| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº “1.342, de 23 março de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
| native_id | 60 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6
tem sn mei PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1553 DE O, DE DEZEMBRO DE 2005. “Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº 1.342, de 23 março de | 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do | | Município de Rio Branco e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a || seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 49 e 50, da Lei Municipal nº 1,342, de 23 de março de | 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49. A remuneração dos diretores das unidades de ensino, Coordenadores) | Administrativos, Coordenadores de Ensino e Coordenador Geral de Creche, será fixada] de acordo com o nível de formação, considerando a tipificação das escolas de que) | trata o art. 53 da Lei Municipal nº 1.537, de 04 de julho de 2005, conforme as tabelas) | constantes nos ANEXOS |, Il, Ill e IV desta Lei. 8 1º. O diretor de escola fará jus a perceber a diferença entre o somatório dos vencimentos de carreira, referentes aos seus cargos ou empregos de professor no; serviço público e o estabelecido no ANEXO I desta Lei. $ 2º. O diretor que acumular legalmente dois cargos ou empregos públicos, na | função do magistério, fará jus a um adicional mensal, no valor estabelecido no ANEXO 1, além da diferença que consta no ANEXO 1 desta Lei. | 83º. É facultado ao diretor optar pela remuneração correspondente ao seu cargo | | efetivo de carreira. $ 4º O vencimento dos Coordenadores de Ensino de que trata o art. 54 da Leinº | | 1.537, de 04 de julho de 2005, obedecerá a seguinte forma: 1- O professor com licenciatura plena e com dois cargos elou empregos públicos E no serviço público, exercerá sua função em uma única escola sem direito de perceber adicional. | 1 — O professor com licenciatura plena e um único emprego público no Município, perceberá um adicional de acordo com o ANEXO IV desta Lei. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE das unidades de ensino, fará jus a um adicional de função com valores estabelecidos | na tabela do ANEXO Ill desta Lei em conformidade com a tipificação da escola. * Art. 50. O servidor designado para a função de Coordenador Administrativo | | Art 2º. As creches serão gerenciadas por um Coordenador Geral, nomeado | pelo Secretario Municipal de Educação. Parágrafo único: Os Coordenadores de creches terão direito a perceber | remuneração igual aos Diretores das unidades de ensino tipo B. e Art. 3º. A aplicação dos valores estabelecidos nos ANEXOS 1, !l, lil e IV : desta Lei, terão efeitos financeiros retroativos ao mês de outubro de 2005. | | Art. 4º. Ficam revogados os artigos 49 e 50 da Lei Municipal nº 1.342, de | 23 março de 2000. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, Os? de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 968º do Município de Rio Branco. | fd PA 1) RAIMUNDO AN firm io Branco Prefeito del PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO I TABELA SALARIAL — DIRETOR P-2 ESCOLA REMUNERAÇÃO Escola tipo B 3.500,00 Escola tipo C 3.800,00 Escola tipo D 4.000,00 [er PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO II TABELA DE ADICIONAL - DIRETOR COM DOIS CONTRATOS ESCOLA ADICIONAL DE FUNÇÃO Escola tipo B 850,00 Escola tipo € 950,00 Escola tipo D 1.050,00 k PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO III TABELA DE ADICIONAL - COORDENADORES ADMINISTRATIVOS ESCOLA ADICIONAL Escola tipo B 480,00 Escola tipo € 540,00 Escola tipo D 600,00 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO IV TABELA DE ADICIONAL - COORDENADORES DE ENSINO COM UM CONTRATO. ESCOLA ADICIONAL Escola tipo B 576,00 Escola tipo C 680,00 Escola tipo D 720,00 à)