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norma nº 1554/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2005
Date 2005-12-02
EmentaAcresce os Parágrafos 1ª e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.''
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº|55YDE CDE DEZEMBRO DE 2005
Acresce os Parágrafos 1º e 2º ao Art.
26, da Lei nº 1,537, de 04 de julho de
2005 que “Estabelece a Gestão
Democrática do Ensino Municipal,
adotando o Sistema Seletivo para a
escolha de Dirigentes de Unidades
Escolares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ESTADO DO ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 26 da Lei Municipal nº 1.537 de 04 de julho de 2005, passa
a vigorar acrescido nos seguintes parágrafos:
Art. 26... iii tecereraeneesacareneneeeenanena
8 1º. Nas Unidades Escolares que não tenham, no mínimo, quarenta por
cento de seu quadro de servidores, conforme estabelecido na Instrução
Normativa de lotação em vigor, preenchidos por profissionais do quadro efetivo
da SEME, o critério de proporcionalidade será definido pelo percentual que
estes profissionais representam no universo da escola.
8 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, será acrescido à
proporcionalidade referida na alínea “b”, o percentual não atingido pelo quadro
efetivo de professores e funcionários da SEME. )
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, O& de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio
Branco.
lab
RAIMUN RA od aa
refeito de Rig Branco

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