| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2003 |
| Date | 2003-07-25 |
| Ementa | " Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2004 e dá outras providências". |
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am fi axTssad PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINº 1.503 DE25DE JULHO DE 2008. “ Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias para 2004, compreendendo: | - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual 2002/2005, . W- a estrutura é organização dos orçamentos, IH - as diretrizes para à elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais; V-as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as disposições gerais. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Parágrafo único: Integram esta Lei os seguintes Anexos: | - Metas e Prioridades da Administração Municipal. Il - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º,81º e 2º da Lei Complementar nº 101/00. |I| - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei Complementar nº 101/00. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º. Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para O exercicio financeiro de 2004, são aquelas definidas no anexo | desta Lei (art. 4º, 91º da LRF). g 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2004 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no anexo | desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. g 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2004, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar O equilíbrio das contas públicas. g 3º. O anexo de Metas e Prioridades conterá, no que couber, o disposto NZ $ 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 165, 8 2º da Constituição Federal) homes PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE CAPITULO 1 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º. A Lei Orçamentária compor-se-á de : 1 - Orçamento Fiscal, tl - Orçamento de Seguridade Social; Wtt - Orçamento de Investimento das Empresas. Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por: 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, W - Projeto, um instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. HI! - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal e serão elaborados levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Rio Branco. 8 1º. Excluem-se do disposto neste artigo as Empresas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Município apenas sob a forma de: |- participação acionária; | PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE 4 - pagamento pelo fomecimento de bens e pela prestação de serviços, 111 - pagamento de empréstimos, aval e financiamentos concedidos. & 2º. Os investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista a que se refere este artigo constarão, também, do Orçamento de Investimentos. Art. 7º. A Lei Orçamentária evidenciará a Receita por rubrica em cada Unidade Gestora e a Despesa de cada Unidade Gestora, por funções, sub-funções, programas, projetos ou atividades e operações especiais, quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos. Art. 9º. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Seção | Das Diretrizes Gerais Art. 10. O Orçamento para O exercicio de 2004 obedecerá ao principio da transparência e do equilibrio das contas públicas, abrangendo Os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias. (art. 1º,81º e art. 4º, | “a” da LRF). Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária para O exercício de 2004, a previsão das a e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2003 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE g1º.As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para OS dois seguintes àquele a que Se referirem, observando-se as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do periodo, O crescimento econômico, à valorização imobiliária e da metodologia de cálculo bem como as premissas utilizadas. 8 2º. O Poder Executivo poderá propor à inclusão, na Lei Orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para utilização dos valores orçados. Ar. 12. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002/2005, que tenham sido objeto de Projetos de Lei específicos. Art. 13. Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário Ou nominal e para recondução do montante da divida consolidada aos limites estabelecidos, O Poder Executivo, de forma proporcional, às suas dotações, adotarão O mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira no montante necessário, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução (art. 9º e 31, 81º, lida LRF). Art. 14. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO Il desta Lei (art. 4º,83º da LRF). 81º -Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do Exercício de 2003. $ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação de recursos alocadas para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. Art. 15. Para efeito do disposto na Lei Complementar nº 101/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa/ diurna PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE de licitação fixado no item | do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado (art. 16, 83º da LRF). Art. 16. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2004, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento. Art. 17. A verificação dos limites da divida pública serão feitos na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 31, li da LRF). Parágrafo único: O montante da divida pública no exercicio de 2004 não excederá os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. Art. 18. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária as despesas com juros, encargos e amortizações da divida, das operações contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo. Art. 19. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial para O exercício de 2004 até o dia 30 de agosto de 2003, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/00. Art. 20. a programação da despesa não poder-se-á fixar despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, bem como incluir despesas a titulo de Investimentos sob Regime de Execução Especial, ressalvados 05 casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal. Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado O disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se . | - tiverem sido adequadamente contemplados todos Os projetos e respectivos subtítulos em andamento; 6/ — dicssnrenã PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE | - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa Ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alinea “d” do inciso IV, $ 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único: Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento, aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2003, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado. Art. 22. Despesas de custeio de competência de outros Entes da Federação s6 serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos os recursos na Lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 23. Durante a execução orçamentária de 2004, O Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do ANEXO | desta Lei e alterações posteriores. Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a Entidades Privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação. | - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial. Parágrafo único: As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para OS quais receberam os recursos. Art. 25. A execução das ações de que trata o artigo anterior fica condicionada à autorizaçã específica exigida pelo caput, do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, fais casand PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 26. O Orçamento municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de responsabilidade do Município a serem executados por Entidades Públicas e Privadas, mediante convênios ou contratos, desde que sejam de conveniência da Administração Pública e essas entidades tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos seus objetivos sociais. Ar. 27. