitura e
pagamento da taxa de licença para localização.
$ 1º. Considere-se temporária a atividade que e exercida em determinados períodos do ano,
especialmente em festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis,
como balcões, barracas, mesas € similares, assim como em veículos.
$ 2º. A taxa de licença para localização também e devida pelos depositos fechados destinados
a guarda de mercadorias.
Art. 117. Para efeito de, incidência da taxa de licença para localização consideram-se
estabelecimentos distintos:
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Suspensão do Crédito Tributário
| os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade pertençam a
diferentes pessoas fisicas ou jurídicas:
tenham funcionarento
0 — os que. emocia pertencentes à nicsma nessoa fisica Ou iuric
em toc Ce ivercas
Parúgrafo único, Não são considerados Jocais diversos deis ou mais móveis contisuos €
com comunicação interna, nem varios pavimentos de um mesmo nr oóvel.
Ari 158. A licença pera localização scrá concedida desde que as condições de zonsamenio.
higiene é segurança do estabelecinunic estejam adecuadas à espécic de atividade a ser
exercida, observados os reguisitos da legislação edílica, urbanistica c ambiemal do Município.
Parágrafo único. Será concedida nova licença para localização toda vez que ocorrer
modificação no endereço, na razão social ou na atividade exercida no estabelecimento.
Art, 19. A licença para localização será concedida pela Secretariz Municipal de Finanças
mediante a expedição do Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação, após
vistoria pelos órgãos competentes.
Art, 120. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez antes do início das
atividanes ou da prática dos ates sujeros ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 124. O estabelecimento que iniciar suas atividades sem previa licença para localização
será interditado, caso não regularize sua condição dentro do prazo concedido.
Art. 122. À taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela:
TABELA I
TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Valer em
IFEM | ATIVIDADES VEMRB
! Indústrias, supermercados e diversões públicas 2,00
2. Comércios, prestadores de serviços e produção agropecuária º 1,00
3 | Profissionais autônomos, feirantes, entidades, sociedades ou
! associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de 0,50
E profissão, arte ou ofício o o
4 |Demais atividades não incluídas nos itens anteriores 1,50
OT , PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Tributário
St 123. À Taxa de Licença par Funcionamento, tem como faro gerador v exercício do
er de volicia do Monicinio eosecbetssciado nn vicilância constante e potencia] ane
rio, OU por constatação
ru
estabelecimentos licenciados para eleito qe verificar, quando necess
iiscal de rotina:
| — se a atividade atende as normes. ac meio ambiente, à segurança, aos costumes, a
meraliclade e a ordem;
HF — se ocorreu ou não alteração das características constantes do Cadastro Mobiliário.
Art. 124. Qualquer estabelecimento utilizado por pessoa iísica ou jurídica que se dedique a
indústria, 90 comercio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de
serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis,
desportivas, desde que com fins lucrativos, ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, em
caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante
licença da prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.
5 1º. nes exercícios subsegientos ac de início de suas atividades. os contribuintes 4 que se
ente sm ccta rica, a rasa de renovação ce lices;a para
eleve esto sigo pagarão, anua!
funcioramento, conforme o prazo indicado no aviso de lançamento.
$ 2º. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano,
especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou
removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares assim como em veículos.
8 3º. A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados
destinados a guarda de mercadorias.
Art. 125. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições
pertinentes ao poder de policia administrativa do Município.
Art. 126. A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos de produção, indústria,
comércio, prestação de serviços em horário normal, terá o valor estabelecido na tabela
seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB,
vigente no mês de pagamento:
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Suspensão do Credito Tributário
TABELA Ti
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
n "0001100000"
Peres ATIVIDADES o Valorem |
Ae nr nr ma a te rr es
Com ate 100 m?
industrias supermercados — erAcima de 100 até Ê 3,00
pis ersões públicas | Acima de 350 até 700 nm” — LO 500
in Acima de 100 mê a am o ia
Com até 60 mº? 1,00
5 | Comércio, prestadores de | Acima de 60 até 150m: 2,00
í serviços e produção agrepecuária | Acima de 150 até 350 m? “3,09
Acima de 350 m?
cera arm
-
Profissionais auiônomos Com estabelecimento fixo
Sem estabelecimento fixo
Com até 150 m?
Acima de 150 até 400 m?
Entidades, sociedades ou
4 associações educativas, civis e - - 5
desportivas Acima de 400 até 800 m 8,00
. Acima de 800 m? + 15,00
: & “Owrros estabelecimentos ! "60 E:
Em e ERES SN TS OS 2 UR TA 1 E O 0 E a PD 1 TM ta
Art. 127. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante
prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.
$ 1º. Considera-se comércio ambulante a pessoa fisica ou jurídica, regularmente inscrita na
Administração Municipal, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo.
4 2º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano,
especialmente em ocasiões de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela
Prefeitura.
Art. 128. À inscrição dos comerciantes eventuais e ambulantes no Cadastro Mobiliário da
Prefeitura é obrigatória, antes do inicio da atividade, mediante o preenchimento de formulário
próprio
S& 1º. Preenchidas as formalidades legais, será fornecido ao contribuinte um cartão de
inscrição, documento pessoal e intransferível.
$ 2º. O cartão de inscrição, bem como a guia de pagamento da licença, deverão sempre estar
em poder do contribuinte, para exibição aos encarregados da fiscalização quando polictados 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensio do Crédito Tributário
Art. 129. Ao comerciante eventual e'ou ambulanie é vedada a concessão de mais de uma
licença
ágrafo Úuico. À adorias encontradas € : Ge vendedores não inscritos 1 asi"
Parágrafo úuico. Mercadorias encontradas em pode: de vendedores não inscritos no cadastro
mobiliácio au Profeitura cesponderão role taxa do licenca nara o exercicio do comércio
eveniua! e/ou ambulante, mesmo que vertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva
iquia
Art. 131, A licença para o comércio eventual cu ambulante podera ser cassada e determinada
a proibição do seu exercício a qualuer tempo, desde que deixem de esistir as condições que
legitimaram a concessão da licença, cu quando € coniribuinte, mesino após a aplicação das
penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação
de exercicio de sua atividade.
Art. 131, Os comerciantes eventuais c ambulantes que forem encontrados sem portarem seu
cartão de inscrição e a rrova de quitação da taxa terão apreendidos os objetos e gêneros de seu
comércio, que serão levados ao depósito público, até que seje paga a licença devida, acrescida
das penalidades previstas neste Código, mais multa de mora contada a partir da data de
apreensão e as despesas com a remoção.
8 1º. Os objetos e gêneros apreendidos serão levados a leilão após decorridos 30 (trinta) dias
da data la apreensão, se ré satisfeitos es pagamentos a que se refere o “capu?” deste artiao,
8 2º A multa referida nestc artigo, se paga dentro de 10 (dez) dias, contados da data de
lavratura da Notificação Fiscal, terá desconto de 50% (cinquenta por cento).
4 3º As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos pereciveis e de fácil
deterioração, tais como: carnes, frutas, legumes, ovos, leite, doces, outros, serão doados a
critério do Prefeito Municipal e mediante recibo, às instituições de caridade ou de assistência
social, se não forem reclamados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 132. Estão isentos da taxa:
I— os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria;
Il — os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de
criação própria — aves e pequenos animais — desde que exerçam comércio pessoalmente por
uma única matricula;
HI — os deficientes físicos;
IV — as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) 2:7s, que comprovadamente, não exerçam
cutra atividade econômica;
V — os eventos declarados de interesse cultural, turísticos, desportivos ou sociais por ato do
prefeito.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIt) BRANCO — ACRE
rédito Tributário
Art. 133. À taxa do comércio eventual ou ambuiante, tera o valor estabelecido na tabela
seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB,
vigente ne mês de pagamento:
TABELA HI! ,
CA DE FUNCIONAMENTO DG COMÉRCIO EVENTUAL E/OU
AMBULANTE
TAXA OH LICE
MEIOS/4 TFVIDADES Valor em UFMRB
I - i
Balcões, tabuleiros. cestos, malas. Pormês | o 0,20
01 bicicletas, triciclos ou semelhantes, por | Por trimestre 0,50
| tração humana, carroças ou similares Ss no o - ”
| por tração animal Porano . 159
0,50
Caminhões, ênibus, camionetes, carros | Por mês
02 de passeio e de passageiros e motos | par trimestre 1,25
(com motores a explosão)
Por ano 4,00
Art. 134. Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento de determinados
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de
abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa.
S 1º. Para efeito desta lei, considera-se horário normal de abertura e fechamento:
a) de segunda a sexta-feira das 7:00 (sete) horas até as 18:00 (dezoito) horas;
b) aos sábados das 7:00 (sete) horas até as 13:00 (treze) horas.
8 2º. O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais será
determinado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 135. O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário
Especial, deverá ser fixado, junto ao Alvará de Lvucalização, sob pena de sanções previstas
nesta lei.
Art. 136. Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos abaixo discriminados, desde
que recolhida a taxa para funcionamento em horário especial e observadas as legislações em
vigor:
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE |
Suspensão do Crédito Tributário
FT comércio de frios;
H — vargjistas de frutas, legumes. aves. verduras e cvos;
Wi cenonae e varectetac do carnoe rpcoge a nojves:
IV pudcrias e conteiarias:
SO
V — restaurantes bares, boites, botequins, sorvescrias, crarutarias, pastelarias, janchonetes e
pizzarias:
VI — agências de aluguel de automáveis e similares, casas de venda de discos, estúdios
fotográricos. agencias de turismo e consórcios;
VII — floriculturas;
Vil — carvoarias e similares;
IX — casas lotéricas;
X — distribuidores de jormna's £ revistas,
Xi— chmevas:
XTI — motéis;
XT -- estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços integrantes de “Shopping-
Center”:
XIV -- supermercados.
Parágrafo único. A permissão prevista no “caput” deste artigo estende-se também aos
estabelecimentos que exercem as atividades abaixo relacionadas, não se lhes incidido, porem,
a taxa de licença para funcionamento em horário especial:
1 — distribuidores de leite;
H — distribuidores de gás,
Il — despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis;
IV — agências funerárias,
V —- de impressão de jornais,
VI — de produção e distribuição de energia elétrica;
VII — de serviço telefônico; Y
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Tributário
VIH — de agências telegráficas:
IX — de serviços de transporte coletivo e de passageiros;
No drdretemento de saúde:
PE - de hospedaria (pensões e hotéis);
Xi! - fannácias e drogarias.
