| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2005 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Acresce os Parágrafos 1ª e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.'' |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº|55YDE CDE DEZEMBRO DE 2005 Acresce os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 26 da Lei Municipal nº 1.537 de 04 de julho de 2005, passa a vigorar acrescido nos seguintes parágrafos: Art. 26... iii tecereraeneesacareneneeeenanena 8 1º. Nas Unidades Escolares que não tenham, no mínimo, quarenta por cento de seu quadro de servidores, conforme estabelecido na Instrução Normativa de lotação em vigor, preenchidos por profissionais do quadro efetivo da SEME, o critério de proporcionalidade será definido pelo percentual que estes profissionais representam no universo da escola. 8 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, será acrescido à proporcionalidade referida na alínea “b”, o percentual não atingido pelo quadro efetivo de professores e funcionários da SEME. ) PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, O& de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. lab RAIMUN RA od aa refeito de Rig Branco