| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1491 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências." |
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LEI Nº 1.491 de 27 de dezembro de 2002 Ceilburório do Mereies de Riu Franco valencia O PREFEITO DU RIO BRANCO - ACRE. VAZ SABER qu. « Câmara Municipal aprove: « vle sanciona € promuiga a £ Art. 1º. Sem preiuizo das normas legais supietivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgênica do Município, esta lei institui o Sistema Tributário do Município, :cgulando toda a matéria tributária de corpetência atunicipal, Ast. 2º. São Tributos Municipais: !- 6 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; HW - o Imposto sobre Transmissão ”Inter Vivos”. a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Fisica, e de Direitos Reais sobre Imóveis. exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição; tl - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. IV - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas; V- as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias de serviços públicos ou devidas em razão do exercício do poder de polícia do Municipio. Art. 3”. Compete ao Executivo fixar, e reajustar periodicamente. os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, bem como os relativos ao custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais cono « “ornecimento de cópias de documentos, a expedição de certidões e alvarás, a realização «c vistorias e outros atos congêneres. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE — Imunidades Art. 4º. São imunes dos impostos municipais: [- O patrimônio c os su-viços da União, dos Estuãus, dos Municipios e do Dismto Federal é respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes: il - Os templos de qualquer culto, HI - O patrimônio < os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Observados os requisitos do Art. 5º desta lei, IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. SP O disprst no inciso 1 deste arigo nao so estende ao natrromo = tj» Seviços :elacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera O promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda. $ 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam na forma e não dispensa da prática de atos previstos na lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. $ 3º. A imunidade não abrange as taxas e contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. Art. 5º. O disposto no inciso III do artigo 4º, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 1 - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalid-des capazes de assegurar sua exatidão; HI - aplicarem integralmente no pais os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE. IPPU — Fato Gerador e Contribuime $ 1º, Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. 32º Os servicos 2 e co refere 0 artico 4º sã0, excrusivamente. os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos cu 2tos consiitutivos Art. 6º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 7º, Pare os efoitos deste Imposte, consideram-se zeras urbanas, além das definidas er. lei mun'cipa! especica, as etsas urba N> e/ou CE ex o uvana, nivado que localizados em área rural, desde gue destincdas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria ou ao comércio, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, executados ou mantidos pelo Poder Público: | — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 1 — abastecimento de água; 11 — sistema de esgotos sanitários; IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, Y — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Art. 8º. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu dominio útil, ou seu possuidor a qualquer título. IPTU — Lançamento . . - dee um eo asa Art. 9º. O imposto é devido, a critério da repartição competente: | por quem exerça à posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidaria dos possuidores indiretos, H- por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade solidária dos demeis e do possuidor direto Parágrafo único. O Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha c imóvel em todos os cases de transmissão de propriedede ou de ditreitos reais à ele reiatives. por uto “intervivos”, doação ou “causa mortis” Art. 10º. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial. Art. 11. Para os efeitos do Imposto Territonal Urbano, considera-se terreno o solo, sem edificação ou que contenha: 1- construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; “saga; EH consirução cm endamento ou p EI — construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada. Art. 12. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel ao qual aplicar-se-ão as seguintes alíquotas: 1 Predial: a) 0,5% (cinco décimos por cento) para os imóveis residenciais; b) 2,0% (dois por cento) para os imóveis não residenciais. IH — Territorial 2,0% (dois por cento). 8 |º. Nenhum lançamento do imposto a que se refere o “caput” deste artigo, será inferior a 50% (cingúenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco — UFMRB. 8 2º. Será considerada sobra de área, a área territorial excedente a 20 (vinte) vezes a área construída, sujeitando-se a referida área à tributação prevista no inciso IF deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 1] IPPU — Lançamento Art. 13. Tratando-se de loteamentos aprovados pela Prefeitura Municipal de Rio Branco, o imposto incidirá sobre cada lote, individualmente, somente a partir do exercício seguinte daquele de sua implantação, respeitando o prazo máximo concedido para tal fim. Art 4 O valor vensi do imóvel consiiido ser anurade peia soma do vaior do terreno com o valor de edificação calcuiados: |. pelos valores deciarados pelos contribuintes, K pelas transações ocorrilas nas áreas respectivas: HJ - pela avariação do imóvel considerando: a) características fisicas dos imóveis, b) localização gera! c específicas dos imóveis; c) equipamentos urbanos existentes. IV - pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicia! na área respectiva, V. Outros dados inforinativos obtidos pela Ad ninistração Muntcinal. Art. 15. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel, tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se o exercício anterior. Art. 16. O lançamento do imposto será expresso em unidades fiscais do Município de Rio Branço - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário. $ 1º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador. 8 2º. Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançaniento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. $ 3º Em caso de condomínio o lançamento poderá ser feito em nome de todos os condôminos, conjuntamente ou não. $ 4º. Os lançamentos referentes a apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas, serão feitos em nome de cada um dos proprietários condôminos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE o» camento . . 8 5º, Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e. feita a partilha será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes, promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 3€ (trinta) dias, a contar da data do juleamento da partilha ou adjudicação falidas ou sociedades em liquidação sera cados seus representautes leveis. era seus 8 6º. O lançamento de imóvei pertencente às mas feio em none das nicsmas, sendo, entretanto, net: nomes e endereços particulares. Art. 17. O imposto será lançado anuclmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º dc janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Parágrafo único. Tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte aquele de sua conclusão . Art. 18. Enguanto não extinio o direito da Fuxenda Municipal, 6 lançamento poderá ser revisto, de oficio. $ 1º. O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado somo pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consegiiência de revisão de que trata este artigo. iltarse da re ciego rio invade Ca 42º 6 Jonçameno complomemer re Art. 19. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos titules de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel Art. 20. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento, no local do imóvel ou no local por ele indicado, ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus prepostos ou empregados. 5 1º. Na hipótese da notificação ser feita pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos camês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento COD ACRE “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRA: 7) 2º Para todos os efeitos de direito. no caso do parágrafo anterior e respeitadas a: suas isposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído O crédito tributário correspondente, 30 (trinta) dias após a entrega dos carnes de pagamento nas agências postais. fo anterior é relativa e poderá ser ilidida pela mento pretocolade pelo sujeito passivo $ 3º A presunção referida no pará comunicação do são recebimento de cariê di paga junto à Administração ivtunicipal, no prazo de 39 (trinta) dias. $ 4º A notificação de lançamento far-se-á por edital, puhlicado na imprensz oficial, na impossibilidade de sua realização na forma previsia neste ertigo, ou no caso de recuss de seu recebimento, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte a retirada de seu carnê junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, em tempo hábil para providenciar o pagamento. Art. 21. O pagamento do imposto poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, mensais e sucessivas, da seguinte forma: 1- em cota nica quando será concedido um descomo de 20% (vinte por cento) sobre o valor » Lbutária Gasdo que subre O imovel não calsisoie dividar Ce oligmário Gu Ourigas exercícios anteriores; 1 — em cota única quando será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor originário da obrigação tributária quando sobre o imóvel subsistam dívidas de exercícios anteriores; HI — em até 10 (dez) parcelas a critério da administração pública municipal, respeitado o valor minimo de cada parcela de 50% (cinguenta por cento) da UFMRB. Parágrafo único. Considera-se cota única, o pagamento efetuado até a data fixada para O vencimento da primeira parcela. Art. 22. O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Art. 23. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a de inada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A “PREFEITURA MUNICIPAL DE RD BRANCO ACRE. IPTU - Iscnções Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: |- às taxas € às contribuições de melhoria; aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art. 25. São isentos do imposto os imóveis: 1 - cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades iinunes pela Constituição Federal, quando en regime de comodato devidamente comprovado. dentro da vigência do mesmo, e mediante vesificação “in loco” pelo Órgão Municipal competente: IH - pertencentes a agremiações desportiva licenciada, quando utilizado efetiva c habituaimente no exercício de suas atividades sociais; III - pertencentes a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais, trabalhadoras ou estudantis, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; IV - cuio valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse a 50% (cinquenta por centc) da Unidade Fiscal do Municipio Ge Rio Branco - JEMRS, enurado aa Cata do Jániçamonto; V - pertencente a viúva ou viúvo, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, reconhecidamente pobre, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município: VI - Pertencente ao contribuinte reconhecidamente pobre e que preencha as seguintes condições: a) resida no imóvel; b) não possua outro imóvel no município; PREFEITURA MUNIC IPAL DE RIO BRANCO - "ACRE [TB — Sujeito Passivo Ê a A E ER Ro as emma c) a área do terreno não seja superior à 300 m*: d) a área da construção não ulwapasse 60 nr”. Ns 4º Será concuterado reconhecidamente povre o comribuinte cuja renda per capita dos residemes do iniovel não ultrapasse a 1/3 (um terço) do salário mímime vigente. 3 2º. Excepcionalmente, nas hipóteses de tratamento de saúde de um dos residentes do imóvel, será desconsiderado o valor fixado no & 1º desie artigo para o efeito de mento de nobreza Neste cess, um agente da administração visitará a residência e recorh informará em relatório as circunstâncias especiais a justificar o estado de pobreza Art. 26. As isenções de que tratam os incisos 1, 1, HI V e VI de artigo 25, dependem de requerimento por parte do interessado, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de junho do exercício da incidência do imposto, sob pena de perda do beneficio fiscal no exercicio. $ 1º. Na hipótese do $ 2º do art. 25, desta lei, será permitida a remissão do imposto da taxa de remoção e coleta de lixo relativos ao imóvel, de exercícios anteriores ao do pedido, se o interessado comprovar que no período referente ao pedido de remissão, encontrava-se impossibilitado de pagá-los. EA demmentcêc apresentada com o primeiro pedilo qe isenção DOGuia SOIviC Tratãi st próximos 4 (quatro) exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação. Art. 27. As isenções de que tratam os incisos V e VI do artigo 25 são extensivas à taxa de coleia e remoção de lixo relativa ao imóvel. Art. 28. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com as correspondentes penalidades: 1 - falta de inscrição ou de alteração no Cadastro Fiscal Imobiliário do imóvel, comunicação da transferência de propriedade, dentro do prazo estabelecido. PENALIDADE: multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente, a partir do exercício em que deveria ter sido feita a inscrição, comunicação de alteração ou transferência. H - falsidade ou omissão, praticado quando do preenchimento dos formulários de inscrição do imóvel, no Cadastro Fiscal Imobiliário. PENALIDADE: multa correspondente a 50% (cingúenta por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente, a partir do exepacio em que deveria ter sido feito a inscrição, comunicação de alteração ou transferência. PREFEITURA MI NICIPYÁ. DE RIO BRANCO - ACR! ITBI - Sujeito Passivo me Doi meo umas HI - falsidade ou omissão em declaração ou documento praticada com o propósito de | obtenção indevida de isenção PENALIDADE eulia corresnandente a 10)% (cem nor cento) do imposto devido. corrigido monetariamente, em cada exercício, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Parágrafo único. lim caso de reincidência as muitas previstas nos incisos 1, J e o! aplicadas em dobro. Art. 29. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte [ - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se O pagamento ocorrer até o último dia útil do exercício do lançamento do imposto; Li - à multa de 19% (dez por cento) sobre o valor do débita atualizado monetariamente, se O pagamento ocorrer en exercício posterior ao do lançamento do imposto; HI - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, 1 — à atualização nioretana do débito caicalada cotu base no valor da UNNCSE eo data da quitação do triburo; V - inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação. Art. 30, O Imposto Sobre Transmissão de Propriedade "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre estes tem como fato gerador: I- a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão fisica; IL - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto as de garantia; WI - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Art. 31. O fato gerador desse imposta ocorrerá no território do Município da situação do bem. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ITBI — Sujeito Passivo no . Art. 32. O imposto incidir especificamente sobre: Toa compre vendo WU -a dação em pagamento. Ul- a permuta IV - mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de der: imóvel e respectivo substabelecimento. ressalvado o caso do mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; V - a adjudicação; vI - o valor dos imóveis que, na divisão de património comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão; VII - as divisões para a extinção de condomínio de bem irróvel, quando for recebida nor qualquer condômino qecta-parte material cujo valor soja maior do ue o de sãa quuta-parte ideai; VIT - o uso, o usufruto e a enfiteuse; IX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois d> assinado o auto de arrematação ou adjudicação; X - a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão, X]1 - a cessão de direitos de concessão real de uso e de uso especial; XI - a cessão de direitos à sucessão; XHI - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio; XIV - a acessão fisica quando houver pagamento de indenização; XV - a cessão de direitos possessórios: XVI - a promessa de transmissão de propriedades, através de compromisso devidamente quitado; XVII - todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos. PREFEITURA MUNICI"AL DE RIO BRANCO - ACRE ITBI — Sujeito Passiva Art. 33. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado e quitado. Art. 34, O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos ando 1. 95 adquirentes forem. & União, os Estados. o Disto Federal, os Municípios e resnectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico para atendimento «suas finalidades essenciais; 1: - o adquirente for entidade religiosa para aterdimento de suas finaiidades essenciais: HI - os adquirentes forem nartido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos da lei; IV - efetuada para incerporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; N - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; VI - o bem imóvel vo'tar ao domínio do antigo proprietário por força de retrevenda retrocessão, nacio ce melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído O mposto que Ever sido rago pela rranseassão originária: VII — os casos regulados em leis especiais. 3 1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienar..es dos bens « direitos adquiridos na forma do inciso IV, deste artigo, em decorrência da sua incorparação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. $ 2º. O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação ou arrendamento de bens imóveis. $ 3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando do objeto social da pessoa jurídica constar a atividade de construção civil, incorporação de imóveis, compra e venda de bens imóveis ou de direitos. locação ou arrendamento de bens imóveis. $ 4º. Se a pessoa jurídica que usufruir dos benefícios deste artigo nos seus incisos IV e V, é nos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do imóvel, alterar os seus objetivos sociais para o previsto no parágrafo 3º deste artigo, ficará sujeito ao recolhimento do imposto nús termos da lei vigente à data da aquisição. $ 5º, Verificada a ocorrência a que se referem os parágrafos 3º e 4º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele. ITBI) - Sujeito Passivo & 6º Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do $ 2º deste artigo, quer. do a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. s 7º Estarão ientes do imnosto as instituições de educação e assistência social que observarem requisitos: | - aão distribuirem qualquer parcela de seu patrinónio on de suas rendas a título de luc.o ou participação no resuitado; ! - aplicarem integralmente no município os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais; IL - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. Art. 35. O Imposto de Transmissão de Propriedade “Inter-Vivos" é devido e, como tel. será pago integrafimente: | - pelo adquirente do bem, direito ou ação; 1 - pelas pessoas jurídicas cujo patrimônio sejam ou estejam incorporados aos imóveis “PREFEITURA MUNICIPAL DI RIO BRANCO - ACRE BI - Base de € Jeuto 2 Aliquotas Art. 36. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido: = o transmitente é o cedente nas transmissões que se cfetuarem sem o pagamento de imposto; il - os oficiais dos Cartórios do Registro de Imóveis e ucrmais serventuários ac ctício. cesde que o ato de transmissão tenha sido praticedo por eis Art. 37. A basc de cálcuic do imposto é o valor venai des vens ou direitos transmitidos. $ iº. Não serão abatidas do valor vena! quaisquer dívidas que onerem o imóvei transmitido 2º. Na cessão de direito à aquisição, será deduzida de base de cálculo o valor ainda não nago pelo cedente. Art. 38. Para efeito de recolhimento do imposto, deverà ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão. 8 1º, Prevalecerá o valor --ena! do imóvel apurado no exercício, som base ne Planta Genúrica de Valores do Municipio. cu preço de mercado, quando o valor referião no uv Sr inferior. $ 2º. O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado, periodicamente, pelo Executivo. . Em caso de imóvel rural, os valores referidos no "caput" não poderão ser inferiores ao dador fundiário devidamente atualizado aplicando-se as índices de correção fixados pelo Governo Federal, à data do recolhimento do imposto. $ 4º. Na adjudicação de bens imóveis, a basc de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior. 8 5º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de domínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal. 8 6º. No usufruto, entiteuse, subenfiteuse e na cessão direitos e acessão física, à base de cálculo será o valor do negócio jurídico. 