Art. 137. A taxa do licença para funcionamento em horario especial, terá o valor estabelecido
na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da
UFMRSB., vigente no mês de pagaraento:
TABELA IV
TAXA DE FUNCIONAMENTO EM KORARIO ESPECIAL
ITEM HORÁRIO. PERÍODO Valor em UFMRB
03 Antecipação das 6:00 as 7:00 5 Mós 05
ntecipação das 6:00 as 7:00 horas An CI T30
” Antecipação com prorregaço das 6:00 às 22:00 | | Mês E :
| bmas Ane 6.0 5
TEM qem CCT TCM TON aoTr
oa Prorrogação das 18:00 às 22:00 horas “Ano 60
I a q ) Mês LO
04 Prorrogação das 22:09) às 06:00 horas Ano 50
Art. 138. A taxa de licença para fiscalização de obras, arruamentos e parcelamentos de
terrenos particulares tem como fato gerador o exercício de poder de polícia do Município
relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções, reformas, consertos,
demolições, instalação de equipamentos e da ocupação e do parcelamento do solo em seu
território.
Art. 139. O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a
qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e parcelamentos de terrenos
referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. Respondem, solidariamente com: o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a
empresa e o profissionai ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das
obras, arruamentos e parcelamentos.
Art. 140. A licença será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas, projeto
das obras ou requerimentos, na forma da legislação urbanística aplicada. y /
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
n
to
Suspensão do Crédito Tributário 5
$ 1º. A licença será concedida pelo prazo estimauo para a conclusão da obra, arruamento ou
loteamento, a critério da repartição competente, mas não será inferior a 12 (doze) meses.
rafo anterior a obra somentc podera ter continuidade
o nagar mavas taxas
8 2º. Findo o praco fixado no parãs
peerça devendo O intercessy
amo mn enfetiacão de
propurciosaimente, apenas se apresertar modificações no projeio o
83º. 0 pagamento ca taxa será feito no ato do requerimento da licença
rt. 143. Incide a taxa de que ata esta seção, quando des pedidos de exame de documentos e
aprovação de plantas para efeito e averbação sobre imóveis que, cdificados fora do perimetro
urbano. em razão da modificação ueste. passarem a situar-se dentro de seus limites.
Art. 142. A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e
atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, e terá o valor
estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo
valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: y
PRI FEITURA MUNICIPAL DE RIO 3RANCO - ACRE
Susper são do Crédito Tributário
TABELA V
“A DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS É
PARCELAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES
' Valar em
] divin . Des ticos | VEMRB O
protecao ro emma
femme em erra mem — eee reree eer e m om sea o o
i a . Provução de projetos de er EO e
t ; Com ate om.
| 1 Residencial feuna de 60 a 5 q o = o E o .
“o usifamiliar e SU até 350 mê
| o. . 2 50 mr” o E E o E
b no Jade autônons a de até 6 o
(5 Residencial Acima de 60 até 150 m? o
* multifamiliar [Acima de 150 até 350 mº
Ácima de o
Comercial e Com até
prestação de Acima d
serviços Acima d
14 Industrial Acima de 500 até 1500 m?
Acima de 1500 m?
A na
Com até 150 m?
ts “Institucional Acima de 150 até 500 m?
| ' - Acima de 506 m?
free cr mare ira ão ms arma o a
: +» Apiwação de om aCotino o -
- projetos de Acima de 00 te 156 m
reforma | Acima de 150 mº
i
l 7
; Com até 60 m:
| Licença para
t sa paro Acima de 60 até 150 m?
: demolição E jp o
i Acima de 150 m
“o
+ : Emissão de licença para construção. reforma ou demolição
5 : Vistoria de conclusão de obra — “habite-sc” - (por unidade)
6. : Parcelamento do solo
61 ! Diretrizes para loteamento (por unidade) 0.20
6.2 | Desmembramento c remem ramento (por lote) 1.25
Com até 10 hectares 16.00
63 Aprovação de | Acima de [0 até 25 hectares 22.00
” lotcamentos Acima de 25 até 50 hectares 30.00
Acima de 50 hectares 40.00
6.4 Vistoria de conclusão de lotcamento 26.00
residencial 0.50
6.5 Certidões de viabilidade comercial 1.00
Industrial 1.50
. . Com até 20 metros lincares 1,00
Canalização e quaisquer
3 cscavações em vias € | Acima de 20 até 70 metros lin lincares . º 2.00
| fogradouros públicos (por | acima de 70 ate 150 metros lincares 4.00
metro lincar)
Acima de 150 metros lineares 10,00
8 Diversos
8.1 ] Instalação ou troca de bomba de combustíveis (por bomba) 1.50
Construção de [Jazigo simples 0.50
8.2 am f -
jazigos : Jazigo de luxo 1.00 y ,
FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
spensão do Crédito Tributário
Avt. 143. À taxa de vistoria de conchisão de obras tem como fato gcrador a fiscalização da
“o eme conchnaão cam erra do verificar a su? resulevidade em tace do proteta
art F4t O conuibuinte ca taxa = o proprietario, titular do dominio util cu possuidor a
quaiquer titulo do imóvel onde se realizaram: as obras.
Art. 148, O terma de “habite-se” sera concedido megiame requerimento do interessado, após
o pagamento da taxa e da apresentação do comprovante de pagamento do ÍSS da construção.
Art. 146. A taxa será cobrada de acordo com o valor previsto na tabela do artigo 117 desta lei
Art. 147. A taxa de fiscalização de anúncios e devida em razão da atividade municipal de
fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por
nas vies e nos logradouros públicos, cu em lucris
s de acesso ão público.
qualquer mir ou processe, de ani nei
deles .eis 24, ainda, em outros !0c
Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se amúncios quaisquer
instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive
aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, disticos ou logotipos indicativos ou
representativos de nomes, produtos. locais ou atividades de pessoas fisicas ou jurídicas,
mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
Art. 148. O contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que. na forma e nos locais
mencionados no artigo 122 desta lei:
I — fizer qualquer espécie de anuncio;
H — explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros.
Art. 149. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa:
I — aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
U — o proprietário, o locador ou o cedente de ospaço em bem imóvel ou móvel, inclusive
veículos
Art. 150. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do
anúncio. assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da
Taxa.
“PREF ITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Ein
En
pensão do Crédio Tri
Art. IST. À incidência e o pagamento da taxa ind :pendem:
1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas vo anuncio:
JF — da icença. autorização. permissão ou concessão, ontorgades pela União, Estado ou
Nenicivi
puvamento de preços emelumentos e quaisquer importâncias eventuaimente exigidas,
HT do
inclusive rara expedição de alvarás ou vistorias
Art. 152. À Vaxa não incide quanto:
| - aos anúncios destinados à propaganda de partidos pelíticos ou Ge seus candidatos. na forma
prevista na legislação eleitoral;
Il - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles
negociados ou explorados;
JH - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos
religiosos. irmandades, asilos, orfanatos. entidades sindicais, ordens ou associações
protissicnais. cuando colocacos nas respec:ivas sedes ou dependências;
IV - aas anuncios e emblemas de hospitais. sociedades cooperativas, beneficentes, culturais,
esportivas e entidades declaragas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes
ou dependências;
V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer
referência. exclusivamente, ao ensino ministrado;
VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos
elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou
desenho de valor publicitário;
VHI - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que
sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados,
exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho
de valor publicitário;
X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador,
desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas
respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Tributário º n ir -
XTI - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando
colocados no respectivo imóvel, pelo pronrietário, e sem qualquer legenda, distico ou desenho
de valor publicitário;
XE - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obrs de construção
civil, duraute o pertode de sua execução, desde que contenha, tão sé, as indicações exigidas e
as dimensões recomendadas pela legislação própiia;
XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar,
sem quaiquer legenda, dístico ou desenho ds valor publicitário.
Art. 153. A taxa de fiscalização de atúncios, terá o valor estabelecido na tabela seguinte,
conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no
mês de pagamento:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Créaito Tributário
TABELA VI ]
TANA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
sic meio para uivugação Ge publiciuade € propiçguada = alo em |
| Por anés ou
Pot ano,
pose ne mca eua
: Luminoso
Parto externa do próprio
'
: estabelecimento. per unidade | heminaso Por mês ou Tração = 6.10
unuinaso - — - Do ne '
O . o . Porano ISO
i Parte externa de veículo | Por mês ou fração | 0.20
2 moorizado. ou não. por pr -— — —— -|
cículo | Por ano | 2.00
5 Sob a forma de faixas ou cartazes. cm locais permitidos por m”. por més ou | 005
Do ração o o ú
Seb a forma dc pinturas, adesivos. letras. desenhos autocolantes or
á ; similares, apiicados em mobiliários om geral (mesas, cadeiras, balões. ctc.) 0,02
E) | per unidade, por ano
5 ; Sob a forma de out-door ou balão c similares por publicidade e propaganda 0:50
o “veiculada. por mês ou fração Lo >
| Lomi , Por mês ou fração, por mê 0,10
Mminoso 5) =
“Saba forma de paineisou 1 [Por ano, por A 1,00
1.6 picas. por publicidade e |Nio | Por mês ou fr; nor! “3 003 0
| vrenagouda veiculada: Cc tForano.pornê . C30
! Electrónico — por mês ou fração 0,75
Ou acoplados a relógios ou termômetros, por unidade. por ano
Por dia
| Meio de divuigação de publicidade e
| propaganda conduzido por pesso. por Por mês
; unidade: Pors
| or ano
| Meio de divulgação portador de publicidade c propaganda sob forma de
cartas. prospectos. folhetos. panfletos ou volantes distribuídos em locais
permitidos ou a domicilio. em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração
Mcio de divulgação sob a forma de mostruário on vitrine colocado na parte
externa de estabelecimento, em locais permitidos, galerias ou similares, por
Iv. por mês ou fração
0 Colocado no interior c exterior do
Mcio de divulgação de publicidade | estabelecimento, quando permitidos.
e propaganda falada em lugares por alto-falante, por mês ou fração
públicos ou audíveis ao público.
utilizando amplificadores de som. Colocado em veículo motorizado ou
alto-falantes e propagandistas: não, quando permitido. por veículo.
por mês ou fração
Meio de divulgação de qualquer nature.:a, não incinídos nos itens acima. por
! publicidade c propaganda veicuiada. pc: mês ou fração
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
21
no Tributário
Art. 154. A Taxe de Licença Ambiental tem como fato gerado: c exercicio do Puder de
ticenlizar e ontorizar a realização de emnreendimontos. atividios
Mamicinio
o prática de atos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ao meio
ambien:c. em conformidade com as uo-imas estabelecidas pela iesislição aminienial vigente.
rendimentos e demais atividades ou atos impactantes
“rá as normas e procedimentos constantes da lei
alig. no municipio de Rio Branco se
nº 1,330 de 23 09/1999, e icgisiação complementar.
Art. 156. O licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto
local, atendendo ao que determina « lei Orgânica do município, a lei municipal nº 1330/99 e
legislação complementar.
