br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1495/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2003
Date 2003-05-22
Ementa"Altera dispositivo da Lei n.º 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e fixa os vencimentos e vantagens dos servidores do SAERB"
native_id598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Po . SE
LEINº 1.495 DE 22 DE MAIO DE 2003.
“Altera dispositivo da Lei n.º 1.292, de 30 de
dezembro de 1997, e fixa os vencimentos e
vantagens dos servidores do SAERB”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
o seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei n.º 1.292, de 30 de dezembro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, Os vencimentos e vantagens dos servidores do SAERB serão
fixados e alterados através de lei de iniciativa do Executivo Municipal.”
Art. 2º. Fica fixado, na forma disposta nesta Lei, por seus anexos | e II,
respectivamente, os vencimentos e vantagens do pessoal, tanto do Quadro Efetivo,
quanto dos Cargos em Comissão e de Função Gratificada do Serviço de Água e
Esgoto de Rio Branco — SAERB.
Art. 3º. Os ocupantes dos Cargos em Comissão, de livre nomeação e
1) exoneração do Órgão Colegiado do SAERB, poderão ser preenchidos por
| profissionais extra-quadro, e, os ocupantes do Quadro de Função Gratificada deverão
ser escolhidos, preferencialmente, entre os funcionários do Quadro Efetivo da
Autarquia.
Art. 4º. O servidor do Quadro Efetivo do SAERB que for nomeado para assumir
Função Gratificada terá como complementação salarial o equivalente a diferença
entre a remuneração do cargo e o seu vencimento, excluídas as vantagens pessoais.
Parágrafo Único — O servidor ocupante de cargo efetivo de Nível Superior que
for nomeado para exercer Função Gratificada receberá, a esse título, o
correspondente apenas a 60% (sessenta por cento) do valor atribuído à respectiv.
Função no item B, do Anexo Il, desta Lei.
b
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 5º. A remuneração do Diretor Presidente do SAERB será igual a de
Secretário Municipal.
Parágrafo Único — Os Diretores Administrativo, Financeiro e Técnico, bem
como o Procurador Chefe do SAERB perceberão, cada um, O equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) da remuneração do Diretor Presidente, excluídas as
vantagens de ordem pessoal.
Art. 6º. As remunerações dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
deverão ser reajustadas sempre que for concedido reajuste aos vencimentos dos
cargos dos servidores do Quadro Efetivo, na mesma data e no mesmo índice.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais e
» di retroativos a 1º de janeiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM
22 DE MAIO DE 20083.
ISNARD BASTOS BARBOSA)jLEITE
Prefeito de Rio
—
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
ANEXO | DA LEI Nº1.695/2003
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO NOMENCLATURA VENCIMENTO
OCUPACIONAL (R$)
PORTARIA, Auxiliar de Serviços Gerais 201,00
TRANSPORTE E | |Ajudante 201,00
CONSERVAÇÃO Motorista 306,00
OBRAS, SERVIÇOS | Operador de bombas 266,00
E MANUTENÇÃO | |Pedreiro 306,00
Operador de máquinas pesadas 352,00
Encanador 306,00
Operador de ETA 400,00
Eletricista % 306,00
Operador de ETE 400,00
| Tomeiro Mecânico 400,00
APOIO TÉCNICO - | Técnico de Segurança do Trabalho 700,00
ADMINISTRATIVO | Fiscal o 231,00
Ajudante Administrativo 231,00
Laboratorista 450,00
Desenhista 450,00
Agente Administrativo 450,00
Técnico em Contabilidade 700,00
Técnico em Saneamento 700,00
Técnico em Informática 700,00
Telefonista 352,00
Eletrotécnico 700,00
Engenheiro Mecânico 1.200,00
NÍVEL SUPERIOR | Engenheiro Químico 1.200,00
Engenheiro Civil 1.200,00
Farmacêutico-Bioquímico 1.200,00
Administrador 1.200,00
Economista 1.200,00
Contador 1.200,00
Biólogo 1.200,00
Analista de Sistemas 1.200,00
Médico de Segurança do Trabalho 1.200,00
Procurador
“22300097 |
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE
ANEXO Il DA LEI Nº 1.695/2003
A — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
— =— > = —
ITEM DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | VENCIMENTO
| (R$)
|| | Assessor da Presidência 01 3 300,00 .
[Assessor de Planejamento e Coordenação
Geral 01 3.300,00
fil” [ Gerente Financeiro — GEFIN 1. 3.300,00
IV” | Gerente Administrativo — GERAD 01 3.300,00 |
V | Gerente Comercial - GECOM 01 3.300,00
Vi | Gerente de Produção de Água — GEPAG 01 3.300,00
vil | Gerente Técnico - GETEC 010 | 3.300,00
Vi [Secretária À 04 “4.200,00.
B - QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
ITEM DENOMINAÇÃO QUANTIDADE VENCIMENTO
(R$)
l Chefe do Setor de Recursos Humanos 01. 1.500,00.
| Chefe do Setor de material e Patrimônio 01. | 1.500, 00.
ill” | Chefe do Setor de Serviços Gerais 01 1.500,00 |
Iv | Chefe do Setor de Contabilidade e Execução 01 1.500,00
Orçamentária o 7
V| | Chefe do Setor de Tesouraria | 01 | 1.500,00
Vi | | Chefe do Setor de Atendimento ao Público 01 | 1.500,00
Vil | Chefe do Setor de Cadastro, Contas e 01 1.500,00
Consumo
Vil | Chefe do Setor de Micromedição 01 7 1.500,00
IX | Chefe do Setor de Tratamento de Agua e 01 1.500,00
Macromedição o
X | Chefe do Setor de Serviço de Esgoto 01 1.500,00
XI | | Chefe do Setor de Serviço de Manutenção 01 1.500,00 |
XIl [Chefe do Setor de Projetos, Obras e 01 1.500,00
Fiscalização .
xill” | Chefe do Setor de Controle de Qualidade 01 — 1.800,00 /7

open original →