8 7º. Nas permutas o imposto será cobrado dos adquirentes permutantes, tomando-se por base um dos valores permutados, quando iguais, ou o valor maior, quando diferentes Ê / É “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE FBI — Pagamento $ 8º. O valor minimo fixado para as transmissões referidas no $ 6º é o seguinte | = no vsufruto c na cessão do exercício de scus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta per cento) do valor venal do imóvel, se maior, HW - na enfiteuse c subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio juridico ou »uYo toltenta por cento) do vaio: venal do imóvel, se maior. H - no caso de acessão física será o valor da indenização: Pv - na concessão de direito ree: de uso £ na concessão especizl de uso, à base de cáleuio sera o valor do negécio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior Art. 39. As alíquotas do imposto são as seguintes: |. transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento); h) sobre o valor restante: 2% (dois por cento). [= Cemais transmissães: 2% (Gois por cento). Art. 40. O imposto será pago antes da data do ato da transterência ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos. $ 1º. Recolhido o imposto. os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias. sob pena de caducidade do documento de arrecadação. $ 2º. Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do dispositivo legal que ampare a isenção. Art. 41. Na adjudicação, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias da efetivação do ato respectivo. Art. 42. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Eributirio Art. 43. Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é faculicco efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imovel. so Oniando-eo pela gotecinação a que se refere este arúgo. tomar-se-á per base o valo: do bem imóvel ra daia em que for efetuada a antecipacão, ficando o contribuinte excncrado do pagamento do imposto sebre c acréscimo do valor verificado no momento da tramiciencia de tinitiva. £ 2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente Art. 44. O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efervar o ato ou contrato por força do qual foi pago. Art. 45. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Notários, Oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto ou do recoahecimento administrativo da não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção ari 45. Em quilguer «so de iradencia será O Qoedento de clrecadação dO any obrigatoriamente transcrito ou anexa lo ac documento. Art. 47. Os serventuários de Justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos : papéis que interessem à arrecadação do imposto. Art. 48. Os Tabeliães e Oficiais de Cartórios de Registro Civil, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de dominio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal, através de formulário especial numerado tipograficamente, fornecido pela Prefeitura Municipal. Art. 49. Havendo à inobservância do constante dos artigos 46, 47 e 48, será aplicada a penalidade de 05 (cinco) UFMRB por infração, elevada ao dobro na reincidência. Art. 50. A faita de pagamento do Imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e/ou responsável: 1 - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer até o último dia útil do exercício do lançamento do imposto; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE H- à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do debito atualizado monatanamente. se o sagamento ocorrer em excrcício posterior ao do lançamento do imposto; HW - cobrança de juros moutórios à razão de 1S% (um por cento) ao mês, incidente sobre o cntec do débio omdizado moretariamente: ria do débito calculada com pese no valor da UFMRB v:: V — à atualização monet data da quitação do tributo: V - inscrita ou ajuizada a civida, serão devidos, também. custas e honorérios de advogado. na ma da legislação. us Art, 51. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementcs que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, corrigido mediante a aplicação dos coeficientes fixados pela Unidade Fiscal do Municipio de Rio Branco - UFMRB. 8 1º. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada. $ 2º A mula prevista neste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) quando o conhecin:ento «o fato pelo Miunicívio, se der por comunicação do próprio infrator. Art. 52. Sempre que sejam: amissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 36. Parágrafo único. Caberá arbitramento se o valor do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial. Art. 53. A Planta Genérica de Valores a que se refere os parágrafos 1º e 2º do artigo 37, deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliários da Comarca, para os devidos fins Art. 54. Em caso de dúvida os serventuários da Justiça dirigirão suas consultas à repartição da cobrança do imposto e procederão na conformidade do que for decidido. Art. 55. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa fisica ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente, a prestação de e constante da seguinte relação: . “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | Suspensão do Crédito Frbu | - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica. radioterapia, vlra-sonografia. radiologia, tomografia e congêneres. 3 - Hospitais. clínicas. sanatórios, laboratórios de analise, ambulatórios, prontos-sororros, nmio nine re do qáde de repouso e de recaperacão à congêneres. - Bancos de sangue, luto. pele, olhos. sêmen e congé 4 Enfermeiros, obstetras. ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária) S- Assistência médica € consênuros previstos nos itens 1, 2 « 3 desta lista, prestados atraves de pianos de medicina de grupo, convênios, inclusive com ernpresas para assistência a empregados 6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros. comratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7 - (vetado.) 3 - Médicos veterinários 1 veterinarias e congêreies 9 - Rospitais vetermérios. cr - Guarda. tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 1 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2 - Banhos. duchas, sauna. massagens. ginásticas e congêneres. 13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 4 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 5 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 6 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres. 7- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos. 8 - incineração de resíduos quaisquer. 9 - Limpeza de chaminés. 20 - Saneamento ambiental e congêneres. ” PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE. Suspensão do Crédito Pributário 21 - Assistência técnica (vetado) 22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, jamento. assessoria. processamento de dados, corsuheria vreanização. programação. pl o corsinicirariea (vetado) a ira Lam 25 - Piangjaiseaio, coordenação, pregramação ou organização tecnica. financena ou administrativa (vetado) 24 - Análises, inclusive de sis'cmas, exames, pesquisas c informações, coleta e processamento du dados de qualquer netureza. 25 - Contabilidade, auditoria guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 26 - Perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas. 27 - Traduções e interpretações. 28 - Avaliação de bens. 29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres Zu - Projetos, cílcutos " .serhos tecnicas de qualquer nauveza, 31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 32 - Execução, por administração. empreitada ou subempreitada, le construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). 33 - Demolição. 34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) 35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem (vetado), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural, 36 - Florestamento e reflorestamento. 37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). 39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. ITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE — Suspensão do Crédito Tributário 40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de quak; er grau ou natureza. 4] - Plancjumento, crganização e administração de feiras. exposições, congressos e ennpônaree “ão de festas « recepções. buiTet (exccto 9 fornecimento de alimentação e 42 - Crgamzos bebidas. que fica sujeito ac [CM). 43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consorcio (vetado). 44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas à funcionar peio Banco Central). 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros e de planos de previdência privada. 46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 47 - Agenciamentu, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artistva ou licrária. 48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação ve contratos de franquia “rianchise; e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios. excursões, guias de turismo e congêneres. 50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48. 51 - Despachantes. 52 - Agentes de propriedade industrial. 53 - Agentes de propriedade artística ou literária. 54 - Leilão 55 - Regulação de sinistros cobertos por coniratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. S6 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central). PREFEITURA *IUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Suspensão do Crédito Lributário 57 - Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres. =8 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. “0. Tressporte coleta remessa ou entresa de bens ou valores. dentro do terrário do municipio. 66 - Diversões publicas: a! (vaiado), cinemas, (veiado). Taxi-dancinge 2 congêneres 6) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos, c) exposições com cobrança de ingressc; 4) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetaculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem participação do esgentudor, inclusive a venda ce direitos à transmissão pela rádio ou pela televisão: g) execução de música, individualmente ou por conjuntos tvetado). 61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 63 - Gravação e distribuição de filmes e video tapes. 64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e trucagem. 66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuáriu sinal do serviço. 68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | Suspensão do Crédito Tributário 69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). S6. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fic sujeito ao ICN) 71 - Recauchutasem ou regencração de pneus para O usuário final. 72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, benelicianiento, iavagem, secagem. “ingimento, gelvanoplastia, ancdização, corte, recorte, polimento. piastificação e congêneres. dc objetos não destinados à industrialização ou comerciaiização. 73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto ; tustrado. 74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material nor ele fornecido. 7, - Cépia Ou reproducão, por quaisquer j; veessos, GL Gorcidenos E uuíros apt: p desenhos. 77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia. litografia e fotolitografia. 78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas € congêneres 79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 80 - Funerais. 81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 82 - Tinturaria e lavanderia. 83 - Taxidermia. $4 - Recrutamento, agenciamento, seleção. colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). PREFEITURA Mt NICIPAL DI RIO BRANCO ACRE Suspensão do Crédito Tributário 86 - Veiculação e divulgação de textos. desenhos e outros materiais de p iolicidade. por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão). 87 - Serviços poituários e acroportuários, utilização de norto ou aeroporto, atracação: o savem interro extema o especial suprimento de água. serviços avessc morrem tmn movimeutação de mercadoria rora do cais. 88 - Advogados 89 - Engenheiros. arquitetos, urbanistas, agrônomos. So - Dentistas. 9] - Economistas 92 - Psicólogos 93 - Assistentes Sociais. 94 - Relações Públicas. s£. Cebrenças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos etigreis protestos de nulos, sustação de protestos. Cevolução se tituins seo pagos, meniterção de tido seria fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços corretos da cobrança cu recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizada: a funcionar pelo Banco Central). 96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferência de fundos. devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio: emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês; (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 97 - Transporte de natureza estritamente municipal 98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo municipio. 99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação. quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). 100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços d conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade Y PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE — Suspensão do Crédito Tributário segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários « outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. & 4º. Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva seolua Eeenacinpata de mercadorias S 2", Ag informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 95 e 96. serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo Código Tributário Nacional Art. 56. Considera-se local da prestação do serviço, para efeito: de incidência do imposto: : - o do estabelecimento prestador ou, ra falta de estabelecimento, o do do-micílio Go prestador; H - no casc de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. $ 1º- Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permaner' ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sr” caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer cutras que venham a ser utilizadas. . coriucação, parcial Cu or” 4 20 + existência ce cxsbelecimento prestador é incicada dos seguintes elementos: 1 - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços: Il - estrutura organizacional ou administrativa; HI - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto $ 3º. A circunstância de O serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento. não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. 8 4º. São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem e ercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO» ACRE Suspensão do Crédito Tributário 20 Art. 87. A incidência independe: | - da existência de estabelecimento fixo; Ms cumprimento de quaisaper eiuências jevais. reouiamenteres ou adimnistrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis, ill - do resultado iinanceire obxico Art. 58. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhes consultivo cu fiscal de sociedades. Art. 59. O imposto é devido, a critério da repartição competente: - pelo proprietário «do estanelecimento ou do veículo de aluguel, a frete, ou de transporte coletivo, nc teratório do Município; 1 - pelo locador ou cedente do uso dz bens móveis ou imóveis, quando o contrato incluir prestação de serviço; II - por quem seja responsável pela execução dos serviços refe : los nos itens 32, 33. 34,35 e 37 da relação constante do artigo 54, incluídos, nessa responsabilidade, os serviços auxiliares e complementares e as subempreitadas; V - pelo subempreiteiro de obra ou serviço referido no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralhetro e outros. Parágrafo único. E responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil, referidos nos itens indicados no inciso III deste artigo, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do imposto pelo prestador dos serviços. Art. 60. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles. Art. 61. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e deve reter e recolher o seu montante. quando o prestador: “PREFEITURA MUNICIPAL Di: RIO ) do Crédito Tribmario o 2 1 - abrigado à emissão de nota fiscal, fatura ou outro documento exiyido pela Administração, não o fizer; :| - desobrizado da emissão de nota fiscal, nota fiscal-fature ou outro documeno exigido pela Coesintetração, não forme com «1 secibo de que conste, no sinimo, o nome do contribuinte. o númere de sua luscrição no Cadastro de Contnbuintes Mobiliários. ceu endereço, a atividade sujeia ao tributo E O vai; do serviço: Ly comprovanie de que tenha sido recolhido o imposto correspendente ao exercício anterior. salvo se inserito posteriormente. c) cópia da ficha de inscrição. 4 Iº- Para a retenção do Imposto, nes casos de que trata este artigo, à base de cálculo «9 preço dos serviços, aplicando-se a aliquota prevista no artigo 64. $ 2º- O responsável, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço. Art. 62. A base de cálculo do imposto é o preço de serviço, ressalvados os casos expressamente previstos neste Código. S Iº. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se O preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, salvo os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. $ 2º. Na prestação dos serviços referentes aos itens 32, 34 e 37 da lista constante desta les, sempre que o prestador fornecer o material empregado na obra o imposto será calculado sobre 40% (quarenta por cento) do preço do serviço, em razão de deduções correspondentes: [ - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador; H - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto; [ll - ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços $ 3º. Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-se materiais ou produtos in-natura ou simplesmente beneficiados, sem nenhum processo de industrialização, tais como areia, barro, brita, pedra. seixo. cal bruta e outros assemelhados, empregados nas obras de construção civil. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário Art. 63. O Imposto será calculado com base na UFMRB vigente na data do lançamento quando se tratar de: i - profissionais autônomos, 1 - barbearia insúiutos de beleza. inclusive banhos. duchas. massagens, tratamento de pele. ginastico é congeêncies: HH - sociedades constituídas para a prestação de serviços a que sc refere os itens: 01, 04, US. 28. 82,88,90,91 e 63 S 1º. O cálculo do imposto será efetuado: | = no caso do inciso H, em relação a cada profissional que participe direramente na formação de preço do serviço prestado; 1) - no caso do inciso Ill, em relação a cada proiissional habilitadc, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. $ 2º. O disposto no inciso II do & 1º deste artigo, não se aplica às sociedades civis de prestação de serviços em que exista súcio não habilitado nara o exercício da profissãc liberal correspondente acs sorviços prosa Jos peia sociedade. & 3º. O Imposto Sobre Serviços devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalhe pessoal e pelas sociedades de profissionais será lançado, anualmente, pela Prefeitura, podendo ser recolhido em até 04 (quatro) parcelas mensais consceutives. nos prazos previstos nos respectivos avisos de lançamento e expressc em número de UFMRB, nos valores seguintes 1 - 05 (cinco) UFMRB para profissionais de nível superior: LL - 03 (três) UFMRB para profissionais de nível médio; HI — 01 (uma) UFMRB para os demais. Art. 64. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 62, desta lei, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálcuto. S 1º, Nas hipóteses previstas nos itens 95 e 96 da lista de serviços o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo. s 2º. Nas hipóteses previstas nos itens 2, 3, 5, 6 e 60 da lista de serviços o imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo. Art. 65. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Suspensão do Crédito Tributário | - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações izadas. principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória, Mn emiero pessivo, depor de micado, cena de exibir os documentos necessários iscalização das operações realizadas. | - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades ipirnsecas ou extrínsecas, mau mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não possibilitcin a apuração da recota, IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou , mesmo sem essa quslificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de ivros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos. inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; V Y - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, cs esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador de imposto, sem se encontrar o sucito pascivo devicamente inscrito no órgão competeme;, os por valores abaixo dos preços dec Vil - prática de subfaturamento ou contratação de servi mercado; VHI - flagrante insuficiência dv imposto pago em face do volume "'os serviços prestados; Parágrafo único. Para o arbitramento do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes. a natureza do serviço prestado, lacalização das instalações, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e encargos sociais, o total das despesas de água, energia elétrica e telefone, o aluguel ou arrendamento do imóvel e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às atividades, utilizadas para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios. Art. 66. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em: 1 - informações fornecidas pelo contribuinte, pela Declaração de Dados e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade; Il - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano; HI - total dos salários pagos e respectivos encargos sociais; URA MUNICIPAL DF RIO BRANCO - ACRE ô Suspensão do Crédito Tributário IV - total de remuneração dos diretores. proprietários, sócios ou gerentes; + tcãal das despesas de água. energia elétrica, telefone e outras necessárias à atividade. , treme do ixóvel e des csíauinas e equipamemos utilizados para a prestação Gus serviços, ou 1% (um poi cent 3 ce valor desses bens. se forem próprios. E O montante do imposto assim estimado será parcelado puta recoiiamento em prestações "aonsais, expressas em número do UFMRB, 2º, Findo o periodo, fixado pela Administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando « sistema de ser aplicado. por qualquer motivo, ou a quaisquer »empo, será apurado € preço rea! dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no periodo considerado. *, Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: I - recolhida dentro do prazo de 16 (dez) dias, contados da data da notificação; W - restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema. 4 QU enquadramento de crjeto nassivo nO regime d. esiinciva, a créno de Taro: "-Junicipal, poderé ser feito individualmente, por categoria de estubelecimenio ou por grupos de atividades. E 5º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quando a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades. $ 6º, A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercicio ou período, e se for caso. reajustar as prestações subseqiientes à revisão. Art. 67. Feito o enquadramento do contribuinte no regime da estimativa, ou quando da revisão de valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do "quantum" do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas. Parágrafo único. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal. Art. 68. Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (vinte) dias coutados do recebimento da comunicação. PREFEFIURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACKI: Susponsão do Crédito Tributário Avi. 65. O imposto será sempre lançado em unidades fiscais do Município de Rio Branco — enero com base io Fiscal, quando se tratar de prestação de serviço sob à dos clunentos de Cada ob “uma de trabalho pessoa! do próprio contribuinte: E! - nas declarações apresentadas pe'o contribuinte, através da gma de cecolhimento mensal ou de coniissão Je dívida, independente de prev! notificação; HW - na estimativa de receita adotada pelo Fisco com a participação do contribuinte e através da guia de recolhimento mensal; iv - em outros elementos apresentados pelo contribuinte ou apurados diretamente pela ) Fiscalização Tributária & 1º O lancamento previsto no inciso I será efetuado de ofício pela Administração, anualmente, 8 Ç Pp 8 2º O lançamento previsto nos incisos II, IL e TV dar-se-á por homologação, quando: a sa croinisecação manitesiar-s. erpressamente, peis exatidão dus recoihiraziãos ci 1 - decorridos cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, se a Administração não se houver pronunciado sobre os recolhimentos efetuados, ressalvada a comprovação de dolo, fraude cu simulação. 53º Serão lançados de ofício, através de Auto de Infração: 1- o valor do imposto devido e das multas correspondentes, corrigido monetariamente, quando não houver recolhimento ou o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário; 0 1 - as diferenças de imposto a favor da Fazenda Municipal e multas correspondentes, corrigidos Se monetariamente, quando incorreto o recolhimento; HT - as multas previstas para os casos de não cumprimento de obrigações acessórias. & 4º. No caso previsto no inciso 1 do parágrafo anterior, o prazo de cinco anos para lançamento do imposto contar-se-á: 1 - do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poreria ser efetuado; il - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Yy PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACiE > ro Suspensão do Crédito Tributirio - g 5º, Será lançado de oficio, através de Auto de Lançamento, o valo do imposto cujo fato gerador seja obieto de processo de consulta ou de requerimento de isenção ou imunidade que se encontre em tramitação. 50 Na lancemento inclusivo suas alterações e baixa, observor-se-do us seguintes normas (ver art, 4º de Dev. 10.965/9-), E no caso de trabalho pessoal, no primeiro ano de atividade, O lanç mento corresponderá tentos dodécimos do valor fixado no inciso | do artigo 34, quantos ferem os meses do exercício, a partir melusive daquele cm que teve inicio; |! - nos demais casos, o lançamento retroagirá ao mês do início das atividades, mesmo que não tenha sido promovida a inscrição em tempo hábil; HI! - em se tratando de baixa, o lançaniento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação da ativicade Act. 71. O contribuinte recolherá, mensalmente. o Imposto Sobre Servicos aos Cofres da Vrefentura, mediante preenchimento ce guias especiais, independem enem Ge quaiquet ui ou notificação, até o dia 10 (dez; do mês subsequente ao vencido, ressalvadas as exceções previstas neste Código. Art. 72. Nos casos dos incisos 1. 1] e TH do artigo 62, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos indicados no aviso de lançamento, pelo valor da UFMRB vigente à data do pagamento. Art. 73. No caso do item 60 de Lista de Serviços, são responsáveis pela arrecadação e recolhimento do imposto os empresários encarregados ou gerentes de casa, empresa, estabelecimento, instalações ou local de jogos ou diversões públicas. Art. 74. O direito de ingressar e participar de jogos e diversões públicas, quando cobrado, será adquirido mediante bilhete de ingresso de participação numerados tipograficamente e/ou cartão magnético. Art. 75. O recolhimento do imposto será efetuado em formulário próprio fornecido pela repartição competente nas condições e prazos: | - pelos cinemas, no dia 10 (dez) do mês subsequente que deu origem o fato gerador; 1 - pelos espetáculos de qualquer espécie, no próprio local e no dia do espetáculo; HI - por outra qualquer produção no próprio local ou, se arbitrado, antecipadamente aos cofres municipais PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE. Suspensão do Crédito Tributário Parágrafo único. Nenhuma promoção poderá ser iniciada no Mus: ípio se não for observada a quitação com os cofres municipais, com exceção do tributo devido pela taxa de funcionamento em horário norma! c especial cet To No ato do nedido de lice 72 pera realização de auelquer espetáculo sobre o quais devido o imposto pela renda brute. o interessado Geveré apresentar ao Fisco os ingressos que ; utilizados pare devido registro e fiscaiização A critério do órgão competente poderá ser exigido do interessado um depósita eni “tia do tributo que será recolhido aos cofres municipais po atu do pedido dia licença e uxpesição do competente Alvara $ 2º, Quando da fiscalização. para se apurar o valor do trituto devido, o responsável pelo espetáculo obrigar-se-á a apresentar o» canhotos dos ingressos vendidos. 8 3º A não apresentação cos referidos canhotos, ou paric deles, serão considerados pela fiscalização como ingressos vendidos, incidindo sobre os mesmos o tributo municipal. Art. 77. Os responsáveis pelas diversões públicas e seus auxiliares são obrigados a: | - afixar em lugar bem: visível. próximo às bilheterias, tabuletas com indicação dos preços; dos ingressos; JH - manter, na entrada, unas destinadas ao recolhimento aos bilhetes ou ingressos que tenham. pelo menos, uma das partes laterais de vidro transparentes, HI - colocar a urna vazia junto ao porteiro antes do início do espetáculo ou sessão, só podendo ser retirada ou substituída após o encerramento, IV - inutilizar os bilhetes ou ingressos recebidos dos espectadores ou participantes, rasgando- os em duas partes antes de depositá-los na urna; V - permitir acesso ao Fisco nos locais de diversões e facilitar a sua atuação, VI - atender, no âmbito da fiscalização em curso, os pedidos de informações feitos pelo Fisco. Art. 78. Nos casos do itens 31, 32 e 33 da Lista de Serviços, é indispensável a exibição da prova de recolhimento de tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão”. 8 1º. Antes da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão", o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concementes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da Pauta Fiscal elaborada pela Secretaria Municipal competente, baseada nos preços mínimos correntes na praça! PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Suspenso do Crédito Tributário $ 2º Caso se constáte que o imposto recolhido não atinge o ii imo fixado na pauta referida no parágrafo anterior. será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que não lhe será fornecido o "Habite-se” ou "Visto de Conclu Ao TO Ar diecencas de imposto apuradas em levantemento fiscal, constarão de auto de mí2cão e serão recolhidas dentro do prazo de 30 ftrinta) dias contínuos contados da daria do recsiymento da respectiva no'ificação. sem prejuizo das penaitâades cabrveis Art. 80. O tomador do serviço é responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natuieza e deve reter € recolher o seu montante, quando o prestador . nota fiscal/fatura ou outro documento exigido pela | - cbrigado à emissão de note fis Administração, não o fizer; | - desobrigado da emissão de nota fiscal, nota fiscai/fatura ou cuiro documento exigido pela Administração, não fornecer: a) recibo de que conste, no minimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro Mobiliário, seu endereço, a atividade sujeita ao tributo e o valor do serviço; b) cópia da Ficha de Inscrição. 3 Dt resporsâvei, do etfevar a retenção do Imposto Se Serviços, Goveci Oito comprovante ao prestador do serviço. $ 2º. Para retenção do imposto, nos casos acima enumerados, a base de cálculo é o preço dos serviços. aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento). $ 3º. O imposto retido deverá ser recolhido aos cofres municipais até o dia 10 (dez) do mês subsegiente ao da retenção. $ 4º. As pessoas jurídicas beneficiadas por regime de imunidade e isenção sujeitam-se, iguatmente, às obrigações previstas neste artigo. Art. 81. As infrações relativas ao Imposto Sobre Serviços serão punidas de acordo com as seguintes modalidades: I- multas punitivas: H - apreensão de bens e documentos; HI - proibição de transacionar com as repartições muntóes 47 “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - AC Suspensão do Credito Tributario Art. 82. A incidência de penalidades de natureza civil, cririinal ou administrativa não dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das obrigações, cominações e acrescimos previstos neste Código, bem como a reparação de dano resultante da infração. na fora da Jegislação aplicável. Art. 83. Não serão aplicadas penalidades contia o servidor ou o sujeito passivo que tenha agia nsenâncio com a crikstação ou interpretação fiscal. perfilhada em decisão Ge que quer instância administrativa mesmo que, posteriarmente. val orientação venha a se: mocificada Parágrafe único. Teda orientação ou interpretação fiscal a ser traremítida ao servidor ou a suicio passivo deverá ser feita por escrito para os eteitos do disposto neste artigo. Art. 84. Apurando-se, no mesmo processo, infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal, comendas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão as penalidades correspondentes a cada infração. Art. 85. Constituem infrações às normas atinentes ao Imposto Sobre Serviços, com as correspondentes penalidades: [ - pela descumprimento de obrigações acessórias. ; «megas dados é documentos neversários à fixação. por estiativo, do vaicr dc. deixar de emitir documentos e escriturar livros fiscais quando 2 isso obrigados, ou o fazer com inobservância das normas regulamentares ou, ainda, deixar ve lançar no lvre próprio e imposto devido. PENALIDADE: muita de valor igual ao imposto devido, corrigido monetariamente mas nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB vigente no Município; b) emitir documentos fiscais correspondentes à operação não tributada ou isenta indevidamente, ou utilizar, em proveito próprio ou alheio, de tais documentos visando a produção de qualquer efeito fiscal. PENALIDADE: muita de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, dentro do qual se constate a ocorrência de pelo menos uma infração. c) deixar de proceder à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte do Município no prazo, forma e condições disciplinadas na legislação tributária municipal. PENALIDADE: muita de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB, por exercício, até a inscrição voluntária ou de ofício; d) fazer a inscrição cudastral com omissões ou dados incorretos. PENALIDADE: multa de valor correspondente aç01 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício; -EITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE PRI Suspensão do Crédito Pribntário . o ee ne e) deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modiiza os dados da inscrição nos prazos e condições constantes da legislação tributária municipal. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB. por exercício. até a regnterização voluntária ou de oficio. D deixar. firma proprietária de estabelecimento sáfico. de exigir a autorização firmada poi cais. ou deixar, 0 presv.dor de serviços, de exibi-los fiscal para a impressão de documentos is à fiscalização para autenticação. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 05 (cinco) UFMRE. para cada infrator: ) deixar de comunicar a cessação de atividade no prazo de 30 (trinta) dias « PENALIDADE: multa correspondente a Ol (uma) UFMRB, por exercicio, até a regularização voluntária ou de oficio; h) negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, ou se recusar a apresentar livros ou papéis exigidos. PENALIDADE: multa de vajor corespendente a 6! (unia) UFMRB: 1) rão possuir os livros fiscais na hipótese em que o tributo houver sido recoliico regularmente PENALIDADE: multa de valor correspondente a 01 (uma) UFMRB: j) deixar de comprovar (mensalmente) com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da UFMRB, por mês, enquanto ocorrer a infração: 1) deixar de comunicar à repartição fiscal, no prazo de 30 dias o extravio ou inutilização de livros ou talonário fiscal. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 05 (cinco) UFMRB por livro ou talonário. IT - pelo descumprimento de obrigações principais: a) deixar de recolher o tributo, não declarado, nos prazos previstos na legislação tributária municipal, constatado pela autoridade competente em procedimento fiscal, excctuada a hipótese dos autônomos. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 50% (cingiienta por cento) do tributo devido, corrigido monetariamente; PREFEITURA MUNICIPA:. DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário by recolher importância inferior à efetivamente devida. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância não recolhida. corrigida monetarniamnie. c; não possuir ou negai-se à apreseniar à fisceliza“ão, livros, talonarios, declarações, satu cuias de recolhiacnto e demais elementos Go documentário fiscal exigido pela legislação sibutaria municipal. bem como nos casos em que tais livros € documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos, ou quando o contubuinte, de qualquer modo impedir ou embaraçar a ação fiscal. PENALIDADE: multa de valor correspondente a 100% (cem por cento) do tnituto devido. corrigido monetariamente: d) deixar de emitir nota fiscal ou emiti-la com erros ou omissões. PENALIDADE: multa de valor currespondente a 1009 (cem por cento) do tributo devido. corrigido monetariamente; =) deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte. PENALIDADE: mui:a de va'or corrsspondente a 10% (cem por cento) do immosto devido cortigido mometara mente, f) deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal, no prazo legal PENALIDADE: multa de valcr correspondente a 200% (duzentos por cento) do imposto devido, corrigido monetariamente. Parágrafo único. As penalidades deverão ser aplicadas com base na Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, vigente à data da lavratura do respectivo auto de infração, devendo o valor da multa ser pago com base no valor da UFMRB em vigor na data da efetiva quitação. Art. 86. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixado nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: 1 à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se O pagamento ocorrer até o 90º dia após o vencimento; [| - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se O pagamento ocorrer a partir do 91º dia após o vencimento: HH - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente; IV - à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à data da quitação de tributo; Suspensão do Credito Tribu ári V - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação. ade acmministrativa conclui que 6 corsetimento de qualquer das teto ST Oiando à enter infrações enuneradas nesta “cção se ceniigura como mito em FOC% (cem por con Ura negra Art. 45. Considera-se sonegação a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parc:almente, o conhecimento ner parte da autoridade fazendária: E da ocorrência do fato gerador na obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; HE - das condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente Art. 89. Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores. Art. 99. G contribuinte reincidente será punido com a aplicação da muita em dobro, que será acrescida de 29% (virte por cento). o cada infração subsequente Parágrafo único. Considerz-se reinciuência a repciição da infra ;ão a um inesmo disposvive, pela mesma pessoa, física ou jurídica, dentro do prazo de 5 (cinco) anos coniaga da data que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva. Art. 91. Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer à repartição competente e recolher o débito constante do auto de infração será concedido sobre a parcela, a redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa por infração. Art. 92. Em casos especiais, visando a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, poderá ser permitida a adoção de regime especial, tanto para o pagamento do imposto, quanto para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, a critério da autoridade competente. Art, 93. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais: | — solidariamente com o devedor, o proprietário da obra en: relação aos serviços a que se referem os itens 32, 33, 34, 35 e 37 da lista de serviços. que lhes forem prestados: a) sem a documentação fiscal regularmente autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda, se o prestador dos serviços for domiciliado neste município; : PREFEITURA MUNICIPAL DE R: Suspen: b) sem a prova do pagamento do imposto neste município, tratando-se de prestador de serviços domiciliado em outro município. | - solidariamente com o promotor de espetáculos de diversões núblicas. a entidade proprietária de espetáculos. quando o premotor do espetáculo não possuir inscrição no Cacistro Mobihário ou não houver solicitado a liberação prévia do evento: , Hi - solidariamente com o contribuinte as pessoas fisicas ou jurídicas que se utilizarem de serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos sujeitos à incidência do ISSQN. relativamente aos serviços a elas prestados, se não exigirem dos mesmos a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro Mobiliário $ 1º. As entidades e pessoas eximir-se-ão da responsabilidade fiscal prevista nos incisos |, H é W deste artigo mediante à retenção e recolhimento do imposto na alíquota prevista na Seção 1H deste capítulo. $ 2º. As entidades e pesscas eximir-se-ão da solidariedade fiscal prevista no inciso I, alinea “p”, deste artigo, mediante a retenção e recolhimento do imposto na alíquota prevista na Seção TI[ deste capítulo. 33º O proprietário da obra, em relação às empreitadas e subempreitadas contratadas com prestadores de servicos domiciliados em ouiros municípios, devcrá conservar em seu poder = Geraie relativas às as fiscais roativas 45 cópic «es gulas de resolitimento Co smucsto, dem como Gai subempreitadas e materiais utilizados para fins de dedução do peço do serviço e apuração da base de cálculo. Art. 94. São pessoalmente responsáveis: | - a pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação pelos débitos das sociedades fusionadas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos, Il - a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: a) integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na atividade ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo. Parágrafo único. O disposto no inciso 1 aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob tirma individual. 40 Suspensão do Crédito Tributário Art. 95, São isentos do imposto sobre Serx iços: | - atividades de pequeno rendimento exercidas individuannente, por conta propria, nesae que : s minimos mensais. € sejam euiu econômico não exceda a 5 firês) devidamente licenciados pelo Memapre. 2 TE il às construções 2 reformas de unidides residenciais com área construida de até 70 (setenta) nº desde que seu proprietário não possuu duro imóvel no municipio: [1 - as promoções de concertos, recitais, shows, Testividades, exposições, quermesses € esperáculos similares, cujo faturamento total se destinem integralmente a fins beneficentes; Iy — as entidades educacionais, quando colocarem à disposição do Município 5% (cinco por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas de estudo a estidantes pobres, mediante convêmo, o qual estabelecerá as condições para à concessão do beneficio; V- as empresas públicas municipais. 