Art.157. A concessão da Licença Ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação, por
parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMEIA), a quem competirá expedi-la, e
dependerá. quando for o caso, da realização de serviços técnicos. da análise de Estudo de
impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ou outro tipo
de estudo que se fizer necessário, inclusive, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudc
temnico e realização de audiência pública
Parágrafo único. Os custos para análise e concessão da Licença Prévia (LP), da Licença de
Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO), serão calculados segundo os critérios
definidos no Decreto Municipal nº 575/01.
Art. 158. O pedido de licenciamento, ou de serviços técnicos, deverá ser instruído com as
informações e documentação requerida no Manual de Licenciamento a ser expedido pela
SEMEIA
Art. 159. A Licença somente será expedida após concluído todo o processo de análise e
aprovação do projeto de empreendimento ou de exercício de atividade, tendo prazo máximo
de 3 (três) anos, devendo o interessado solicitar sua renovação com antecedência minima de
120 (cento e vinte) dias.
Art. 160. A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu
funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou
instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença,
ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa
correspondente a 10 (dez) vezes o valor às mesma, além da responsabilização pelos danos
causados ao meio ambiente ou a terceiros.
Art. 161. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em
decorrência da ação fiscalizadora do Poder Público, ou por iniciativa do interessado, deverão
observar os procedimentos e normas constantes na legislação específica.
nsão do Crédito Tributário
Art. 162. A taxa de licer. ça ambiental, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme
os ptazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de
pagamento:
TABELA VU
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
Servico Valor em
erviç UFMRB
Autorização para
Poda ou corte de árvores
| Utilização de som | | Pequeno Porte (validade por 6 meses)
em estabelecimentos | Médio Porte (validade por 6 meses)
comerciais | Grande Porte (validade por 6 meses)
Utilização de som em veículos automotores (validade por 6
meses)
Art. 163. A taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o Poder de Polícia do
município, exercido pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco —- SEMSA,
consubstanciado na inspeção sanitária dos seguintes estabelecimentos ou serviços, de
interesse da saúde, definidos na tabela de procedimentos do Sistema Unico de Saúde — SUS:
I — inspeção sanitária em depósitos;
II — inspeção sanitária em empresas de transporte e distribuidoras;
III — inspeção sanitária em comércio;
IV — inspeção sanitária em serviços relacionados à saúde;
V — inspeção sanitária em serviços especificos;
VI inspeção sanitária em locais de uso público/restrito;
VII - inspeção sanitária cm estabelecimentos e/ou serviços de média complexidade;
VHI — inspeção sanitária em estabelecimentos e/ou serviços de alta complexidade;
Art. 164. São isentos do pagamento taxa de vigilância sanitária os comerciantes eventuais e
ambuiantes.
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Suspensão do Crédito Tributário
S0
Art. 165. A taxa de vigilância sanitária será cobrada por ocasião da solicitação do alvará
sanitário, ou da sua renovação, cujo prazo de validade é de 12 (doze) meses, contados a partir
da data de sua expedição, e será calculada em conformidade com a Tabela abaixo:
TABELA VDE )
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Estabelecimentos e/ou serviços
especificados com área de:
Baixa
complexidade
Com até 50 m?
Acima de59 m? até 100 m?
Acima de100 m? até 200 m?
Acima de200 m? até 500 m?
Acima de500 mê até 1000 mê
Acima de 1000 m?
Art. 165. São taxas de serviços as de:
I- coleta e remoção de lixo;
II — expediente;
HI — serviços diversos;
IV — iluminação publica.
Art. 167. Constitui fato gerador da taxa de coleta e remoção de lixo e entulhos, a utilização
efetiva ou potencial dos serviços prestados ou postos a disposição de coleta de resíduo sólido
domiciliar.
Art. 168. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de imóvel urbano, edificado ou não, lindeiro a via ou logradouro público
abrangido pelos serviços prestados ou postos à sua disposição.
Art. 169. Para efeitos da incidência desta taxa, considera-se lixo o conjunto heterogêneo de
materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas cotidianas, e entulho os
demais.
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Art. 170. Cabe à Pre“situra Municipal, mediante pagamento da taxa, a coleta e remoção de
lixo, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros, à exceção
dos especificados no art. 124 desta lei.
Art. 172. A taxa de coleta e remoção de lixo e entulho tem como base de cálculo o custo do
serviço, conforme planilha de custos. rattado entre os contribuintes definidos no Art. 119,
cujos imóveis estejam localizados em vias ou logradouros públicos atendidos pelo serviço.
$ 31º. A planilha de custos e o índice de participação serão elaborados pelos órgãos
competentes da prefeitura e pela concessionária responsável pelo serviço.
$ 2º. O zoneamento de fregúência da coleta e remoção de iixo e entulho, define-se segundo a
tabela abaixo:
Zona Fregiência
A Coleta realizada diariamente, exceto aos domingos .
B Coleta realizada 3 (três) vezes por semana
Art. 172. A taxa de remoção e coleta de lixo será lançada anualmente, tomando-se por sujeito
passivo a pessoa em nome da qual esteja cadastrado o imóvel na data do lançamento.
ârt. 173. A Prefeitura poderá, mediante pagamento do preço do servige público, a ser fixado
em cada caso pelo poder público através do órgão competente procecer à remoção «speciai
dos seguintes resíduos v materiais:
1 - animais mortos, de pequeno, médio e grande porte;
II — móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de
100 (cem) litros;
HI — restos de limpeza e podação que exceda o volume de 100 (cem) litros;
IV - resíduo sólido domiciliar cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40
(quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas ;
V — resíduos originários de mercados e feiras;
VI- resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas, maternidades,
ambulatórios, casa de saúde, pronto-socorro, farmácias e congêneres;
VIi — resíduos líquidos de qualquer natureza;
VIII — lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela
autoridade competente.
Art. 174. A taxa de coleta e remoção de lixo e entulho, terá o valor estabelecido na tabela
seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB,
vigente no mês de pagamento:
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
SERVICOS
T- COLETA E REMOÇÃO DE LIXO
1 | Residencial
ão Regular
. drão Médio
11 | Residencial unifeinitiar “Dara o
tios Padrão Elevado
Padrão Especial ss,
unidade auidnoma)
Resiuencial multifamiliar (por
2 | Comercial Í
Acima de 350 até 700 mé 1 300,00 150,00
21 Supermercados Acima de 700 até 1209 m? | 660,00 300,00
Acima de 1260 mº 7 120000 | 6)0,00
Com até 100 m? 1» 5000 | 25,00
22 Indústrias Acima de 100 até 350 m? 1 75,00 37,50
Acima de 250 até 700 mi? 1 160,00 50,06
Acima de 700 m? I 150,00 75,00
Com até 100 m? 100,00 50,00
Indústrias, no caso de
321 materiais potencialmente Acima de 100 até 350 m? 150,00 75,50
o nocivos à saúde e/ou ao meio | Acima de 349 até 700 m? “200,00 100,00
ambiente -— >=
Acima de 700 m? i 300,00 150,00
' TO emercio, oressadores d mu té60nZ DT es | 30
oo. | ii oroducão | Acuma de 60 até 150 mê 1500 | 750
“ ro Deenária. Acima de 150 até 350 mê 20,00 | 10,00
Brop Acima de 350 mê 25,00 12,50
. , Com até 150 m? E
Entidades, sociedades ou | acima de 150 até 400 mê 15,00 7,50
associações educativas, - - em —
religiosas, civis e desportivas | Acima de 400 até 800 mf 2500 12,50
Acima de 800 m? 30,00 15,00
Comaté 150m? io 10,00
4 Institucional “Acima de 150 até 500 mê 20,00 10,00
; Acima de 500 m?
' Drogarias, farmácias
to
Clínicas, centros de saúde e “o (
Hospitalar laboratórios 10,00 5,00
Hospitais e pronto-socorros 150,00 75,00
! Qutros estabelecimentos de saúde 10,00 5,00
Outros estabelecimentos | 10,00 5,00
H- RETIRADA DE ENTULHO (por mí ou fração) Valor em UFMRB
Até Im” 0,50
1 | Sem auxílio de pá-mocânica | Acima de Im até Sm” | 1,00
| [ Acima de Sn” (para cada Sm” ou 100
fração) ú
Até Im = 1,50
Acima de Im” até Sm . 2,00
Acima de 5mé (para cada 5m” ou
2,00
fração)
2 Com auxílio de pá-mecânica
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
io do Crédito Tributário |
Ari. 175. À taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município
na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e
requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 176. O sujeito passivo da taxa e a pessoa que tenha provocado a pratica do ato
administrativo, que nele tenha interesse ou dele obtenha qualquer beneficio.
Art, 177. A taxa será arrecadada antecipadamente quanto ao ato praticado.
Art. 178. São isentos da taxa de expediente:
| — os requerimentos e certidões dos funcionários municipais, ativos ou inativos sobre assunto
de estrita natureza fisncional pessoal;
HW — es ssquerimertos que tenham por objetivo a correção dc erro praticado pelo Murcipio,
desde que possa ser constatado de plano e não dependa da irstauração de processo
administrativo;
HIY — os requerimentos e certidões relativos a fins militares ou eleitorais;
IV — os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público da
administração municipal, ou subscritos por entidade de classe.
Art. 179. A taxa de expediente, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, pelo valor da
UFMRSB, vigente no mês de pagamento:
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Suspensão do Crédito Tributário 64
TABELA X
TAXA DE EXPEDIENTE
DVI Valor em 7
kem | SERVIÇOS I UEMRB
[Baixas diversas o !
2 Boletim de informação cadastral, por unidade a 010
3 | Registro de ferro de gado (marca de fogo) + á
4 | Transferência de contratos, por unidade EN o
Alvará de sesmembramento
Alvará de licença para localização 1
5 Fomecimento | Alvará de licença para construção E 015
de 2º via Habite-se ?
| Habite-se parcial =
Outros
6 Atestados e habite-se
7 Averbação de escritura, por imóvel
8 Busca e desarquivamento
79 Cenidões — no 0,20
3) inscrição no cacastro nuinicivai aa 0
Hi Lauds de avaliação de bens i;aóveis, por imóvel
I2 Numeração e renumeração de imóveis construídos |
13 Desmembramento, Medição de área e Laudo de avaliação
I4 Fornecimento do Código Tributário, por exemplar 0,50
Termo de permissão ou autorização
Outros requerimentos ou documentos 0,20
Art. 180. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos prestados ao contribuinte.
Art. 181. O sujeito passivo da taxa de serviços diversos é o usuário do serviço, efetivo ou
potencial, quando solicitado ou não.
Art. 182. Além da taxa que trata este artigo, responderá o contribuinte pelas despesas
decorrentes da apreensão, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.
