| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2003 |
| Date | 2003-09-24 |
| Ementa | "REVOGA A LEI Nº1.280, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 1.505 DE 24 DE SETEMBRO DE 2003 “REVOGA A LEI Nº1.280, DE 24 DE O PREFEITO DE RIO BRANCO — CAPITAL DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº1.280, de 24 de novembro de 1997, que modificou o art.268, da Lei nº 611, de 29 de Juno de 1986. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 24 DE SETEMBRO DE 2003. ISNARD BASTOS BÁRBOSÁ LEITE Prefeito de Rio nco