| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2003 |
| Date | 2003-07-08 |
| Ementa | "Altera a Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002." |
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Feranas a PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 1.500 DE 08 DE JULHO DE 2003 “Altera a Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura de Rio Branco a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária — INFRAERO, no valor global de R$ 2.800.000,00(dois milhões e oitocentos mil reais), com possibilidade de celebração de Termo Aditivo em razão do valor, objetivando a execução de um sistema de abastecimento de água composto de adutoras, reservatórios e elevatórias, visando o abastecimento de água no Aeroporto internacional de Rio Branco.” “Ar. 2º. O financiamento dos recursos necessários à execução do objeto do citado convênio correrão exclusivamente por conta da INFRAERO, exceto aqueles destinados à elaboração de estudos preliminares, projetos básicos e executivos das especificações técnicas das obras e serviços de engenharia, a título de contra-partida.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE Ri BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JULHO DE 2003. Isnard Bastos Barbosa Leite