Parágrafo único. Perderá o bem apreendido o contribuinte que não o retirar em 10 (dez) dias,
para o caso de produtos não perecíveis e em 2 (dois) dias para produtos perecíveis, contados
da data da open 7
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Suspensão do Crédito Tributário = n =
Art. 183. A tax: de serviços diversos, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, de acordo
com a UFMRB, vigente no mês de pagamento:
TABELA X1
VAXA DF SERVIÇOS DIVERSOS
Inscrição de cães, por cabeça
SERVIÇOS
| Numeração de prédios, por emplacamento
|Inserição de semoventes sob guarda, por dia
Valor en
UEMRB
| De animal bovino, egúino e
muar, por cabeça
| Pelo primeiro dia
| Por dia subsequente
De animal caprino, suíno e
canino, por cabeça
Pelo primeiro dia
[Por dia subsegiente
Apreensão e transporte de
animal, por cabeça
Apreensão, transporte e
depósito de bens e/ou
Pequeno porte
Grande porte
| Perecíveis
Não perecíveis
rm ae pe CT e
Sem auxílio de pá-mecânica
| +preensãe de marcriai de construção no passeio priblico
Até Im”
Acima de Im” até 5m”
Acima de 5m” (para cada
sm ou fração)
Com auxílio de pá-mecânica
Cemitérios
Até Im”
Acima de Im” até Sm”
Acima de Sm” (para cada
Sm? ou fração)
Inumação ou reinumação por 5
anos
Em sepultura rasa
Em carneira
Exumação
Perpetuidade
De terreno
De carneira
embelezamento
Autorização para colocação de lápide, de
inscrição ou execução de pequenas obras de
túmulo, por ano
Manutenção e conservação do cemitério por
Ocupação de ossuário, por 5 anos
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Suspensão do Crédito Tributário º o o . 66
Art. 184. A Taxa de Huminação Publica - TIP tem como fato gerador a prestação de serviços
peio municipio no fornecimento c man:tenção de serviço de iluminação pública prestado ao
contribuinte ca colocado à sua disposição.
Art. 185, O sujeito passivo da taxa é o proprietario, o titular do domínio útil cu, ainda, o
possuidor a qualquer título, de imóvel situado nas vias e logradouros publicos servidos por
ilun,inação.
Art. 186. A taxa incidirá sobre cadu imóvel localizado em ambos os lados das vias públicas.
mesmo que as iluminarias estejam em apenas um dos lados.
Parágrafo único. Os terrenos, os apartamentos, as saias comerciais ou não, as lojas.
quiusques ou quaiquer outra unidade em que for dividida uma edificação, serão consideradcs
imóveis para efeitos deste artigo.
Art. 187. A Taxa de Iluminação Pública - TIP tem como base de cálculo o custo do serviço de
iluminação e manutenção, que será individualizado por contribuinte em função do consumo
de energia elétrica fornecida pela empresa concessiorária do imóve! atendido pelo serviço.
Art. 128. A taxa de iluminação mubiica podera ser lançada juntamen:> com outros tribuios
bem coro com as conias mensr's ve consumo de energia eterrica. erntidas pela empresa
concessionáriv do serviço, nos seguintes percentuais:
I- de O a 100 kWh 5% (cinco por cento);
IH — de 101 a 500 kWh 6% (seis por cento);
II — acima de 500 kWh 7% (sete por cento);
IV — alta tensão 3% (três por cento)
Parágrafo único. Na hipótese do município optar pelo lançamento da TIP através das contas
mensais de consumo de energia elétrica, firmará convênio com a empresa concessionária do
serviço no qual estabelecerá a forma e condições da cobrança e repasse dos valores
arrecadados.
Art. 189. Constituem infrações às normas atinentes às taxas, com as correspondentes
penalidades:
1 - iniciar ou exercer atividade sem a prévia autorização municipal.
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Suspensão do Crédito Tribulário | 67
PENALIDADE: multa de 3,00 (três) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária
ou de ofício;
1 — deixar de comunicar à fazenda municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a
pe:tir da ocorrência do fato. qualnuer alteração em quaisquer das caracteristicas mencionadas
nos modelos dos formulários próprios ou, ainda, fazer a inscrição cadastral com omissões ou
dados incorretos.
PENALIDADE: muita de 1,00 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária
ou de oficio;
HI -- iniciar ou exercer atividade sem o devido alvará sanitário municipal, sempre que a
legislação o exija.
PENALIDADE: multa de 1,00 (vina) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária
ou de ofício,
IV — negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade
administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização ou se
recusar a apresentar livros ou papéis exigidos.
PENALIDADE: multa de 4,09 (avatro) UEMBB;
V — iniciar ou sxerccr atividade que funcione em horário especial, sem a prévia autorização
municipal.
PENALIDADE: multa de 2,00 (duas) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária
ou de ofício;
VI - utilizar a divulgação de anúncio sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o
previsto na Sub-Seção VII, desta lei.
PENALIDADE: multa de 2,00 (duas) UFMRB;
VII — iniciar ou concluir, sem a devida licença, obra que possa ser mantida.
PENALIDADE: multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da respectiva taxa, sem
prejuízo de outras penalidades.
$ 1º. O estabelecimento comercial reincidente será punido com a aplicação da multa em dobro
e, a cada infração subsequente, aplicar-se-á a penalidade anterior acrescida de 1,00 (uma)
UFMRB e assim sucessivamente.
8 2º. Após a quarta reincidência o estabelecimento infrator terá a sua licença de
funcionamento cassada pela autoridade competente, sem ônus algum para o tio J-
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
são do Crédito Tributário , == o 68
$ 3º. O estevelecimento que exercer atividade sem a devida licença para funcionamento, será
interditado pelos agentes municipais, caso não se regularize no prazo concedido no auto de
infração.
Art. 190. As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir quaisquer dos dispositivos
relacienados com o plantão obrigatório e com o plantão notumo, serão aplicadas as seguintes
penalidades.
1 — na primeira infração, mulia correspondente a 3,00 (três) UFMRB;
II - na reincidência, a multa será aplicada em dobro;
HI — na terceira infração, de igual natureza, suspensão temporária da atividade, peio período
de 30 (trinta) dias;
EV — verificada a quarta infração da mesma natureza, ensejará o órgão fiscalizador a cassação
do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. Relativamente à aplicação das penalidades previstas neste artigo, será
considerado o período de 12 (doze) meses, a contar da primeira infração.
Art. 191, Nes hipóteses previstas nesta Seção as penalidades ceverão ser aplicadas com base
ra UFMS. vigente neste Mumenio à caia da lavrativa do respectivo ento de ináiação
devendo, o vaior da multa, ser pago com base no valor da UFMRB em vigor na data da
quitação.
Art. 192. Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela
mesma pessoa, física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão
administrativa definitiva.
Art. 193. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que
a tiver determinado.
Art. 194. Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer à repartição competente
para recolher o débito constante no auto de infração será concedida a redução de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da multa por infração.
Art. 195. A falta de pagamento das taxas nos prazos fixados nos avisos de lançamento
sujeitará o contribuinte:
I - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o
pagamento ocorrer até o último dia útil do exercício do lançamento do imposto;
II - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o
pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
III - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre
valor do débito atualizado monetariamente;
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Suspensão do Crédito Tributário o 69
IV — à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à
data da quitação do tributo;
V - inscrita ou ajuizada a divida, scrão devidos, também, custas e honorários de advogado, na
forma da legislação
Art. 196. A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas
complementares que versem, no todo cu em parte, sobre tributos de competência do
Município e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 197. Somente a lei pode estabelecer:
I- a instituição de tributos ou a sua extinção;
1 - a majoração ce tributos ou a sua redução:
HH - a definição do fato gerador da ovrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou
para outras infrações nelas definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou
redução de penalidades.
$ 1º. Equipara-se à majoração de tributo, modificação da sua base de cálculo que importe em
torná-lo mais oneroso.
$ 2º, Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II de artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Art. 198. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos da leis em função das quais
sejam expecidos com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei.
Art. 199. São normas complementares das leis e decretos:
I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE.
Suspensão do Crédito Tributário º o
If - as decicões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei
atribua eficácia normativa;
EI - as práticas reiteradamente cbservadas pelas autoridades administrativas,
IV - os coivênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 240. A !egislação tributária vigorará nc primeiro dia do exercicio seguinte em que ocorra
sua publicacão, assim compreendida a legislação:
1 - que mstituz cu majore tributos;
H - que defina novas hipóteses de incidência;
HI - que extingue ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao
contribuinte.
Art. 201. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
1 - em qualquer caso, quando seia expressamente interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos interpretados,
il - trrtendo-se Ge ato não definitivamente jusgacn:
a) quando deixe de defini-lo cono infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer, exigência de ação ou omissão, desde
que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática.
Art. 202. A obrigação tributária é principal ou acessória.
g 1º. A okrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela
decorrente.
$ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objetivo as prestações
positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da Ve >
tributos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Suspensão do Crédito Tributário A!
83º A origação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 203. Fato gerador da obrigação municipal é a situação definida neste Código come
necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos ge
competência co Município.
Art. 204. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação
tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação
principal.
Art. 295. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existente os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
IH - :ratanco-se de situação iuriéica desde o momento em que esteja defuitivemente
censtituida, nes termos do direito aplicável.
Art. 206. Para cs efeitos do inciso | artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os
atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I - sendo suspensiva a condição desde o momento de seu implemento;
II - sendo resolutória a condição desde o momento da prática do ato da celebração do negócio.
Art. 207. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
E - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes;
HE - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 205. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município de Rio Branco é a
pessoa jurídica de direito público titular da competência para arrecadar os tributos
especificados neste código e nas leis subsequentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Suspensão do Crédito Tributário . o 2
$ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,
conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
$ 2º Não consritui delegação de conpeiência o cometimento a pessoas de direito privado do
encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 209. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa fisica ou jurídica, obrigada nos
termos deste Código, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência
do Município ou impostos por ele.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será consi derado:
I - Contribuinte - quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o
respectivo fato gerador;
1! - Kesponsável - quando, sem cevestr a condição de conivbuime. sua obrigação decorra de
disposição expressa neste Código.
Art. 210. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção
de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 211. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Art. 212. São solidariamente obrigadas:
I- as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - as pessoas expressamente designadas neste Código.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 243. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
1- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
IT - a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada
pessoalmente à um deles substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo
saldo; TA
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Suspensão do Crédito Tributário 7,3
HI - a isserrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica
os demais.
Art. 214. A capacidade tributária passiva independe:
1 - da capacidade das pessoas naturais;
1 - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que imporiem privação ou limitação do
exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da adrninistração direta de seus
bens ou negócios;
1X - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.
te
Art. 215. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu
domicílio tributário. assim entendido o lugar onde desenvolve suu ctividade, responde por
suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possa vir a constituir obrigação
tributária.
