| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2003 |
| Date | 2003-06-03 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.46/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 41493 DE 03 DE JUNHO DE 2003 “ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1.446/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º. As 122 (cento e vinte duas) vagas remanescentes — não revertidas - dentre as 150 (cento e cinquenta), previstas no inciso Il do Art. 3º da Lei N.º 1446/01, passarão a ter a seguinte destinação: 81º. 86 (oitenta e seis) vagas a serem preenchidas por moto-taxistas, devidamente sindicalizados; 82º. 36 (trinta e seis) vagas a serem utilizadas pelos taxistas, devidamente sindicalizados, durante o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente Lei. Art. 2º. O preenchimento das 86 (oitenta e seis) vagas destinadas aos moto- taxistas, dar-se-á obedecendo à ordem de classificação estabelecida pelo Processo Licitatório, consistente na Concorrência Pública nº 001/2002, da Prefeitura de Rio Branco. Art. 3º, O Inciso Il do art. 8º, inciso | e alíneas “a” e “pb” do inciso V, ambos do art.13 e o caput do art. 37, da Lei 1.446/2001, passam a vigorar com as seguintes redações: CAR. BO... erra cccerrreraceresceserrerenarorearaneeacacananaanercar er anenanen canos a aananns aa aconnnaanaças Inciso Il - apresentar-se sempre uniformizado com a calça comprida, camisa esporte, sapatos, crachá de identificação e colete refletivo no modelo padrão definido por ato normativo do Superintendente da/” RBTRANS; í Ra | Neta, pm? PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Inciso | — pintados na cor branca com destaque do nome 'MOTO-TÁXI”, transcrita nas laterais do tanque do combustível, com a cor e caracteres definidos por ato normativo do Superintendente da RBTRANS. Alínea a - Odômetro lacrado e aferido pela RBTRANS, ou por empresa especializada e credenciada por ato normativo do Superintendente da RBTRANS. Alínea b — Mata-cachorro dianteiro Art. 37. Os modelos de Carteira de Autorização de Tráfego e o Crachá de Identificação, serão definidos ato normativo do Superintendente da RBTRANS" Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 03 DE JUNHO DE 2003. ISNARD BASTOS BAR A LEITE Prefeito de Rio nco