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das emendas aprovadas pelo Poder Legistativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou atividade, elemento de despesa, fonte e valor. Parágrafo único: As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária, serão apresentadas, da mesma forma e nível de detalhamento estabelecidas no Projeto de Lei. Art. 28. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, que anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: | - pessoal e encargos sociais, II - recursos vinculados por lei; IN - recursos próprios de entidades da Administração Indireta, IV - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Municipio; V - recursos destinados a obras não concluídas ou não iniciadas, das Administrações Direta e Indireta, consignados no orçamento anterior; Vi-juros e encargos da divida; e VII - recursos de convênios, doações e operações de crédito com Entidades Nacionais e Internacionais. Art 29. A execução do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Poder Legislativo Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previsto no Art. 33 da Lei Orgânica Municipal a partir de 01 de julho de 2003, Dana] PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE não previstas nos limites estabelecidos na forma do Art. 55 desta Lei, somente poderão ocorrer após a abertura de Créditos Adicionais para fazer face a tais despesas. Art. 30. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal a data, improrrogável, de 31 de outubro de 2004. Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único - A contabilidade registrará os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 32. A reabertura dos Créditos Especiais e Extraordinários, conforme disposto no Art. 81, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante Decreto do Prefeito Municipal Parágrafo único: Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recursos deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. Art. 33. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo decararasd PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Seção Il Dos Gastos Municipais Art. 34. Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para O cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira e as despesas com o Poder Legislativo Municipal. Art. 35. Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se: |- a carga de trabalho estimada para o exercício de 2004; 11 - os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos gastos, Ill - que os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na politica salarial do Governo Municipal para seus funcionários, respeitando os limites fixados pela alínea “b”, inciso ll, do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 36. O Orçamento do Município alocará obrigatoriamente: | - recursos para manutenção das Fundações e Fundos Municipais, 4 - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal, if - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, IV - recursos destinados à manutenção das atividades dos Conselhos Municipais, legalmente instituídos; v - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25100; PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE VI - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de outros países fronteiriços que mantenham intercâmbio cultural com O Municipio, obedecido o que prescreve a Constituição Federal, Vit - recursos destinados à manutenção do pagamento dos servidores públicos municipais, observado o disposto no artigo 55 desta Lei, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos que estejam em execução; Seção ill Das Receitas Municipais Art. 37. Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: 1 - dos tributos de sua competência; 1 - de atividades econômicas que por conveniência, possa vir a executar, Hi - de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais ou Internacionais, IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei, vinculados a Obras e Serviços Públicos, observado o que dispõe o art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000; V - de empréstimos tomados por antecipação da receita do Município, observado o que dispõe o art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000; VI - de doações. Art. 38. A estimativa das receitas considerará; / VrisemsasÃã PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE | - os fatores conjunturais que possam vir à influenciar a produtividade de | cada fonte, || - os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas e da contribuição de melhoria; IN - as alterações da legislação tributária. Art. 39. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, obedecendo ao que dispõe o art. 156 da Constituição Federal e atendendo as exigências do art. 11 da Lei Complementar 101/2000. g 1º. O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através da imprensa escrita, falada e televisionada. g 2º. A Administração do Município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 40. O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no exercício de 2004, atendendo o disposto no art. 77,8 2º da Lei Orgânica do Município. g 1º. A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também a modemização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e produtividade. 8 2º. Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão a administração da Dívida Ativa, PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 41. Os Tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14, 8 3º da LRF). Art. 42. Fica autorizado ao setor de Planejamento do Município a revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras, Lei de Parcelamento e Uso do Solo e do Código de Posturas. g1º.A revisão e atualização de que trata O presente artigo, compreenderá também a modernização e a informatização da estrutura de Planejamento, no sentido de aumentar a sua eficácia é produtividade. 5 2º. A presente revisão e atualização objetivará um adequado ordenamento territorial, com planejamento é controle de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, que beneficie as camadas populares. 53º. O Poder Executivo instituirá uma Comissão paritária constituida por técnicos da Prefeitura, representantes do CREA/AC, Instituto dos Arquitetos do Brasil (1AB), do Poder Legislativo Municipal e da comunidade, para executar o que dispõe O presente artigo. Art. 43. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desencadear uma reforma administrativa e estrutural, inclusive com à extinção e criação de cargos, treinamento de recursos humanos, implantação de um sistema de avaliação funcional, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta é Indireta, observado o que dispõem os art. 55 € 57 desta Lei) PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE a | também a modemização e informatização da estrutura de administração no sentido de g1º.Arevisãoe a atualização de que trata O presente artigo, compreender aumentar a sua eficácia e produtividade. Art. 44. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder uma reforma em sua estrutura organizacional e administrativa, respeitada as competências insertas na Lei Orgânica Municipal, em especial, no seu artigo 36. Parágrafo único: A reforma organizacional e administrativa de que trata este artigo, compreenderá a modemização, informatização e a necessária readequação da estrutura administrativa, inclusive com a extinção e criação de cargos, de modo a se obter uma melhor produtividade e desempenho, obedecendo ao disposto na Legislação Federal e observado as determinações dos artigos 55 e 57 desta Lei. Art. 45. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Entidades Governamentais e Privadas, Nacionais e Internacionais, obedecendo O que dispõe o 8 2º, do art. 165 da Constituição Federal e atendendo a alínea “f”, inciso |, do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 46. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer O seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado (art. 8º, 8 único da LRF). Art. 47. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a, no máximo, dois por cento da Receita Corrente Liquida, para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme ANEXO |! desta Lei (art. 5º, inciso Hl, b da LRF) PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçadas OU orçadas a menor. Art. 48. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, 8 5º da LRF). Art. 49. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução se publicadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária. Art. 50. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. g1º. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, Exposições de Motivos circunstanciadas que OS justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas da inexecução das Atividades e Projetos já previstos. 8 2º. Os Decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento ao Prefeito Municipal, acompanhados de Exposições de Motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações das Atividades e Projetos já previstos. 7 inasnsaad PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE 8 3º. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as Exposições de Motivos de que tratam OS sg1e2º deste artigo, conterão a atualização das estimativas de receitas para O exercício. Seção IV Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), da despesa fixada na Lei Orçamentária/2004, mediante geração adicional de recursos ou anulação de dotações orçamentárias, observados os arts. 7º 6 43 da Lei Federal nº 4 320/64 e 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único: Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo: a) a Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo como art. 5º, inciso 111, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00; b) as despesas relativas a pagamento de pessoal, de acordo com o limite da Lei Complementar nº 101/00; c) as despesas provenientes de convênios firmados com os governos Federal e Estadual, d) as despesas decorrentes de Operações de Crédito, de acordo com à Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001, alterada pela Resolução nº 3, de 02 de abril de 2002; e) o remanejamento de recursos entre elementos de despesas de um mesmo Projeto ou Atividade. drarsssaá PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária destinará recursos para pagamento de sentenças judiciais, quando for o caso, obedecido ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. Seção V Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 53. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195,196, 201, 203 e 204 da Constituição Federal, € contará, dentre outros, com recursos provenientes: | - das contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal; |l - do orçamento fiscal, e IN - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Seção VI Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos Art. 54. O Orçamento de Investimento previsto No artigo 165, Il, da Constituição Federal, será apresentado para cada Empresa Pública e para cada Sociedade de Economia Mista em que O Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. g$ 1. 0 Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de um demonstrativo, por Empresa, de origem das receitas esperadas, bem como da aplicação destas. 82.0 demonstrativo a que Se refere o parágrafo anterior indicará, pelo menos, dicas ce PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE | - os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; e Il - quando for o caso, os investimentos financeiros com operações de crédito especificamente vinculados ao projeto. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 55. As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/00 e Emenda Constitucional nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para O exercício de 2004. Art. 56. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único: O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão Central de Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos. Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, Il, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 19, inciso ll e art. 20, inciso 11 da Lei Complementar nº 101/00 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 58. A Lei ou Medida Provisória que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00. Parágrafo único: Aplica-se à Lei ou Medida Provisória, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, altemativamente, dar-se mediante O cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59. O Poder Executivo divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesas, por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização. Art. 60. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2004, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e O cronograma anual de desembolso mensal para suas unidades gestoras, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, à abrangência necessária à obtenção das metas fiscais (art. 8º da LRF PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 61. A cada quatro meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores. Art. 62. Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas e Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficarão à disposição da comunidade. Art. 63. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção Governamental até 31 de dezembro de 20083, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas. t - pessoal e encargos sociais; It - pagamento do serviço da dívida. Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 25 DE JULHO DE 2003. Gl ISNARD BASTOS BAR Prefeito de Rio, PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO ANEXO I METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO/2004 PROGRAMAS DA LDO 2004 META ANUAL 2004 1.1 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 1.1.1 Administração - Administração Governamental | Programa de valorização do servidor público municipal, através de desenvolvimento técnico e administrativo; Programa de qualificação e requalificação de pessoal da PMRB, através de projetos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização do servidor municipal, Programa de Modernização Administrativa c Reforma Estrutural da PMRB, objetivando um funcionamento mais cficiente na prestação dos serviços públicos aos munícipes; Programa de Cooperação 'Fécnica e Administrativa, com os diversos órgãos das esferas federal e estadual entidades públicas e/ou privadas, através de convênios ou outros dispositivos legais, Programa de avaliação c controle de qualidade no atendimento aos municipes; Realização de concursos públicos para provimento de vagas de acordo com as necessidades de pessoal da PMRB; Projeto de Estudos, elaboração, estruturação e implantação de cargos comissionados da PMRB; - Administração Governamental Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da PMRB; Realização de convênio de prestação de serviços técnicos) V PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO r Administração Governamental e administrativos com entidades — cooperadas (cooperativas) na forma da legislação em vigor; Modernização do sistema de comunicação interna da PMRB, nas áreas de telefonia, informática e movimentação documental; Concessão de Vales-transporte para Os servidores municipais; : Administração e manutenção das atividades e serviços dos órgãos municipais, Reforma, gestão e manutenção geral dos bens móveis € imóveis da PMRB; Programa de infra-estrutura, objetivando dotar a PMRB de material, instalações e equipamentos suficientes para garantir a implantação e execução dos programas € projetos do governo Municipal; Programa de gestão do consumo de água, energia elétrica e telefone dos órgãos da PMRB, Dar continuidade ao cumprimento da legislação específica inerente a formação do Patrimônio dos Servidores Públicos Municipais — PASEP, Gestão das rescisões contratuais, objetivando o cumprimento da legislação em vigor. Gestão das contribuições patronais objetivando O cumprimento da legislação em vigor; Gestão das contribuições patronais, objetivando a manutenção da adimplência do Municipio junto aos órgãos