| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2003 |
| Date | 2003-06-25 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 612 DE 19 DE JUNHO DE 1986." |
| native_id | 602 |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 1.499 DE 25 DE JUNHO DE 2003 “ALTERA DISPOSITVO DA LEI Nº 612 DE 19 DE JUNHO DE 1986.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 23 da Lei nº 612 de 19 de junho de 1986 — Sessão IV, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. Serão permitidos gabaritos de até cingilenta metros de altura dentro do perímetro urbano expressos no quadro dos anexos de 01 a 09, exceto quadro V — Zona verde; quadro VI — Zona de preservação e quadro VII — Zonas de Usos especiais.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 25 DE JUNHO DE 2003. ISNARD BASTOS Prefeito de Rio