8 1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma
da legislação aplicável, considera-se como tal:
1- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, a
sede habitual de sua atividade;
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua
sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada
estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território
do Município.
$ 2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do parágrafo
anterior, considerar-se-á como domicílio tributário ou contribuinte ou responsável, o lugar da
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
respectiva.
8 3º, A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, sua localização, acesso ou
quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou à
fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior.
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Suspensão do Crédito
$ 4º, No caso de alteração do domicilio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável, este
ou aquele deverão, obrigatoriamente, comunicar à repartição competente o novo endereço,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da referida alteração.
8 Sº Ao contribuinic ou resnonsável que não cumprirem o disposto no $ 4º, reiro, será
aplicada MULTA correspondente a 01 (uma) UFMRB, vigente na data da lavratura do Auto
de Infração.
Art. 215. O domicílio tributário scrá oovrigatoriamente consigaado nas petições,
requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e qualquer outro
documento dirigido ou apresentado à autoridade administrativa.
Art. 217. Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir, de modo expresso,
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da
respect“ya obrigação, excluindo a rezponsabitidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em
caráter supletivo do cumprimenio veta! ou parcial da referida obrigação.
Art. 218. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial, as Taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou as Contribuições de Melhorias sub-rogam-se
na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre respectivo
preço.
Art. 219. São pessoalmente responsáveis:
I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que
tenha havido prova de sua quitação;
HI - o sucessor, a qualquer título e o congênere meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus”
até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ou montante do quinhão
do leg2do ou da meação;
11 - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
Art. 220. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, cisão ou
incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato. Y
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Suspensão do Crédito Tribu
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer
sócio remanescente, ou seu espólio. sob a mesma ou outra razão social, ou sob tirma
individual
Art. 223. A pessoa natural ou juricica de direito privado que adquirir outra, por qualquer
título. findo de comércio ou estabeiecimento comercial, industrial, procutor, de prestação de
serviços ou profissional, continuar a respectiva exploração. sob a mesma ou outra razão social
ou sob “isma ou nome individual. responde pelos tributos relitivos ao fundo on
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
] - integralmente, se o alierante cessar a exploração do comércio. industria ou atividade;
H - subsidiariamente com o alienante. se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de
seis meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria, proúução, prestação de serviços ou profissão.
Art. 222. Nos casos de impossivilidad: de exigência do cumprimento du nvrigação principal
pela contiibaime, respondem solidasamente com esse ros atos que intervicem ou pelas
omissões de que forem responsáveis
I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pos seus tutelados ou curatelados;
HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio:
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães, oficial do cartório de registro de imóveis e demais serventuários
de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão
do seu oficio;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
VW - os administradores, no caso de liquidação de sociedades por ações
Art. 223. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
1 - as pessoas referidas no artigo anterior; v
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Suspensão do Crédito Tributário
IE - os mandatários, prepostos e empregados;
W1 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 224. Saivo disposição de lei em coutrêrio, à responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do ageme ou do responsável e da cfetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
Art. 225. A responsabilidade é pessoal ao agente:
1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego ou nc
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- quanto às infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar;
IM - cuanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 222, ecatra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregados,
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra
essas.
Art. 226. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada,
se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, quando o montante do tributo
depende da apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após início de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
Art. 227. O crédito tributário da obrigação principal e tem a mesma natureza deste 47
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Suspensão do Crédito Ti ibutário
Art. 228. As circunstâncias que modificam o crédito tributário sua extensão ou seus ef: tos,
arantias ou privilégios a eles atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a
ou as
obrigação tributária que lhe deu origen
ret 9284, 0 crédito tributário regulsscente constituído somente se modifica ou se extingue,
ou em sua exigibilidide suspensa o: excluda, nos casos previstos neste Código, for: dos
vens de responsabilidade funcional, na forma da le. a
poa podem ser dispensadas so!
suu cretivação ou às respectivas garantias.
Art. 230. Compete privativamente à »vtoridade administrativa constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendenie a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a
aplicação da penalidade cabívei.
Corsorsto único. à atiitcao alminisraúva de ançamento é vaulade 6 ibriactória, so
g
pena ae responsabilidade funcional.
Art. 231. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se
pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
8 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da
obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
g 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos por períodos certos de tempo, desde
que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
$ 3º. E de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação
do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, expirado esse prazo, sem que a
Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, traude ou
simulação.
$ 4º. Nas hipéteses dos incisos 1 e IH deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do
” . p . . = . . É P ' .
próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir iributo, só será admissível mediante
comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
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— “pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO!
Suspensão < duto Tributário
8 5º, Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos 1 e II] deste artigo, apurcrios
quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual
competir a revisão.
feto 237 incamento resriarmente notificado ao suleno nassivo só nodes ser alierado em
virtude de:
1. impugnação do sujeito passivo.
II - recurso de oficio:
HH - iniciat;va de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 234,
Art. 233. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
| - lançanento por declaração - quando for eietuado pelo Fisco com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiros, quando um cu outro, na forma da legislação tributária, presta à
autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
IH - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem
it - iençgumento por "omologação - quando à legislação amou AO segao passivc O dever de
antecipar » pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operanco-
se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.
$ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o
crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
& 2º, Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer
atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a
extinção total ou parcial do crédito, sendo tais atos considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
Art. 234. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos
seguintes casos:
I - quando a lei assim o determine;
H - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da
legislação tributária:
HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do
inciso anterior, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de
esclarecimento formulado pcla autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste
satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
FURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ,
PRIEEET
Suspensãe do Crédito Tributário
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definijo na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
NV quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. no
“o artigo 233, inciso BH parágrafos 1º e 0º
es ometoto de arividade a que se refe
Vi - quendo se comprove ação ou omissão do sujei
» passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado. que dê lugar a aplicação de penandade pecuniária;
VI = quardo se comprove que o sujeiio passivo, OU terceiro em benefício daquele, agiu com
dolo. trauco ou simulação
VI! - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do
lançamento anterior;
[X - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade
essencial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito
da eo
zenda Pública.
amento anterior, cd
Avt. 255 O ragamento ds olngação tributária, chjeto ve 7
consiuera..o como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consegiiênc'a da
revisão de que trata à artigo anterior.
"afo único. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o
Parígr
lançamento anterior.
Art. 236. Encerrado o exercício financeiro a repartição competente providenciará a inscrição
dos débitos fiscais em dívida ativa. por contribuinte.
Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos
fiscais, não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos na dívida ativa municipal
imediatamente após os seus vencimentos.
Art. 237. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
1 - moratória;
IL - o depósito do seu montante integral;
LL - as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 241, 362 365;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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ão do Crédito Tributário
4xt. 238. A moratória somente pode «er concedida por lei:
T- em caráter geral;
IE - em carater ingividual, por despacho da autoridade administrats o
Art. 23º. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual, especificará, sem prejuizo de ouires requisitos:
f-o prazo de duração do favor;
U - as condições da conceição do favor em caráter individual;
HH - senão caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vercimentos dentro do prazo a que se refere O inciso 1,
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade acministrtiva, nara cada caso de
conces ão em carater individual,
Art. 240, Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo iançamento
já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo. fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiro em benciicio daquele.
Art. 241. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogada. de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satistazia ou deixou de
satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão,
do favor, cobrando-se o acrescido de juros de mora:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou
de terceiro em besisficio daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do
crédito e, no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o
referido direito.
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Procedimento Tributário
Art. 247 Extingueri o crédito tributário
[-o pagamento;
Il a compensação;
Hi -a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VH - o pagamento antecipado e a homologação do lancamento nos termos do disposto no
artigo 235 inciso FI, parágrafo 3º;
VII - a consignação em pagamento, quando juigada procedente;
IX - à decisão administrativa, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não
mais possa ser objeto de ação anulatória:
X - a decisão judicial passada em julgado.
Art. 243. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.
Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate
desse pelo sacadas
Art. 244. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
1 - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 245. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem
desonera o cumprimento da obrigação acessória.
“TT PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE —
Procedimento Tributário s2
Art. 246. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobra-tos do
dia seguinte ao do vencimentc e à razão de 1% (um por cenio) ao mês calendário, ou fração, e
calculados sobre o valor do débito. atualizado monetariamente ou expresso em UFMRB.
à n.ensaimente sobre os créditos: fiscais decorrentes de
ja «ata de seus vencimentos.
ter 9 N correção monetária inciói
tributos cu penalidades não liquidados 1
graia único. Os tributos lançados com valores expressos em UFMRB, não cutarão
ção monetária previsto no “canut” deste artigo.
Pará
sutcitos à co)
Art. 245. 3 nuultas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão
calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente, ou de seus valores expressos
em Unidade Fiscal de Município de Rio Branco - UFMRB.
Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também
Cos monetariamente a partir do seu vencimento.
COF:
Art. 249. Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não como divida
ativa do Município, poderão ser parcelados, desde que vencidos e não pagos em tempo hábil.
SIº- Os débitos oriundos de tributos lançados parceladamente somente poderão ser objeto do
parcelamento previso neste artige 2 partir do exercicio subsequente ao do lançamemo.
52º - Os débitos que forem objeto de parceiarsento serão consolidados na daa d7 sua
concessão e expressos de número de UFMRB.
$ 3º - Considera-se consolidação, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o acréscimo.
ao valor, originário do débito, da correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios
e demais cominações legais.
$4º- O valor do débito consolidado, expresso em número de UFMRB, será dividido pelo
número de parcelas mensais concedidas.
$ 5º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros
moratórios na forma da legislação pertinente.
$ 6º - Para efeito de pagamento, o valor em moeda corrente de cada parcela mensal será
determinado mediante a multiplicação de seu valor expresso em número de UFMRB, pelo
valor desta no dia do pagamento.
$ 7º - Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, desde que,
o valor de cada uma das parcelas não seja inferior à 50% (cinquenta por cento) da UFMBB.
$ 8º - O parcelamento de que trata este artigo deverá ser requerido pelo interessado mediante
o pagamento da respectiva taxa.
$ 9º - O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas importará no automático vencimento
antecipado das demais, permitindo-se apenas 1 (um) reparcelamento.
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Procedimento Tributário 5
Art. 2580, O enieiro massivo tem cireito, independeme de prévio protesto. à restituição total ou
parcial do tributo. seja quai for a modalida ie do seu pagamento, nos seguintes casos:
| - cobrança ou paganiento espontâneo de tnbuto indevido ou maior que o devido em face da
Jegislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivameriu ocorrido;
H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aphicável, no cáleulc
do rmentante do débito ou na elaboração cu conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento:
HI - reforma, anulação, renovação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 251. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, cu no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a
recebê-la
nção tote) ou parca! do tributo dá lugar à restiturcão. na mesma proporção
Art 252. A rest!