8 1º A isenção de vue tra O inciso IV será concedide. facuhativarente pelo município, metano jogo de oporumoado e interesse US con cuo lo contemplar”, obrigatoriamente, fornecimento gratuito de apostilas ou livros pré-dererminados, pc parte da entidade educacional aos alunos bolsistas, sempre que a natureza do curso exigir. $ 2º As isenções previstas no presente artigo serão concedidas mediante requerimento por parte da pessoa interessada, devendo a autoridade municipal concedê-la após parecer favorável dos órgãos técnicos competentes. Art. 96. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a valorização de bem imóvel decorrente da execução de obras públicas municipais através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Parágrafo único. Considera-se ocorrido O fato gerador da contribuição de melhoria na data de conclusão da obra pública. Art. 97. A Contribuição de Melhoria será devida, em virtude da realização das seguintes obras públicas: | - abertura, alargamento e pavimentação de vias e logradouros públicos, instalação de rede pluvial e sanitária, O - ACRE -SEITURA MUNICIPAL DE RIO BLA Suspensão do Crédito Tributário H — colocação de guias c sarjetas; tl — construção de muros, calçadas e arrimos; Dc cnmerução de pontes fere e visdutos: NV - serviços € obras du abasiecin eric Ge égua potável. sanceento É drenagem Cr ata retificação e regularização de cursos água. Art. 85. O sujeito passivo da Conuruição de IMelhoria é o proyrictário, ou titular de dominio tal ou c possuidor, a quaiquer utelo, de imóvel beneficiado ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-sc à responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer tírulo Parágrafo único. No caso de eniiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta, e nos bens indivisos, o proprietário Art. 99. A Contribuição de Mielhoria será cobrada adotando-se como critério o beneficio resultante da obra, calculada através de índices cadastrais das respectivas zonas de influência, a serem fixadas por Decreto. S 1º. A aparação cenerderdo da natureza dar ovras, far-se-á levando-se em conta a simação ea, linelidano de exploração economic Ce apnNci na zona ce nfinêscia. sua tesuda, ar outros elementos a serem considerados isolados cu conjunt:.mente. s 2º A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando proporcionalmente. o custo total ou parcial das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência. Art. 100. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras. computadas as despesas de estudos. projetos, fiscalização, desapropriações, administração. execução, bem como os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua realização. Parágrafo único. O custo das obras terá sua expressão monetária atualizada à época do lançamento mediante a aplicação dos indices oficialmente adotados pela Secretaria de Finanças, para correção dos demais tributos de competência do Municipio. Art. 101. A administração competente deverá antes do início da obra, publicar edital contendo, entre outros os seguinte elementos: 1 - delimitação das zonas de influência da obra e a relação dos imóveis beneficiados que a integram; II - memorial descritivo do projeto; HI - orçamento total ou parcial do custo das obras; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributinio 42 IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis situados na zona de influência. trs 0 Exocntagda po mbro ca ens torotidade ou en nerto «nficiente rara henernciar ceterminados imóveis, de medo a justificar o inicio da cobrança da Contribuição de a, procedor-se-a ac lançomento referente à esses imoveis depois de publicado « Nici respectivo deinonstrativo de cus:os Art. nes. O orgão encarregado do lançamento deverá escriturar, cm registro próprio. c acbiro da Co nutuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, noificando o sujeito passivo. aueiamente ou por edital, do” !- valor da Contribuição de Melhoria lançado; H - prazo para o seu pagainento, suas prestações e vencimento; HI - prazo para reclamação do lançamento; 1V - local do pagamento. Art. 1º4, Contra O lanço ments caberá reclamação pe do crio, no prazo de 3€ (rio: dies contados ca publicação do edital, relativamente a: | - engano quanto ao sujeito passivo: [1 — parâmetros de cálculo da contribuição. Ari. 105, Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte, o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade. Parágrafo único. O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida, responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o débito. Art. 106. A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez, ou em parcelas mensais € consecutivas. $ 1º. No caso de pagamento integral, dentro do vencimento de cota única, o contribuinte gozará de um desconto de até 20% (vinte por cento) do valor da contribuição $ 2º. Poderá ser concedido parcelamento, até o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas. Art. 107. A faita de pagamento da contribuição nos prazos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | Suspersão do Crédito Tributário 1 - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do aébito atualizado monetariamente, se pagamento ocorrer até o último dia útil do exercicio do lançamento do imposto; BE - muka de 10% (dez por cento; sobre O valor de débito etuaiizado monetariamente. se « Pe ce tn acarrar em exorçicio neto po do lancamenta da musneta 1 io eubrança de luros moratórios à vazão de 1% (um per contos 20 mes. incidente sobre vaior do débito atualizado monetariamente; IV - à atualização monetária do débito celeulada com base no «ulor da UFMRBB vigente à data da qunação do tributo; Y - inscrita ou ajuizada a dívida, serãc devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legisiação. Art. 105. Das Certidões refeientes à situação fiscal de qualquer imovel, constarão sempre os débrtos relativos à Contribuição de Melhoria. Art, 109, Será devida a contribuição de melhoria pela reexecução total ou parcial de obras publicas deterioradas pelo uso c pela ação do tempo, quando houver decorrido o tempo minimo de 10 (dez) anos entre as datas da sua execução e do seu refazimento. Art EG. Apucam-se no que Coutcr, q Coutriouição de Meinoria, 23 «eraias vonbdes ste te; Art. HH, As taxas tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia do Município, e a utilização efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição. Art. H2. As taxas serão sempre lançadas em unidades fiscais do Município de Rio Branco — UFMRB. Art. 113. As taxas cobradas pelo Municipio são: | - taxas pelo exercício do poder de policia; H — taxas de 7 o PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE o Suspensão do Crédito Tributário ão taxas decorrentes do exercicio do poder de policia as de [licença para localização: E -licença para funcionamento de estabelecimento ou atividade: ti — licença para funcionamento em horário especial; Iv. ficença para exercicio do comercio eventual ou ambulante; N -ficença para fiscalização de obras, arruamentos e parcelamentos de terrenos particulares; VI — vistoria de conclusão de obras - “habite-se”; VII — publicidade; VIH —licenciarento ambiental; IX — vilância sanitária. Art. 115. A taxa de licença para localização tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a localização e instalação de quaisquer estabelecimentos em observância a legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano Art. 116. Qualquer estabelecimento utilizado por pessoa fisica ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecitária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante licença da prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização. $ 1º. Considere-se temporária a atividade que e exercida em determinados períodos do ano, especialmente em festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas € similares, assim como em veículos. $ 2º. A taxa de licença para localização também e devida pelos depositos fechados destinados a guarda de mercadorias. Art. 117. Para efeito de, incidência da taxa de licença para localização consideram-se estabelecimentos distintos: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário | os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas: tenham funcionarento 0 — os que. emocia pertencentes à nicsma nessoa fisica Ou iuric em toc Ce ivercas Parúgrafo único, Não são considerados Jocais diversos deis ou mais móveis contisuos € com comunicação interna, nem varios pavimentos de um mesmo nr oóvel. Ari 158. A licença pera localização scrá concedida desde que as condições de zonsamenio. higiene é segurança do estabelecinunic estejam adecuadas à espécic de atividade a ser exercida, observados os reguisitos da legislação edílica, urbanistica c ambiemal do Município. Parágrafo único. Será concedida nova licença para localização toda vez que ocorrer modificação no endereço, na razão social ou na atividade exercida no estabelecimento. Art, 19. A licença para localização será concedida pela Secretariz Municipal de Finanças mediante a expedição do Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação, após vistoria pelos órgãos competentes. Art, 120. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez antes do início das atividanes ou da prática dos ates sujeros ao poder de polícia administrativa do Município. Art. 124. O estabelecimento que iniciar suas atividades sem previa licença para localização será interditado, caso não regularize sua condição dentro do prazo concedido. Art. 122. À taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela: TABELA I TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO Valer em IFEM | ATIVIDADES VEMRB ! Indústrias, supermercados e diversões públicas 2,00 2. Comércios, prestadores de serviços e produção agropecuária º 1,00 3 | Profissionais autônomos, feirantes, entidades, sociedades ou ! associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de 0,50 E profissão, arte ou ofício o o 4 |Demais atividades não incluídas nos itens anteriores 1,50 OT , PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário St 123. À Taxa de Licença par Funcionamento, tem como faro gerador v exercício do er de volicia do Monicinio eosecbetssciado nn vicilância constante e potencia] ane rio, OU por constatação ru estabelecimentos licenciados para eleito qe verificar, quando necess iiscal de rotina: | — se a atividade atende as normes. ac meio ambiente, à segurança, aos costumes, a meraliclade e a ordem; HF — se ocorreu ou não alteração das características constantes do Cadastro Mobiliário. Art. 124. Qualquer estabelecimento utilizado por pessoa iísica ou jurídica que se dedique a indústria, 90 comercio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, desde que com fins lucrativos, ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante licença da prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização. 5 1º. nes exercícios subsegientos ac de início de suas atividades. os contribuintes 4 que se ente sm ccta rica, a rasa de renovação ce lices;a para eleve esto sigo pagarão, anua! funcioramento, conforme o prazo indicado no aviso de lançamento. $ 2º. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares assim como em veículos. 8 3º. A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias. Art. 125. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições pertinentes ao poder de policia administrativa do Município. Art. 126. A taxa de licença para funcionamento dos estabelecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de serviços em horário normal, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Credito Tributário TABELA Ti TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO n "0001100000" Peres ATIVIDADES o Valorem | Ae nr nr ma a te rr es Com ate 100 m? industrias supermercados — erAcima de 100 até Ê 3,00 pis ersões públicas | Acima de 350 até 700 nm” — LO 500 in Acima de 100 mê a am o ia Com até 60 mº? 1,00 5 | Comércio, prestadores de | Acima de 60 até 150m: 2,00 í serviços e produção agrepecuária | Acima de 150 até 350 m? “3,09 Acima de 350 m? cera arm - Profissionais auiônomos Com estabelecimento fixo Sem estabelecimento fixo Com até 150 m? Acima de 150 até 400 m? Entidades, sociedades ou 4 associações educativas, civis e - - 5 desportivas Acima de 400 até 800 m 8,00 . Acima de 800 m? + 15,00 : & “Owrros estabelecimentos ! "60 E: Em e ERES SN TS OS 2 UR TA 1 E O 0 E a PD 1 TM ta Art. 127. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante. $ 1º. Considera-se comércio ambulante a pessoa fisica ou jurídica, regularmente inscrita na Administração Municipal, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo. 4 2º. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente em ocasiões de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura. Art. 128. À inscrição dos comerciantes eventuais e ambulantes no Cadastro Mobiliário da Prefeitura é obrigatória, antes do inicio da atividade, mediante o preenchimento de formulário próprio S& 1º. Preenchidas as formalidades legais, será fornecido ao contribuinte um cartão de inscrição, documento pessoal e intransferível. $ 2º. O cartão de inscrição, bem como a guia de pagamento da licença, deverão sempre estar em poder do contribuinte, para exibição aos encarregados da fiscalização quando polictados 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensio do Crédito Tributário Art. 129. Ao comerciante eventual e'ou ambulanie é vedada a concessão de mais de uma licença ágrafo Úuico. À adorias encontradas € : Ge vendedores não inscritos 1 asi" Parágrafo úuico. Mercadorias encontradas em pode: de vendedores não inscritos no cadastro mobiliácio au Profeitura cesponderão role taxa do licenca nara o exercicio do comércio eveniua! e/ou ambulante, mesmo que vertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva iquia Art. 131, A licença para o comércio eventual cu ambulante podera ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualuer tempo, desde que deixem de esistir as condições que legitimaram a concessão da licença, cu quando € coniribuinte, mesino após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação de exercicio de sua atividade. Art. 131, Os comerciantes eventuais c ambulantes que forem encontrados sem portarem seu cartão de inscrição e a rrova de quitação da taxa terão apreendidos os objetos e gêneros de seu comércio, que serão levados ao depósito público, até que seje paga a licença devida, acrescida das penalidades previstas neste Código, mais multa de mora contada a partir da data de apreensão e as despesas com a remoção. 8 1º. Os objetos e gêneros apreendidos serão levados a leilão após decorridos 30 (trinta) dias da data la apreensão, se ré satisfeitos es pagamentos a que se refere o “capu?” deste artiao, 8 2º A multa referida nestc artigo, se paga dentro de 10 (dez) dias, contados da data de lavratura da Notificação Fiscal, terá desconto de 50% (cinquenta por cento). 4 3º As mercadorias apreendidas, em se tratando de alimentos pereciveis e de fácil deterioração, tais como: carnes, frutas, legumes, ovos, leite, doces, outros, serão doados a critério do Prefeito Municipal e mediante recibo, às instituições de caridade ou de assistência social, se não forem reclamados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 132. Estão isentos da taxa: I— os vendedores ambulantes de jornais, revistas e bilhetes de loteria; Il — os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de sua lavoura e os de criação própria — aves e pequenos animais — desde que exerçam comércio pessoalmente por uma única matricula; HI — os deficientes físicos; IV — as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) 2:7s, que comprovadamente, não exerçam cutra atividade econômica; V — os eventos declarados de interesse cultural, turísticos, desportivos ou sociais por ato do prefeito. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIt) BRANCO — ACRE rédito Tributário Art. 133. À taxa do comércio eventual ou ambuiante, tera o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente ne mês de pagamento: TABELA HI! , CA DE FUNCIONAMENTO DG COMÉRCIO EVENTUAL E/OU AMBULANTE TAXA OH LICE MEIOS/4 TFVIDADES Valor em UFMRB I - i Balcões, tabuleiros. cestos, malas. Pormês | o 0,20 01 bicicletas, triciclos ou semelhantes, por | Por trimestre 0,50 | tração humana, carroças ou similares Ss no o - ” | por tração animal Porano . 159 0,50 Caminhões, ênibus, camionetes, carros | Por mês 02 de passeio e de passageiros e motos | par trimestre 1,25 (com motores a explosão) Por ano 4,00 Art. 134. Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa. S 1º. Para efeito desta lei, considera-se horário normal de abertura e fechamento: a) de segunda a sexta-feira das 7:00 (sete) horas até as 18:00 (dezoito) horas; b) aos sábados das 7:00 (sete) horas até as 13:00 (treze) horas. 8 2º. O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais será determinado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 135. O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, deverá ser fixado, junto ao Alvará de Lvucalização, sob pena de sanções previstas nesta lei. Art. 136. Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos abaixo discriminados, desde que recolhida a taxa para funcionamento em horário especial e observadas as legislações em vigor: “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | Suspensão do Crédito Tributário FT comércio de frios; H — vargjistas de frutas, legumes. aves. verduras e cvos; Wi cenonae e varectetac do carnoe rpcoge a nojves: IV pudcrias e conteiarias: SO V — restaurantes bares, boites, botequins, sorvescrias, crarutarias, pastelarias, janchonetes e pizzarias: VI — agências de aluguel de automáveis e similares, casas de venda de discos, estúdios fotográricos. agencias de turismo e consórcios; VII — floriculturas; Vil — carvoarias e similares; IX — casas lotéricas; X — distribuidores de jormna's £ revistas, Xi— chmevas: XTI — motéis; XT -- estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços integrantes de “Shopping- Center”: XIV -- supermercados. Parágrafo único. A permissão prevista no “caput” deste artigo estende-se também aos estabelecimentos que exercem as atividades abaixo relacionadas, não se lhes incidido, porem, a taxa de licença para funcionamento em horário especial: 1 — distribuidores de leite; H — distribuidores de gás, Il — despachos de empresas de transporte de produtos perecíveis; IV — agências funerárias, V —- de impressão de jornais, VI — de produção e distribuição de energia elétrica; VII — de serviço telefônico; Y “ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário VIH — de agências telegráficas: IX — de serviços de transporte coletivo e de passageiros; No drdretemento de saúde: PE - de hospedaria (pensões e hotéis); Xi! - fannácias e drogarias. Art. 137. A taxa do licença para funcionamento em horario especial, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRSB., vigente no mês de pagaraento: TABELA IV TAXA DE FUNCIONAMENTO EM KORARIO ESPECIAL ITEM HORÁRIO. PERÍODO Valor em UFMRB 03 Antecipação das 6:00 as 7:00 5 Mós 05 ntecipação das 6:00 as 7:00 horas An CI T30 ” Antecipação com prorregaço das 6:00 às 22:00 | | Mês E : | bmas Ane 6.0 5 TEM qem CCT TCM TON aoTr oa Prorrogação das 18:00 às 22:00 horas “Ano 60 I a q ) Mês LO 04 Prorrogação das 22:09) às 06:00 horas Ano 50 Art. 138. A taxa de licença para fiscalização de obras, arruamentos e parcelamentos de terrenos particulares tem como fato gerador o exercício de poder de polícia do Município relativo ao cumprimento da legislação disciplinadora das construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos e da ocupação e do parcelamento do solo em seu território. Art. 139. O contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e parcelamentos de terrenos referidos no artigo anterior. Parágrafo único. Respondem, solidariamente com: o contribuinte, pelo pagamento da taxa, a empresa e o profissionai ou profissionais responsáveis pelo projeto e ou pela execução das obras, arruamentos e parcelamentos. Art. 140. A licença será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas, projeto das obras ou requerimentos, na forma da legislação urbanística aplicada. y / PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE n to Suspensão do Crédito Tributário 5 $ 1º. A licença será concedida pelo prazo estimauo para a conclusão da obra, arruamento ou loteamento, a critério da repartição competente, mas não será inferior a 12 (doze) meses. rafo anterior a obra somentc podera ter continuidade o nagar mavas taxas 8 2º. Findo o praco fixado no parãs peerça devendo O intercessy amo mn enfetiacão de propurciosaimente, apenas se apresertar modificações no projeio o 83º. 0 pagamento ca taxa será feito no ato do requerimento da licença rt. 143. Incide a taxa de que ata esta seção, quando des pedidos de exame de documentos e aprovação de plantas para efeito e averbação sobre imóveis que, cdificados fora do perimetro urbano. em razão da modificação ueste. passarem a situar-se dentro de seus limites. Art. 142. A taxa será calculada em função da natureza e do grau de complexidade dos atos e atividades cujo licenciamento e fiscalização sejam provocados pelo contribuinte, e terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: y PRI FEITURA MUNICIPAL DE RIO 3RANCO - ACRE Susper são do Crédito Tributário TABELA V “A DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS É PARCELAMENTOS DE TERRENOS PARTICULARES ' Valar em ] divin . Des ticos | VEMRB O protecao ro emma femme em erra mem — eee reree eer e m om sea o o i a . Provução de projetos de er EO e t ; Com ate om. | 1 Residencial feuna de 60 a 5 q o = o E o . “o usifamiliar e SU até 350 mê | o. . 