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norma nº 1499/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2003
Date 2003-06-25
Ementa"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 612 DE 19 DE JUNHO DE 1986."
native_id602

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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 1.499 DE 25 DE JUNHO DE 2003
“ALTERA DISPOSITVO DA LEI Nº 612 DE 19 DE JUNHO
DE 1986.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 23 da Lei nº 612 de 19 de junho de 1986 — Sessão IV, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Serão permitidos gabaritos de até cingilenta metros de altura
dentro do perímetro urbano expressos no quadro dos anexos de 01 a 09, exceto
quadro V — Zona verde; quadro VI — Zona de preservação e quadro VII — Zonas
de Usos especiais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM 25 DE JUNHO DE 2003.
ISNARD BASTOS
Prefeito de Rio

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