árias, salvo as referentes à infração de caráter
dos juros «e mera e das penalidades pecu
formal não prejudicadas pela causa da restituição.
S 1º, As importâncias a screm restituidas serão atualizadas monetariamente na forma da lei.
$ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva que a determinar.
Art. 253. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco)
anos, contados:
I- nas hipóteses dos incisos 1 e li, do artigo 233, da data da extinção do crédito tributário;
H! - na hipótese do inciso III, do artigo 233, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa o: passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória
Art. 254. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial,
recomeçando o se curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao
representante judicial da Fazenda Pública interessada.
“PREFEITURA MUNICIPAL Di! RIO BRANCO — ACRE
Procedimento Tributário no . = s+
Art. 255. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeite
passivo nos casos
1. de recusa de recebimento ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo cu de
penalidade, cu dc cunprimento de obrigação acessória,
E - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento iegai;
HI - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre
um mesmo Tato gerador.
$ 1º. A consignação só pode versar scbre o crédito que o consignante prop3e-se a pagar.
& 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância
consignada é convertida em renda e, julgando-se improcedente a consignação no todo ou em
parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 456. A lei pode. nes cordições e sob «s garantias que estipular ou cuja estipulação em
cada case atribuir à autoridade admiris'rativa, autorizar a compensaão de: vregnos tir ks
com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública.
Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a lei determinará, para Os
efeitos deste artigo, a apuração do seu montante não podendo, porém, cominar redução maior
que a correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a
data da compensação e a do vencimento.
Art. 257. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em
determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada
caso.
Art. 258. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I- à situação econômica do sujeito passivo:
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
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oe
O
Procedimento Tributário
IV - a considerações de equidade em relação com as caracteristicas pessoais ou materiais do
caso;
V - a condições peculiares a determinaga região do território da entidade tributante.
Parágrafo único. O despacho referido aeste artigo não gera direito adquirido aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 234.
Art. 259. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05
(cinco) anos. contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
HE - da gata em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento.
Ait. 260. A ação para 2 cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, conitados
da data da sua constituição definitiva.
$ 1º. A prescrição interrompe-se:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação;
H - pelo protesto judicial;
IH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do
débito.
$ 2º. Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados
bens sobre os quais possa recair a penhora.
Art. 261. Ocorrendo a decadência ou a prescrição, e não tendo sido elas interrompidas na
forma dos Parágrafos Únicos dos Artigos 258 é 259, abrir-se-á inquérito administrativo para
apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
$ 1º. O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela decadência e
prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município
pelos créditos tributários que deixaram de ser constituídos e ou recolhidos. Y
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Procedimento Tributário
$ 2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário «e deixar
decair ou prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.
Art. 262. Exclucn; o crédito tributário:
I-a isenção,
H-a anistia;
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou delas
consequente.
Art. 263. A isenção é a dispensa do paganiento de tributo em virtude de disposição expressa
neste código ou em lei a ele subsequente
Art. 264. A isenção total ou parcial será efetivada:
1- em caráter geral quando a lei que a conceder não impuser condições aos beneficiários;
Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
$ 1º. O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado:
1 - nos casos dos Impostos Predial e Territorial Urbano e Sobre Serviços, devido por
profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado
em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
1 - no caso do Imposto Sobre Serviço lançado por homologação, até o vencimento do prazo
final fixado para O primeiro pagamento, no ano.
8 2º. Será possível a isenção parcial de tributos, à título de incentivo fiscal, nos seguintes
casos:
“ PREREITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Procedimento Tributário
E - a alíquota do Imposto Predial será reduzida em 50% (cinquenta por cento; para as
empresas que venham a se instalar no Distrito Industrial definido no Plano Diretor de Rio
Branco, pelo prazo de 95 (cinco) anos consecutivos, a conta da data da entrada em vigor deste
Código, ou do efetivo início de atividades naquele loce":
H - ao contribuinte que, mediante requerimento, até o último dia útil do mês de outubro.
comprover o cultivo de horticuitura ou árvores fiutíferas em seu imóvel, em área não inferior
a 50% (cinquenta por cento) da área do imovel. na proporção de (6,02 (dois contesisaos) da
UFMRSB, por m? de área cultivada, até o jimite de 20% (cinte pos cento) do valor do Imposto
Predial e Territoriai,
HJ - a alíquota do Imposto Predial e Territorial será reduzida em 20% (vinte por cento), pelo
prazo de 02 (dois) anos consecutivos, à contar da data da execução de obras de calçadas, por
conta do contribuinte, dentro dos padrões adotados pelo município, em toda a testada do
imóvel.
& 3º. a falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário
respectivo às formas de extinção previstas neste Código.
& 4º, A documentação apresentada com 9 primeiro pedido de isenção podera servir para os
demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se áquela
documertoção.
35º. O despachc a que se refere este artigo não gera direito adquirido, sendo a “senção
revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão
do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
I- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou
de terceiro em benefício daquele;
NH - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$ 6º. O lapso de tempo entre a efetivação e a renovação da isenção não é computado para
efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
Art. 265. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a conceda, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em beneficio daquele;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Procedimento Tributário
H - salvo disposição em contrário, as infrações, resultantes do conluio entre duas ou mais
pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 266. A anistia pode ser concedida:
| - em caráter geral,
11 - limitadamente:
a) às infrações da Icgisiação relativa a determi. ade tributo;
b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou
não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela
pecultares;
0 d) sob condições do pagamento de tributo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja
atribuída pela mesma autoridade administrativa.
Art. 267. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho de autoridade administrativa, em requerimento coni o qual c interessado faca prova
dis preencanne 1 das condições e do cusiprimento dos tequisitos previstos cu) sul pare 3.2
concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direitos adquirido, aplicando-se
quando cabivel o disposto no artigo 234.
Art. 268. Caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do
Município, que compreenderá:
1 - Cadastro Imobiliário;
TT - Cadastro Mobiliário.
Art. 269. O Cadastro Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território
sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Serviços Urbanos e Rurais.
Art. 270. O Cadastro Mobiliário compreende as pessoas fisicas ou jurídicas que se instalem
ou exerçam suas atividades no Município de Rio Branco, com ou sem estabelecimento fixo. J
A
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Procedimento Ty
Parágrafo único. Para os efeitos da inscrição no Cadastro Mobiliário. considera-se
estabelecimento o local, fixo ou não, de exercício de qualquer atividade em caráter
permanente ou eventual, ainda que no interior de residência.
Art 4 desoricão qu sua rotiicecêo om haixa no cadasirc fiscal do Miunicinio é
obrigatária. devendo ser promovida:
E = no Cadasiro Imobiliário, pelo coniribumte, para cada imovel, edificado ou não
separadamente. de que for propristário. titular do domínio ou pessuicor a uualquer título,
mesmo que sejam Denciiciados por imunidade ou isenção:
N - no Cadastro Mobiliário, por todas as pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam no território
do Municipio de Rio Branco qualquer atividade de natureza civil, comercial ou industrial, seja
matriz ou filial. escritório para contatos. depósitos fechados destinados a guarda de
mercadorias, mesmo sem finalidade lucrativa.
8 1º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, sujeitos à tributação municipal, far-se-
á à vista de requerimento e preenchimento de formulário especial numerado tipograficamente,
fornecidos pela Prefeitura com a apresentação de qualquer documento que comprove a
propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer títuio.
$ 2º A inscrição no Cadestro Mobiliário será efetuada pelo responsáve: ou seu representarte
-gel que ferecura é Prefeitura, em i s próprios para cada esseclecimento ou
atividade, os elementos e informações necessários, apresentando os documentos
comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos federais, estaduais e de registro e
fiscalização profissional, bem como os de identificação pessoal.
ERES UU
8 3º. O Município poderá promover de oficio, a qualquer tempo, a inscrição ou atualização
das informações constantes em seus Cadastros Imobiliário e Mobilário, sempre que esta
deixar de ser feita no prazo regulamentar.
Art. 272. As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 352 deverão ser
prestadas antes do início das atividades respectivas.
Art. 273. A inscrição será permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a
comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
ocorrência do fato, as alterações havidas em quaisquer das caracteristicas mencionadas nos
modelos dos formulários oficiais próprios.
Art. 274. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação
do Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou
comunicação
Art. 275. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou
isentas do pagamento do imposto.
Art. 276. Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender à organização
azendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastros fiscais. EA
EJTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Procedimento Tributário
Art. 277. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida:
U- pejo prepriciario ou seu representar e legal, assin como peio possuidor a gualquer títuio;
1H por qualsuer dos condôminos, em se tratando de condominio:
HW -*peio comprorissário comprador, nc cas. de compromisso de compr: e venda.
EV — pelo inventeriante, síndico ou lquidanie, quando se tratar de imóvel pertencente a
espólio. massa falida ou sociedade em liquidação;
Y — de oficio, em se tratando de imóvel federa!, estadual, municipal ou pertencente a qualquer
de suas entidades autárquicas ou Rudacionais
Art. 278. As alterações de dados constantes do Cadastro Imobiliário deverão ser promovidas
mediante requerimento instruído de qualquer documento que comprove a propriedade, o
domínio útil ou a posse a qualquer título do interessado, ou de oficio, independentemente da
instauração de processo administrativo. nos seguintes casos:
Po carreção ve eres de pois re nore criereço ou qualguer cuiro vago cu inscrição do
imovel;
H — inclusão do CPF. ou CNPJ. do contribuinte, mediante a simples apresentação de
documentos que os contenham, pelo declarante:
HI — atualização do número do imóvel, mediante simples declaração do contribuinte,
IV -- alterações nas características do imóvel que impliquem em aumento da base de cálculo
do tributo, mediante simples declaração do contribuinte.
Parágrafo único. Havendo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e os
dados constantes do cadastro, desde que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos
deste artigo, será instaurado processo administrativo para efeito de sua solução.
Art. 279. Os tabeliães estão obrigados, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados
comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da
translação, nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário, através
de formulário especial numerado tipograficamente, fornecido pela Prefeitura.
Art. 280. Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido aprovado pela
Prefeitura, deverá o formulário de inscrição ser acompanhado de planta completa em escala,
que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros,
as quadras e os lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas
compromissadas e as áreas alienadas. W
4
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCC - ACRE
91
Art. 281. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, até o mês de orubro de
cada ano, à repartição fazendária competente, relação dos lotes que, no ano, tenham sido
alienados definitivamente ou compromissados em compra e venda mencionando o nome do
comprados. o C.P.F. e o endereço, o número de quadra e do lote e c valor do contrato de
venda. a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Art. 282. O contribuinte deve promover sua inscrição ne Cadastro Mobiliário de prestadores
de serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e
informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais
próprios.