2 50 mr” o E E o E b no Jade autônons a de até 6 o (5 Residencial Acima de 60 até 150 m? o * multifamiliar [Acima de 150 até 350 mº Ácima de o Comercial e Com até prestação de Acima d serviços Acima d 14 Industrial Acima de 500 até 1500 m? Acima de 1500 m? A na Com até 150 m? ts “Institucional Acima de 150 até 500 m? | ' - Acima de 506 m? free cr mare ira ão ms arma o a : +» Apiwação de om aCotino o - - projetos de Acima de 00 te 156 m reforma | Acima de 150 mº i l 7 ; Com até 60 m: | Licença para t sa paro Acima de 60 até 150 m? : demolição E jp o i Acima de 150 m “o + : Emissão de licença para construção. reforma ou demolição 5 : Vistoria de conclusão de obra — “habite-sc” - (por unidade) 6. : Parcelamento do solo 61 ! Diretrizes para loteamento (por unidade) 0.20 6.2 | Desmembramento c remem ramento (por lote) 1.25 Com até 10 hectares 16.00 63 Aprovação de | Acima de [0 até 25 hectares 22.00 ” lotcamentos Acima de 25 até 50 hectares 30.00 Acima de 50 hectares 40.00 6.4 Vistoria de conclusão de lotcamento 26.00 residencial 0.50 6.5 Certidões de viabilidade comercial 1.00 Industrial 1.50 . . Com até 20 metros lincares 1,00 Canalização e quaisquer 3 cscavações em vias € | Acima de 20 até 70 metros lin lincares . º 2.00 | fogradouros públicos (por | acima de 70 ate 150 metros lincares 4.00 metro lincar) Acima de 150 metros lineares 10,00 8 Diversos 8.1 ] Instalação ou troca de bomba de combustíveis (por bomba) 1.50 Construção de [Jazigo simples 0.50 8.2 am f - jazigos : Jazigo de luxo 1.00 y , FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE spensão do Crédito Tributário Avt. 143. À taxa de vistoria de conchisão de obras tem como fato gcrador a fiscalização da “o eme conchnaão cam erra do verificar a su? resulevidade em tace do proteta art F4t O conuibuinte ca taxa = o proprietario, titular do dominio util cu possuidor a quaiquer titulo do imóvel onde se realizaram: as obras. Art. 148, O terma de “habite-se” sera concedido megiame requerimento do interessado, após o pagamento da taxa e da apresentação do comprovante de pagamento do ÍSS da construção. Art. 146. A taxa será cobrada de acordo com o valor previsto na tabela do artigo 117 desta lei Art. 147. A taxa de fiscalização de anúncios e devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por nas vies e nos logradouros públicos, cu em lucris s de acesso ão público. qualquer mir ou processe, de ani nei deles .eis 24, ainda, em outros !0c Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se amúncios quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, disticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos. locais ou atividades de pessoas fisicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza. Art. 148. O contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que. na forma e nos locais mencionados no artigo 122 desta lei: I — fizer qualquer espécie de anuncio; H — explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros. Art. 149. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa: I — aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; U — o proprietário, o locador ou o cedente de ospaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos Art. 150. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio. assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da Taxa. “PREF ITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Ein En pensão do Crédio Tri Art. IST. À incidência e o pagamento da taxa ind :pendem: 1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas vo anuncio: JF — da icença. autorização. permissão ou concessão, ontorgades pela União, Estado ou Nenicivi puvamento de preços emelumentos e quaisquer importâncias eventuaimente exigidas, HT do inclusive rara expedição de alvarás ou vistorias Art. 152. À Vaxa não incide quanto: | - aos anúncios destinados à propaganda de partidos pelíticos ou Ge seus candidatos. na forma prevista na legislação eleitoral; Il - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; JH - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos. irmandades, asilos, orfanatos. entidades sindicais, ordens ou associações protissicnais. cuando colocacos nas respec:ivas sedes ou dependências; IV - aas anuncios e emblemas de hospitais. sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaragas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V - aos anúncios colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência. exclusivamente, ao ensino ministrado; VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VHI - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome e a profissão; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário º n ir - XTI - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo pronrietário, e sem qualquer legenda, distico ou desenho de valor publicitário; XE - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obrs de construção civil, duraute o pertode de sua execução, desde que contenha, tão sé, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própiia; XIV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem quaiquer legenda, dístico ou desenho ds valor publicitário. Art. 153. A taxa de fiscalização de atúncios, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Créaito Tributário TABELA VI ] TANA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS sic meio para uivugação Ge publiciuade € propiçguada = alo em | | Por anés ou Pot ano, pose ne mca eua : Luminoso Parto externa do próprio ' : estabelecimento. per unidade | heminaso Por mês ou Tração = 6.10 unuinaso - — - Do ne ' O . o . Porano ISO i Parte externa de veículo | Por mês ou fração | 0.20 2 moorizado. ou não. por pr -— — —— -| cículo | Por ano | 2.00 5 Sob a forma de faixas ou cartazes. cm locais permitidos por m”. por més ou | 005 Do ração o o ú Seb a forma dc pinturas, adesivos. letras. desenhos autocolantes or á ; similares, apiicados em mobiliários om geral (mesas, cadeiras, balões. ctc.) 0,02 E) | per unidade, por ano 5 ; Sob a forma de out-door ou balão c similares por publicidade e propaganda 0:50 o “veiculada. por mês ou fração Lo > | Lomi , Por mês ou fração, por mê 0,10 Mminoso 5) = “Saba forma de paineisou 1 [Por ano, por A 1,00 1.6 picas. por publicidade e |Nio | Por mês ou fr; nor! “3 003 0 | vrenagouda veiculada: Cc tForano.pornê . C30 ! Electrónico — por mês ou fração 0,75 Ou acoplados a relógios ou termômetros, por unidade. por ano Por dia | Meio de divuigação de publicidade e | propaganda conduzido por pesso. por Por mês ; unidade: Pors | or ano | Meio de divulgação portador de publicidade c propaganda sob forma de cartas. prospectos. folhetos. panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicilio. em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração Mcio de divulgação sob a forma de mostruário on vitrine colocado na parte externa de estabelecimento, em locais permitidos, galerias ou similares, por Iv. por mês ou fração 0 Colocado no interior c exterior do Mcio de divulgação de publicidade | estabelecimento, quando permitidos. e propaganda falada em lugares por alto-falante, por mês ou fração públicos ou audíveis ao público. utilizando amplificadores de som. Colocado em veículo motorizado ou alto-falantes e propagandistas: não, quando permitido. por veículo. por mês ou fração Meio de divulgação de qualquer nature.:a, não incinídos nos itens acima. por ! publicidade c propaganda veicuiada. pc: mês ou fração PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 21 no Tributário Art. 154. A Taxe de Licença Ambiental tem como fato gerado: c exercicio do Puder de ticenlizar e ontorizar a realização de emnreendimontos. atividios Mamicinio o prática de atos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ao meio ambien:c. em conformidade com as uo-imas estabelecidas pela iesislição aminienial vigente. rendimentos e demais atividades ou atos impactantes “rá as normas e procedimentos constantes da lei alig. no municipio de Rio Branco se nº 1,330 de 23 09/1999, e icgisiação complementar. Art. 156. O licenciamento Ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina « lei Orgânica do município, a lei municipal nº 1330/99 e legislação complementar. Art.157. A concessão da Licença Ambiental está sujeita à prévia análise e à aprovação, por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMEIA), a quem competirá expedi-la, e dependerá. quando for o caso, da realização de serviços técnicos. da análise de Estudo de impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), ou outro tipo de estudo que se fizer necessário, inclusive, vistoria, perícia, emissão de parecer ou laudc temnico e realização de audiência pública Parágrafo único. Os custos para análise e concessão da Licença Prévia (LP), da Licença de Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO), serão calculados segundo os critérios definidos no Decreto Municipal nº 575/01. Art. 158. O pedido de licenciamento, ou de serviços técnicos, deverá ser instruído com as informações e documentação requerida no Manual de Licenciamento a ser expedido pela SEMEIA Art. 159. A Licença somente será expedida após concluído todo o processo de análise e aprovação do projeto de empreendimento ou de exercício de atividade, tendo prazo máximo de 3 (três) anos, devendo o interessado solicitar sua renovação com antecedência minima de 120 (cento e vinte) dias. Art. 160. A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor às mesma, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. Art. 161. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos originados em decorrência da ação fiscalizadora do Poder Público, ou por iniciativa do interessado, deverão observar os procedimentos e normas constantes na legislação específica. nsão do Crédito Tributário Art. 162. A taxa de licer. ça ambiental, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os ptazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: TABELA VU TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL Servico Valor em erviç UFMRB Autorização para Poda ou corte de árvores | Utilização de som | | Pequeno Porte (validade por 6 meses) em estabelecimentos | Médio Porte (validade por 6 meses) comerciais | Grande Porte (validade por 6 meses) Utilização de som em veículos automotores (validade por 6 meses) Art. 163. A taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o Poder de Polícia do município, exercido pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco —- SEMSA, consubstanciado na inspeção sanitária dos seguintes estabelecimentos ou serviços, de interesse da saúde, definidos na tabela de procedimentos do Sistema Unico de Saúde — SUS: I — inspeção sanitária em depósitos; II — inspeção sanitária em empresas de transporte e distribuidoras; III — inspeção sanitária em comércio; IV — inspeção sanitária em serviços relacionados à saúde; V — inspeção sanitária em serviços especificos; VI inspeção sanitária em locais de uso público/restrito; VII - inspeção sanitária cm estabelecimentos e/ou serviços de média complexidade; VHI — inspeção sanitária em estabelecimentos e/ou serviços de alta complexidade; Art. 164. São isentos do pagamento taxa de vigilância sanitária os comerciantes eventuais e ambuiantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário S0 Art. 165. A taxa de vigilância sanitária será cobrada por ocasião da solicitação do alvará sanitário, ou da sua renovação, cujo prazo de validade é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua expedição, e será calculada em conformidade com a Tabela abaixo: TABELA VDE ) TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Estabelecimentos e/ou serviços especificados com área de: Baixa complexidade Com até 50 m? Acima de59 m? até 100 m? Acima de100 m? até 200 m? Acima de200 m? até 500 m? Acima de500 mê até 1000 mê Acima de 1000 m? Art. 165. São taxas de serviços as de: I- coleta e remoção de lixo; II — expediente; HI — serviços diversos; IV — iluminação publica. Art. 167. Constitui fato gerador da taxa de coleta e remoção de lixo e entulhos, a utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados ou postos a disposição de coleta de resíduo sólido domiciliar. Art. 168. Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel urbano, edificado ou não, lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelos serviços prestados ou postos à sua disposição. Art. 169. Para efeitos da incidência desta taxa, considera-se lixo o conjunto heterogêneo de materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas cotidianas, e entulho os demais. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário e 61 Art. 170. Cabe à Pre“situra Municipal, mediante pagamento da taxa, a coleta e remoção de lixo, desde que devidamente acondicionados em recipientes de até 100 (cem) litros, à exceção dos especificados no art. 124 desta lei. Art. 172. A taxa de coleta e remoção de lixo e entulho tem como base de cálculo o custo do serviço, conforme planilha de custos. rattado entre os contribuintes definidos no Art. 119, cujos imóveis estejam localizados em vias ou logradouros públicos atendidos pelo serviço. $ 31º. A planilha de custos e o índice de participação serão elaborados pelos órgãos competentes da prefeitura e pela concessionária responsável pelo serviço. $ 2º. O zoneamento de fregúência da coleta e remoção de iixo e entulho, define-se segundo a tabela abaixo: Zona Fregiência A Coleta realizada diariamente, exceto aos domingos . B Coleta realizada 3 (três) vezes por semana Art. 172. A taxa de remoção e coleta de lixo será lançada anualmente, tomando-se por sujeito passivo a pessoa em nome da qual esteja cadastrado o imóvel na data do lançamento. ârt. 173. A Prefeitura poderá, mediante pagamento do preço do servige público, a ser fixado em cada caso pelo poder público através do órgão competente procecer à remoção «speciai dos seguintes resíduos v materiais: 1 - animais mortos, de pequeno, médio e grande porte; II — móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de 100 (cem) litros; HI — restos de limpeza e podação que exceda o volume de 100 (cem) litros; IV - resíduo sólido domiciliar cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas ; V — resíduos originários de mercados e feiras; VI- resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas, maternidades, ambulatórios, casa de saúde, pronto-socorro, farmácias e congêneres; VIi — resíduos líquidos de qualquer natureza; VIII — lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente. Art. 174. A taxa de coleta e remoção de lixo e entulho, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, conforme os prazos indicados nos avisos de lançamento, pelo valor da UFMRB, vigente no mês de pagamento: “ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE SERVICOS T- COLETA E REMOÇÃO DE LIXO 1 | Residencial ão Regular . drão Médio 11 | Residencial unifeinitiar “Dara o tios Padrão Elevado Padrão Especial ss, unidade auidnoma) Resiuencial multifamiliar (por 2 | Comercial Í Acima de 350 até 700 mé 1 300,00 150,00 21 Supermercados Acima de 700 até 1209 m? | 660,00 300,00 Acima de 1260 mº 7 120000 | 6)0,00 Com até 100 m? 1» 5000 | 25,00 22 Indústrias Acima de 100 até 350 m? 1 75,00 37,50 Acima de 250 até 700 mi? 1 160,00 50,06 Acima de 700 m? I 150,00 75,00 Com até 100 m? 100,00 50,00 Indústrias, no caso de 321 materiais potencialmente Acima de 100 até 350 m? 150,00 75,50 o nocivos à saúde e/ou ao meio | Acima de 349 até 700 m? “200,00 100,00 ambiente -— >= Acima de 700 m? i 300,00 150,00 ' TO emercio, oressadores d mu té60nZ DT es | 30 oo. | ii oroducão | Acuma de 60 até 150 mê 1500 | 750 “ ro Deenária. Acima de 150 até 350 mê 20,00 | 10,00 Brop Acima de 350 mê 25,00 12,50 . , Com até 150 m? E Entidades, sociedades ou | acima de 150 até 400 mê 15,00 7,50 associações educativas, - - em — religiosas, civis e desportivas | Acima de 400 até 800 mf 2500 12,50 Acima de 800 m? 30,00 15,00 Comaté 150m? io 10,00 4 Institucional “Acima de 150 até 500 mê 20,00 10,00 ; Acima de 500 m? ' Drogarias, farmácias to Clínicas, centros de saúde e “o ( Hospitalar laboratórios 10,00 5,00 Hospitais e pronto-socorros 150,00 75,00 ! Qutros estabelecimentos de saúde 10,00 5,00 Outros estabelecimentos | 10,00 5,00 H- RETIRADA DE ENTULHO (por mí ou fração) Valor em UFMRB Até Im” 0,50 1 | Sem auxílio de pá-mocânica | Acima de Im até Sm” | 1,00 | [ Acima de Sn” (para cada Sm” ou 100 fração) ú Até Im = 1,50 Acima de Im” até Sm . 2,00 Acima de 5mé (para cada 5m” ou 2,00 fração) 2 Com auxílio de pá-mecânica “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE io do Crédito Tributário | Ari. 175. À taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 176. O sujeito passivo da taxa e a pessoa que tenha provocado a pratica do ato administrativo, que nele tenha interesse ou dele obtenha qualquer beneficio. Art, 177. A taxa será arrecadada antecipadamente quanto ao ato praticado. Art. 178. São isentos da taxa de expediente: | — os requerimentos e certidões dos funcionários municipais, ativos ou inativos sobre assunto de estrita natureza fisncional pessoal; HW — es ssquerimertos que tenham por objetivo a correção dc erro praticado pelo Murcipio, desde que possa ser constatado de plano e não dependa da irstauração de processo administrativo; HIY — os requerimentos e certidões relativos a fins militares ou eleitorais; IV — os memoriais ou abaixo-assinados que tratarem de assuntos de interesse público da administração municipal, ou subscritos por entidade de classe. Art. 179. A taxa de expediente, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, pelo valor da UFMRSB, vigente no mês de pagamento: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário 64 TABELA X TAXA DE EXPEDIENTE DVI Valor em 7 kem | SERVIÇOS I UEMRB [Baixas diversas o ! 2 Boletim de informação cadastral, por unidade a 010 3 | Registro de ferro de gado (marca de fogo) + á 4 | Transferência de contratos, por unidade EN o Alvará de sesmembramento Alvará de licença para localização 1 5 Fomecimento | Alvará de licença para construção E 015 de 2º via Habite-se ? | Habite-se parcial = Outros 6 Atestados e habite-se 7 Averbação de escritura, por imóvel 8 Busca e desarquivamento 79 Cenidões — no 0,20 3) inscrição no cacastro nuinicivai aa 0 Hi Lauds de avaliação de bens i;aóveis, por imóvel I2 Numeração e renumeração de imóveis construídos | 13 Desmembramento, Medição de área e Laudo de avaliação I4 Fornecimento do Código Tributário, por exemplar 0,50 Termo de permissão ou autorização Outros requerimentos ou documentos 0,20 Art. 180. A taxa de serviços diversos tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte. Art. 181. O sujeito passivo da taxa de serviços diversos é o usuário do serviço, efetivo ou potencial, quando solicitado ou não. Art. 182. Além da taxa que trata este artigo, responderá o contribuinte pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos. Parágrafo único. Perderá o bem apreendido o contribuinte que não o retirar em 10 (dez) dias, para o caso de produtos não perecíveis e em 2 (dois) dias para produtos perecíveis, contados da data da open 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário = n = Art. 183. A tax: de serviços diversos, terá o valor estabelecido na tabela seguinte, de acordo com a UFMRB, vigente no mês de pagamento: TABELA X1 VAXA DF SERVIÇOS DIVERSOS Inscrição de cães, por cabeça SERVIÇOS | Numeração de prédios, por emplacamento |Inserição de semoventes sob guarda, por dia Valor en UEMRB | De animal bovino, egúino e muar, por cabeça | Pelo primeiro dia | Por dia subsequente De animal caprino, suíno e canino, por cabeça Pelo primeiro dia [Por dia subsegiente Apreensão e transporte de animal, por cabeça Apreensão, transporte e depósito de bens e/ou Pequeno porte Grande porte | Perecíveis Não perecíveis rm ae pe CT e Sem auxílio de pá-mecânica | +preensãe de marcriai de construção no passeio priblico Até Im” Acima de Im” até 5m” Acima de 5m” (para cada sm ou fração) Com auxílio de pá-mecânica Cemitérios Até Im” Acima de Im” até Sm” Acima de Sm” (para cada Sm? ou fração) Inumação ou reinumação por 5 anos Em sepultura rasa Em carneira Exumação Perpetuidade De terreno De carneira embelezamento Autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de túmulo, por ano Manutenção e conservação do cemitério por Ocupação de ossuário, por 5 anos PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário º o o . 