federais; Arcar com ônus decorrente da concessão das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários da PMRB - Lei 127. Executar em parceria com O Ministério das Forças Armadas as atividades inerentes a Junta do Serviço Militar, incluindo alistamentos, dispensas c controle de pessoal ; Realizar a supervisão das ações e pracedimentos licitatórios municipais, Promover o intercâmbio institucional com a Câmara Municipal de Rio Branco, com vistas ao cumprimento das proposições de interesse do Poder Executivo Municipal e das proposições de iniciativa do Poder Legislativo; Efetuar a elaboração e controle da emissão de Atos Oficiais do Poder Executivo (Leis, Decretos, Medidas Provisórias, etc); Realizar as atividades increntes ao Cerimonial Oficial da Prefeitura de Rio Branco)” DD PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO [ - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Controle Interno Garantir 100% do funcionamento técnico/administrativo c físico da Secretaria; Despesas com serviços de assessoramento técnico/Terceiros; Aquisição de material de expediente, Aquisição de equipamentos e material permanente, Pagamento de diária; Garantir atividades de inspeção e auditorias nos órgãos do município. - Administração Governamental Programa de valorização do servidor público através de desenvolvimento técnico e administrativo; Revisão do plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS da Autarquia; Concessão do reajuste anual; Contratar mão-de-obra para executar serviços de conservação e limpeza; Programa de urbanização nas unidades operacionais; Administração e manutenção das atividades administra- tivas e operacionais da Autarquia, Reorganização do Setor de Almoxarifado c Patrimônio da Autarquia; Programa de Cooperação Técnica e Administrativa com órgãos das esferas federal e municipal para através de convênios ou outros dispositivos legais, Aquisição de móveis c equipamentos permanentes para os diversos órgãos da Autarquia, - Administração da Autarquia - Administração da Autarquia Programa de estruturação na modernização administrativa do quadro da RBTRANS. Treinamento para aperfeiçoamento e especialização aos servidores da Autarquia. Programa de cooperação técnico administrativa através de convênio com o Detran/AC, nos serviços de sinalização vertical, horizontal, semafórica, eletrônica, notificação e arrecadação das infrações ocorridas na esfera municipal. Realização de concurso público para seu quadro efetivo, conforme a Lei nº 1.457 de 16/01/02, no seu Art. 12 parágrafo único. Ampliação da estrutura fisica e de pessoal, para um melhor atendimento ao usuário do transporte público. Desenvolvimento e implantação de projetos voltados ao transporte e sistema viário f PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO 1,1.2 Finanças - Modernização da . Administração Tributária Implantação de 40% das ações programadas no programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT. - — Incremento das Receitas - Próprias do Município Aumentar em 15% as receitas tributárias, patrimoniais € outras receitas do município. Incremento das receitas de arrecadação da Autarquia Dinamizar o setor de fiscalização, objetivando uma funcionabilidade do setor de arrecadação da Autarquia condizente com a demanda de serviços. - Repasse do Tesouro Municipal Pleitear junto a Secretaria Municipal de Finanças O repasse da arrecadação destinada às sinalizações horizontal e vertical no município, bem como busca viabilidade da execução de um plano que possibilite a entrada de recursos na Autarquia oriundos de serviços ligados ao gerenciamento dos transportes públicos coletivos do município de Rio Branco. 1.1.3 Planejamento - Planejamento Governamental Celebrar convênios de cooperação técnica e financeira; Elaborar, apoiar e promover programas € projetos para O desenvolvimento integrado do Município; Implementar as ações, visando reformular e aperfeiçoar o processo de Planejamento Municipal. - Planejamento Operacional - Plancjamento Operacional Elaborar projetos para melhoria do sistema viário com sinalização adequada para captação de recursos junto aos órgãos federais. Celebrar convênios técnicos e financeiros junto aos órgãos ligados ao trânsito. Estruturar os setores de engenharia de trânsito € transporte, visando à melhoria do trânsito e transporte de passageiros na capital. Projeto para ampliação dc árcas destinadas a estacionamentos rotativos nos pólos atrativos de Rio Branco. Projeto para ordenamento de áreas destinadas a carga € descarga, visando melhoria do fluxo de veículos nos horários de “rush”. 12 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.2.1 Educação - Modemização Administrativa Implementar o sistema de atendimento único ao usuário do sistema de transporte público junto à Autarquia. Avaliar mensalmente as metas programadas, para tal execução. Fazer treinamento periódico de atendimento ao público a Autarquia com os o das entidades filiadas Excarascaaih PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO - Fazer campanha educativa junto ao usuário dos transportes públicos no que se refere ao trânsito. - Procurar junto à SEMEC, envolvimento de alunos nas campanhas educativa de trânsito. - Fiscalizar os permissionários de transporte público intensamente através de blitz, principalmente nas suas obrigações constitucionais para com os usuários. - Colocar a disposição dos munícipes uma central - Melhoria da qualidade do telefônica gratuita capaz de fornecer informações e ainda Transporte Público receber reclamações, pertinentes aos serviços prestados pela RBTRANS. - Desenvolver projetos objetivando a automação da bilhetagem eletrônica, o que possibilitaria o transbordo à céu aberto, aumentando a mobilidade dos usuários do Município de Rio Branco. - Efetuar análise no sistema de transporte atual, buscando diagnosticar a possibilidade da existência de ociosidade danosa e posterior otimização. - —Automatizar a fiscalização de transportes. - Implementar sistema de monitoramento e avaliação do desempenho de 100% das escolas e da Secretaria; - Implantação do sistema de gerenciamento em 100% da SEME; - Instrumentalizar as escolas com recursos tecnológicos, - Modernização Administrativa através da implantação do Programa SAIMEC em 27 escolas municipais; - Implementar as metas do Plano de Gestão da Secretaria — PES; - Criar e implantar o sistema de avaliação de institucional. A - | Implementar reforma administrativa na SEME. - Elevar O índice de aprovação de 73,8% para 82%, em Língua Portuguesa, nas |ºs sérics na rede de ensino; - Elevar o indice de aprovação de 86,2% para 90%, em - Programa de Melhoria da Matemática, nas 1ºs séries na rede de ensino; Qualidade de Ensino. - Elevar O índice de aprovação de 91% para 95%, em Geografia, nas 5ºs séries do 3º turno, da rede de ensino; - Elevar o Índice de aprovação de 89,5% para 95% em História, nas 5ºs séries do 3º turno da rede de ensino; - Elevar o índice de aprovação de 90,8% para 95% em Matemática, nas 5ºs séries da rede de ensino do 2º e 3º tumos, - Implantar programas de Formação Continuada na Rede de Ensino - Gestar de 5º a 8º série, Pró-Alerta e PAPEG;, - Implementar programas de Formação Continuada na Rede de Ensino - Gestar de 1º a 4º série — piloto e expansão; , |- Elevar o indice de frequência de 82,4% para 85% dos” PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO alunos de 5” a 8º série no 3º turno; - Elevar o índice de frequência de 32% para 50% na Educação de Jovens e Adultos da rede de ensino; - Elevar o indice de frequência de 50% para 80% na Zona Rural da rede de ensino; - Implementar o Centro de Multimeios, com a biblioteca, filmoteca, brinquedoteca e laboratório de informática, para atendimento as escolas da rede de ensino. Fortalecimento da Gestão Democrática nas Unidades Escolares. Fortalecimento da Gestão Democrática nas Unidades Escolares. . - Implementar as linhas dc crédito em 100% das escolas municipais: PDDEM -— Municipal. - PDE - Plano de Desenvolvimento da Escola em 100% das escolas de Educação Infantil; - Garantir padrão mínimo de funcionamento em 100% das unidades escolares; - Garantir a gestão descentralizada em 100% das escolas. Programa Dinheiro Direto na Escola - Implementar Programas Federais: |. PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, a 35 unidades escolares municipais; 2. PDE/PME - Plano de Melhoria da Escola para 39 escolas municipais. Fortalecer as escolas da Rede Municipal, através de: 1.