8 1º. Para cade local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrição distintas,
& 2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicilio
do prestador de serviço;
8 3º. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações
apresentados pelo contribuinte, os quais podem "»r verificados para fins de iançamento;
8 4º. A inscrição será permanentemente atualizada, ficando o responsável obrzado a
comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
ocorrência do fato, as alterações havidas em quaisquer das características mencionadas no
modelo da ficha de inscrição.
8 5º A administração poderá promover de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou
cancelamento da inscrição sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 283. Os contribuintes a que se referem os incisos II e II do artigo 62, deverão, até 30 de
janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que
participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de
serviços.
Art. 284. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa
de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação,
sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Art. 285. Poderão ser cancelados os débitos lançados em face de contribuintes,
correspondentes ao período posterior ao encerramento das suas atividades, desãu que os
interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis, sem prejuízo das custas
processuais e das penalidades cabíveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Procedimento Tributário 92
Art. 286. A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a
utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e
fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer
necessária em: razão da peculiaridade da prestação de serviços.
Parágrafo único. Ficam descbrigadc das exigências que forem feitas com base neste artigo
os contribuintes a que se refere o artigo 63, Cesta lei, exceto informações de atuaiização de
Cadastro Mobiliário - C.M.
Art. 287. Os contribuintes do imposto ficam sbrigados a apresentar, no decorrer de cada
exercício, ressalvados os casos expressamente previstos, Declaração de Dados, de
conformidade com formulário, prazos e condições esiabelecidos pela Secretaria Municipal
competente.
Parágrafo único. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, devem
apresentar a Declaração de Dados, relativa a cada um deles, em separado.
Art. 48º, Compete à unidades administrativa de franças a fiscalização do cumprimento da
legislação tributâria.
Art. 289. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais e jurídicas,
contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade e isenção.
Art. 290. Para os efeitos da legislação tributária não tem aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,
documentos, papéis € efeitos, comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, prestadores
de serviços ou produtores rurais, ou da obrigação de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes
dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Art. 291. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas
as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I- os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de oficio, inclusive os oficiais do Cartório de
Registro de Imóveis;
IE - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
IH - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
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Procedimento Tributário 93
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VIT - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício
função, ministério, atividade ou profissi'd.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações
quando aos faios sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a ubservar segredo
em razão de cargo, ofício, função, ministério, ativiJade ou profissão.
Art. 292. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública cu de seus funcionários, de qualquer informação
obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou,
de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente os casos previstos no
artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça.
Art. 293. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas
Públicas da União, dos Estados. do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização
dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráte: geral ou
especifico, por ie; cu convênio.
Art. 294. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio de força policial
quando vítima de embaraço ou desacata no exercício de suas funções, ou quando necessário à
efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato
definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 295, Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas,
contribuição de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros
de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em
processo regular.
Art. 296. Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais
como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei,
muitas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios ou taxa de
ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimenios políticos,
indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados,
bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações “4
pre
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Procedimento Tributário E
Art. 297. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
$ 1º. A presunção a que se refere este artigo € relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca,
a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem se aproveite.
$ 2º. A fluência de juros de mora e à :plicação dos índices de correção monetária não excluem
a liquidez do crédito.
Art. 298. O 1ermo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou
residência de um e de outros;
I- o valor originário da dívida e o número de Unidade Fiscal do Município de Rio Branco -
URMRB a que corresponde, bem como o tenno inicial e a forma de calcular os juros de mora
e demais encargos previstos em lei ou contrato;
NI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal 2 o termo inicia! para o cálculo;
V-adatae o núrrero da inscrição no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o
valor da dívida.
8 1º. A certidão da divida ativa conterá, além do previsto neste artigo, a indicação do livro e
da folha de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente,
$ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser
englobados em uma única certidão.
& 3º. Na hipótese do parágrafo anterior a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção
ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos,
objeto da cobrança.
8 4º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados
por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos
neste artigo.
Art. 299. A cobrança da dívida ativa tributária do município será procedida:
I- por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes,
H - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários, seguindo as normas
estabelecidas pela lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. V
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Proccdimento Tributário 95
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são dependentes uma da outra,
podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar a
cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Art. 300. Aos débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município aplica-se o disposto no
artigo 242, a recuerimento do interessado.
Art. 301. A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão
negativa regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.
Art. 362. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa
expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações
necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e
indique o período a que se refere o tributo.
5 1º. A certidão negativa será sempre expedida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do
requerimento na repartição e terá validade de 60 (sessenta) dias.
8 2º. Da certidão, mesmo que negativa con: referência 20s termos em que fe: requerida,
constará vutros débitcs de responsabilidade das empresas de que o requerente partiripe como
sócio, ou ainda, se requerida por pesso jurídica, dos débitos de responsabilidade dos sócios
da empresa, e das empresas que os mesmos tenham interesse.
Art. 303, A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a
qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados. .
Art. 304. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aqueles que consigne a existência de
créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido
efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 305. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a
Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito
tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional
que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a
Fazenda Municipal.
Art. 306. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial,
industrial, produtor rural ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderia
efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses
estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de
quem quer que os tenha recebido em transferência. TA
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Procedimento Tributário 96
Art. 307. Sem prova, por certidão ou por declaração de isenção ou de recunsecimento de
imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da
operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou
registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese,
hipoteca, arrendamento cu locação.
Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trate: este artigo.
a
sb
Art. 308. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas
preliminares, es atos iniciais da exigência do crédito tributário do município decorrentes de
impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades, demais acréscimos, consulta e o
processo administrativo tributário.
ar
Art. 308, Os prazos fixados na legislação tributária do municípic serão contínucs, excluindo-
se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. A autoridade administrativa competente poderá fixar o prazo em dias ou a
data cera para o pagamento das obrigações tributárias, ou simplesmente o mês do vencimento.
Art, 310. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em
que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
8 1º. Não ocorrendo a hipótese prevista nesta artigo, o início ou O fim do prazo será
transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal ao anteriormente fixado.
8 2º. Para os casos em que o vencimento ocorre dentro do mês, o prazo final será no último
dia útil de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 311. À ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e
assinado ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura; ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE

Procedimento Tributário
96
Art. 307. Sem prova, por certidão ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de
imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da
operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou
registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese,
hipoteca, arrendamento vu locação.
Parágrafo único. À certidão será obrigatoriamente referida nos aros de que trata este artigo
F
Art. 308. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas
preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município decorrentes de
E] impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades, demais acréscimos, consulta é o
- processo administrativo tributário.
Art, 309. Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-
se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. A autoridade administrativa competente poderá fixar o prazo em dias ou a
data cera para o pagamento das obrigações tributárias, ou simplesmente o mês do vencimento.
Art. 310. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em
que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
8 1º. Não ocorrendo a hipótese prevista nesta artigo, o início ou o fim do prazo será
) transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal ao anteriormente fixado.
8 2º. Para os casos em que o vencimento ocorre dentro do mês, o prazo final será no último
dia útil de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 311. À ciência dos atos e decisões far-se-á:
I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e
assinado ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de
assinatura;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -— ACRE
o
+
Disposições Gerais
H - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou
alguém de seu domicílio;
HI - por edital, publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura, cujo resumo será
na impossibilidade da entrega da notificação pessoal
também prhlicado ne imprensa cficic!
por qualquer razão
Parágrafo único. Quando em um mesmo processo, for interessado mais dz um sujeito
passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as
imimações
Art. 312. A intimação presume-se Teita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
Li - quande por carta, na data do recibc de volta e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a
ertrega da carta no correio;
- III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
Art. 313. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo
independem de intiraação.
Art. 314. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e
conterá, obrigatoriamente o nome do notificado, a espécie do tributo e o valor do crédito
tributário.
Art. 315. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 311 e 312.
Art. 316. O procedimento fiscal terá início com:
|- a lavratura de termo de início de fiscalização;
If - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;
Hi - a notificação preliminar;
IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
V - qualquer ato escrito da administração que caracterize o início de apuração do crédito
tributário. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Disposições Gerais 9
Parágrafo único. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sr.jeito passivo,
para todos os efeitos, em relação a atos anteriores e, indeperdentemente de intimação, a dos
demais envolvidos nas infrações verificadas.
Art. X17. A exigência do crédito tributário será formalizada era auto de iniração e imposição
de multa. noúficação de lançamento, distinto por tributo.
Parágrafo único. Quando mais de uma infração a legistação de um tributo decorrer do
mesmo fato e a comprovação do ilivito depender dos mesmos elementos de convicção, a
exigência scrá formalizada em um só instrumento e alcançará todas as initações e infratores
Art. 318. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e
terá suas folhas e documentos ribricados e numerados.
Ari. 319. A autoridade cus presidir ou proceder a exames e dibgêncies lavrará, sob sna
essibalura, terno circunstanciado do quo apurar, cons'gnaão a data dº início e tinel, o veríouo
fiscalizado. os livros e documentos 2xarainados, os dados cadastrais da pessoa física ou
jurídica fiscalizada, e o que mais possa interessar.
$ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a
constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo
poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser
preenchidos á mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
8 2º. Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do
termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
$ 3º, A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não
implica confissão nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
8 4º. Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclui-
la
$ 5º. Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo referido no parágrafo anterior, em
despacho fundamentado, poderá ser prorrogado:
1-por 15 (quinze) dias, pelo chefe da repartição competente;
H - por 30 (trinta) dias, pelo Secretário Municipal competente que, se necessário, determinará
uma segunda prorrogação pelo prazo necessário a sua conclusão.
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Art. 326. Poderão ser upreendides os bens móveis. inclusive mercadorias. livros ou
documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova
material de infração estabelecida ne legislação tributária.
Art. 32). Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de intração, ovservando-se.
no que couter, O disposto no artigo 322
Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros
ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do
depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do
autuante.
Art. 322. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe
devolvidos, mediante recibo, ficando no processo, cópia de inteiro teor a parte que deve fazer
prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito
das cuamties exigíveis, e passado recibo. ficando retidos, até decisão final, os espécimes
ecestarios à prova.
Art. 323. Se o autuante não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos
bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens
levados a leilão.
$ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a
critério da Administração, à associações de caridade e demais entidades de assistência social.
8 2º Apurando-se, na venda, em haste pública ou leilão, importâncias superior ao tributo, à
multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente, no prazo de
10 (dez) dias, decorridos os quais, o valor será depositado em conta poupança vinculada junto
à instituição financeira oficial.
