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← Rio Branco (AC)

norma nº 1504/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2003
Date 2003-09-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DISPONIBILIZAR EM SEU SITE A INTERNET, FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS."
native_id609

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DESAPARECIDAS.”
O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Rio Branco fica obrigado a incluir em sua Home Page
(site) na intemet, relação constando nomes, fotografias e outras informações de
pessoas desaparecidas no Município de Rio Branco, desde que solicitado pelos
familiares da vítima, mediante a comprovação do desaparecimento através de Boletim
de Ocorrância Policial.
Art. 2º A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deverá conter
atalhos de ligação (links) com outras páginas(sites”) existentes na “intemet” que
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO
ACRE, EM 22 DE SETEMBRO DE 2003.
ISNARD BASTOS BAR
Prefeito de Ri

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