| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DISPONIBILIZAR EM SEU SITE A INTERNET, FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS." |
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DESAPARECIDAS.” O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Rio Branco fica obrigado a incluir em sua Home Page (site) na intemet, relação constando nomes, fotografias e outras informações de pessoas desaparecidas no Município de Rio Branco, desde que solicitado pelos familiares da vítima, mediante a comprovação do desaparecimento através de Boletim de Ocorrância Policial. Art. 2º A página eletrônica a que se refere o artigo anterior deverá conter atalhos de ligação (links) com outras páginas(sites”) existentes na “intemet” que Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 22 DE SETEMBRO DE 2003. ISNARD BASTOS BAR Prefeito de Ri