- Monitoramento e assessoramento às 45 unidades escolares; 2. Implantação do sistema de modernização gerencial das escolas da rede. Fortalecer e Programa de Assistência ao Implementar o]. - Garantir merenda escolar a 100% dos alunos; - Garantir a implementação do Programa Federal Bolsa Escola para os alunos da Rede Municipal, Promover 02 campanhas educativas c preventivas; Prestar atendimento na área de saúde odontológica e oftálmica, aos alunos da Educação Infantil e do Ensino Educando Fundamental; - Implantação de uma equipe multidisciplinar para atendimento especializado aos alunos da rede Municipal de Ensino. - Conservação e manutenção das escolas da Rede de Recuperação, Manutenção, Ensino, Equipamento e Mobiliário das Unidades Escolares Municipais - Equipar e mobiliar as unidades escolares da Rede de Ensino. - Implementar o atendimento com laboratório informática nas escolas da Rede de Ensino. de Expansão e melhoria da rede de| | + ensino. - Adequação de prédios escolares; aula nado de 02 unidades escolares com 15 salas de Beaearesnfã PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO 1.2.2 Saúde - Conselho Municipal de Saúde Garantir O custeio de 100% das ações do cms, Treinar 100% dos Conselheiros, Garantir a participação de Conselheiros e Secretária Executiva em pelo menos 01 encontro Nacional ou Regional. = Fundo Municipal de Saude Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo FMS. Orçamento e Gestão = Orgão Gestor do Sistema - Gerência de Plancjamento Dar continuidade ao processo de capacitação dos servidores e profissionais da SEMSA, Dar continuidade ao processo de informatização do setor de almoxarifado, com interligação com à SEDE; Garantir o abastecimento das UBS com 100% dos medicamentos da REMUME; Garantir o abastecimento em 100% das UBS com insumos básicos; Garantir a manutenção de todos os equipamentos de informática, hospitalares e laboratoriais; Garantir 100% de recursos humanos necessários para desenvolver todas as atividades da SEMSA. Garantir a manutenção dos prédios próprios e alugados; Garantir em 100% a manutenção de todos os equipamentos, instrumentos € conservação e manutenção da rede básica de saúde; —— Avaliação e Controle - Cartão SUS - Gerência de Acompanhamento, Avaliar 100% da capacidade instalada da rede municipal de saúde; Avaliar a adequação da capacidade instalada com as necessidades de saúde da população, Avaliar a adequação dos produtos oferecidos com as necessidades da população; Avaliar O acesso aos serviços de saúde na zona urbana € rural. Avaliar o nível de satisfação dos usuários das unidades de saúde; Implantar uma Central de Marcação de Consultas. Implantar uma Ouvidoria; Implantar o Sistema de Monitoramento e Avaliação do desempenho de 100% dos setores e unidades de saúde do município; - Programa de Saúde da Família | Assumir a gerencia de 100% das equipes de saúde da família já implantadas no município; Implantar mais 10 equipes de saúde da família; Reestruturar as ESF's existentes, com os equipamentos e 1 ai do Niratrizoe Nrramantáriae nn onna na PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ABINETE DO PREFEITO O GABNNETEDOPREIEIO > TT G recursos humanos necessários, Dotar 100% das ESF”s já implantadas de estrutura fisica adequada ao desenvolvimento do Programa; Garantir o aluguel ou construção dos prédios para instalação de 100% das ESF"s existentes, Garantir o custeio das ações desenvolvidas pelo Programa através de suprimento adequado e regular de medicamentos básicos e demais insumos, Garantir o transporte para o apoio à Coordenação do Programa na supervisão das ações, Garantir a coleta de material para exames laboratoriais em 100% das ESFºs; Implantar as ações do projeto PROESE - Projeto de Implantação e consolidação do Saúde da Família. Programa de Agentes Comunitários de Saúde Ampliar a cobertura do PACS para 100% das áreas descobertas do município (área urbana e rural); Garantir o suprimento de equipamentos e insumos básicos necessários para o funcionamento adequado do programa; Garantir a contratação dos recursos humanos necessários para o funcionamento do programa, Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo programa. Bolsa Alimentação Cadastrar 100% das famílias carentes no progranta, Garantir treinamento dos ACS e enfermeiros na área de antropometria; Garantir os recursos humanos e equipamentos necessários para o funcionamento do programa, Aquisição de 1 veículo; Coordenação de Vigilância Sanitária J Implementar e garantir a manutenção da coordenadoria de vigilância sanitária, Garantir a cobertura em 100% das Ações Básicas de Vigilância Sanitária, pactuadas, Elaborar e garantir o custeio da cartilha de Vigilância Sanitária para população de Rio Branco. Gerência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental Garantir em 100% as ações de Vigilância Epidemiológica; Elaborar o perfil Epidemiológico, Investigar 100% das doenças de Notificação Compulsória; Implementar as ações em 100% da capacidade instalada; Garantir o suprimento dos equipamentos necessários e insumos básicos para o desenvolvimento de 100% das ações de controle de endemias. Garantir a participação da vig epidemiológica nos diversos projetos e convênios do Governo Federal. Projeto de Implementação e consolidação do Saúde da Reorganizar e fortalecer a atenção Básica no município | de Rio Branco, com a ampliação de 40% de cobertura doj DT PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO Familia - PROESE To PsE. - Implementar as Ações do Programa de Educação em Saúde, - Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Educação em Saude, - Promover mensalmente palestras em 100% das UBS's e escolas sobre assuntos de maior interesse da saúde pública; - Divulgar mensalmente os seviços e as atividades da saúde municipal em entrevistas ou matérias de rádio, jornais € TV; - Capacitar 100% dos Agentes de Saúde Escolar; = Amprimir 200.000 folhetos sobre variados temas de - Gorência de Ações Básicas de interesse da saúde pública e distribuir para a população Saúde nas unidades de saúde, escolas e eventos festivos, = Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas - Programas de Saúde Pública através do Programa de Controle de Hipertensão € Diabetes, - Garantir os medicamentos básicos para atender à 100% da procura nas unidades de saúde, - Garantir o suprimento adequado € regular de equipamentos, instrumentais e insumos básicos para a realização dos exames necessários de detecção da - Programas de Saúde Pública hipertensão e diabetes em 100% das UBS's; - Garantir o custeio das ações odontológicas em 100% das unidades de atendimento, - Implementar as ações dos Projetos da Bebê Clinica ce Serviço de Estomatologia, tormando-os referência para 100% das UBS's, - Atender a 100% das comunidades rurais através do Projeto Saúde da Gente, - Implementar em 100% as ações do Programa de DST e AIDS; Saúde da Mulher e da Criança. = Garantir a participação da SEMSA dos projetos alocados para a saúde pública, junto aos diversos órgãos do governo federal e outros. Fa =” Atender anualmente à pelo menos 04 grupos de excluídos através do Projeto Odonto Solidário; - Garantir o suprimento adequado € regular de equipamentos, instrumentais e insumos básicos para atender 100% de demanda; - Garantir a manutenção preventiva € corretiva do equipamentos em 100% das UBS's, - Atender a 100% dos casos de pronto atendimento odontológico demandados para os Centros de Saúde Cláudia Vitorino, Augusto Hidalgo de Lima, Barral y |. Barale Ary Rodrigues, - Gerência de Ações Básicas de Saúde - Programas de Saúde CD ——— E] PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO [ Buscar Parceria com instituições de ensino/formação dos ACD Garantir a oferta de procedimentos de atenção básica, TT Gerência de Assistência Médica Hospitalar