66 Art. 184. A Taxa de Huminação Publica - TIP tem como fato gerador a prestação de serviços peio municipio no fornecimento c man:tenção de serviço de iluminação pública prestado ao contribuinte ca colocado à sua disposição. Art. 185, O sujeito passivo da taxa é o proprietario, o titular do domínio útil cu, ainda, o possuidor a qualquer título, de imóvel situado nas vias e logradouros publicos servidos por ilun,inação. Art. 186. A taxa incidirá sobre cadu imóvel localizado em ambos os lados das vias públicas. mesmo que as iluminarias estejam em apenas um dos lados. Parágrafo único. Os terrenos, os apartamentos, as saias comerciais ou não, as lojas. quiusques ou quaiquer outra unidade em que for dividida uma edificação, serão consideradcs imóveis para efeitos deste artigo. Art. 187. A Taxa de Iluminação Pública - TIP tem como base de cálculo o custo do serviço de iluminação e manutenção, que será individualizado por contribuinte em função do consumo de energia elétrica fornecida pela empresa concessiorária do imóve! atendido pelo serviço. Art. 128. A taxa de iluminação mubiica podera ser lançada juntamen:> com outros tribuios bem coro com as conias mensr's ve consumo de energia eterrica. erntidas pela empresa concessionáriv do serviço, nos seguintes percentuais: I- de O a 100 kWh 5% (cinco por cento); IH — de 101 a 500 kWh 6% (seis por cento); II — acima de 500 kWh 7% (sete por cento); IV — alta tensão 3% (três por cento) Parágrafo único. Na hipótese do município optar pelo lançamento da TIP através das contas mensais de consumo de energia elétrica, firmará convênio com a empresa concessionária do serviço no qual estabelecerá a forma e condições da cobrança e repasse dos valores arrecadados. Art. 189. Constituem infrações às normas atinentes às taxas, com as correspondentes penalidades: 1 - iniciar ou exercer atividade sem a prévia autorização municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tribulário | 67 PENALIDADE: multa de 3,00 (três) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício; 1 — deixar de comunicar à fazenda municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a pe:tir da ocorrência do fato. qualnuer alteração em quaisquer das caracteristicas mencionadas nos modelos dos formulários próprios ou, ainda, fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos. PENALIDADE: muita de 1,00 (uma) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou de oficio; HI -- iniciar ou exercer atividade sem o devido alvará sanitário municipal, sempre que a legislação o exija. PENALIDADE: multa de 1,00 (vina) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício, IV — negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo ilidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização ou se recusar a apresentar livros ou papéis exigidos. PENALIDADE: multa de 4,09 (avatro) UEMBB; V — iniciar ou sxerccr atividade que funcione em horário especial, sem a prévia autorização municipal. PENALIDADE: multa de 2,00 (duas) UFMRB, por exercício, até a regularização voluntária ou de ofício; VI - utilizar a divulgação de anúncio sem prévia licença da Prefeitura ou em desacordo com o previsto na Sub-Seção VII, desta lei. PENALIDADE: multa de 2,00 (duas) UFMRB; VII — iniciar ou concluir, sem a devida licença, obra que possa ser mantida. PENALIDADE: multa correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da respectiva taxa, sem prejuízo de outras penalidades. $ 1º. O estabelecimento comercial reincidente será punido com a aplicação da multa em dobro e, a cada infração subsequente, aplicar-se-á a penalidade anterior acrescida de 1,00 (uma) UFMRB e assim sucessivamente. 8 2º. Após a quarta reincidência o estabelecimento infrator terá a sua licença de funcionamento cassada pela autoridade competente, sem ônus algum para o tio J- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE são do Crédito Tributário , == o 68 $ 3º. O estevelecimento que exercer atividade sem a devida licença para funcionamento, será interditado pelos agentes municipais, caso não se regularize no prazo concedido no auto de infração. Art. 190. As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir quaisquer dos dispositivos relacienados com o plantão obrigatório e com o plantão notumo, serão aplicadas as seguintes penalidades. 1 — na primeira infração, mulia correspondente a 3,00 (três) UFMRB; II - na reincidência, a multa será aplicada em dobro; HI — na terceira infração, de igual natureza, suspensão temporária da atividade, peio período de 30 (trinta) dias; EV — verificada a quarta infração da mesma natureza, ensejará o órgão fiscalizador a cassação do alvará de funcionamento. Parágrafo único. Relativamente à aplicação das penalidades previstas neste artigo, será considerado o período de 12 (doze) meses, a contar da primeira infração. Art. 191, Nes hipóteses previstas nesta Seção as penalidades ceverão ser aplicadas com base ra UFMS. vigente neste Mumenio à caia da lavrativa do respectivo ento de ináiação devendo, o vaior da multa, ser pago com base no valor da UFMRB em vigor na data da quitação. Art. 192. Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa, física ou jurídica, anteriormente responsabilizada em virtude de decisão administrativa definitiva. Art. 193. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado. Art. 194. Ao contribuinte que, no prazo para recurso, comparecer à repartição competente para recolher o débito constante no auto de infração será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa por infração. Art. 195. A falta de pagamento das taxas nos prazos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: I - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer até o último dia útil do exercício do lançamento do imposto; II - à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto; III - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre valor do débito atualizado monetariamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário o 69 IV — à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à data da quitação do tributo; V - inscrita ou ajuizada a divida, scrão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da legislação Art. 196. A expressão “Legislação Tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo cu em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 197. Somente a lei pode estabelecer: I- a instituição de tributos ou a sua extinção; 1 - a majoração ce tributos ou a sua redução: HH - a definição do fato gerador da ovrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas; VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. $ 1º. Equipara-se à majoração de tributo, modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso. $ 2º, Não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II de artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 198. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos da leis em função das quais sejam expecidos com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei. Art. 199. São normas complementares das leis e decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE. Suspensão do Crédito Tributário º o If - as decicões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; EI - as práticas reiteradamente cbservadas pelas autoridades administrativas, IV - os coivênios celebrados entre o Município, a União e o Estado. Art. 240. A !egislação tributária vigorará nc primeiro dia do exercicio seguinte em que ocorra sua publicacão, assim compreendida a legislação: 1 - que mstituz cu majore tributos; H - que defina novas hipóteses de incidência; HI - que extingue ou reduza isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Art. 201. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seia expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, il - trrtendo-se Ge ato não definitivamente jusgacn: a) quando deixe de defini-lo cono infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer, exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Art. 202. A obrigação tributária é principal ou acessória. g 1º. A okrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente. $ 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objetivo as prestações positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecadação ou da Ve > tributos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário A! 83º A origação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 203. Fato gerador da obrigação municipal é a situação definida neste Código come necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos ge competência co Município. Art. 204. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 295. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; IH - :ratanco-se de situação iuriéica desde o momento em que esteja defuitivemente censtituida, nes termos do direito aplicável. Art. 206. Para cs efeitos do inciso | artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição desde o momento da prática do ato da celebração do negócio. Art. 207. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: E - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes; HE - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 205. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município de Rio Branco é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para arrecadar os tributos especificados neste código e nas leis subsequentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Suspensão do Crédito Tributário . o 2 $ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. $ 2º Não consritui delegação de conpeiência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. Art. 209. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa fisica ou jurídica, obrigada nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos ou penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será consi derado: I - Contribuinte - quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 1! - Kesponsável - quando, sem cevestr a condição de conivbuime. sua obrigação decorra de disposição expressa neste Código. Art. 210. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município. Art. 211. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 212. São solidariamente obrigadas: I- as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas neste Código. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 243. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 1- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; IT - a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente à um deles substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; TA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito Tributário 7,3 HI - a isserrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Art. 214. A capacidade tributária passiva independe: 1 - da capacidade das pessoas naturais; 1 - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que imporiem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da adrninistração direta de seus bens ou negócios; 1X - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. te Art. 215. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário. assim entendido o lugar onde desenvolve suu ctividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituam ou possa vir a constituir obrigação tributária. 8 1º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: 1- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade; Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. $ 2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário ou contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação respectiva. 8 3º, A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, sua localização, acesso ou quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou à fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Suspensão do Crédito $ 4º, No caso de alteração do domicilio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável, este ou aquele deverão, obrigatoriamente, comunicar à repartição competente o novo endereço, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da referida alteração. 8 Sº Ao contribuinic ou resnonsável que não cumprirem o disposto no $ 4º, reiro, será aplicada MULTA correspondente a 01 (uma) UFMRB, vigente na data da lavratura do Auto de Infração. Art. 215. O domicílio tributário scrá oovrigatoriamente consigaado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e qualquer outro documento dirigido ou apresentado à autoridade administrativa. Art. 217. Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir, de modo expresso, responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respect“ya obrigação, excluindo a rezponsabitidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse em caráter supletivo do cumprimenio veta! ou parcial da referida obrigação. Art. 218. Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial Territorial, as Taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as Contribuições de Melhorias sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre respectivo preço. Art. 219. São pessoalmente responsáveis: I- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação; HI - o sucessor, a qualquer título e o congênere meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ou montante do quinhão do leg2do ou da meação; 11 - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Art. 220. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, cisão ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato. Y PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Suspensão do Crédito Tribu Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio. sob a mesma ou outra razão social, ou sob tirma individual Art. 223. A pessoa natural ou juricica de direito privado que adquirir outra, por qualquer título. findo de comércio ou estabeiecimento comercial, industrial, procutor, de prestação de serviços ou profissional, continuar a respectiva exploração. sob a mesma ou outra razão social ou sob “isma ou nome individual. responde pelos tributos relitivos ao fundo on estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: ] - integralmente, se o alierante cessar a exploração do comércio. industria ou atividade; H - subsidiariamente com o alienante. se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria, proúução, prestação de serviços ou profissão. Art. 222. Nos casos de impossivilidad: de exigência do cumprimento du nvrigação principal pela contiibaime, respondem solidasamente com esse ros atos que intervicem ou pelas omissões de que forem responsáveis I- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pos seus tutelados ou curatelados; HI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio: V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães, oficial do cartório de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; VW - os administradores, no caso de liquidação de sociedades por ações Art. 223. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1 - as pessoas referidas no artigo anterior; v PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE. Suspensão do Crédito Tributário IE - os mandatários, prepostos e empregados; W1 - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 224. Saivo disposição de lei em coutrêrio, à responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do ageme ou do responsável e da cfetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 225. A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego ou nc cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico seja elementar; IM - cuanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 222, ecatra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregados, c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas. Art. 226. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, quando o montante do tributo depende da apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Art. 227. O crédito tributário da obrigação principal e tem a mesma natureza deste 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ERANCO — ACRE Suspensão do Crédito Ti ibutário Art. 228. As circunstâncias que modificam o crédito tributário sua extensão ou seus ef: tos, arantias ou privilégios a eles atribuídos ou que excluem sua exigibilidade não afetam a ou as obrigação tributária que lhe deu origen ret 9284, 0 crédito tributário regulsscente constituído somente se modifica ou se extingue, ou em sua exigibilidide suspensa o: excluda, nos casos previstos neste Código, for: dos vens de responsabilidade funcional, na forma da le. a poa podem ser dispensadas so! suu cretivação ou às respectivas garantias. Art. 230. Compete privativamente à »vtoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendenie a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido. identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabívei. Corsorsto único. à atiitcao alminisraúva de ançamento é vaulade 6 ibriactória, so g pena ae responsabilidade funcional. Art. 231. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 8 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliados os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. g 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. $ 3º. E de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo, expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, traude ou simulação. $ 4º. Nas hipéteses dos incisos 1 e IH deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do ” . p . . = . . É P ' . próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir iributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. A a Õ I > Ab e) m — “pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO! Suspensão < duto Tributário 8 5º, Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos 1 e II] deste artigo, apurcrios quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão. feto 237 incamento resriarmente notificado ao suleno nassivo só nodes ser alierado em virtude de: 1. impugnação do sujeito passivo. II - recurso de oficio: HH - iniciat;va de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 234, Art. 233. O lançamento compreende as seguintes modalidades: | - lançanento por declaração - quando for eietuado pelo Fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um cu outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação; IH - lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem it - iençgumento por "omologação - quando à legislação amou AO segao passivc O dever de antecipar » pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operanco- se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. $ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. & 2º, Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, sendo tais atos considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação. Art. 234. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; H - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária: HI - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pcla autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; FURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE , PRIEEET Suspensãe do Crédito Tributário IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definijo na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; NV quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. no “o artigo 233, inciso BH parágrafos 1º e 0º es ometoto de arividade a que se refe Vi - quendo se comprove ação ou omissão do sujei » passivo, ou de terceiro legalmente obrigado. que dê lugar a aplicação de penandade pecuniária; VI = quardo se comprove que o sujeiio passivo, OU terceiro em benefício daquele, agiu com dolo. trauco ou simulação VI! - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; [X - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da eo zenda Pública. amento anterior, cd Avt. 255 O ragamento ds olngação tributária, chjeto ve 7 consiuera..o como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consegiiênc'a da revisão de que trata à artigo anterior. "afo único. O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o Parígr lançamento anterior. Art. 236. Encerrado o exercício financeiro a repartição competente providenciará a inscrição dos débitos fiscais em dívida ativa. por contribuinte. Parágrafo único. Independentemente, porém, do término do exercício financeiro, os débitos fiscais, não pagos em tempo hábil, poderão ser inscritos na dívida ativa municipal imediatamente após os seus vencimentos. Art. 237. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 - moratória; IL - o depósito do seu montante integral; LL - as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 241, 362 365; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ão do Crédito Tributário 4xt. 238. A moratória somente pode «er concedida por lei: T- em caráter geral; IE - em carater ingividual, por despacho da autoridade administrats o Art. 23º. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual, especificará, sem prejuizo de ouires requisitos: f-o prazo de duração do favor; U - as condições da conceição do favor em caráter individual; HH - senão caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vercimentos dentro do prazo a que se refere O inciso 1, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade acministrtiva, nara cada caso de conces ão em carater individual, Art. 240, Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo iançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo. fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benciicio daquele. Art. 241. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada. de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satistazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, do favor, cobrando-se o acrescido de juros de mora: I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em besisficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito e, no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | Procedimento Tributário Art. 247 Extingueri o crédito tributário [-o pagamento; Il a compensação; Hi -a transação; IV - a remissão; V-a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VH - o pagamento antecipado e a homologação do lancamento nos termos do disposto no artigo 235 inciso FI, parágrafo 3º; VII - a consignação em pagamento, quando juigada procedente; IX - à decisão administrativa, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória: X - a decisão judicial passada em julgado. Art. 243. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque. Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacadas Art. 244. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha; 1 - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 245. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória. “TT PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE — Procedimento Tributário s2 Art. 246. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobra-tos do dia seguinte ao do vencimentc e à razão de 1% (um por cenio) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor do débito. atualizado monetariamente ou expresso em UFMRB. à n.ensaimente sobre os créditos: fiscais decorrentes de ja «ata de seus vencimentos. ter 9 N correção monetária inciói tributos cu penalidades não liquidados 1 graia único. Os tributos lançados com valores expressos em UFMRB, não cutarão ção monetária previsto no “canut” deste artigo. Pará sutcitos à co) Art. 245. 3 nuultas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente, ou de seus valores expressos em Unidade Fiscal de Município de Rio Branco - UFMRB. Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também Cos monetariamente a partir do seu vencimento. COF: Art. 249. Os débitos tributários para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não como divida ativa do Município, poderão ser parcelados, desde que vencidos e não pagos em tempo hábil. SIº- Os débitos oriundos de tributos lançados parceladamente somente poderão ser objeto do parcelamento previso neste artige 2 partir do exercicio subsequente ao do lançamemo. 52º - Os débitos que forem objeto de parceiarsento serão consolidados na daa d7 sua concessão e expressos de número de UFMRB. $ 3º - Considera-se consolidação, para efeito do disposto no parágrafo anterior, o acréscimo. ao valor, originário do débito, da correção monetária, da multa de mora, dos juros moratórios e demais cominações legais. $4º- O valor do débito consolidado, expresso em número de UFMRB, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas. $ 5º - O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros moratórios na forma da legislação pertinente. $ 6º - Para efeito de pagamento, o valor em moeda corrente de cada parcela mensal será determinado mediante a multiplicação de seu valor expresso em número de UFMRB, pelo valor desta no dia do pagamento. $ 7º - Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, desde que, o valor de cada uma das parcelas não seja inferior à 50% (cinquenta por cento) da UFMBB. $ 8º - O parcelamento de que trata este artigo deverá ser requerido pelo interessado mediante o pagamento da respectiva taxa. $ 9º - O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas importará no automático vencimento antecipado das demais, permitindo-se apenas 1 (um) reparcelamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário 5 Art. 2580, O enieiro massivo tem cireito, independeme de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo. seja quai for a modalida ie do seu pagamento, nos seguintes casos: | - cobrança ou paganiento espontâneo de tnbuto indevido ou maior que o devido em face da Jegislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivameriu ocorrido; H - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aphicável, no cáleulc do rmentante do débito ou na elaboração cu conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: HI - reforma, anulação, renovação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 251. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, cu no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la nção tote) ou parca! do tributo dá lugar à restiturcão. na mesma proporção Art 252. A rest! árias, salvo as referentes à infração de caráter dos juros «e mera e das penalidades pecu formal não prejudicadas pela causa da restituição. S 1º, As importâncias a screm restituidas serão atualizadas monetariamente na forma da lei. $ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 253. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: I- nas hipóteses dos incisos 1 e li, do artigo 233, da data da extinção do crédito tributário; H! - na hipótese do inciso III, do artigo 233, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa o: passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Art. 254. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o se curso por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. “PREFEITURA MUNICIPAL Di! RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário no . = s+ Art. 255. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeite passivo nos casos 1. de recusa de recebimento ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo cu de penalidade, cu dc cunprimento de obrigação acessória, E - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento iegai; HI - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo Tato gerador. $ 1º. A consignação só pode versar scbre o crédito que o consignante prop3e-se a pagar. & 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda e, julgando-se improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 456. A lei pode. nes cordições e sob «s garantias que estipular ou cuja estipulação em cada case atribuir à autoridade admiris'rativa, autorizar a compensaão de: vregnos tir ks com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a lei determinará, para Os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 257. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 258. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I- à situação econômica do sujeito passivo: II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE oe O Procedimento Tributário IV - a considerações de equidade em relação com as caracteristicas pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinaga região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido aeste artigo não gera direito adquirido aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 234. Art. 259. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos. contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; HE - da gata em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ait. 260. A ação para 2 cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, conitados da data da sua constituição definitiva. $ 1º. A prescrição interrompe-se: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação; H - pelo protesto judicial; IH - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito. $ 2º. Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Art. 261. Ocorrendo a decadência ou a prescrição, e não tendo sido elas interrompidas na forma dos Parágrafos Únicos dos Artigos 258 é 259, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável. $ 1º. O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela decadência e prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixaram de ser constituídos e ou recolhidos. Y PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário $ 2º. Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário «e deixar decair ou prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade. Art. 262. Exclucn; o crédito tributário: I-a isenção, H-a anistia; Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou delas consequente. Art. 263. A isenção é a dispensa do paganiento de tributo em virtude de disposição expressa neste código ou em lei a ele subsequente Art. 264. A isenção total ou parcial será efetivada: 1- em caráter geral quando a lei que a conceder não impuser condições aos beneficiários; Il - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. $ 1º. O requerimento referido no inciso II deste artigo deverá ser apresentado: 1 - nos casos dos Impostos Predial e Territorial Urbano e Sobre Serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos; 1 - no caso do Imposto Sobre Serviço lançado por homologação, até o vencimento do prazo final fixado para O primeiro pagamento, no ano. 8 2º. Será possível a isenção parcial de tributos, à título de incentivo fiscal, nos seguintes casos: “ PREREITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário E - a alíquota do Imposto Predial será reduzida em 50% (cinquenta por cento; para as empresas que venham a se instalar no Distrito Industrial definido no Plano Diretor de Rio Branco, pelo prazo de 95 (cinco) anos consecutivos, a conta da data da entrada em vigor deste Código, ou do efetivo início de atividades naquele loce": H - ao contribuinte que, mediante requerimento, até o último dia útil do mês de outubro. comprover o cultivo de horticuitura ou árvores fiutíferas em seu imóvel, em área não inferior a 50% (cinquenta por cento) da área do imovel. na proporção de (6,02 (dois contesisaos) da UFMRSB, por m? de área cultivada, até o jimite de 20% (cinte pos cento) do valor do Imposto Predial e Territoriai, HJ - a alíquota do Imposto Predial e Territorial será reduzida em 20% (vinte por cento), pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, à contar da data da execução de obras de calçadas, por conta do contribuinte, dentro dos padrões adotados pelo município, em toda a testada do imóvel. & 3º. a falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código. & 4º, A documentação apresentada com 9 primeiro pedido de isenção podera servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se áquela documertoção. 35º. O despachc a que se refere este artigo não gera direito adquirido, sendo a “senção revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora: I- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; NH - sem imposição de penalidade, nos demais casos. $ 6º. O lapso de tempo entre a efetivação e a renovação da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito. Art. 265. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Procedimento Tributário H - salvo disposição em contrário, as infrações, resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 266. A anistia pode ser concedida: | - em caráter geral, 11 - limitadamente: a) às infrações da Icgisiação relativa a determi. ade tributo; b) às infrações punidas com penalidade pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela pecultares; 0 d) sob condições do pagamento de tributo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma autoridade administrativa. Art. 267. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de autoridade administrativa, em requerimento coni o qual c interessado faca prova dis preencanne 1 das condições e do cusiprimento dos tequisitos previstos cu) sul pare 3.2 concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direitos adquirido, aplicando-se quando cabivel o disposto no artigo 234. Art. 268. Caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Município, que compreenderá: 1 - Cadastro Imobiliário; TT - Cadastro Mobiliário. Art. 269. O Cadastro Imobiliário será constituído de todos os imóveis situados no território sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Serviços Urbanos e Rurais. Art. 270. O Cadastro Mobiliário compreende as pessoas fisicas ou jurídicas que se instalem ou exerçam suas atividades no Município de Rio Branco, com ou sem estabelecimento fixo. J A “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Procedimento Ty Parágrafo único. Para os efeitos da inscrição no Cadastro Mobiliário. considera-se estabelecimento o local, fixo ou não, de exercício de qualquer atividade em caráter permanente ou eventual, ainda que no interior de residência. Art 4 desoricão qu sua rotiicecêo om haixa no cadasirc fiscal do Miunicinio é obrigatária. devendo ser promovida: E = no Cadasiro Imobiliário, pelo coniribumte, para cada imovel, edificado ou não separadamente. de que for propristário. titular do domínio ou pessuicor a uualquer título, mesmo que sejam Denciiciados por imunidade ou isenção: N - no Cadastro Mobiliário, por todas as pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam no território do Municipio de Rio Branco qualquer atividade de natureza civil, comercial ou industrial, seja matriz ou filial. escritório para contatos. depósitos fechados destinados a guarda de mercadorias, mesmo sem finalidade lucrativa. 8 1º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário, sujeitos à tributação municipal, far-se- á à vista de requerimento e preenchimento de formulário especial numerado tipograficamente, fornecidos pela Prefeitura com a apresentação de qualquer documento que comprove a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer títuio. $ 2º A inscrição no Cadestro Mobiliário será efetuada pelo responsáve: ou seu representarte -gel que ferecura é Prefeitura, em i s próprios para cada esseclecimento ou atividade, os elementos e informações necessários, apresentando os documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos federais, estaduais e de registro e fiscalização profissional, bem como os de identificação pessoal. ERES UU 8 3º. O Município poderá promover de oficio, a qualquer tempo, a inscrição ou atualização das informações constantes em seus Cadastros Imobiliário e Mobilário, sempre que esta deixar de ser feita no prazo regulamentar. Art. 272. As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o artigo 352 deverão ser prestadas antes do início das atividades respectivas. Art. 273. A inscrição será permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência do fato, as alterações havidas em quaisquer das caracteristicas mencionadas nos modelos dos formulários oficiais próprios. Art. 274. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação do Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação Art. 275. A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto. Art. 276. Ao Município é facultado instituir, quando necessário para atender à organização azendária dos tributos de sua competência, novas modalidades de cadastros fiscais. EA EJTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário Art. 277. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro Imobiliário será promovida: U- pejo prepriciario ou seu representar e legal, assin como peio possuidor a gualquer títuio; 1H por qualsuer dos condôminos, em se tratando de condominio: HW -*peio comprorissário comprador, nc cas. de compromisso de compr: e venda. EV — pelo inventeriante, síndico ou lquidanie, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio. massa falida ou sociedade em liquidação; Y — de oficio, em se tratando de imóvel federa!, estadual, municipal ou pertencente a qualquer de suas entidades autárquicas ou Rudacionais Art. 278. As alterações de dados constantes do Cadastro Imobiliário deverão ser promovidas mediante requerimento instruído de qualquer documento que comprove a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título do interessado, ou de oficio, independentemente da instauração de processo administrativo. nos seguintes casos: Po carreção ve eres de pois re nore criereço ou qualguer cuiro vago cu inscrição do imovel; H — inclusão do CPF. ou CNPJ. do contribuinte, mediante a simples apresentação de documentos que os contenham, pelo declarante: HI — atualização do número do imóvel, mediante simples declaração do contribuinte, IV -- alterações nas características do imóvel que impliquem em aumento da base de cálculo do tributo, mediante simples declaração do contribuinte. Parágrafo único. Havendo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e os dados constantes do cadastro, desde que não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, será instaurado processo administrativo para efeito de sua solução. Art. 279. Os tabeliães estão obrigados, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da translação, nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário, através de formulário especial numerado tipograficamente, fornecido pela Prefeitura. Art. 280. Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido aprovado pela Prefeitura, deverá o formulário de inscrição ser acompanhado de planta completa em escala, que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. W 4 “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCC - ACRE 91 Art. 281. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, até o mês de orubro de cada ano, à repartição fazendária competente, relação dos lotes que, no ano, tenham sido alienados definitivamente ou compromissados em compra e venda mencionando o nome do comprados. o C.P.F. e o endereço, o número de quadra e do lote e c valor do contrato de venda. a fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário. Art. 282. O contribuinte deve promover sua inscrição ne Cadastro Mobiliário de prestadores de serviços antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios. 8 1º. Para cade local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrição distintas, & 2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicilio do prestador de serviço; 8 3º. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem "»r verificados para fins de iançamento; 8 4º. A inscrição será permanentemente atualizada, ficando o responsável obrzado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do fato, as alterações havidas em quaisquer das características mencionadas no modelo da ficha de inscrição. 8 5º A administração poderá promover de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição sem prejuizo da aplicação das penalidades cabíveis. Art. 283. Os contribuintes a que se referem os incisos II e II do artigo 62, deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços. Art. 284. O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. Art. 285. Poderão ser cancelados os débitos lançados em face de contribuintes, correspondentes ao período posterior ao encerramento das suas atividades, desãu que os interessados comprovem a cessação, com documentos hábeis, sem prejuízo das custas processuais e das penalidades cabíveis. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário 92 Art. 286. A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em: razão da peculiaridade da prestação de serviços. Parágrafo único. Ficam descbrigadc das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se refere o artigo 63, Cesta lei, exceto informações de atuaiização de Cadastro Mobiliário - C.M. Art. 287. Os contribuintes do imposto ficam sbrigados a apresentar, no decorrer de cada exercício, ressalvados os casos expressamente previstos, Declaração de Dados, de conformidade com formulário, prazos e condições esiabelecidos pela Secretaria Municipal competente. Parágrafo único. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, devem apresentar a Declaração de Dados, relativa a cada um deles, em separado. Art. 48º, Compete à unidades administrativa de franças a fiscalização do cumprimento da legislação tributâria. Art. 289. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade e isenção. Art. 290. Para os efeitos da legislação tributária não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis € efeitos, comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, prestadores de serviços ou produtores rurais, ou da obrigação de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 291. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I- os tabeliães, escrivãs e demais serventuários de oficio, inclusive os oficiais do Cartório de Registro de Imóveis; IE - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; IH - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário 93 V-os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VIT - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício função, ministério, atividade ou profissi'd. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quando aos faios sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a ubservar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, ativiJade ou profissão. Art. 292. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública cu de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou, de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da Justiça. Art. 293. A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados. do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráte: geral ou especifico, por ie; cu convênio. Art. 294. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio de força policial quando vítima de embaraço ou desacata no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. Art. 295, Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Art. 296. Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, muitas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios ou taxa de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimenios políticos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações “4 pre PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário E Art. 297. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. $ 1º. A presunção a que se refere este artigo € relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem se aproveite. $ 2º. A fluência de juros de mora e à :plicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito. Art. 298. O 1ermo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; I- o valor originário da dívida e o número de Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - URMRB a que corresponde, bem como o tenno inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; NI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal 2 o termo inicia! para o cálculo; V-adatae o núrrero da inscrição no registro de dívida ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 8 1º. A certidão da divida ativa conterá, além do previsto neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente, $ 2º. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobados em uma única certidão. & 3º. Na hipótese do parágrafo anterior a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança. 8 4º. O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 299. A cobrança da dívida ativa tributária do município será procedida: I- por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes, H - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários, seguindo as normas estabelecidas pela lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. V PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Proccdimento Tributário 95 Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são dependentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. Art. 300. Aos débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Município aplica-se o disposto no artigo 242, a recuerimento do interessado. Art. 301. A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa regularmente expedida pelo órgão administrativo competente. Art. 362. A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o tributo. 