Art. 324. Verificando-se qualquer infração à legislação tributária municipal, desde que, não
implique em falta ou atraso no pagamento de tributos, será expedida contra o infrator
Notificação Preliminar, para que, no prazo que não poderá ser inferior a 24 horas e nem
superior a 72 horas, regularize a sua situação.
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Disposiçõe
jerais
$ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a
situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
3 2º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito
passivo se recusar à receber a notificação preliminar.
Art. 325. Não caberá notificação preliminer, devendo o sujeito passivo ser imediatamente
autuado:
I. - quando for encontrado no exercicic da atividade tributável sem prévia inscrição;
H - quando deixar de recoiher os tributos, dentro dos prazos previstos na legislação tributária
municipal, constatada pela autoridade competente, no procedimento fiscal;
JT - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido
um ano, contado da última notificação preliminar.
Art. 326. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de bloco ou talonário
próprio, no qual ficará cópia a carbono com "ciente" do notificado representante ou preposto,
e conterá cs elementos seguintes:
I - ngme do notificado;
IE - local, dia e hora da lavratura;
III - descrição do fato que a motivou e indicação do disposto legal de fiscalização, quando
couber;
IV - valor do tributo e da multa devidos;
V - assinatura do notificante e do notificado.
Parágrafo único. Aplicam-se à este artigo as disposições constantes do $ 1º e $ 3º do artigo
319.
Art. 327. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo
mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 328. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não
importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente,
em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
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Disposições Gerais
Art. 329. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e
deverá:
Ho mencionar o local. o diae a hors da lavratura:
DJ - coster o nome do autuante, endereço, atividade e, quando existir, o nímero ds inscrição
no cadastro da Prefeitura;
il - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
V - indicar o dispositivo iegal cu regulamentar violado e o da penalidade aplicável,
VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignon a infração, quando for o
caso;
VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou
apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
=
VUL - as instna do autuante aposta sobre 2 indicação de seu cargo o: função;
IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de reprezentante, mandatári ou preposto,
ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade on recusa de assinatura.
$ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator
$ 2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica
confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
& 3º. Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e
defesa do autuado.
Art. 330. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.
Art. 331. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 329, aplica-se o
disposto no artigo 311.
Art. 332. Desde que o autuado não apresente defesa o pagamento das importâncias exigidas
no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respertiva intimação, o
valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).
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Art. 333. Ao contribuinte ou responsável é assegurado direito de consulta sobre interpretação
e aplicação da legislação tributária municipal. desde que protocolada ontcs do início ca ação
fiscal e com obediência as normas adiante estabelecidas.
Art. 334. A consuita será tormulada através de petição dirigida ao responsav<l pela unidade
administrativa, com a apresentação elara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao
entendimento da situação de fato c com a indicação dos dispositivos legais aplicados,
instruída, se necessário, com os documentos.
Parágrafo único. O corsulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação
à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo a sua data, bem como
declarará que não está sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem
com a matéria consultada.
Art. 335. Nenhuin procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável
relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o trigésimo dia
subsequente à data da ciência da resposta.
Art. 336. O prazo para 2 resposta consuha tormulada será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização Je diligências,
hipótese cm que o prazo referido no artigo será interrompido, começando fluir no dia em que
o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente.
Art. 337. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com o artigo 334;
II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem
com a matéria consultada;
III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta,
IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em
consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;
VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver
os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão tor escusável pela
autoridade julgadora.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a consulta será declarada ineficaz e
determinado o arquivamento. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Disposições Ge 103
Art. 338. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obr' zação cujo fato
gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora ao intimar o consulente para ciência da
decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 439, O consulente poderá fazer cessar. no todo ou em parte. a oneração de eventual
crédito tributário efetuando seu pagamento ou depósito obstaiiro, cujas importâncias serão
restituidas demro do prazo de 30 (trima) dias, contados da notificação de interessado.
Art. 340, Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão prorerida em processo de
consulta.
Art. 341. A solução dada à consulta terê efeito normativo quando adotada em circular
expedida pela autoridade fiscal competente.
Ari, 247 Ao processe administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições à»
:TOCESSO 7 Ansinistraúivo comum.
Art. 343. Tica assegurada, ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, a plena
garantia de defesa e prova.
Art. 344. O julgamento dos atos e defesas compete:
I - em primeira instância, ao chefe da repartição competente;
[] - em segunda instância, ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 345. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de
instância.
Art. 346. Da decisão de segunda instância, não caberá pedido de reconsideração.
Art. 347. É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência
dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 348. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte «:ediante recibo,
desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
Art. 349. Quando no decorrer da ação fiscal forem apurados novos fatos, envolvendo a parte
ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado qual prazo para a apresentação de defesa no mesmo
processo. XY
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Disposições Ge
Art. 359. A impugnação ce exigência fiscal instaura a fase do contraditório
Art. 351. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência
fiscal. ind cpendenteniente de prévio depósito, dentro de prazo de 30 (trinta) áias. contados da
notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntado os documentos
cemprebatórios das razões apresentadas
Parágrafo único O impugrante podcrá fazer-se representar por procurador legalmente
constituído.
Art. 352. A impugnação será dirigida ao chefe da repartição competente e deverá conter:
i - a qualiicação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o
endereço para receber a intimação;
II - matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;
NI - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretende sejam efetuadas com o s
motives gue a justiliquem;
IV - o pedido for:nulado de modo claro e preciso.
Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao representante.
Art. 353. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 354. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será
encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnante,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 355. Recebido o processo com a réplica a autoridade julgadora determinará de ofício a
realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para
sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.
Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário
maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser
dado ciência ao interessado.
Art. 356. Completada a instrução do processo o mesmo será encaminhado à autoridade
julgadora. XY
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
105
Art. 357. Recebido o processo pela autoridade julgadora esta decidirá, por escrito com
redação clara e precisa, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, dentro do
prazo de 50 (trinta) dias.
8 1º. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica
devendo decidir de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo.
4 2º. No caso de a autoridade julgadora entender necessário poderá converter o julgamento em
diligência, determinando as novas provas a serera produzidas e o prazo para sua produção.
Art. 358. A intinsação da decisão será feita na forma dos artigos 311 e 312
Art. 359. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito
tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se
indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação
da decisão.
Parágrafo único. Sendo devido o crédito trivutário a importância depositada será
automaticamente convertida em renda.
Art. 360. A autoridade juigadora remeteré os autos ao Secretário Municipal de Finanças, para
ratificeção de decisão, sempre que esta ex onerar o contribuinte cu responsável do pagamento
de tiburo é rruna cujos valores originários eemados sejan: superiores 4 'O (gez) UCNiRA,
vigentes à época da de2)
Art. 361. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Secretário Municipal
de Finanças dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra a decisão ou parte dela.
Art. 362. O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.
Art. 363. O Secretário Municipal de Finanças poderá converter o julgamento em diligência e
determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.
Art. 364. A intimação será feita na forma dos artigos 31] e 312.
Art, 365. O recorrente poderá fazer cessar no todo ou em parte, a oneração do crédito
tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se
indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação
da decisão. XY
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 366. São definitivas:
| - as decisões finais de primeira instância não sujeitas a remessa para ratificação da decisão, e
quando esgotado O prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;
N - as decisões finais de segunda instância;
8 1º. Deverão ser remetidos ao Secretário Municipal de Finanças, todas as decisões
desfavoráveis à municipalidade.
$ 2º. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de
recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
Art. 367. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado,
o processo será remetido ao setor competente para 2 adoção das seguintes providências,
quando cabíveis:
* intircação do contribuinte, da respons:ei ou autuado. para gue recolha 0º tripuros e multa»
devidas com seus acréscimos, no prazo de 39 (trinta) dias;
U - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
HI - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
Art. 368. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado,
o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades
porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, houver.
Art. 369. Os processos serão arquivados com o respectivo despacho.
Parágrafo único. Os processos encerados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de
OS (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após serão med
“PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
107
Art. 370. Todo « qualquer contribuinte em débito para com os cofres municipais, a qualquer
títuin. fica smpedido de transacionar com as renartições municipais de administração direta.
Art. 37!. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os órgãos públicos
Federais, Estaduais ou Municipais, diretamente, ou por intermédio de cuas Autarquias,
Fundações ou Institutos, ou ainda com Entidades Privadas, visando a facilitar a arrecadação
dos tributos e de:nais rendas.
Art. 372. Ao contribuinte compete, uma vez vencido em processo administrativo tributário,
previsto neste Código, o pagamento do principal, devidamente atualizado monetariamente,
juros e multa de mora, além dos encargos inerentes, em razão da cobrança e seu débito ou
dívida inscrita, executada judicialmente ou não.
$ 1º. Entende-se como encargos todo é qualquer ônus ou obrigação acessória derivada,
inclusive as de natureza social, compreendida todas as despesas que fizerem-se necessárias
para a concretização da cobrança em toda sua plenitude e celebridade.
& 2º. Estes encargos pare efeito de cálculo e ressarcimento deverão, obrigatoriamente, ser
acopiados ao prircipal, devidamente atualizados monetariamente.
Art. 373. Fica instituída a Unidade Fiscal do Mun'cípio de Rio Branco - UFMEB.
8 1º. A Unidade Fiscal o Município de Rio Branco, bem como seus múltiplos e submúltiplos
deverá ser indicada pela sigla UFMRB, e poderá servir de base para fixação de importâncias
referente a:
1 - tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária deste
Município:
H - multas administrativas, preço público e tarifa;
HI - concessão de beneficios de ordem geral.
g 2º. A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, será expressa em moeda
corrente nacional e, a partir de publicação desta lei, seu valor inicial corresponderá a R$ 47,80
(quarenta e sete reais e oitenta centavos), corrigidos com base na variação do IPC/FGV, ou
outro índice que o substitua ou, ainda, pelo índice utilizado pela União para atualização
monetária de seus créditos tributários.
& 3º A atualização mensal da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB se fará
no primeiro dia útil de cada mês, mediante Decreto do Poder Geo 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Disposições Gerais . = O o
$ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a, para o mês de janeiro de cada exercício fiscal, fixar
o valor da UFMRB, mediante a aplicação do mesmo percentual do índice que a atualizou para
o mês de dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 374. No eme cenber. esta lei será resulamentada no prezo de até 99 (noventa) dias.
contados da data de sue publicação
Art. 375. Este lei entrará em vigor da data de sua publicação e produziré sens efeitos a parir
de janeiro de 2605.
Art. 376. Revogari-so as disposições em contrario, especialmente as leis nºs: 1.128/93,
1291/97, Decreto 4304/94
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE,
EM 27 DE DEZEMBRO DE 2002. /
on
no .
A MA
AU
Isna:d Bastos Barbos
Prefeito de Rio Era
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO BRANCO - ACRE

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