Ai - x . - Ações e Serviços de Assistência média é aja complexidade para 100% da população, à Saúde segundo a Programação Anual. T” Garantir em 100% a alimentação, análise e retroalimentação do Sistema de informação na Secretaria Municipal de Saúde e em todas as UBS; Implantar em 100% as ações da RNIS — Rede Nacional de Informações em Saúde. - Garantir a aquisição e distribuição de 100% dos medicamentos básicos de acordo com o elenco minimo de medicamentos para pactuação da atenção básica que consta na Portaria Ministerial. - Assegurar para O usuário de transporte público, melhor - Departamento de Inspeção qualidade operacional, praticada pelos permissionários prestadores deste serviços, ligados a RBTRANS. - Sistema de Informação de Base de Dados Nacional e Outros - Assistência Farmacêutica 1.2.3 Ação Social - Garantir em 100% a operacionalização da SEMAS, - Participação de formuladores e executores de políticas - Fortalecimento Institucional públicas da assistência em 30 eventos instrucionais; - Implantar 20% das ações de modernização da rede de atendimento à criança e ao adolescente, - Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Área da Assistência e do Trabalho - Manter as atividades dos Conselhos Municipais, efetuando 4.000 atendimentos € 80 deliberações. — =” Atender 650 crianças carentes de O a 6 anos em creche; - Atender 300 crianças € adolescentes em Centro de Convivência; - Atender 150 adolescentes em situação de risco pessoal c social, em sistema de abrigo; - Atender 200 crianças e adolescentes abusados ou explorados sexualmente. - Atender 5.600 crianças/adolescentes, cgressas de | situações laborais, em jornada ampliada. o - Proporcionar O desenvolvimento social c humano de 70 1 jovens carentes, = o - Atenção ao Portador de|- Apoiar a manutenção de 3 entidades de atendimento ao Deficiência portador de deficiência; - Proporcionar O exercício pleno da cidadania a 260 essoas idosas. - Atenção ao Depende E Apoiar a manutenção de 3 entidades de atendimento à - Atenção à Criança e do Adolescente - Atenção ao Jovem - Atenção ao Idoso Químico pessoas dependentes de substâncias psicoativas. - =” Promover a capacitação rofissional de 200 pessoas dos - Geração de Emprego € Renda * Cap ção Pp a P | | extratos mais carentes da população, pi [CD ————— Eruseradã PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ABINETE DO PREFEITO O SAM o nd T Promover condições de geração de renda a 450 mulheres carentes. - Assistência Social Geral - Propiciar condições de superação da exclusão social a] 1.300 famílias carentes. Promover o apoio psico-social a 200 mulheres carentes chefes de família, Atender 150 famílias de baixa renda, sem moradia e/ou em moradia de risco. Proporcionar acesso à instrumentos para à melhoria habitacional a 1.000 famílias, através da regularização de lotes urbanos, - Atendimento ao Idoso Recadastrar os detentores do direito da gratuidade por idade, para renovação de cartcira de benefício de gratuidade, com horário adequado à eles, fazendo entrega da carteira a domicilio dentro da área urbana. - Atendimento ao Portador de|- Deficiência Física (PDF) Dotar estrutura na Autarquia capaz de atender com agilidade c presteza Os anseios desta clientela especial. A 1.2.4 Cultura e Desporto - Incentivo as Atividades Culturais c Desportivas Promover o resgate da Identidade Cultural, com ações de recuperação do patrimônio histórico, formação de acervo de documentos, imagens e peças de valor histórico, apoio à pesquisa, realização de eventos comemorativos em datas históricas e festas tradicionais, Manter e ampliar programas de comunicação popular de áudio e vídeo, especialmente nos bairros mais afastados do centro da cidade, nos Centro de Cultura Thaumaturgo Filho e Lídia Hammes, € Parque Capitão Ciriaco- Memorial do Segundo Distrito. Promover atividades culturais € desportivas interbairros, buscando parcerias com entidades associativas, Criar o programa de iniciação esportiva para crianças € adolescentes nos bairros, Manutenção de espaços culturais para espetáculos artísticos, estudos € pesquisas; Apoio à produção artística através de patrocinio para à produção de teatro, música (produção de CD) e outras artes; Manter programa de difusão cultural, concursos, cursos profissionalizantes, oficinas c atividades de formação, circuito de apresentação nos bairros, logradouros públicos e escolas, edição de livros € revistas, Criação de bibliotecas musicais e implantação de salas de leitura, Manter programa de festivais, exposições c mostras de teatro, artes plásticas, literatura, escultura, cinema [QL LDWDoO—————————— PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE GABINETE DO PREFEITO E música, ciência, dança, festa populares c outros, - Incentivo as Atividades - Manter O programa de apoio é incentivo ao Carnaval de Culturais e Desportivas Rio Branco; - Fortalecer e ampliar as atividades dos Centros de Cultura Thaumaturgo Filho, Lídia Hammes, Parque Capitão ciriaco-memorial do Segundo Distrito. - Construção e reforma de espaços esportivos. - apoio à produção artística, desportiva e cultural através da Lei 1.324/99; - Manter intercâmbio cultural com outros estados e município da federação brasileira, . - Realizar a manutenção geral do Orgão e seus espaços culturais. - Dar continuidade e ampliar a Lei 1.324/99, que trata de Incentivo a Cultura e ao Desporto. - Promover cursos para roteiristas, Diretor, Produtos Cinegrafistas. - Produzir um filme de curta metragem que tenha como base a Cultura Acreana. =” Assegurar a preservação do Patrimônio Histórico e - Preservação do Patrimônio Cultural do Município Histórico e Cultural do - Promover Cursos de iniciação ao cinema Município 1.2.5 Comunicação Social [” =” Realizar campanhas educativas e informativas, - Comunicação Social publicação de ações € atos da Administração Pública L Municipal. 1.2.6 Justiça e Cidadania E - Pagamentos com Precatórios, oriundos de ações trabalhistas e outras. |- Aquisição e Desapropriação de Desapropriar imóveis para fins de regularização, Imóveis L urbanização de área e assentamento. -— Adquirir matérias permanentes, - Aquisição de livros e códigos jurídicos, Manter a contratação de transportes (veiculo); Assinaturas de periódicos: Diário Oficial, da Justiça e - Sentenças Judiciárias - Manutenção das Atividades de Administração da Procuradoria . - aut ão das Atividades de jornais diários; Administração da Procuradoria) | Manter con vênios — Estagiários, Geral - Participação do Procurador Geral e Procuradores dois” congressos, seminários e Cursos fora do domicílio; Vai da Niratrizae Arromantáriae . EDM NANA na PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO Pagamentos de Diárias; Suprimentos de fundos, adquirir matérias de informática. expedientes/suprimentos de 1.3 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.3.1 Agricultura € Desenvolvimento - Manutenção das Atividades de Apoio as Pequenas Propriedades Rurais Assistência técnica e preparo do solo para 500 hectares de lavoura. =” Manutenção de Mercados € Feiras Garantir O funcionamento dos 09 (nove) Mercados € Feiras Livres, além da Estação Rodoviária. - Manutenção das Atividades de Inspeção Sanitária Animal Garantir o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária Animal. - Apoio a Agricultura Orgânica Incentivar e fiscalizar 100% das ações relacionadas à produção e comercialização de produtos orgânicos. - Apoio à Produção Ágro- industrial Viabilizar junto as Instituições governamentais, apoio para agregar valor a produção agrícola do município. 