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norma nº 1553/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAcrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº “1.342, de 23 março de 2000, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINº 1553 DE O, DE DEZEMBRO DE 2005.
“Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da
Lei Municipal Nº 1.342, de 23 março de |
2000, que institui o Plano de Carreira,
Cargos e Salários dos Servidores do | |
Município de Rio Branco e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprova e eu sanciono a ||
seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 49 e 50, da Lei Municipal nº 1,342, de 23 de março de |
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. A remuneração dos diretores das unidades de ensino, Coordenadores) |
Administrativos, Coordenadores de Ensino e Coordenador Geral de Creche, será fixada]
de acordo com o nível de formação, considerando a tipificação das escolas de que) |
trata o art. 53 da Lei Municipal nº 1.537, de 04 de julho de 2005, conforme as tabelas) |
constantes nos ANEXOS |, Il, Ill e IV desta Lei.
8 1º. O diretor de escola fará jus a perceber a diferença entre o somatório dos
vencimentos de carreira, referentes aos seus cargos ou empregos de professor no;
serviço público e o estabelecido no ANEXO I desta Lei.
$ 2º. O diretor que acumular legalmente dois cargos ou empregos públicos, na |
função do magistério, fará jus a um adicional mensal, no valor estabelecido no ANEXO
1, além da diferença que consta no ANEXO 1 desta Lei. |
83º. É facultado ao diretor optar pela remuneração correspondente ao seu cargo | |
efetivo de carreira.
$ 4º O vencimento dos Coordenadores de Ensino de que trata o art. 54 da Leinº | |
1.537, de 04 de julho de 2005, obedecerá a seguinte forma:
1- O professor com licenciatura plena e com dois cargos elou empregos públicos E
no serviço público, exercerá sua função em uma única escola sem direito de perceber
adicional. |
1 — O professor com licenciatura plena e um único emprego público no Município,
perceberá um adicional de acordo com o ANEXO IV desta Lei.
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das unidades de ensino, fará jus a um adicional de função com valores estabelecidos |
na tabela do ANEXO Ill desta Lei em conformidade com a tipificação da escola. *
Art. 50. O servidor designado para a função de Coordenador Administrativo |
|
Art 2º. As creches serão gerenciadas por um Coordenador Geral, nomeado |
pelo Secretario Municipal de Educação.
Parágrafo único: Os Coordenadores de creches terão direito a perceber |
remuneração igual aos Diretores das unidades de ensino tipo B.
e Art. 3º. A aplicação dos valores estabelecidos nos ANEXOS 1, !l, lil e IV :
desta Lei, terão efeitos financeiros retroativos ao mês de outubro de 2005.
|
|
Art. 4º. Ficam revogados os artigos 49 e 50 da Lei Municipal nº 1.342, de |
23 março de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, Os? de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 968º do Município de Rio Branco. |
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1) RAIMUNDO AN firm
io Branco
Prefeito del
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ANEXO I
TABELA SALARIAL — DIRETOR P-2
ESCOLA REMUNERAÇÃO
Escola tipo B 3.500,00
Escola tipo C 3.800,00
Escola tipo D 4.000,00
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ANEXO II
TABELA DE ADICIONAL - DIRETOR COM DOIS CONTRATOS
ESCOLA ADICIONAL DE FUNÇÃO
Escola tipo B 850,00
Escola tipo € 950,00
Escola tipo D 1.050,00
k
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ANEXO III
TABELA DE ADICIONAL - COORDENADORES ADMINISTRATIVOS
ESCOLA ADICIONAL
Escola tipo B 480,00
Escola tipo € 540,00
Escola tipo D 600,00
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ANEXO IV
TABELA DE ADICIONAL - COORDENADORES DE ENSINO COM UM
CONTRATO.
ESCOLA ADICIONAL
Escola tipo B 576,00
Escola tipo C 680,00
Escola tipo D 720,00
à)

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