5 1º. A certidão negativa será sempre expedida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição e terá validade de 60 (sessenta) dias. 8 2º. Da certidão, mesmo que negativa con: referência 20s termos em que fe: requerida, constará vutros débitcs de responsabilidade das empresas de que o requerente partiripe como sócio, ou ainda, se requerida por pesso jurídica, dos débitos de responsabilidade dos sócios da empresa, e das empresas que os mesmos tenham interesse. Art. 303, A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados. . Art. 304. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aqueles que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 305. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal. Art. 306. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor rural ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderia efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência. TA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário 96 Art. 307. Sem prova, por certidão ou por declaração de isenção ou de recunsecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento cu locação. Parágrafo único. A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trate: este artigo. a sb Art. 308. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, es atos iniciais da exigência do crédito tributário do município decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades, demais acréscimos, consulta e o processo administrativo tributário. ar Art. 308, Os prazos fixados na legislação tributária do municípic serão contínucs, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. A autoridade administrativa competente poderá fixar o prazo em dias ou a data cera para o pagamento das obrigações tributárias, ou simplesmente o mês do vencimento. Art, 310. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. 8 1º. Não ocorrendo a hipótese prevista nesta artigo, o início ou O fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal ao anteriormente fixado. 8 2º. Para os casos em que o vencimento ocorre dentro do mês, o prazo final será no último dia útil de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 311. À ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; , PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Procedimento Tributário 96 Art. 307. Sem prova, por certidão ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento vu locação. Parágrafo único. À certidão será obrigatoriamente referida nos aros de que trata este artigo F Art. 308. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município decorrentes de E] impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades, demais acréscimos, consulta é o - processo administrativo tributário. Art, 309. Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo- se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. A autoridade administrativa competente poderá fixar o prazo em dias ou a data cera para o pagamento das obrigações tributárias, ou simplesmente o mês do vencimento. Art. 310. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. 8 1º. Não ocorrendo a hipótese prevista nesta artigo, o início ou o fim do prazo será ) transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal ao anteriormente fixado. 8 2º. Para os casos em que o vencimento ocorre dentro do mês, o prazo final será no último dia útil de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 311. À ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -— ACRE o + Disposições Gerais H - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; HI - por edital, publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura, cujo resumo será na impossibilidade da entrega da notificação pessoal também prhlicado ne imprensa cficic! por qualquer razão Parágrafo único. Quando em um mesmo processo, for interessado mais dz um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as imimações Art. 312. A intimação presume-se Teita: I - quando pessoal, na data do recebimento; Li - quande por carta, na data do recibc de volta e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a ertrega da carta no correio; - III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação. Art. 313. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intiraação. Art. 314. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente o nome do notificado, a espécie do tributo e o valor do crédito tributário. Art. 315. A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 311 e 312. Art. 316. O procedimento fiscal terá início com: |- a lavratura de termo de início de fiscalização; If - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos; Hi - a notificação preliminar; IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa; V - qualquer ato escrito da administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Disposições Gerais 9 Parágrafo único. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sr.jeito passivo, para todos os efeitos, em relação a atos anteriores e, indeperdentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Art. X17. A exigência do crédito tributário será formalizada era auto de iniração e imposição de multa. noúficação de lançamento, distinto por tributo. Parágrafo único. Quando mais de uma infração a legistação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilivito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência scrá formalizada em um só instrumento e alcançará todas as initações e infratores Art. 318. O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos ribricados e numerados. Ari. 319. A autoridade cus presidir ou proceder a exames e dibgêncies lavrará, sob sna essibalura, terno circunstanciado do quo apurar, cons'gnaão a data dº início e tinel, o veríouo fiscalizado. os livros e documentos 2xarainados, os dados cadastrais da pessoa física ou jurídica fiscalizada, e o que mais possa interessar. $ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos á mão e inutilizadas as entrelinhas em branco. 8 2º. Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original. $ 3º, A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão nem a sua falta ou recusa agravará a pena. 8 4º. Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclui- la $ 5º. Atendendo a circunstâncias especiais, o prazo referido no parágrafo anterior, em despacho fundamentado, poderá ser prorrogado: 1-por 15 (quinze) dias, pelo chefe da repartição competente; H - por 30 (trinta) dias, pelo Secretário Municipal competente que, se necessário, determinará uma segunda prorrogação pelo prazo necessário a sua conclusão. “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 326. Poderão ser upreendides os bens móveis. inclusive mercadorias. livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida ne legislação tributária. Art. 32). Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de intração, ovservando-se. no que couter, O disposto no artigo 322 Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art. 322. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo, cópia de inteiro teor a parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Parágrafo único. Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das cuamties exigíveis, e passado recibo. ficando retidos, até decisão final, os espécimes ecestarios à prova. Art. 323. Se o autuante não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão. $ 1º. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associações de caridade e demais entidades de assistência social. 8 2º Apurando-se, na venda, em haste pública ou leilão, importâncias superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente, no prazo de 10 (dez) dias, decorridos os quais, o valor será depositado em conta poupança vinculada junto à instituição financeira oficial. Art. 324. Verificando-se qualquer infração à legislação tributária municipal, desde que, não implique em falta ou atraso no pagamento de tributos, será expedida contra o infrator Notificação Preliminar, para que, no prazo que não poderá ser inferior a 24 horas e nem superior a 72 horas, regularize a sua situação. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Disposiçõe jerais $ 1º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa. 3 2º. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar à receber a notificação preliminar. Art. 325. Não caberá notificação preliminer, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado: I. - quando for encontrado no exercicic da atividade tributável sem prévia inscrição; H - quando deixar de recoiher os tributos, dentro dos prazos previstos na legislação tributária municipal, constatada pela autoridade competente, no procedimento fiscal; JT - quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar. Art. 326. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de bloco ou talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono com "ciente" do notificado representante ou preposto, e conterá cs elementos seguintes: I - ngme do notificado; IE - local, dia e hora da lavratura; III - descrição do fato que a motivou e indicação do disposto legal de fiscalização, quando couber; IV - valor do tributo e da multa devidos; V - assinatura do notificante e do notificado. Parágrafo único. Aplicam-se à este artigo as disposições constantes do $ 1º e $ 3º do artigo 319. Art. 327. Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar da qual não caiba recurso ou defesa. Art. 328. Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Disposições Gerais Art. 329. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: Ho mencionar o local. o diae a hors da lavratura: DJ - coster o nome do autuante, endereço, atividade e, quando existir, o nímero ds inscrição no cadastro da Prefeitura; il - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver; IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes; V - indicar o dispositivo iegal cu regulamentar violado e o da penalidade aplicável, VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignon a infração, quando for o caso; VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos; = VUL - as instna do autuante aposta sobre 2 indicação de seu cargo o: função; IX - assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de reprezentante, mandatári ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade on recusa de assinatura. $ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator $ 2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena. & 3º. Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado. Art. 330. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão. Art. 331. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 329, aplica-se o disposto no artigo 311. Art. 332. Desde que o autuado não apresente defesa o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respertiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento). PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 333. Ao contribuinte ou responsável é assegurado direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. desde que protocolada ontcs do início ca ação fiscal e com obediência as normas adiante estabelecidas. Art. 334. A consuita será tormulada através de petição dirigida ao responsav<l pela unidade administrativa, com a apresentação elara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato c com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos. Parágrafo único. O corsulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo a sua data, bem como declarará que não está sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. Art. 335. Nenhuin procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da resposta. Art. 336. O prazo para 2 resposta consuha tormulada será de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização Je diligências, hipótese cm que o prazo referido no artigo será interrompido, começando fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente. Art. 337. Não produzirá efeito a consulta formulada: I - em desacordo com o artigo 334; II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta, IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária; VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão tor escusável pela autoridade julgadora. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento. 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Disposições Ge 103 Art. 338. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obr' zação cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias. Art. 439, O consulente poderá fazer cessar. no todo ou em parte. a oneração de eventual crédito tributário efetuando seu pagamento ou depósito obstaiiro, cujas importâncias serão restituidas demro do prazo de 30 (trima) dias, contados da notificação de interessado. Art. 340, Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão prorerida em processo de consulta. Art. 341. A solução dada à consulta terê efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente. Ari, 247 Ao processe administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições à» :TOCESSO 7 Ansinistraúivo comum. Art. 343. Tica assegurada, ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova. Art. 344. O julgamento dos atos e defesas compete: I - em primeira instância, ao chefe da repartição competente; [] - em segunda instância, ao Secretário Municipal de Finanças. Art. 345. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância. Art. 346. Da decisão de segunda instância, não caberá pedido de reconsideração. Art. 347. É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Art. 348. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte «:ediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas. Art. 349. Quando no decorrer da ação fiscal forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado qual prazo para a apresentação de defesa no mesmo processo. XY PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO —- ACRE Disposições Ge Art. 359. A impugnação ce exigência fiscal instaura a fase do contraditório Art. 351. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal. ind cpendenteniente de prévio depósito, dentro de prazo de 30 (trinta) áias. contados da notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntado os documentos cemprebatórios das razões apresentadas Parágrafo único O impugrante podcrá fazer-se representar por procurador legalmente constituído. Art. 352. A impugnação será dirigida ao chefe da repartição competente e deverá conter: i - a qualiicação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação; II - matéria de fato ou de direito em que se fundamenta; NI - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretende sejam efetuadas com o s motives gue a justiliquem; IV - o pedido for:nulado de modo claro e preciso. Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao representante. Art. 353. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança. Art. 354. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnante, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Art. 355. Recebido o processo com a réplica a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis. Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado. Art. 356. Completada a instrução do processo o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora. XY PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 105 Art. 357. Recebido o processo pela autoridade julgadora esta decidirá, por escrito com redação clara e precisa, sobre a procedência ou improcedência da impugnação, dentro do prazo de 50 (trinta) dias. 8 1º. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica devendo decidir de acordo com sua convicção em face das provas produzidas no processo. 4 2º. No caso de a autoridade julgadora entender necessário poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serera produzidas e o prazo para sua produção. Art. 358. A intinsação da decisão será feita na forma dos artigos 311 e 312 Art. 359. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão. Parágrafo único. Sendo devido o crédito trivutário a importância depositada será automaticamente convertida em renda. Art. 360. A autoridade juigadora remeteré os autos ao Secretário Municipal de Finanças, para ratificeção de decisão, sempre que esta ex onerar o contribuinte cu responsável do pagamento de tiburo é rruna cujos valores originários eemados sejan: superiores 4 'O (gez) UCNiRA, vigentes à época da de2) Art. 361. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Secretário Municipal de Finanças dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto contra a decisão ou parte dela. Art. 362. O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança. Art. 363. O Secretário Municipal de Finanças poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção. Art. 364. A intimação será feita na forma dos artigos 31] e 312. Art, 365. O recorrente poderá fazer cessar no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão. XY “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Art. 366. São definitivas: | - as decisões finais de primeira instância não sujeitas a remessa para ratificação da decisão, e quando esgotado O prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto; N - as decisões finais de segunda instância; 8 1º. Deverão ser remetidos ao Secretário Municipal de Finanças, todas as decisões desfavoráveis à municipalidade. $ 2º. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial. Art. 367. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para 2 adoção das seguintes providências, quando cabíveis: * intircação do contribuinte, da respons:ei ou autuado. para gue recolha 0º tripuros e multa» devidas com seus acréscimos, no prazo de 39 (trinta) dias; U - conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro; HI - remessa para a inscrição e cobrança da dívida; IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados. Art. 368. Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, houver. Art. 369. Os processos serão arquivados com o respectivo despacho. Parágrafo único. Os processos encerados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de OS (cinco) anos da data do despacho de seu arquivamento, após serão med “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 107 Art. 370. Todo « qualquer contribuinte em débito para com os cofres municipais, a qualquer títuin. fica smpedido de transacionar com as renartições municipais de administração direta. Art. 37!. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais, diretamente, ou por intermédio de cuas Autarquias, Fundações ou Institutos, ou ainda com Entidades Privadas, visando a facilitar a arrecadação dos tributos e de:nais rendas. Art. 372. Ao contribuinte compete, uma vez vencido em processo administrativo tributário, previsto neste Código, o pagamento do principal, devidamente atualizado monetariamente, juros e multa de mora, além dos encargos inerentes, em razão da cobrança e seu débito ou dívida inscrita, executada judicialmente ou não. $ 1º. Entende-se como encargos todo é qualquer ônus ou obrigação acessória derivada, inclusive as de natureza social, compreendida todas as despesas que fizerem-se necessárias para a concretização da cobrança em toda sua plenitude e celebridade. & 2º. Estes encargos pare efeito de cálculo e ressarcimento deverão, obrigatoriamente, ser acopiados ao prircipal, devidamente atualizados monetariamente. Art. 373. Fica instituída a Unidade Fiscal do Mun'cípio de Rio Branco - UFMEB. 8 1º. A Unidade Fiscal o Município de Rio Branco, bem como seus múltiplos e submúltiplos deverá ser indicada pela sigla UFMRB, e poderá servir de base para fixação de importâncias referente a: 1 - tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária deste Município: H - multas administrativas, preço público e tarifa; HI - concessão de beneficios de ordem geral. g 2º. A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, será expressa em moeda corrente nacional e, a partir de publicação desta lei, seu valor inicial corresponderá a R$ 47,80 (quarenta e sete reais e oitenta centavos), corrigidos com base na variação do IPC/FGV, ou outro índice que o substitua ou, ainda, pelo índice utilizado pela União para atualização monetária de seus créditos tributários. & 3º A atualização mensal da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB se fará no primeiro dia útil de cada mês, mediante Decreto do Poder Geo 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Disposições Gerais . = O o $ 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a, para o mês de janeiro de cada exercício fiscal, fixar o valor da UFMRB, mediante a aplicação do mesmo percentual do índice que a atualizou para o mês de dezembro do exercício imediatamente anterior. Art. 374. No eme cenber. esta lei será resulamentada no prezo de até 99 (noventa) dias. contados da data de sue publicação Art. 375. Este lei entrará em vigor da data de sua publicação e produziré sens efeitos a parir de janeiro de 2605. Art. 376. Revogari-so as disposições em contrario, especialmente as leis nºs: 1.128/93, 1291/97, Decreto 4304/94 GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2002. / on no . A MA AU Isna:d Bastos Barbos Prefeito de Rio Era , PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO BRANCO - ACRE