1.4 DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 1.4.1 Meio Ambiente - Manutenção das Atividades Administrativas € Educação | - Ambiental da Escola de Meio Ambiente - - Manutenção das Atividades | - Administrativas € Educação | - Ambiental da Escola de Meio |- Ambiente E E Implantar o plano de Educação Ambiental em 50% nas Escolas Municipais; Realizar Campanha educativa no entorno do Igarapé Fundo; Realizar Campanhas educativas no entorno do Igarapé São Francisco; Capacitar técnicos da EMA em Educação Ambiental; Realizar cursos educativos com à temática Ambiental; Manutenção dos Equipamentos da EMA (Computador, vídeo Cassete); Aquisição de equipamentos (Micro Sistem, Máquina Fotográfica), Reforma e pintura da EMA; Confecção de faixas, Revitalizar e estruturar à Biblioteca da EMA através da implantação de uma “Biblioteca Virtual”, Confecção de impressos p/ atender as atividades da EMA. - Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete do Secretário Aquisição de material de consumo, Aquisição de equipamentos € aparelhos Contratação de serviços de manutenção dos equipamentos de informática e aparelhos da Senai PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO - "Confecção de impressos, E Diárias para deslocamentos de servidores. Manutenção e Reforma dos - .-|- Realizar i ã i 5 Parques Chico Men des, Capitão ealizar serviços de manutenção dos equipamentos dos Parques e Horto Florestal. Ciriaco e Horto Florestal + - Implantar O Projeto de irrigação do Viveiro de Produção de Mudas; - Produzir mudas para atender a demanda de jardinagem € arborização de logradouros públicos, M = - Atender ao Projeto Comunitário de Produção de Mudas; anutenção, Reforma e - Oferecer cursos de Jardinagem € Produção de Mudas para a comunidade e alunos de escola pública, - Implantar uma casa de vegetação, - Manter as estruturas do Viveiro em boas condições para O desenvolvimento das atividades educativas e de produção de mudas; Produção de Mudas no Viveiro - Reformar e ampliar a sede administrativa do Viveiro. Revitalização, Manutenção & Monitorar € realizar o manejo das árvores existentes nos Arborização das Áreas Verdes, logradouros públicos; Praças, Canteiros € Demais - Arborizar áreas verdes, praças € demais logradouros Logradouros Públicos “públicos carentes de arborização. Diagnóstico dos Fragmentos d Mata Urbana no Município de el Realizar o diagnóstico dos fragmentos de mata urbana no município de Rio Branco com à perspectiva de preservar e/ou subsidiar o estabelecimento do uso racional destas Rio Branco : áreas. Licenciamento ej- Iniciar o licenciamento ambiental das atividades Monitoramento de Atividades potencialmente poluidoras, tais como: serralheria, Poluidoras, Localizadas no cerâmicas, dragas, postos de lavagens, detetizadoras, etc. Perímetro Urbano de Rio|- Iniciar o monitoramento das atividades licenciadas pela Branco (S.C.A) SEMEIA. - Fiscalização das atividades urbanas que causam poluição sonora; - Fiscalização do transporte de madeira, caça, pesca € de Fiscalização Ambiental (S.C.A) atividades potencialmente poluidoras, localizadas na zona rural de Rio Branco; - Atendimento de denúncias ambientais, realizadas pela L comunidade urbana do município. - Projeto de gestão Ambiental Integrada — — PGAVSPRN/PPG-7, - Projeto do Diagnóstico Sócio — Ambiental do Igarapé São Francisco; Apoio de Programas € Projetos Programa de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas Ambientais Urbanas; - Projeto da Agenda 21 de Rio Branco; - Projeto do Diagnóstico Sócio — Ambiental do Municipio de Rio Branco; - Programa de Coleta Seletiva de Lixo;/ Camesnã PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO O GABWETEDOPREEENO om - Diagnóstico Sócio — Ambiental da Bacia Hidrográfica do Riozinho do Rôla. 1.4.2 Urbanismo - Melhoria das condições de tráfego na malha viária do municipio; - Construir obra de arte, meio-fio, calçadas c pavimentação de vias urbanas; - Construção, Manutenção e|- Manutenção e conservação de vias pavimentadas (asfalto, Conservação da Infra-Estrutura bloco-tijolo e cerâmico maciço); Viária e Urbana do Município |- Adequar a captação, fluxo e esgotamento das aguas pluviais, para evitar inundações no periodo de chuvas, através da construção de novas redes de drenagem pluviais e implantação, conservação e manutenção das xalerias existentes, - Construção, Ampliação, |- Manter e ampliar o patrimônio do município e prover Recuperação e Equipamentos melhorias á população, na utilização dos equipamentos | de Próprios Municipais urbanos e espaços físicos dos próprios municipais. x =” Oferecer melhoria nas condições de moradia € - Implantação de Lotes na PI . , . . habitabilidade e distribuir lotes urbanizados à população Urbanizados de baixa renda situadas em áreas de risco. [= informatização da Secretaria da Cidade, aquisição de - Atividades Administrativas móveis e utensílios, material de consumo € aquisição de veículos automotores. - Reforço da Rede Primária do|- Reforço da Rede Primária do Setor Horto Florestal. Setor Horto Florestal Reforço da rede primária e implantação de rede - Reforço da Rede Primária e secundária no setor florestal, Implantação de Rede |- Expansão de rede de distribuição de água c ligações Secundária no Setor Florestal domiciliares para assentamento de 570 familias no loteamento Ilson Ribeiro. e Expansão da rede de distribuição de água e ligações domiciliares no Bairro João Paulo; ; ã istribuiçã avua e ligaçõ - Reforço c Implantação de Expansão de rede de distribuição de água e ligações . domiciliares no Loteamento Jardim tracema/ Cadeia Redes do Setor Palheiral Velha: Expansão de rede de distribuição de água e ligações domiciliares no Bairro Airton Sena. Construção de um floco-decantador para a ETA- - Otimização e reabilitação das Compacta; unidades operacionais do|- Construção de adutora de 9 500 mm de água bruta sistema de abasteci-mento de (capacitação — ETA Convencional); Aumentar a capacidade de produção de água tratada; - Reequipar os laboratórios de análise, - água + Resaracaasfã PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO NE Melhorar as condições do sistema de dosagem de sulfato na ETA-Sobral e Judia; Melhoria do Sistema de dosagem de cloro da ETA-Judia; Reabilitação de Unidades filtrantes nas ETA- Sobral/Judia; Instalação do sistema de fluoretação da ETA-Sobral; Ampliação de rede de abastecimento de água, Ampliação de ligações domiciliares de água; Melhorar a operacionalidade do cadastro de rede de abastecimento de água; - Sistema de coleta de esgoto P Etapa/ Bacia São Francisco r Concluir as obras da ETE-Conquista; Instalações dos emissários e equipamentos, Melhorar o Sistema de Coleta de Esgoto; Ampliar a rede coletora de esgoto; Aumentar o número de ligações domiciliares de esgoto no cadastro de ligações; Equipar as Estações Elevatórias de Esgoto; Melhorar a operacionalização do cadastro da rede coletora de esgoto. - Melhorias comerciais e ações de combate ao desperdício de água - Melhorias comerciais € ações de combate ao desperdício de Aumentar o faturamento de água e esgoto, Revisar a estrutura tarifária; Recuperação das receitas inscritas na Divida Ativa; Redução das perdas de faturamento; Ampliar a rede arrecadadora das contas da Autarquia, Ampliação da hidrometração; Combater o desperdício e vazamento de água dos usuários, Terceirizar os serviços de leitura, faturamento, entrega, corte, ligações e reduções de água e esgoto; Melhorar o atendimento ao usuário; Ações educacionais sobre o uso racional da água. água 1 - Urbanização de Assentamento Subnormais Implantação do Projeto Integrado de Urbanização do bairro — Mocinha Magalhães (Programa Habitar Brasil/BID); Promover a mobilização e à organização comunitária, através da criação do Grupo Gestor do Subprograma de Urbanização de Assentamentos Subnormais - Mocinha Magalhães, fortalecimento da associação de moradores, criação dos núcleos sociais e realização de eventos culturais; Promover ações de Educação Sanitária e Ambiental, Promover ações sócio educativas com vistas à conservação dos equipamentos públicos e comunitários, da infra-estrutura urbana, bem como a arborização das ruas e área de lazer, Promover a capacitação profissional dos moradores do bairro | como medida de sustentabilidade dost [TLD ——————— PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE ABINETE DO PREFEITO CO eng etETT — T investimentos. + Promover ações que viabilizem a implantação do Sistema de Informações Geográficas. - Desenvolvimento Institucional | - Atividades Administrativas Capacitação de recursos humanos do quadro de fiscais de limpeza pública, Aquisição de móveis e utensilios; Aquisição de veículos automotores, Aquisição de materiais de consumo. das A Aquisição