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norma nº 1497/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2003
Date 2003-06-03
Ementa" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.46/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 41493 DE 03 DE JUNHO DE 2003
“ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1.446/2001
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei: '
Art. 1º. As 122 (cento e vinte duas) vagas remanescentes — não revertidas -
dentre as 150 (cento e cinquenta), previstas no inciso Il do Art. 3º da Lei N.º 1446/01,
passarão a ter a seguinte destinação:
81º. 86 (oitenta e seis) vagas a serem preenchidas por moto-taxistas,
devidamente sindicalizados;
82º. 36 (trinta e seis) vagas a serem utilizadas pelos taxistas, devidamente
sindicalizados, durante o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da
presente Lei.
Art. 2º. O preenchimento das 86 (oitenta e seis) vagas destinadas aos moto-
taxistas, dar-se-á obedecendo à ordem de classificação estabelecida pelo Processo
Licitatório, consistente na Concorrência Pública nº 001/2002, da Prefeitura de Rio
Branco.
Art. 3º, O Inciso Il do art. 8º, inciso | e alíneas “a” e “pb” do inciso V, ambos do
art.13 e o caput do art. 37, da Lei 1.446/2001, passam a vigorar com as seguintes
redações:
CAR. BO... erra cccerrreraceresceserrerenarorearaneeacacananaanercar er anenanen canos a aananns aa aconnnaanaças
Inciso Il - apresentar-se sempre uniformizado com a calça comprida,
camisa esporte, sapatos, crachá de identificação e colete refletivo no
modelo padrão definido por ato normativo do Superintendente da/”
RBTRANS; í
Ra |
Neta, pm?
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Inciso | — pintados na cor branca com destaque do nome 'MOTO-TÁXI”,
transcrita nas laterais do tanque do combustível, com a cor e caracteres
definidos por ato normativo do Superintendente da RBTRANS.
Alínea a - Odômetro lacrado e aferido pela RBTRANS, ou por empresa
especializada e credenciada por ato normativo do Superintendente da
RBTRANS.
Alínea b — Mata-cachorro dianteiro
Art. 37. Os modelos de Carteira de Autorização de Tráfego e o Crachá de
Identificação, serão definidos ato normativo do Superintendente da
RBTRANS"
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM 03 DE JUNHO DE 2003.
ISNARD BASTOS BAR A LEITE
Prefeito de Rio nco

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