de combustíveis e lubrificantes, - Manutenção - Aquisição de peças € acessórios, Operacionais - Executar serviços de lanternagem, pinturas, elétricas € tornearia. j - Limpeza Pública Implantação da coleta seletiva, Programa Gari Comunitário; Conservação e limpeza das praças públicas, Conservação e limpeza dos mercados públicos, Aquisição de máquinas, veículos € equipamentos, Ampliação do roço, capina raspagem, varrição e caiação, Ampliação do sistema de coleta de entulhos. =” Descentralização da Limpeza Pública Manutenção do posto de serviços do 2º Distrito; Terceirização da coleta domiciliar, hospitalar e comercial. - Manutenção dos Cemitérios € Sistema Funeral Construir proteção no perímetro dos cemitérios, Conservação e limpeza dos cemitérios; Reordenamento do cemitério Jardim da Saudade. - Recuperação do Sistema de Drenagem e Aguas Pluviais Recuperação € substituição de grelhas € tampas de concreto em vias públicas, Substituição de manilhas de concreto em P.Vs das águas pluviais; Implantação de rede de drenagem nas vias secundárias, Limpeza dos canais e galerias. =” Manutenção do Aterro Sanitário | Implantação do novo aterro sanitário. - Manutenção das Vicinais Estradas | - Abertura de estradas vicinais, Colocação de bueiros € manilhas; Construção de pontes, Terraplanagem € Piçarramento. - Edificação e Instalação Reforma e ampliação da sede e da oficina mecânic: af” [4 A PREFE PODER LEG ISLATIVO ITURA DE RIO BRANCO — ACRE ABINETE DO PREFEITO CO Site OUTROS PODERES PROGRAMAS DA LDO 2004 META ANUAL 2004 Ação Legislativa | Reformulação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Branco; Aquisição de mobiliário e equipamentos para sede do Legislativo Municipal, Instalação dos Sistemas de Sonorização € Informatização das dependências da Nova Sede do Legislativo Municipal, Aperfeiçoamento dos servidores, com ofertas de cursos € especializações, Recuperação das instalações do próprio do Poder Legislativo. Pagamento de residuos salariais à Servidores decorrentes da Rd” e PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE TE DO PREFEITO CO romeno PERTO ANEXO II ANEXO DE METAS FISCAIS Para fins de cumprimento do art. 4º, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas anuais da administração municipal, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e nominal, bem como o montante da dívida pública para O Biênio 2004-2005, estão evidenciadas no quadro abaixo: ESPECIFICAÇÃO VALORES CORRENTES R$ |- RECEITA TOTAL 140.467.520 164.695.369 111 - DESPESA TOTAL 103.760.348 108.225.889 1V - RESULTADO NOMINAL 4 1.133.524 1.416.905 v- RESULTADO PRIMÁRIO 14.902.570 15.498.072 [VI- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA L 36.680.570 à8. 147.792 |- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (Art 4º,8 2º, Ida LC nº 101/2000 ). Vale observar que a Receita Total, corresponde ao montante da Receita Estimada na Lei Orçamentária, excluidas as Operações de Crédito e Rendimentos Financeiros. Da mesma forma, à Despesa Total, refere-se à Despesas Fixada, subtraídas as despesas com O serviço da Divida, ou seja, Amortização, Juros € Encargos da Divida Pública e Transferências Intragovernamentais. A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo como referência a Receita Corrente Liquida anual, no conceito da Lei Complementar nº 101/2000, demonstrado abaixo: E T . E LOA 2002 REALIZADA 2002 ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ VALOR R$ 1 - Receita Total 142.013.723 166.296.518 A [| - Despesa Total 212.554.155 167.644.483 r 111 - Resultado Nominal - 944.604 1V - Resultado Primário - 14,433. 487 / PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO | - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS (Art. 4º,$ 2º, 1 da LC nº 101/2000 ). VALORES CORRENTES R$ | ESPECIFICAÇÃO 004 2005 1- RECEITA TOTAL 140.467.520 164.695.369 [11 -RCL - LRE 93466761 | 107684.676 [= DESPESA TOTAL 1 103.760.348 | 108.225.889 IV - RESULTADO NOMINAL 1.133.524 1.416.905 V - RESULTADO PRIMÁRIO 14.902.570 15.498.672 VI = MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 36.680.570 38.147.792 A propósito, cabem as seguintes observações: a) Na Receita Total, esta compreendida as Receitas do Tesouro exceto as Receitas de Operações de Crédito e Rendimentos Financeiros, b) Na Despesa Total compreendem as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações constitucionais aos Municípios e ao Fundo de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF, não estando computados os dispêndios com juros e Encargos da Divida Pública e Transferências intragovernamentais, C) (0) Resultado Nominal refere-se ao saldo entre Receita € Despesa;d)O Resultado Primário, demonstra a sobra da Receita após o dispêndio com os juros € Encargos da Divida, significando a economia destinada à amortização do principal da Divida Pública;eJO Montante da Divida Pública, corresponde ao fluxo da Divida Fundada, ou seja, Amortizações do Principal e Juros e Encargos da Dívida, devido em cada exercício. As metas propostas para O Resultado Primário, tendo como referência à Receita Corrente Líquida, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais: [ VALORES PRECENTUAIS DA ESPECIFICAÇÃO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 2004 2005 |- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 100 100 [nm + V11,01 0,50 | - DESPESA TOTAL , : 132 | - RESULTADO NOMINAL 121 132 Ds 5,94 I 14,39 IV - RESULTADO PRIMÁRIO | b, » , E 354 V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 322 EM Neste periodo não houve ingresso de Recurso de Alienação de Ativos 1 PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO IV — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (Ar. 4º, 82º, V da LC nº 101/2000 ) Com respeito ao cumprimento do disposto no Inciso IV, do parágrafo 2º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, o Poder Executivo Municipal não possui previdência Própria. V- DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO ( Art. 4º,82º, V daLC nº 101/2000 ) Para o Exercício de 2003, ão deverá haver nenhum tipo de renúncia de Receita por parte do Poder Executivo Municipal Exsrrsreanfã PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE GABINETE DO PREFEITO ANEXO TH ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2004 AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS (art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000) Dentre os programas clencados no orçamento do corrente Exercício e, com continuidade prevista em 2004, está o Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, que tem como objetivo adequar a administração municipal às novas exigências da Lei Complementar. nº 101/2000. O impacto da implantação deste programa em setores não contemplados com os seus recursos, poderão gerar despesas desconhecidas que podem afetar o equilíbrio fiscal. Por outro lado, tramitam no Poder Judiciário ações impostas por contribuintes requerendo isenção de tributos, bem como ações de servidores que questionam direitos trabalhistas. Caso O Poder Judiciário reconheça € conceda tais direitos, O equilibrio fiscal, também neste caso, será afetado. o Outro aspecto que também deve ser levado em conta, é o fenômeno das inundações, que podem ocorrer dependendo do rigor do período chuvoso, próprio da região amazônica, cuja extensão, tempo de ocorrência e despesas não podem ser previstas antecipadamente e que tem que ser atendidas de imediato, provocando também desequilibrio fiscal Caso ocorra Os riscos fiscais acima enumerados, à Administração Municipal utilizar-se-á dos recursos alocados à conta da alinea b, inciso HH, ART. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Caso perdure o desequilíbrio, a alternativa seguinte será a de reformular o Anexo de Metas Fiscais. Recorrendo-se a esta alternativa a capacidade de empenho e pagamento estará limitada, devendo ser feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O atendimento de INVESTIMENTOS € INVERSÕES FINANCEIRAS. O montante que caberá a cada Unidade Orçamentária tornar indisponível para empenho e pagamento deverá ser comunicado pelo Poder Executivo, através do seu Órgão Técnico compeentç DT